Art. 156, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os Documentos

PENAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - NÃO RECOLHIMENTO - ART. 168-A - PARCELAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 119 DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - AFASTAMENTO - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - RECURSOS IMPROVIDOS 1.- Preliminar de prescrição afastada, uma vez que os fatos apurados nestes autos datam de agosto/1991 a julho/1993, tendo a denúncia sido recebida em 11 de novembro de 1997 (fl. 146) e a r. sentença condenatória publicada em cartório aos 02 de outubro de 2002 (fl. 388). Assim, considerando que houve recurso da acusação, cujo objeto é a majoração da pena com fundamento nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, a prescrição regula-se pela pena máxima cominada em abstrato (cinco anos), ensejando lapso prescricional de doze anos, tempo este ainda não decorrido entre aqueles marcos interruptivos. 2.- Autoria delitiva comprovada ante o conjunto probatório carreado, apto à demonstração da gerência da empresa. Materialidade induvidosa ante a prova documental coligida. 3.- As dificuldades financeiras acarretadoras de inexigibilidade de outra conduta devem ser cabalmente demonstradas pelo acusado. Art. 156 do CPP . 4.- A inevitabilidade do perigo é requisito inafastável para o reconhecimento do estado de necessidade. Sem comprovação de se tratar de ação inevitável não se caracteriza o estado de necessidade. 5.- Redução, de ofício, da pena de multa, devendo ser observada a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 6. Pena de prestação pecuniária que deve ser destinada à União, nos termos dos precedentes desta E. 1ª Turma. 7.- Ao contrário do afirmado pela acusação, a pena corporal imposta não merece qualquer reparo, pois os acusados são primários, ostentam bons antecedentes (fls. 357/363, 365/366 e 374/375), e o prejuízo causado ao erário (cerca de sessenta mil reais - fls. 431/432) é inerente ao tipo em tela, não justificando a aplicação da pena-base acima do mínimo legal. 8.- Pelas mesmas razões, o regime aberto deve ser mantido, assim também a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto, ao contrário dos argumentos ministeriais, as circunstâncias judiciais são favoráveis, estando presentes os pressupostos objetivos e subjetivos previstos nos artigos 59 , c.c o 33, § 3º e 44, incisos I, II e III, todos do Código Penal . 9.- Recursos improvidos. Condenação mantida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. DESPEDIDA SEM JUSTACAUSA RECONHECIDA POR SENTENÇA ARBITRAL. POSSIBILIDADE DO SAQUE.PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Da leitura sistemática dos arts. 7º , I e III , da CF/88 , 10, I, doADCT, 18 e 20 , I , da Lei 8.036 /90 e 477 , § 1º , da CLT , conclui-seque a obrigatoriedade da assistência ao trabalhador com mais de umano de serviço, a ser prestada pelo respectivo sindicato ou pelaDelegacia Regional do Trabalho, por ocasião da rescisão do contratoindividual de trabalho, visa a resguardar o ato rescisório contraeventuais abusos por parte do empregador.Nesse contexto, não procede a alegação de negativa de vigência aosarts. 1º e 25 da Lei 9.307 /96, em razão da indisponibilidade dosdireitos trabalhistas, pois, consoante bem observou o EminenteMinistro Castro Meira, ao proferir o voto no julgamento do REsp635.156/BA, "o princípio da indisponibilidade dos direitostrabalhistas milita em favor do empregado e não pode serinterpretado de forma a prejudicá-lo como pretende a recorrente".Com efeito, a norma prevista no § 1º do art. 477 da CLT constitui ummecanismo de proteção aos direitos do trabalhador, não podendo serinterpretada de modo a impedi-lo de movimentar a sua conta vinculadaao FGTS, na ocorrência de despedida sem justa causa (art. 20, I, daLei 8.036/90), quando reconhecida essa espécie de desligamento doemprego por sentença arbitral (a qual, ressalte-se, não visava,tão-somente, ao saque do FGTS), e apresentado, também, o TRCT (Termode Rescisão do Contrato de Trabalho), e comprovada, ainda, aquitação da GRFC (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e daContribuição Social: art. 18 da Lei 8.036 /90 e art. 1º da LC110/2001). 2. Agravo regimental improvido.