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Legislação direta

Inciso III do Artigo 156 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 156. Compete especialmente à autoridade regional em matéria de inspeção do trabalho, nos limites de sua jurisdição: (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 201. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 698011 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2012

Decisão: II , da Consolidação das Leis do Trabalho (“no Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo...I , alínea a , 97 , 102 , inc. III , alínea a , e 108 , inc. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 67934 SP 98.03.067934-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2009
EMENTA

PENAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - NÃO RECOLHIMENTO - ART. 168-A - PARCELAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 119 DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - AFASTAMENTO - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - RECURSOS IMPROVIDOS 1.- Preliminar de prescrição afastada, uma vez que os fatos apurados nestes autos datam de agosto/1991 a julho/1993, tendo a denúncia sido recebida em 11 de novembro de 1997 (fl. 146) e a r. sentença condenatória publicada em cartório aos 02 de outubro de 2002 (fl. 388). Assim, considerando que houve recurso da acusação, cujo objeto é a majoração da pena com fundamento nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, a prescrição regula-se pela pena máxima cominada em abstrato (cinco anos), ensejando lapso prescricional de doze anos, tempo este ainda não decorrido entre aqueles marcos interruptivos. 2.- Autoria delitiva comprovada ante o conjunto probatório carreado, apto à demonstração da gerência da empresa. Materialidade induvidosa ante a prova documental coligida. 3.- As dificuldades financeiras acarretadoras de inexigibilidade de outra conduta devem ser cabalmente demonstradas pelo acusado. Art. 156 do CPP . 4.- A inevitabilidade do perigo é requisito inafastável para o reconhecimento do estado de necessidade. Sem comprovação de se tratar de ação inevitável não se caracteriza o estado de necessidade. 5.- Redução, de ofício, da pena de multa, devendo ser observada a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 6.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-7 INC-6 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...ART-7 INC-6 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-503 ***** CPP...FEDERAL DE 1988 CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-7 INC-6 ***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...

TRT-23 02/12/2019 - Pág. 1757 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais01/12/2019Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
VII, da CF; art. 462, da CLT; art. 83, inc. I, da Lei nº 11.101/2005). III, da CF), à honra, à imagem, e à vida privada do indivíduo (art. 5º, inc. X; 6º; 7º, IV; da Constituição Federal, artigo 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e arts...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 638150 BA 2004/0005363-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2005
EMENTA

Da leitura sistemática dos arts. 7º , I e III , da CF/88 , 10, I, doADCT, 18 e 20 , I , da Lei 8.036 /90 e 477 , § 1º , da CLT , conclui-seque a obrigatoriedade da assistência ao trabalhador com mais de umano de serviço, a ser prestada pelo respectivo sindicato ou pelaDelegacia Regional do Trabalho, por ocasião da rescisão do contratoindividual de trabalho, visa a resguardar o ato rescisório contraeventuais abusos por parte do empregador.Nesse contexto, não procede a alegação de negativa de vigência aosarts. 1º e 25 da Lei 9.307 /96, em razão da indisponibilidade dosdireitos trabalhistas, pois, consoante bem observou o EminenteMinistro Castro Meira, ao proferir o voto no julgamento do REsp635.156/BA, "o princípio da indisponibilidade dos direitostrabalhistas milita em favor do empregado e não pode serinterpretado de forma a prejudicá-lo como pretende a recorrente".Com efeito, a norma prevista no § 1º do art. 477 da CLT constitui ummecanismo de proteção aos direitos do trabalhador, não podendo serinterpretada de modo a impedi-lo de movimentar a sua conta vinculadaao FGTS, na ocorrência de despedida sem justa causa (art. 20, I, daLei 8.036/90), quando reconhecida essa espécie de desligamento doemprego por sentença arbitral (a qual, ressalte-se, não visava,tão-somente, ao saque do FGTS), e apresentado, também, o TRCT (Termode Rescisão do Contrato de Trabalho), e comprovada, ainda, aquitação da GRFC (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e daContribuição Social: art. 18 da Lei 8.036 /90 e art. 1º da LC110/2001). 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: PAR: 00002 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LA-96 LEG:FED LEI: 009307 ANO:1996 ART : 00001 ART : 00025...INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00018 PAR: 00001 PAR: 00002...CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LA-96 LEG:FED LEI: 009307 ANO:1996 ART : 00001 ART : 00025 LEI DE...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 488981 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2008

Decisão: Recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102 , inc. III , alínea a , da Constituição da República, contra o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho...das Leis Trabalhistas ).

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1840 1840/1999-004-17-40.0 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2007

Decisão: A teor do disposto no artigo 897 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação do art...Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho (RITST, art. 82, par.2º, inc....das Leis do Trabalho , e no item III da Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte....

TRT-12 08/08/2017 - Pág. 156 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais08/08/2017Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
. 374 , inc. da alínea cdo art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO Alegação (ões): - violação...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 627054 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2011

Decisão: CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ) E NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...A controvérsia decidida com base no Código de Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho não...Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc.

TRT-14 27/09/2018 - Pág. 380 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Diários Oficiais27/09/2018Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
I a III. O requisito constante do inc. , do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . das Leis do Trabalho , "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 734827 AM (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2009

Decisão: III , alíneas a e c, da Constituição da República.  O art. 5º , inc. Aplicação do art. 557 , § 2º , c/c arts. 14 , inc. II e III , e 17 , inc....