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Legislação direta

Inciso III do Artigo 156 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 156. Compete especialmente à autoridade regional em matéria de inspeção do trabalho, nos limites de sua jurisdição: (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 201. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

DOU 14/09/1999 - Pág. 44 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/09/1999Diário Oficial da União
das Lei do Trabalho, aprovado peio Decrete-Lei te 5.452/43, . se 28.0247, cientifka as empresas a seguir...FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inc. das Lei do Trabalho, aprovado peio Decrete-Lei te 5.452/43, EDITAL 229, de CO. a redação dada pelo Decreto-Lei...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 3027849220168240058 São Bento do Sul 0302784-92.2016.8.24.0058

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017

Decisão: ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. Art. 6º Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho...E o Decreto-Lei5.452 /43 ( CLT ) estabelece que: Art. 392.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2407296 PR Apelação Cível 0240729-6 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2004

Decisão: os Decretos 1.166/71 e 5.452/43. O art. 605 da CLT foi derrogado pelo Decreto-Lei nº 1.166 /71 e pela Lei nº 8.847 /94....das Leis do Trabalho - CLT .

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2407296 PR 0240729-6 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/12/2003

Decisão: os Decretos 1.166/71 e 5.452/43. O art. 605 da CLT foi derrogado pelo Decreto-Lei nº 1.166 /71 e pela Lei nº 8.847 /94....das Leis do Trabalho - CLT .

DOU 25/09/2003 - Pág. 79 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/09/2003Diário Oficial da União
. 636 , § 2 , da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 /43, com redação...dada pelo Decreto-Lei 229 /67, c/c art. 15, inc. . 636 , § 2 , da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 /43, com redação...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 3019196920168240058 São Bento do Sul 0301919-69.2016.8.24.0058

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2017

Decisão: ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. Art. 6º Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho...E o Decreto-Lei5.452 /43 ( CLT ) estabelece que: Art. 392.

TJ-SC - Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3021676220158240028 Içara 0302167-62.2015.8.24.0028

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019

Decisão: ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. Art. 6º Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho...E o Decreto-Lei5.452 /43 ( CLT ) estabelece que: Art. 392.

DOU 06/12/2000 - Pág. 35 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/12/2000Diário Oficial da União
das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 /43, c/c Artigo 15, inciso III, da Portaria...das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 /43, c/c Artigo 15, inciso III, da Portaria.... 636 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho CLT"aprovada pelo Decreto-Lei5.452 /43...

DOU 18/08/1997 - Pág. 40 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/08/1997Diário Oficial da União
. 636, parágrafo 2 , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo-Decreto-Lei5.452.../43, com redação dada pelo Decreto-Lei 229 /67 c/c Artigo 15, InC1941 III, da Portaria nº 148/96, notifica...nº 5.452/43, com redação dada peio Decreto-Lei 229 /67 c.

TRT-12 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 246200805312007 SC 00246-2008-053-12-00-7

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2009

Decisão: 10.406 /02; (e) arts. 9º ; 477 , § 8º ; 467 e 876 do decreto-lei5.452 /43; (f) arts. 15 e 26 , parágrafo...Dispõe o § 3º do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho , in verbis: As decisões cognitivas ou...III , do CPC , introduzido pela Lei nº 11.232 /2005 (anterior redação do art. 584 , inc....