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Legislação direta

Inciso III do Artigo 156 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 156. Compete especialmente à autoridade regional em matéria de inspeção do trabalho, nos limites de sua jurisdição: (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 201. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

DOM-GOY-RJ 03/09/2015 - Pág. 4 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

; art. 113R$LOM; Lei Federal nº. 5.452/43, artigos 189 e 197, com redação dada pela Lei Federal nº 6.514..., inc. , inc.

TRT-12 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1790200805312006 SC 01790-2008-053-12-00-6

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2009

Decisão: obrigações devidas e, por essa razão, deve ser declarada nula, com fulcro nos arts. 9º da CLT e 166 , inc...e 185 da Lei n. 10.406 /02; arts. 9º, 129, 467, 477, § 8º, 487, § 1º e 876 do Decreto_Lei5.452/43...do art. 82 e XIII do art. 83 da Lei Complementar nº 75 /93, bem como na Súmula nº 189 do STJ....

DOU 14/09/1999 - Pág. 44 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/09/1999Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inc. do Trabalho, aprovado peio Decrete-Lei te 5.452/43, EDITAL 229, de CO. a redação dada pelo Decreto-Lei...E PARTICIPAÇÃO LTDA nº promulgada em 05 de outubro de 1988, art. 216, V, § 1º; Decreto-lei do Brasil;...

DOM-GOY-RJ 26/01/2012 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

da tabela de ven-R$ cimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002; Decreto 1.156,71 Municipal nº 120...em Lei 10.887 /2004, e art. 7º , inc. nº 10.887 /2004 c/c art. 7º, inc.

TRT-12 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2221200800312001 SC 02221-2008-003-12-00-1

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2009

Decisão: /02; Decreto-Lei5452 /43; arts. 9º , 467 , 487 , 477 , § 8 e 876 da CLT ; e arts. 15 e 26 da Lei.... 475 , n, III , do CPC , c/c o art. 769 da CLT . -Lei5452 /43; arts. 9º , 467 , 487 , 477 , § 8 e 876 da CLT ; e arts. 15 e 26 da Lei nº 8.036 /90...

DOSP 05/02/2013 - Pág. 70 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/02/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
I, da referida escala de vencimentos, prevista no inc. IV, do art. 9º, da Tab. I, da L...., da Lei 10.261 /68, e com fundamento no Decreto 34.666 /92 e Alterado pelos Decretos 38.388 /94, 40.460...5452/43 da CLT , 120 dias de licença gestante, a partir de 27-01-2013, a SOLANGE PAIVA BUENO, RG 13.561.011...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2407296 PR Apelação Cível 0240729-6 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2004

Decisão: os Decretos 1.166/71 e 5.452/43. O art. 605 da CLT foi derrogado pelo Decreto-Lei nº 1.166 /71 e pela Lei nº 8.847 /94....Vale assinalar que o art. 1º do citado Decreto-lei 1.166 , foi recepcionado pela Constituição Federal...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2407296 PR 0240729-6 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/12/2003

Decisão: os Decretos 1.166/71 e 5.452/43. O art. 605 da CLT foi derrogado pelo Decreto-Lei nº 1.166 /71 e pela Lei nº 8.847 /94....Vale assinalar que o art. 1º do citado Decreto-lei 1.166 , foi recepcionado pela Constituição Federal...

TRT-1 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário Trabalhista: RO 1004493520175010060 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2019

Decisão: termos do texto original do Decreto-Lei5452/43, então vigente, enquanto o inciso II do art. 373.... 22, inc. . 5.°, inc.

DOU 25/09/2003 - Pág. 79 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/09/2003Diário Oficial da União
. 636 , § 2 , da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 /43, com redação...dada pelo Decreto-Lei 229 /67, c/c art. 15, inc. . 636 , § 2 , da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 /43, com redação...