Art. 156, inc. III do Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 156 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 156 - Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 201. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00469568520124025101 RJ 0046956-85.2012.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2016

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. P REQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FBD - DISTRIBUIDORA LTDA. em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da parte Autora, ora Embargante, e deu parcial provimento à Remessa Necessária e à Apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, em vista de sua natureza salarial, mantendo incólume a r. sentença p roferida pelo Juízo a quo, quanto as demais questões, por seus próprios fundamentos 2. Não há que se exigir que o acórdão embargado faça menção expressa acerca do disposto nos artigos 2°, 5º, caput e incisos II, XXXVI e LV, 7º, IX, XXIII, 37, 150, I e II, 154, I e 195, I, "a" e § 4º, todos da CF/88; artigos 12, 59, § 1º, 73, 192, 193, § 1º e 469, § 3º, todos do Decreto-Lei 5.452/43; artigos 11 , § único , 22 , caput e inciso I , 28 , § 2º , todos da Lei 8.212 /91; e artigos 105 , 106 , 150 , § 1º e § 4º , 156 , II e VII e 168 , todos da Lei 5.172 /66, para fins de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, bastando, tão somente, que as questões federais trazidas ao crivo da Turma tenham sido debatidas e decididas no j ulgado, o que, de fato, ocorreu. 3. As funções dos embargos de declaração são somente afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir que subsista a obscuridade por acaso identificada, extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão e sanar eventuais erros materiais verificados, o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL M ARQUES - DJ 07/08/2012). 4.O mero objetivo de prequestionar a matéria expressamente tratada no acórdão embargado não autoriza o manejo dos embargos de declaração, sendo imprescindível a indicação de algum dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC. Precedente: STJ - EDcl no REsp: 912036 RS 2006/0279088-7, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 2 5/03/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2008. 5 . Embargos de declaração não conhecidos. 1

Encontrado em: (data do julgamento) (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) MARCUS A BRAHAM Desembarga dor Federal Rela tor 2 VICE-PRESIDÊNCIA

DOM-SC 06/06/2014 - Pág. 348 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais06/06/2014Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Atualização Monetária: CTM-Lei 69/85 de 05.12.85, art.100, inc. Atualização Monetária: CTM-Lei 69/85 de 05.12.85, art.100, inc. do Decreto-Lei5.452/43 - CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) c/c o artigo 6º, I, da Lei Municipal...

TRF-4 - Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50005296420104047103 RS 5000529-64.2010.4.04.7103

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2012

Art. 142 do Decreto-Lei 5.452/43; art. 76 da Lei nº 8.112/90; art. 72, §1º, 86, §2º da Lei nº 8.213/91...; art. 11, §único, 22, caput e inc. Art. 105, 106, 150, §§1º e 4º, 156, II e VII, 168, 170 e 170-A, todos da Lei nº 5.172/66....

DOM-GOY-RJ 03/09/2015 - Pág. 4 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

; art. 113R$LOM; Lei Federal nº. 5.452/43, artigos 189 e 197, com redação dada pela Lei Federal nº 6.514..., inc. , inc.

TRT-12 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1790200805312006 SC 01790-2008-053-12-00-6

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2009

obrigações devidas e, por essa razão, deve ser declarada nula, com fulcro nos arts. 9º da CLT e 166 , inc...e 185 da Lei n. 10.406 /02; arts. 9º, 129, 467, 477, § 8º, 487, § 1º e 876 do Decreto_Lei5.452/43...do art. 82 e XIII do art. 83 da Lei Complementar nº 75 /93, bem como na Súmula nº 189 do STJ....

TRF-4 - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50393452220134047100 RS 5039345-22.2013.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2014

I do art. 22 da lei nº 8.212/91 , e não no inc. II e RAT, como constou do relatório...., 192, 193, § 1º, 469, § 3º, todos, do Decreto-Lei 5.452/43; Art. 11, § único da Lei 8.212/91; Art. 22...da Lei 5.172/66; Art. 150, § 1° e § 4° da Lei 5.172/66; Art. 156, II e VII da Lei 5.172/66; Art. 168...

DOU 14/09/1999 - Pág. 44 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/09/1999Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inc. do Trabalho, aprovado peio Decrete-Lei te 5.452/43, EDITAL 229, de CO. a redação dada pelo Decreto-Lei...E PARTICIPAÇÃO LTDA nº promulgada em 05 de outubro de 1988, art. 216, V, § 1º; Decreto-lei do Brasil;...

TRF-4 - Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50058918720144047206 SC 5005891-87.2014.4.04.7206

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2015

154, I, e 195, I, "a" e § 4º, todos da CF; arts. 12, 59, § 1º, 73, 192, 193, § 1º, e 469, § 3º, do Decreto-Lei...nº 5.452/43; arts. 11, parágrafo único, 22, caput e inc. I, e 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91; arts. 105, 106, 150, §§ 1º e 4º, 156, II e VII, e 168, da Lei nº 5.172...

TRF-3 03/12/2020 - Pág. 1168 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais02/12/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ENCARGO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO-LEI N.º 1.025/69 ? INCIDÊNCIA ? do Trabalho, Decreto-Lei5.452/43, prevê, em seu artigo 335, a obrigatoriedade da admissão de químico...ART. 649, INC. VI, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. TR/trd. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. (...)...

DOM-GOY-RJ 26/01/2012 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

da tabela de ven-R$ cimentos, Anexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002; Decreto 1.156,71 Municipal nº 120...em Lei 10.887 /2004, e art. 7º , inc. nº 10.887 /2004 c/c art. 7º, inc.
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