Art. 156, Inc. V do Código Tributário Nacional em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 156, Inc. V do Código Tributário Nacional

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PARCELAMENTO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO RESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 1. Não se pode falar que houve violação do art. 535 do CPC/1973 , uma vez que o Tribunal de origem enfrentou integralmente o caso e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 3. O Sodalício Regional foi categórico ao afirmar que houve inércia da Fazenda em promover a citação antes do decurso do prazo prescricional quinquenal, estando consumada a prescrição do crédito tributário. 4. O caso assume claros contornos probatórios, sendo, portanto, inviável iniciar qualquer juízo valorativo a fim de aferir a existência ou não de inércia da parte exequente, ante o óbice contido na Súmula 7 /STJ. 5. "Na seara tributária, a prescrição não está sujeita à renúncia por parte do devedor, haja vista que ela não fulmina apenas o direito de ação, mas também o próprio crédito tributário, nos termos do art. 156 , V , do CTN , de modo que a jurisprudência desta Corte Superior orienta que a renúncia manifestada para fins de adesão à parcelamento é ineficaz à cobrança de crédito tributário já prescrito" ( AgInt no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/6/2017, DJe 8/8/2017). 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO.IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTINTO NA FORMA DO ART. 156 , V , DO CTN .PRECEDENTES. 1. Consoante decidido por esta Turma, ao julgar o REsp XXXXX/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10.11.2010), a prescriçãocivil pode ser renunciada, após sua consumação, visto que ela apenasextingue a pretensão para o exercício do direito de ação, nos termosdos arts. 189 e 191 do Código Civil de 2002 , diferentemente do queocorre na prescrição tributária, a qual, em razão do comandonormativo do art. 156 , V , do CTN , extingue o próprio créditotributário, e não apenas a pretensão para a busca de tutelajurisdicional. Em que pese o fato de que a confissão espontânea dedívida seguida do pedido de parcelamento representar um atoinequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, ocurso da prescrição tributária, nos termos do art. 174 , IV, do CTN ,tal interrupção somente ocorrerá se o lapso prescricional estiver emcurso por ocasião do reconhecimento da dívida, não havendo que sefalar em renascimento da obrigação já extinta ex lege pelo comandodo art. 156 , V , do CTN . Precedentes citados. 2. Recurso especial não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTINTO NA FORMA DO ART. 156 , V , DO CTN . PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, não havendo que se falar em violação do art. 535 do CPC , sobretudo porque o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que seja respeitado o princípio da motivação das decisões judiciais previsto no art. 93 , IX , da Constituição Federal . 2. A prescrição civil pode ser renunciada, após sua consumação, visto que ela apenas extingue a pretensão para o exercício do direito de ação, nos termos dos arts. 189 e 191 do Código Civil de 2002 , diferentemente do que ocorre na prescrição tributária, a qual, em razão do comando normativo do art. 156 , V , do CTN , extingue o próprio crédito tributário, e não apenas a pretensão para a busca de tutela jurisdicional. 3. Em que pese o fato de que a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representar um ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do art. 174 , IV, do CTN , tal interrupção somente ocorrerá se o lapso prescricional estiver em curso por ocasião do reconhecimento da dívida, não havendo que se falar em renascimento da obrigação já extinta ex lege pelo comando do art. 156 , V , do CTN . 4. Recurso especial não provido.

Peças Processuais que citam Art. 156, Inc. V do Código Tributário Nacional

Modelos que citam Art. 156, Inc. V do Código Tributário Nacional

  • Recurso de Agravo de Instrumento

    Modelos • 20/09/2023 • Domingos Sávio

    V do CTN... e 156 , V do CTN . f) Por fim, que seja revertido os ônus sucumbenciais, condenando-se o ente competente nas custas processuais na forma do art. 82 , § 2 do CPC e dos honorários advocatícios na forma... que o vencimento ocorreu em 01/04/2015 e a execução fiscal foi ajuizada apenas em no ano de 2023, considera-se que ocorreu a prescrição e, portanto, a extinção do crédito tributário na forma do artigo 156

  • Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Tutela de Urgência

    Modelos • 07/09/2021 • Vanderson Jr.

    Ora, é interpretação lógica do art. 156 , inciso V do CTN : “Art. 156... V - a prescrição e a decadência;” Nesse sentido, leciona Eduardo Sabbag: “Segundo o artigo 156 , V , do CTN , a prescrição é causa extintiva do crédito tributário... inciso V do CTN , na medida em que mesmo já prescrito o crédito tributário, o requerente sofre cobranças

  • Exceção de Pré-Executividade

    Modelos • 10/03/2024 • Thiago Nascimento de Aguiar

    Arts. 174 e 156 , V , E art. 205 do CTN / Súmula 622 do STJ... Por sua vez o CTN estabelece em seu ART. 156 , Inciso I que: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; 6... A legislação do Código Tributária Nacional – CTN lei nº 5.172 /66 em seu art. 156 elenca as modalidades para a extinção do crédito tributário dentro desse espectro me valerei do inciso I este faz alusão

Doutrina que cita Art. 156, Inc. V do Código Tributário Nacional

Diários Oficiais que citam Art. 156, Inc. V do Código Tributário Nacional

Artigos que citam Art. 156, Inc. V do Código Tributário Nacional

  • Devo anuir com os acordos de parcelamento de impostos da Municipalidade?

    É que a Lei prevê fatos que podem extinguir o crédito tributário, como por exemplo a PRESCRIÇÃO (art. 156 , inc. V do CTN )... ARTIGOS 156 , INCISO V , E 165 , INCISO I , DO CTN . INTERPRETAÇÃO CONJUNTA. PAGAMENTO DE DÉBITO PRESCRITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1... A prescrição no direito tributário, diferentemente do direito privado, atinge o direito, ou seja, o crédito tributário, na forma do artigo 156 , V do CTN

Notícias que citam Art. 156, Inc. V do Código Tributário Nacional

  • Portaria nº 503 da RFB

    156 da Lei nº 5172 de 25 de outubro de 1966; o procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas... Por fim, no art. 8º a Portaria versa sobre algumas exceções da suspensão, que são: a possibilidade de ocorrência de decadência ou prescrição do crédito tributário, conforme o disposto no inciso V do art

  • A extinção do crédito tributário pela prescrição NÃO influencia na ação penal por crime contra a ordem tributária

    ); e Material, considerando que a prescrição no direito tributário extingue o próprio crédito tributário, nos termos do art. 156 , V , do CTN : Art. 156... Por essa razão, uma vez regular e definitivamente constituído o crédito tributário, sua eventual extinção na esfera tributária, pela prescrição (art. 156 do CTN ), em nada afeta o jus puniendi estatal... Isso porque o art. 174 do CTN prevê o prazo prescricional de 5 anos, nos seguintes termos: Art. 174