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Legislação direta

Artigo 156 da Constituição Federal de 1988
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
IV - (Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
§ 2º O imposto previsto no inciso II:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II - compete ao Município da situação do bem.
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 4º (Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 146615 PE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/1995
EMENTA

LEI N. 4.156 /62. INCOMPATIBILIDADE DO TRIBUTO COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL INTRODUZIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. ART. 34, PAR.12, ADCT- CF/88 . RECEPÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMPOSTO COMPULSORIO SOBRE ENERGIA ELETRICA. INTEGRANDO O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, O EMPRESTIMO COMPULSORIO DISCIPLINADO NO ART. 148 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ENTROU EM VIGOR, DESDE LOGO, COM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, E NÃO SÓ A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO QUINTO MES SEGUINTE A SUA PROMULGAÇÃO. A REGRA CONSTITUCIONAL TRANSITORIA INSERTA NO ART. 34, PAR.12, PRESERVOU A EXIGIBILIDADE DO EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO PELA LEI N. 4.156 /1962, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, ATÉ O EXERCÍCIO DE 1993, COMO PREVISTO O ART. 1. DA LEI 7.181/83. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DJ 30-06-1995 PP-20417 EMENT VOL-01793-04 PP-00705 - 30/6/1995 CF-1988 CF ANO-1988 ART...- 00148 ART- 00155 PAR-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 ADCT ANO-1988 ART-00034 PAR-00001 PAR-00012...(ELETROBRAS), VIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RECEPÇÃO, MANUTENÇÃO, IMPOSTO, ENERGIA ELÉTRICA....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 146615 PE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/1995
EMENTA

LEI N. 4.156 /62. INCOMPATIBILIDADE DO TRIBUTO COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL INTRODUZIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. ART. 34, PAR.12, ADCT- CF/88 . RECEPÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMPOSTO COMPULSORIO SOBRE ENERGIA ELETRICA. INTEGRANDO O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, O EMPRESTIMO COMPULSORIO DISCIPLINADO NO ART. 148 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ENTROU EM VIGOR, DESDE LOGO, COM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, E NÃO SÓ A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO QUINTO MES SEGUINTE A SUA PROMULGAÇÃO. A REGRA CONSTITUCIONAL TRANSITORIA INSERTA NO ART. 34, PAR.12, PRESERVOU A EXIGIBILIDADE DO EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO PELA LEI N. 4.156 /1962, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, ATÉ O EXERCÍCIO DE 1993, COMO PREVISTO O ART. 1. DA LEI 7.181/83. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DJ 30-06-1995 PP-20417 EMENT VOL-01793-04 PP-00705 - 30/6/1995 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00148 ART- 00155 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL TR0221, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, COBRANÇA, FAVORECIMENTO...(ELETROBRAS), VIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RECEPÇÃO, MANUTENÇÃO, IMPOSTO, ENERGIA ELÉTRICA....

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 177597 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/1996
EMENTA

ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI N. 1.364 /88, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE PREVE A INCIDENCIA DO ITBI SOBRE A PERMUTA DE BENS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 146 , III , 150 , IV , E 156 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Alegação insuscetivel de ser apreciada senao por via da legislação infraconstitucional que deu fundamento ao acórdão, procedimento inviavel em sede de recurso extraordinário, onde não tem guarida alegações de ofensa reflexa e indireta a Constituição Federal . Recurso que de resto carece de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: : PRIMEIRA TURMA DJ 22-03-1996 PP-08222 EMENT VOL-01821-06 PP-01011 - 22/3/1996 CF-1988 CF ANO-1988 ART...- 00146 INC-00003 ART- 00156 INC-00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 001364 ANO-1988 ART-00015 RJ.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 177597 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/1996
EMENTA

ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI N. 1.364 /88, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE PREVE A INCIDENCIA DO ITBI SOBRE A PERMUTA DE BENS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 146 , III , 150 , IV , E 156 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Alegação insuscetivel de ser apreciada senao por via da legislação infraconstitucional que deu fundamento ao acórdão, procedimento inviavel em sede de recurso extraordinário, onde não tem guarida alegações de ofensa reflexa e indireta a Constituição Federal . Recurso que de resto carece de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 22-03-1996 PP-08222 EMENT VOL-01821-06 PP-01011 - 22/3/1996 CF-1988 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00146 INC-00003 ART- 00156 INC-00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PC3537, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 2037 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2003
EMENTA

RECLAMAÇÃO (ARTIGO 102 , I , l , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ARTS. 156 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.). ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPRIMENTO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO POR TRIBUNAL ESTADUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 78 DO A.D.C.T. DA C.F. /88, INTRODUZIDO PELA E.C. Nº 30 DE 13.9.2000. 1. Não é a Reclamação o instrumento processual adequado, para os fins pretendidos pela Reclamante, pois não ocorre, na hipótese, usurpação de competência do S.T.F. nem desrespeito à autoridade de decisão sua. 2. Reclamação improcedente.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 21-02-2003 PP-00030 EMENT VOL-02099-01 PP-00178 - 21/2/2003 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00102 INC-00001 LET- L CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIDE EMENTA.

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 2037 GO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2003
EMENTA

RECLAMAÇÃO (ARTIGO 102 , I , l , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ARTS. 156 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.). ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPRIMENTO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO POR TRIBUNAL ESTADUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 78 DO A.D.C.T. DA C.F. /88, INTRODUZIDO PELA E.C. Nº 30 DE 13.9.2000. 1. Não é a Reclamação o instrumento processual adequado, para os fins pretendidos pela Reclamante, pois não ocorre, na hipótese, usurpação de competência do S.T.F. nem desrespeito à autoridade de decisão sua. 2. Reclamação improcedente.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 21-02-2003 PP-00030 EMENT VOL-02099-01 PP-00178 - 21/2/2003 CF-1988 CF ANO-1988 ART...- 00102 INC-00001 LET- L CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 ADCT ANO-1988 ART-00078 ....EMC-000030 ANO-2000 RGI ANO-1980 ART-00156 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 150120 97.02.33049-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2003
EMENTA

. - Empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica, instituído em favor da Eletrobrás pela Lei 4.156 /62 e alterações posteriores, é compatível com o sistema tributário da Constituição Federal de 88, por força do contido no § 12 do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. - O E. STF se posicionou no sentido da exigibilidade do empréstimo compulsório na forma como instituído pela Lei 4.156 /62 e alterações posteriores, até o exercício de 1993, como previsto no art. 1º da Lei 7.181/83. - Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao...::05/08/2003 - Página::451 - 5/8/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 150120 97.02.33049-1 (TRF-2) Desembargadora Federal

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00323740620198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2019
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE GARANTE O DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. ART. 23, II DA CF/88 E SÚMULA Nº 65 TJRJ. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS MEDICAMENTOS. PREENCHIMENTO PELA AGRAVADA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP Nº 1.657.156/RJ. Constituição Federal que em seus arts. 196 e 198 garante o direito à saúde. Interesses da administração pública que não podem se sobrepor a esse direito. Obrigação solidária dos entes da federação de fornecer o medicamento indispensável ao tratamento de todo cidadão que não disponha de recursos para adquiri-lo. Não prospera a pretensão do recorrente de se eximir da obrigação ao argumento da existência de protocolo clínico e diretrizes terapêuticas que indicam opções de tratamento com custo inferior. Isso porque não há prova de sua eficácia no caso específico do agravado, sendo certo que o médico que assiste o paciente é quem tem melhores condições de prescrever o tratamento mais indicado, e não a administração pública. Ademais, as questões orçamentárias não afastam a obrigação do agravante, visto que despesas com saúde já integram ou deveriam integrar o orçamento público. Agravado que preenche os requisitos estabelecidos no REsp n° 1.657.156/RJ para concessão de medicamentos que não fazem parte de lista oficial de dispensação no SUS. Decisão que não se mostra teratológica ou contrária à lei. Desprovimento do recurso.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00289331720198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2019
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE GARANTE O DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. ART. 23 , II DA CF/88 E SÚMULA Nº 65 TJRJ. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS MEDICAMENTOS. PREENCHIMENTO PELA AGRAVADA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP Nº 1.657.156/RJ. PRAZO FIXADO SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. Constituição Federal que em seus arts. 196 e 198 garante o direito à saúde. Interesses da administração pública que não podem se sobrepor a esse direito. Obrigação solidária dos entes da federação de fornecer o medicamento indispensável ao tratamento de todo cidadão que não disponha de recursos para adquiri-lo. Pretensão do recorrente de se eximir da obrigação, repassando-a à União e/ou ao Estado, que não prospera, principalmente porque se trata de atendimento de baixa complexidade, sendo de custo reduzido os fármacos requeridos. Ademais, as questões orçamentárias não afastam a obrigação do agravante, visto que despesas com saúde já integram ou deveriam integrar o orçamento público. Agravado que preenche os requisitos estabelecidos no REsp nº 1.657.156/RJ para concessão de medicamentos que não fazem parte de lista oficial de dispensação no SUS. Prazo para cumprimento da decisão suficiente, diante do baixo custo dos medicamentos pleiteados. Decisão que não se mostra teratológica ou contrária à lei. Desprovimento do recurso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120058726001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2013
EMENTA

. § 1º, DO ART. 58, DA LEI MUNICIPAL 1.611/83, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 118/11. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS, EM FUNÇÃO DE SUA ÁREA. PROGRESSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ALÍQUOTAS DIVERSAS PARA IMÓVEIS DE CARACTÉRÍSTICAS DIVERSAS. ALÍQUOTA SELETIVA. SELETIVIDADE QUE, NA FORMA DO INCISO II , DO § 1º , DO ART. 156 , DA CF/88 , EM FUNÇÃO DA LOCALIZAÇÃO E DO USO DO IMÓVEL. CONFLITO DE LEI MUNICIPAL E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARGÜIÇÃO - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10, ART. 481 DO CPC E ART. 97 DA CF/88 . - A progressividade considera o mesmo objeto tributado, que se sujeita a alíquotas progressivamente maiores, com base em um determinado fator, como, por exemplo, o valor venal do imóvel; enquanto que a seletividade impõe alíquotas diferentes, para objetos tributados diferentes como, por exemplo, imóveis residenciais, e não residenciais, edificados e não edificados, etc.. - Desta forma, não se trata de progressividade, mas de seletividade, a fixação, por lei municipal, de alíquotas diferentes, em função da área de diferentes imóveis tributados. - Após o advento da EC 29 /00, é cabível a fixação de alíquotas seletivas para o IPTU, mas, somente, em função do uso e da localização do imóvel, na forma do inciso II , do § 1º , do art. 156 , da CF/88 , não havendo previsão de seletividade em função da área do imóvel. - Arguição de inconstitucionalidade da legislação municipal que fixa alíquotas diferenciadas em função da área do imóvel. -Se para o julgamento do mérito da ação faz-se necessário a declaração de inconstitucionalidade de artigo de lei municipal, ainda que incidental, mister se faz, nos termos da súmula vinculante nº 10, do art. 97 da CF/88 e do art. 481 CPC , a arguição pelo órgão fracionário de incidente de inconstitucionalidade, a ser analisado p elo órgão especial do Tribunal. - Arguir incidente de inconstitucionalidade....