Art. 156 do Código Processo Penal em Todos os Documentos

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Artigo 156 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 302036 SC 2006.030203-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2009

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA NO PRIMEIRO GRAU. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR A TESE DEFENSIVA. ONUS PROBANDI QUE CABIA AO ACUSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL . CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 302036 SC 2006.030203-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2009

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA NO PRIMEIRO GRAU. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR A TESE DEFENSIVA. ONUS PROBANDI QUE CABIA AO ACUSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL . CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002720100 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2010

RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CP . TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Réu que descumpre medida protetiva de não aproximação de sua ex-esposa, ao retornar para casa após a concessão de liberdade provisória, comete o crime de desobediência. 2- Tese de atipicidade da conduta afastada porque não comprovada, encargo que competia à defesa conforme preceitua o art. 156 do Código Processo Penal . 3- Reconhecimento da agravante da reincidência, com a consequente exasperação da pena e afastamento da substituição da pena corporal por multa. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO, SENDO PROVIDO O DO MP.

TJ-SC - Apelação APL 00003146920158240003 Anita Garibaldi 0000314-69.2015.8.24.0003 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2016

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA . CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ART. 129 , § 9º , E ART. 147 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , C/C ART. 5º E ART. 7º , INCISO I DA LEI N. 11.340 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALMEJADA NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA OFENDIDA MEDIANTE REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES PRESTADAS. ARGUMENTO AFASTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA QUE TRATA O ART. 16 DA LEI N. 11.340 /2006. IMPOSSIBILIDADE. DESEJO DE REPRESENTAÇÃO MANIFESTADO, DE MODO INEQUÍVOCO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PRESERVADA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE AMEAÇA CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE A SUA COMPANHEIRA, MAIS ESPECIFICAMENTE SUA MORTE. APELANTE QUE, ALGUNS DIAS DEPOIS, DESFERE SOCOS CONTRA SUA CONVIVENTE, CAUSANDO-LHE LESÕES DE NATUREZA LEVE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, ALIADA AO CONTEXTO PROBATÓRIO, FORNECE A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DÚVIDA INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, FACE À CARÊNCIA DE SERIEDADE E IDONEIDADE DA PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE AFASTADA. CRIME FORMAL QUE PRESCINDE DE RESULTADO FINALÍSTICO. DOLO EVIDENCIADO NO MOMENTO EM QUE O AGENTE PROFERIU AS AMEAÇAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO SUPOSTO ESTADO DE EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA DO APELANTE. INVIABILIDADE. FATO NÃO COMPROVADO. EXAME SEQUER PLEITEADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA (ART. 156 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL ). RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES AFASTADAS, E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140022267 SC 2014.002226-7 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2014

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155 , § 4º , I , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA LESÃO AO ART. 159 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR PERITO OFICIAL, CONFORME DETERMINA A REGRA GERAL DISPOSTA NO CAPUT DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE RECONHECE TER ESTADO NA POSSE DAS FERRAMENTAS FURTADAS, ALEGANDO, CONTUDO, TER ENCONTRADO-AS NA RUA, APÓS TEREM SIDO DESCARTADAS POR UM INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ADEMAIS, DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA E DA VÍTIMA UNÍSSONOS E COERENTES, OS QUAIS DEMONSTRAM SER O ACUSADO O AUTOR DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DE PENA NOS MOLDES DO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL . INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA AFERIR O DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO DO AGENTE. EXAME QUE NÃO FOI REQUERIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA (ART. 156 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL ). DESISTÊNCIA TÁCITA E PRECLUSÃO CONSUMADA. ELEMENTOS, NO MAIS, QUE NÃO REVELAM DÚVIDA ACERCA DA SANIDADE MENTAL DO APELANTE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO CABIMENTO. ARROMBAMENTO DEVIDAMENTE ATESTADO PELA PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA, CORROBORADA PELA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO. NÃO CABIMENTO. RES FURTIVA QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO (REQUISITO OBJETIVO). OCORRÊNCIA DO DELITO NA FORMA QUALIFICADA E RÉU REINCIDENTE EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO (REQUISITOS SUBJETIVOS). RECONHECIMENTO DO PRIVILEGIO (ART. 155, § 2º, DO CÓD [.]

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140022267 Urussanga 2014.002226-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2014

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155 , § 4º , I , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA LESÃO AO ART. 159 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR PERITO OFICIAL, CONFORME DETERMINA A REGRA GERAL DISPOSTA NO CAPUT DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE RECONHECE TER ESTADO NA POSSE DAS FERRAMENTAS FURTADAS, ALEGANDO, CONTUDO, TER ENCONTRADO-AS NA RUA, APÓS TEREM SIDO DESCARTADAS POR UM INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ADEMAIS, DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA E DA VÍTIMA UNÍSSONOS E COERENTES, OS QUAIS DEMONSTRAM SER O ACUSADO O AUTOR DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DE PENA NOS MOLDES DO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL . INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA AFERIR O DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO DO AGENTE. EXAME QUE NÃO FOI REQUERIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA (ART. 156 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL ). DESISTÊNCIA TÁCITA E PRECLUSÃO CONSUMADA. ELEMENTOS, NO MAIS, QUE NÃO REVELAM DÚVIDA ACERCA DA SANIDADE MENTAL DO APELANTE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO CABIMENTO. ARROMBAMENTO DEVIDAMENTE ATESTADO PELA PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA, CORROBORADA PELA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO. NÃO CABIMENTO. RES FURTIVA QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO (REQUISITO OBJETIVO). OCORRÊNCIA DO DELITO NA FORMA QUALIFICADA E RÉU REINCIDENTE EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO (REQUISITOS SUBJETIVOS). RECONHECIMENTO DO PRIVILEGIO (ART. 155 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL ). IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEVIDAMENTE COMPROVADA. ADEMAIS, VERIFICADA REINCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INCOMPATIBILIDADE COM O PRIVILÉGIO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE DETENTOR DE 2 (DUAS) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORMENTE AOS FATOS. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140253116 Capital 2014.025311-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2015

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO OBSERVADA. ADEMAIS, MOTIVAÇÃO QUE SE OPERA APENAS NO CASO DE REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 516 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PREFACIAL AFASTADA. "O despacho de recebimento da denúncia, por sua natureza interlocutória simples, prescinde da fundamentação a que alude o art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal , tendo em vista que o juiz, ao deflagrar a ação penal, não pode prejulgar a pretensão deduzida na exordial acusatória [...]" ( Apelação Criminal n. 2009.025779-2 , da Capital/Estreito, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. 7-6-2011). MÉRITO ABSOLVIÇÃO OU MINORAÇÃO DA PENA COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL . INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA AFERIR O DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO DO AGENTE. EXAME QUE NÃO FOI REQUERIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA (ART. 156 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL ). DESISTÊNCIA TÁCITA E PRECLUSÃO CONSUMADA. ELEMENTOS, NO MAIS, QUE NÃO REVELAM DÚVIDA ACERCA DA SANIDADE MENTAL DO APELANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES (ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). NÃO CABIMENTO. AÇÃO PERPETRADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. CORRÉU QUE MANTEVE A VÍTIMA SOB SEU PODER PARA QUE O APELANTE E DEMAIS COMPARSAS SUBTRAÍSSEM OS OBJETOS DAS LOJAS DO CAMELÓDROMO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA. ADEMAIS, NÍTIDA A INEXISTÊNCIA DE ATO VOLUNTÁRIO DO APELANTE E A RESTITUIÇÃO DA TOTALIDADE DOS BENS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA EM FUNÇÃO DA ATENUANTE DO ARREPENDIMENTO ESPONTÂNEO ESTATUÍDA NO ART. 65 , III , B, DO CP . INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE NA ENTREGA DAS RES FURTIVA. BENS RECUPERADOS EM DECORRÊNCIA DE ATO DA GENITORA DO RÉU. BENESSE INCABÍVEL NO CASO. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU E RESTITUIÇÃO APENAS DE PARTE DA RES FURTIVA, PRESCINDÍVEIS PARA A CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. "- Não é possível compensar a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando esta última não influi de maneira decisiva para a condenação" ( Apelação Criminal n. 2013.059852-9 , da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-2-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DJMA 11/08/2015 - Pág. 618 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais11/08/2015Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diz o art. 156 do Código Processo Penal , primeira parte, que a prova da alegações incumbirá a quem a fizer....V , do Código de Processo Penal , julgo improcedente a denúncia, absolvendo os acusados da imputação que lhes foi formulada. Sentença Publicada em audiência. Intimados os presentes....PAULO AFONSO VIEIRA GOMES Juiz de Direito Quinta Vara de Caxias Processo nº: 3142-81.2014.8.10.0029Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioImputação Legal: Art. 157, § 2º, c/c art. 14, II do CPParte

STJ 03/06/2019 - Pág. 12307 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/06/2019Superior Tribunal de Justiça
defesa, nela incluídos, por óbvio, os requerimentos de prova de seu interesse, deve ser concentrada na resposta escrita prevista no art. 396-A do Código Processo Penal ....testemunhas em contraponto à convicção, seja do órgão acusador, seja do próprio Magistrado a quo, acerca da autoria e da materialidade do delito, poderia ter feito oportunamente, na forma do caput do art.... 156 do Código Processo Penal , com vistas a confirmar a veracidade dos vínculos empregatícios apresentados como requisitos para a concessão da aposentadoria, hoje suspensa.

STJ 03/02/2020 - Pág. 24314 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/02/2020Superior Tribunal de Justiça
Demonstrado que o acusado portava ilegalmente uma arma de fogo e munições no interior de seu automóvel, imperiosa sua condenação nas sanções do art. 14 da Lei 10.826 /03....I - A pena de multa deve ser estabelecida levando-se em consideração as circunstâncias do art. 59 do CP , tal como a pena privativa de liberdade, respeitando, assim, o princípio da proporcionalidade....Inconformada, a defesa interpôs recurso especial, apontando violação ao art. 156 do Código Processo Penal , ao argumento de não haver fundamentação válida para a condenação, pois o recorrente não sabia
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