Art. 156 do Código Tributário Nacional em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 156 do Código Tributário Nacional

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20144047210 SC XXXXX-08.2014.404.7210

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. CRÉDITO INCLUÍDO EM PRECATÓRIO. É inviável a pretensão de quitar débito tributário mediante dação em pagamento de crédito incluído em precatório, por impossibilidade legal, nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional .

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20144047210 SC XXXXX-51.2014.404.7210

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. CRÉDITO INCLUÍDO EM PRECATÓRIO. É inviável a pretensão de quitar débito tributário mediante dação em pagamento de crédito incluído em precatório, por impossibilidade legal, nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional .

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20144047118 RS XXXXX-98.2014.4.04.7118

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. CRÉDITO INCLUÍDO EM PRECATÓRIO. É inviável a pretensão de quitar débito tributário mediante dação em pagamento de crédito incluído em precatório, por impossibilidade legal, nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional .

Doutrina que cita Art. 156 do Código Tributário Nacional

  • Capa

    Curso de Direito Tributário - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Tathiane Piscitelli

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Tributário

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Tathiane dos Santos Piscitelli

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários Sobre Transação Tributária

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudio Xavier Seefelder Filho, Fabio Pallaretti Calcini, Halley Henares Neto e Rogério Campos

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 156 do Código Tributário Nacional

  • Exceção de Pré-Executividade

    Modelos • 10/03/2024 • Thiago Nascimento de Aguiar

    Arts. 174 e 156 , V , E art. 205 do CTN / Súmula 622 do STJ... Por sua vez o CTN estabelece em seu ART. 156 , Inciso I que: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; 6... A legislação do Código Tributária Nacional – CTN lei nº 5.172 /66 em seu art. 156 elenca as modalidades para a extinção do crédito tributário dentro desse espectro me valerei do inciso I este faz alusão

  • Modelo Básico de Ação de Consignação em Pagamento Tributário

    Modelos • 06/07/2022 • Aracy Meireles Wischansky

    pedido para extinguir o crédito tributário pela conversão do depósito em renda (Art. 156 , VIII CTN c/c Art. 164 § 2º ); ou d) eu seja julgada procedente a presente demanda com a consequete extinção do... crédito tributário de ambas as cobranças (Art. 156 , VIII CTN c/c Art. 164 § 2º ) homologando-se o pagamento em favor de (U/E/DF/M) e declarando indevida a cobrança em desfavor de (U/E/DF/M); e) Que seja... Art. 542 , I , do CPC , súmula 112 do STJ e Art. 206 do CTN

  • Recurso de Agravo de Instrumento

    Modelos • 20/09/2023 • Domingos Sávio

    V do CTN... e 156 , V do CTN . f) Por fim, que seja revertido os ônus sucumbenciais, condenando-se o ente competente nas custas processuais na forma do art. 82 , § 2 do CPC e dos honorários advocatícios na forma... que o vencimento ocorreu em 01/04/2015 e a execução fiscal foi ajuizada apenas em no ano de 2023, considera-se que ocorreu a prescrição e, portanto, a extinção do crédito tributário na forma do artigo 156

Peças Processuais que citam Art. 156 do Código Tributário Nacional

  • Recurso - TJBA - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Nordeste do Brasil contra Nadia Maria Saldanha Gomes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.05.0274 em 15/02/2024 • TJBA · Comarca · VITÓRIA DA CONQUISTA, BA

    ART. 156 , I , CTN . ART. 924 , II , CPC . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO... ART. 156 , I , CTN . ART. 924 , II , CPC . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , §§ 3º E 11 DO CPC/2015 . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO... ART. 156 , I , CTN . ART. 924 , II , CPC . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , §§ 3º E 11 DO CPC/2015 . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO

  • Petição - TJMG - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - [Cível] Execução Fiscal - de Municipio de Campina Verde

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0111 em 23/06/2023 • TJMG · Comarca · Campina Verde, MG

    CRÉDITO EXTINTO NA FORMA DO ART. 156 , V , DO CTN . PRECEDENTES. (...) 2... Esta posição da Corte Superior está embasada no art. 156 , V do CTN , que enuncia que a prescrição extingue o crédito tributário... CRÉDITO EXTINTO NA FORMA DO ART. 156 , V , DO CTN . PRECEDENTES. 1. Consoante decidido por esta Turma, ao julgar o REsp XXXXX/RS (Rel. Min

  • Pedido - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Araraquara

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0037 em 07/03/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    DO FUNDAMENTO JURÍDICO O art. 156 , inciso III , do CTN estabelece que o crédito tributário se extingue pela "transação"... DO PEDIDO Diante do exposto, requer: • O recebimento e a juntada dos documentos anexos; • A extinção da presente Execução Fiscal, com fundamento no art. 156 , inciso III , do CTN ; • Requer a habilitação... inciso III , do Código Tributário Nacional ( CTN ), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DA SÍNTESE DOS FATOS Em 12 de setembro de 2023, o Exequente ajuizou a presente Execução Fiscal

Artigos que citam Art. 156 do Código Tributário Nacional

  • Possibilidade de exclusão do crédito tributário por meio de dação em pagamento de bem móvel a luz do Código Tributário Nacional e a Jurisprudência do STF

    A Dação em Pagamento pode-se dar de diversas formas, todas tipificadas expressamente no CTN , propriamente no artigo 156 , in verbis: “Art. 156... Conforme verificado na Legislação Tributária, o artigo 156 , IX do CTN , é expresso em aduzir que esse meio de dação em pagamento SOMENTE se dará por substituição em BENS IMÓVEIS, inclusive disposto no... Partindo do viés da Dação em Pagamento e estabelecendo um liame com o Código Tributário Nacional , se constata que o CTN indica como um dos meios de extinção do crédito Tributário por meio da Dação em

  • Do pagamento de um tributo com imóvel

    Conforme artigo 156, XI do Código Tributário Nacional CTN ), uma das formas de pagamento do tributo é a dação em bens imóveis, na forma prevista em lei... 13259/2016, que estabeleceu, em seu artigo 4, que: Art. 4º O crédito tributário inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto, nos termos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei nº... 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, na forma desta Lei, desde que atendidas as seguintes condições: Redação dada pela Lei nº 13.313, de 2016

Notícias que citam Art. 156 do Código Tributário Nacional

  • OAB defende continuidade do debate após fim do voto de qualidade no Carf

    E o novo comando trata da decisão administrativa, causa de extinção prevista no inciso IX do mesmo art. 156 do CTN ."... "De fato, a medida provisória versava sobre transação tributária, causa de extinção do crédito tributário prevista no art. 156 , III , do Código Tributário Nacional

  • Entendimento da Receita sobre compensação contraria o Carf, diz advogado

    No entanto, segundo a Receita, apesar de tanto o pagamento como a compensação serem formas de extinção do crédito tributário nos termos do art. 156 do CTN , os dois não se confundem... Nas perguntas, a empresa cita o art. 156 , incisos I e II do CTN , que estabelece como modalidades de extinção do crédito tributário, respectivamente, o pagamento e a compensação, equiparando as duas modalidades... II , do CTN ."

  • Fim do voto de qualidade no Carf irá reduzir arrecadação, dizem conselheiros

    E o novo comando trata da decisão administrativa, causa de extinção prevista no inciso IX do mesmo artigo 156 do CTN ." Clique aqui para ler a nota... "De fato, a medida provisória versava sobre transação tributária, causa de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156 , III , do Código Tributário Nacional

Diários Oficiais que citam Art. 156 do Código Tributário Nacional