Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    EMENTA Direito Previdenciário e Constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Tema nº 526. Pensão por morte. Rateio entre a concubina e a viúva. Convivência simultânea. Concubinato e Casamento. Impossibilidade. Recurso extraordinário provido. 1. Assentou-se no acórdão recorrido que, comprovada a convivência e a dependência econômica, faz jus a concubina à quota parte de pensão deixada por ex-combatente, em concorrência com a viúva, a contar do pedido efetivado na seara administrativa. Tal orientação, contudo, contraria a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do processo paradigma do Tema nº 529 sob a sistemática da repercussão geral, in verbis: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723 , § 1º , do Código Civil , impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”. 2. Antes do advento da Constituição de 1988 , havia o emprego indistinto da expressão concubinato para qualquer relação não estabelecida sob as formalidades da lei, daí porque se falava em concubinato puro (hoje união estável) e concubinato impuro (relações duradoras com impedimento ao casamento). Erigida a união estável, pelo texto constitucional (art. 226 , § 3º , da CF ), ao status de entidade familiar e tendo o Código Civil traçado sua distinção em face do concubinato (art. 1.723 , § 1º , c/c art. 1.521 , VI e art. 1.727 do CC ), os termos passaram a disciplinar situações diversas, o que não pode ser desconsiderado pelo intérprete da Constituição . 3. O art. 1.521 do Código Civil – que trata dos impedimentos para casar -, por força da legislação (art. 1.723, § 1º), também se aplica à união estável, sob claro reconhecimento de que a ela, como entidade familiar, também se assegura proteção à unicidade do vínculo. A espécie de vínculo que se interpõe a outro juridicamente estabelecido (seja casamento ou união estável) a legislação nomina concubinato (art. 1.727 do CC ). Assim, a pessoa casada não pode ter reconhecida uma união estável concomitante, por força do art. 1.723 , § 1º , c/c o art. 1.521 , VI , do Código Civil . 4. Considerando que não é possível reconhecer, nos termos da lei civil (art. 1.723 , § 1º , c/c art. 1.521 , VI e art. 1.727 do Código Civil Brasileiro), a concomitância de casamento e união estável (salvo na hipótese do § 1º, art. 1.723 , do CC/02 ), impende concluir que o concubinato – união entre pessoas impedidas de casar - não gera efeitos previdenciários. 5. A exegese constitucional mais consentânea ao telos implícito no microssistema jurídico que rege a família, entendida como base da sociedade (art. 226 , caput, da CF ), orienta-se pelos princípios da exclusividade e da boa-fé, bem como pelos deveres de lealdade e fidelidade que visam a assegurar maior estabilidade e segurança às relações familiares. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável”. 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20208130024

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTADO - CASAMENTO - POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO - ART. 1708 E ART. 1566 DO CC/02 - O casamento do filho que atingiu a maioridade é causa extintiva da obrigação de pagar alimentos, sendo ínsito aos cônjuges o dever de mútua assistência como dever (art. 1708 e art. 1566 do CC/02 ).

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SE

    Jurisprudência • Decisão • 

    I , do CC/02 ). [...]... Essa previsão normativa é uma decorrência da escolha da monogamia em nosso ordenamento jurídico, a qual possui previsão expressa no Código Civil : ‘Art. 1.566... na hipótese do § 1º, art. 1.723 , do CC/02 ), impende concluir que o concubinato – união entre pessoas impedidas de casar - não gera efeitos previdenciários. 5

Doutrina que cita Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Capa

    Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Samantha Dufner

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Petição - TJMT - Ação Alimentos - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.11.0041 em 30/08/2023 • TJMT · Comarca · Cuiabá Cível, MT

    Inteligência dos arts. 1.566 , IV , 1.568 , 1.630 , 1.634 , I , 1.694 , 1.695 e 1.703 do Código Civil . Recurso provido, em parte... Inciso IV ; 1566 ; 1568 e 1703 do Código Civil , mesmo com enormes obstáculos, o Executado vem cumprindo mensalmente com os alimentos de sua filha; conforme percentual homologado; A JURISPRUDÊNCIA ASSIM... Cuiabá, 02 de agosto de 2023. OAB/

  • Petição Inicial - TJMA - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Colegio Educallis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.10.0016 em 24/02/2024 • TJMA · Foro · 11º JE Cível e das Relações de Consumo - Anil - de São Luís, MA

    causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389 , 395 e 404 do CC/02... IV , 1.643 , I E II E 1.644 DO CC... IV , 1.643 , I E II E 1.644 DO CC , transcritos abaixo: (ECA) Art. 55

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória, como lhe Faculta, e com Fulcro nos Arts. 700 e 701, do Cpc - Monitória - de Centro Camminare de Educação Infantil e Desenvolvimento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0009 em 17/01/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional IX - Vila Prudente da Comarca de São Paulo, SP

    na hipótese de separação, vejamos: O art. 1.566 , IV , do Código Civil , determina que: São deveres de ambos os cônjuges: IV - sustento, guarda e educação dos filhos; O art. 1.634 também do Código Civil... O Código Civil , no inciso IV do art. 1.566 confirma essa orientação, demonstrando ser dever de ambos os cônjuges, o sustento, guarda e educação dos filhos... Não obstante, nos termos dos artigos, 1.566 , I , 1.634 , I e 1.703 do Código Civil , compete aos pais dirigir a criação e educação dos filhos menores, contribuindo proporcionalmente com seus recursos

Diários Oficiais que citam Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02

  • DJGO 18/12/2023 - Pág. 8074 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 17/12/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Assim, a necessidade dos infantes é presumida e, portanto, indiscutível (arts. 1.566 , IV c/c 1.695 e 1.696 do CC )... No que concerne a fixação dos alimentos, é cediço o dever de sustento dos pais (art. 1.566 , inciso IV c/c 1.696 do Código Civil ), e o arbitramento destes deve atender a necessidade do alimentando e capacidade... econômica do alimentante (art. 1.694 , § 1º , do Código Civil ), atrelado ao princípio da proporcionalidade

  • STJ 03/08/2022 - Pág. 21979 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 02/08/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Irresignado, R. interpôs recurso especial com base no art. 105 , III , alíneas a e c , da CF , apontando, a par de dissídio jurisprudencial, a violação aos arts. 1.566 , 1.568 , 1.696 e 1.699 do CC/02... Da incidência da Súmula nº 7 do STJ R. alegou, em síntese, a violação dos arts. aos arts. 1.566 , 1.568 , 1.696 e 1.699 do CC/02 , sustentando que em razão de estar desempregado o valor estabelecido para

  • STJ 31/01/2022 - Pág. 9641 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/01/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    É dever de ambos os pais arcarem com o sustento, guarda e educação da criança, nos ditames do art. 1.566 , IV do CC/02 .5... ART. 1.566 , IV DO CC/02 . MUDANÇA DA GENITORA COM O MENOR PARA O EXTERIOR. AUMENTO DE CUSTO DE VIDA QUE NÃO PODE SER SUPORTADO UNICAMENTE PELO RECORRIDO... ART. 1.694 , § 1º DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA DE VOTOS. JULGAMENTO POR CÂMARA EXPANDIDA. ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1

Artigos que citam Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Posso pedir indenização por adultério em face do meu cônjuge/companheiro(a) e do(a) amante?

    De outra parte, não se reconhece solidariedade do réu por suposto ilícito praticado pela ex-esposa do autor, tendo em vista que o art. 942 , § único , do CC/02 (art. 1.518 do CC/16), somente tem aplicação... O argumento dos juízes que ainda condenam o (a) adúltero (a) ao dever de indenizar o companheiro (a) traído é de que há violação do artigo 1.566 , I , do Código Civil , que dispõe o seguinte: Art. 1.566... O réu é estranho à relação jurídica existente entre o autor e sua ex-esposa, relação da qual se origina o dever de fidelidade mencionado no art. 1.566 , inciso I , do Código Civil de 2002 . 3

  • Infidelidade conjugal pode gerar danos morais

    ARTIGOS 1.694 E 1.695 DO CC/02 . NATUREZA REBUS SIC STANDIBUS DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ART. 1.699 DO CC/02 . MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO... I do Código Civil... Fonte Processo: 0001594-51.2020.8.19.0064 Apelação TJ/RJ Código Civil , art. 186

  • Traição Gera Dano Moral Ou Se Trata De Mero Descumprimento Dos Deveres Conjugais?

    ” [12] Com isso, conclui-se que tanto a doutrina quanto a jurisprudência resistem à possibilidade de indenização no caso de violação dos deveres conjugais pessoais elencados no artigo 1.566 do Código Civil... Afeto, ética, família e o novo Código Civil brasileiro... no Artigo 1.566 [1] os deveres conjugais recíprocos para aqueles que escolhem pela vida em matrimônio, do qual se destaca a “fidelidade reciproca”

Notícias que citam Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Até quando o pai/mãe deve pagar pensão alimentícia ao filho (a)?

    Outrossim, a obrigação devida aos filhos encontra previsão legal no art. 1.566 , inciso IV e do art. 1.696 , ambos do Código Civil /2002... Ainda nesta toada, válido dizer que a pensão guarda 02 (duas) regras para sua incidência, devendo respeitar o binômio da necessidade do (a) filho (a) (alimentado) – quanto, financeiramente, necessita o

Modelos que citam Art. 1566 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Modelo de Contestação de ação de alimentos

    Modelos • 31/03/2023 • Roberta Fernandes do Rêgo

    Reza o inciso IV , do art. 1.566 , do Código Civil de 2002 – CC/02, que o dever de sustento compete a “ambos os cônjuges”, que nesse contexto são os pais dos (as) menores... Neste sentido o art. 1.694 do CC/02 , in verbis: Art. 1.694 - Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua... Segundo o ordenamento jurídico brasileiro no que tange aos alimentos é imperioso salientar os diplomas 1.694 e 1.696 do Código Civil vigente, estes tratam de maneira pela qual é prestada á concessão de

  • Modelo de Petição Alimentos - Pedido de Homologação de acordo extrajudicial

    Modelos • 12/11/2023 • Ana Paula Dias

    VIII , todos do Código de Processo Civil , bem como no art. 1.566 , inciso IV , do Código Civil , e demais legislações correlatas, apresentar REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE GUARDA... Da união adveio o nascimento dos dois filhos, [NOME FILHO 01], nascido em [DIA/MÊS/ANO], e [NOME FILHO 02], nascido em [DIA/MÊS/ANO]

  • Exoneração de alimentos

    Modelos • 08/06/2020 • Bertie Simão de Moura

    II – DOS FUNDAMENTOS É cediço que os pais têm o dever de prover às necessidades dos filhos, conforme estabelece o art. 229 da CR/88 e 1.566 do CC/02... Baseando-se, portanto, no art. 1.695 do CC/02 , na regra da proporcionalidade do art. 1.694 § 1º , CC/02 , no que concerne ao binômio necessidade/possibilidade – no caso, ausência de necessidade - , bem... De acordo com o disposto no art. 1.695 do CC/02 , os alimentos somente são devidos quando o Alimentado não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, ao próprio sustento