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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 157 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20111210063757 DF 0006607-41.2011.8.07.0012 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2014
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 157 , § 2º , INCISO II , E § 1º DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇAO DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. NÃO RESTOU PROVADO QUE EFETIVAMENTE O RÉU NÃO TENHA CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. EM FACE DA FRAGIBILIDADE PROBATÓRIA, ABSOLVE-SE O RÉU. 2. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 755 PA 2002.39.01.000755-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2004
EMENTA

PROCESSO PENAL. ART. 157 , § 2º , INCISO I E II , C/C ART. 71 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REVOGOU PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 312 E 316 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . POSSIBILIDADE. 1.Para a adoção de uma medida extrema como a prisão preventiva, faz-se necessária a demonstração da presença dos requisitos do art. 312 , do Código de Processo Penal . 2.Não se encontrando presentes os requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva, incumbe ao juiz revogá-la, nos termos do art. 316 , do Código de Processo Penal . 3.Recurso improvido.

Encontrado em: INC:00001 INC:00002 ART : 00071 PAR: ÚNICO CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312...ART : 00316 ART : 00311 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EDHC 2002.01.005396-1/TO, TRF1; RECURSO CRIMINAL RCCR...755 PA 2002.39.01.000755-4 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50082329520144047009 PR 5008232-95.2014.404.7009 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2015
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL . ASSALTO A AGÊNCIA E FUNCIONÁRIOS DOS CORREIOS. FORMA CONSUMADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 146 , § 1º , CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. Farto conjunto probatório que demonstra a materialidade e autoria delitivas dos fatos descritos na denúncia, impondo-se a manutenção do edito condenatório dos réus pela prática de roubo qualificado, nos termos do art. 157 , § 2º , I e II , e 146, § 1º, todos do Código Penal . O crime de roubo se consuma no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. Não cabe desclassificar a conduta que se subsume ao tipo previsto no art. 157 , § 2º , roubo mediante grave ameaça e uso de arma, para a prevista no art. 146 , § 1º , todos do Código Penal , constrangimento ilegal mediante violência ou grave ameaça. Readequação da pena-base imposta aos reús, com repercussão no cálculo das penas definitivas.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 197470720064013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2014
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157 , § 2º , I E II DO CÓDIGO PENAL . ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Tanto a materialidade quanto a autoria do delito pelo qual foi condenado o réu, ora apelante, restaram comprovadas nos autos. Assim, demonstradas a materialidade e a autoria dos delitos previstos 157 , § 2º , incisos I e II do Código Penal , há que se manter a sentença condenatória. 2. Sentença mantida. 3. Apelação improvida.

Encontrado em: QUARTA TURMA 30/09/2014 - 30/9/2014 DEL_00003689 ANO_1941 ART_00613 INC_00001 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO...PENAL CFD_00000000 ANO_1988 ART_00005 INC_00046 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEL_00002848 ANO_1940 ART..._00157 PAR_00002 INC_00001 INC_00002 ART_00059 CP-40 CÓDIGO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ACR 197470720064013800...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 67352620114013807 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2014
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 , DA LEI Nº 10.826 /2003). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MANTIDA. 1. Deve ser aplicado o princípio da consunção quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo, como é o caso da hipótese dos autos, na qual o crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 , da Lei nº 10.826 /2003) restou absorvido pelo crime de roubo (art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal ). Precedentes da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2. Apelação desprovida.

Encontrado em: QUARTA TURMA 24/10/2014 - 24/10/2014 LEI_00010826 ANO_2003 ART_00014 DEL_00002848 ANO_1940 ART_00157...PAR_00002 INC_00001 INC_00002 ART_00014 CP-40 CÓDIGO PENAL DEL_00003689 ANO_1941 ART_00386 INC_00003...CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ACR 67352620114013807 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 32946 MG 2003.38.00.032946-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2005
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. ART. 157 , § 2º , I E II DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO. 1. A autoria e materialidade restaram sobejamente demonstradas. 2. O reconhecimento do apelante como um dos autores do delito corrobora com as demais provas carreadas nos autos. 3. Apelação parcialmente provida, tão-somente para reduzir de ofício a pena em 02 meses considerando a existência de circunstância atenuante (art. 65 , III , d , do Código Penal ).

Encontrado em: INC:00004 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00157 PAR: 00002 INC:00001...INC:00002 ART : 00065 INC:00003 LET: D ART : 00044 ART : 00077 ART : 00059 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED...DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00063 ART : 00060 CÓDIGO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ACR 32946 MG 2003.38.00.032946...

TJ-BA - APELAÇÃO APL 5414792008 BA 54147-9/2008 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2009
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. NOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE [ART. 157, 3º, SEGUNDA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL], C/C ARTS. 1º , INCISO III DA LEI 8072 /90 E 29 DO CÓDIGO PENAL , E ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS [ART. 157, 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL], AMBOS COMBINADOS COM O ART. 70 DO DIPLOMA LEGAL. I - APELANTES QUE NO DIA 19/01/2006, NA PRAIA DO CORSÁRIO, SUBTRAÍRAM DAS VÍTIMAS LOTHAR EBERHARD VROGEN E WOLFGANG DONGES, MEDIANTE VIOLÊNCIA EXERCIDA POR ARMA DE FOGO, UMA MÁQUINA FOTOGRÁFICA MARCA CANON, MODELO IXUS 400, UM RELÓGIO DE BOLSO, UM SHORT AZUL, UMA BATERIA DE MÁQUINA FOTOGRÁFICA E R$ 130,00 [CENTO E TRINTA REAIS]. DURANTE A CONSUMAÇAO DO DELITO, O APELANTE BENÍCIO DESFERIU UM TIRO NA VÍTIMA W ...

STJ - HABEAS CORPUS HC 34445 RJ 2004/0040041-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2004
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II E ART. 158 , § 1º , C/C ART. 29 , NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . I - Eventual erro na capitulação legal pode ser corrigido no momento da sentença, ex vi do art. 383 do CPP , sem causar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, porquanto o réu se defende dos fatos a ele imputados, e não da classificação do crime feita na denúncia. (Precedentes). II - O trancamento da ação penal por falta de justa somente é possível quando se constata, prima facie, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. (Precedentes). Habeas corpus denegado

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 13.09.2004 p. 269 - 13/9/2004 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 ART...: 00383 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOVA DEFINIÇÃO DO FATO - SENTENÇA STJ - RHC 11088 -SP AÇÃO PENAL -

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00005228220084014300 0000522-82.2008.4.01.4300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2016
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157 , § 2º , I e II , CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . SÚMULA Nº 443 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Autoria e materialidade não contestadas pelo acusado. 2. A culpabilidade pode ser considerada negativa, no caso de premeditação do agente, pois, ao contrário do dolo de ímpeto, está a apontar uma conduta mais censurável, diante do planejamento antecipado da ação criminosa, mostrando-se justificada, portanto, a elevação da pena-base sob esse argumento (STJ - HC 118267/PB). 3. O magistrado não fica obrigado a majorar a pena em razão do número de causa de aumento da pena (art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal ). Deve considerar a real necessidade do aumento, que poderá chegar à metade. (Súmula 443 do STJ). 4. Apelações não providas.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 12/08/2016 e-DJF1 - 12/8/2016 APELAÇÃO CRIMINAL APR 00005228220084014300 0000522-82.2008.4.01.4300...(TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50011572820164047011 PR 5001157-28.2016.4.04.7011 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2018
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL . EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ART. 159 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Comete o crime de roubo aquele que subtrai coisa alheia móvel mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. O emprego de arma e o concurso de duas ou mais pessoas constituem causas que conduzem ao aumento da pena. 2. O delito de extorsão mediante seqüestro constitui crime hediondo, nos termos do art. 1º , IV , da Lei nº 8.072 /90. Trata-se de crime formal, de modo que resta consumado quando a liberdade da vítima é cerceada, ainda que o agente não alcance a vantagem almejada. Exige-se o dolo específico de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate. Sendo a vítima menor de 18 anos, resta configurada a forma qualificada do delito. 3. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos, mantém-se a condenação do réu pela prática dos crimes tipificados nos arts. 159 , § 1º , e 157 , § 2º , I e II , na forma do art. 69 , todos do Código Penal . 4. Apelação criminal desprovida.