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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 157 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430107496 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2014
EMENTA

ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, II c/c art. 288, todos do CPB). EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA IGUALDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Observa-se, sem o menor esforço, que as condições do ora paciente são diametralmente opostas às das corrés. De acordo com as informações do juízo, o paciente foi reconhecido pela vítima quando da prisão em flagrante, além disso, não há elementos nos autos que garantam que o paciente, em liberdade, não colocará em risco a paz social e a ordem pública, uma vez que o crime cometido por ele é considerado de elevada gravidade, colocando em risco a coletividade que se encontrava no transporte comunitário no momento do crime. 2. A prisão cautelar do paciente mostra-se adequadamente fundamentada, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública, existindo nos autos elementos concretos que indicam a periculosidade, evidenciada pelo modus operandi do fato, circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual, na forma como determinada na origem. 3. Ordem que se denega.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430100408 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2014
EMENTA

ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, CPB). EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. INCIDENTES PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. A prisão cautelar do paciente mostra-se adequadamente fundamentada, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública, existindo nos autos elementos concretos que indicam a periculosidade, evidenciada pelo modus operandi do fato, circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual, na forma como determinada na origem. 2. Não há que se falar em excesso de prazo ou em constrangimento ilegal na constrição cautelar, pois o excesso alegado só poderia ser verificado na hipótese de uma demora injustificada no andar dos autos, questão não observada no caso em apreço, máxime quando se observa que a audiência, anteriormente designada para o dia 25.03.2014, já foi remarcada para 20.05.2014. e ainda por se tratar de feito com vários denunciados, com diversos pedidos de revogação de prisão, e apresentação de diversas alegações preliminares. Os prazos processuais devem ser observados em consonância com o princípio da razoabilidade, e não decorre de uma mera soma aritmética. Precedentes jurisprudenciais. 3. Ordem que se denega.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00007034920148140009 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014
EMENTA

ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, CPB). EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 50 DIAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORÊNCIA. ALEGAÇÃO CONCERNENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. 1. A prisão cautelar do paciente mostra-se adequadamente fundamentada, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública, existindo nos autos elementos concretos que indicam a periculosidade, evidenciada pelo modus operandi do réu, circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual, na forma como determinada na origem. 2. Não há que se falar em excesso de prazo ou em constrangimento ilegal na constrição cautelar, pois o excesso alegado só poderia ser verificado na hipótese de uma demora injustificada no andar dos autos, questão não observada no caso em apreço, máxime quando se observa que a audiência já fora designada para o dia 20.05.2014. O prazo deve ser observado em consonância com oa1 princípio da razoabilidade, e não decorre de uma singela soma aritmética. 3. A existência de circunstâncias subjetivas favoráveis ao paciente não é causa impeditiva da segregação cautelar e não atenta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. Súmula 08 do TJE/PA. 4. Ordem denegada.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430076740 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014
EMENTA

ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, CPB). EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 50 DIAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORÊNCIA. ALEGAÇÃO CONCERNENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. 1. A prisão cautelar do paciente mostra-se adequadamente fundamentada, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública, existindo nos autos elementos concretos que indicam a periculosidade, evidenciada pelo modus operandi do réu, circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual, na forma como determinada na origem. 2. Não há que se falar em excesso de prazo ou em constrangimento ilegal na constrição cautelar, pois o excesso alegado só poderia ser verificado na hipótese de uma demora injustificada no andar dos autos, questão não observada no caso em apreço, máxime quando se observa que a audiência já fora designada para o dia 20.05.2014. O prazo deve ser observado em consonância com o princípio da razoabilidade, e não decorre de uma singela soma aritmética. 3. A existência de circunstâncias subjetivas favoráveis ao paciente não é causa impeditiva da segregação cautelar e não atenta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. Súmula 08 do TJE/PA. 4. Ordem denegada.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430088050 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014
EMENTA

ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I e II, CPB). EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA, BEM COMO PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INOCORÊNCIA. ALEGAÇÃO CONCERNENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. 1. A prisão cautelar do paciente mostra-se adequadamente fundamentada, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública, existindo nos autos elementos concretos que indicam a periculosidade, evidenciada pelo modus operandi do réu, circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual, na forma como determinada na origem. 2. Não há que se falar em excesso de prazo ou em constrangimento ilegal na constrição cautelar, pois o excesso alegado só poderia ser verificado na hipótese de uma demora injustificada no andar dos autos, questão não observada no caso em apreço, máxime quando se observa que a audiência já fora designada para o dia 04.06.2014. Ressalta-se que o pedido de liberdade provisória fora analisado, tendo sido indeferido. O prazo deve ser observado em consonância com o princípio da razoabilidade, e não decorre de uma mera soma aritmética. 3. A existência de circunstâncias subjetivas favoráveis ao paciente não é causa impeditiva da segregação cautelar e não atenta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. 4. Ordem Denegada.

TJ-PA - Apelação APL 00008144020098140005 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2014
EMENTA

ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I , DO CP ). PRETENDIDA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO POSITIVO DE PESSOA. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO DESCRITO NO ART. 226http://www. jusbrasil.com/topicos/10660633/artigo-226-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, QUE NÃO GERA NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO EFETUADO. NÃO CONFIGURADA. ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não há que se falar em nulidade dos atos processuais pela inobservância do art. 226 , do CPP , já que o reconhecimento é válido como meio de prova, possuindo eficácia jurídica, especialmente por estar amparado pelos demais elementos probatórios constantes nos autos, que comprovam a autoria delitiva, de modo que só perderia seu valor se presente alguma circunstância que tornasse suspeita a identificação o que não é o caso dos autos; Caracterizado o crime de roubo, com grave ameaça dirigida à pessoa, inviável a aplicação do princípio da insignificância, eis que se trata de crime complexo, que pretende a tutela de direitos patrimoniais e a proteção da integridade física da vítima, trazendo em si elevado grau dea1 desvalor da ação; A defesa assevera que ausência da apreensão da faca, não se pode comprovar a veracidade do emprego da mesma no cometimento da ação criminosa; Ora, é sabido que em relação à ausência de perícia, esta se mostra dispensável, pois basta à efetiva intimidação à vítima provocada pelo emprego de arma, que pode ser provado por outros meios; As provas produzidas nos autos não deixaram dúvidas de que o Apelante portava uma faca, o que se verifica através dos depoimentos das vítimas em Juízo, e todo o acervo probatório colacionado aos autos. Recurso conhecido e não provido....

Encontrado em: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 14/11/2014 - 14/11/2014 Apelação APL 00008144020098140005 BELÉM (TJ-PA) NADJA

TJ-PA - Apelação APL 00000924520048140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2014
EMENTA

a0 EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157 , § 2º , II DO CP . PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA PARA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DO ART. 499 DO CPP . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PRIVADO CONSTITUÍDO À ÉPOCA ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO OFICIAL, CONFORME FAZ PROVA A CERTIDÃO PROVENIENTE DO DIRETOR DE SECRETARIA À FL. 82 DOS AUTOS QUE DETÉM FÉ PÚBLICA QUE QUEDOU INERTE. ATO PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11 . 719http://www.jusbrasil.com/legislacao/93518/lei-11719-08/2008 QUE REVOGOU O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE DE REQUERER DILIGÊNCIAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. LEI Nº 11.719http://www.jusbrasil.com/legislacao/93518/lei-11719-08/08 ALTEROU O RITO PROCESSUAL NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 499http://www.jusbrasil.com/topicos/10625536/artigo-499-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. ASSEGURADO AO RECORRENTE O PEDIDO DE DILIGÊNCIA EM SEDE DE ALEGAÇÃO FINAL REGULARMENTE INTERPOSTA. REFUTAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NO PROCESSO PENAL, A FALTA DE DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. PRECEDENTES DO STF E STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃOa1 OPORTUNIDADE AO ORA RECORRENTE DE ELEGER NOVO DEFENSOR QUANDO DA INÉRCIA DO PATRONO PARTICULAR PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURA NULIDADE (POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA), A NOMEAÇÃO, PELO JULGADOR, DE DEFENSOR DATIVO PARA OFERECER ALEGAÇÕES FINAIS EM FAVOR DO RÉU, NA HIPÓTESE DE O DEFENSOR CONSTITUÍDO, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA TANTO, PERMANECER INERTE. CONFORME O ENUNCIADO N.º 523 DA SÚMULA DO EXCELSO PRETÓRIO, "NO PROCESSO PENAL, A FALTA DE DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. PRELIMINARES REFUTADAS....

Encontrado em: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 18/11/2014 - 18/11/2014 Apelação APL 00000924520048140401 BELÉM (TJ-PA) VERA

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201430187224 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2014
EMENTA

APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157 , § 2º , II DO CP . PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA PARA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DO ART. 499 DO CPP . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PRIVADO CONSTITUÍDO À ÉPOCA ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO OFICIAL, CONFORME FAZ PROVA A CERTIDÃO PROVENIENTE DO DIRETOR DE SECRETARIA À FL. 82 DOS AUTOS QUE DETÉM FÉ PÚBLICA QUE QUEDOU INERTE. ATO PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11 . 719http://www.jusbrasil.com/legislacao/93518/lei-11719-08/2008 QUE REVOGOU O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE DE REQUERER DILIGÊNCIAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. LEI Nº 11.719http://www.jusbrasil.com/legislacao/93518/lei-11719-08/08 ALTEROU O RITO PROCESSUAL NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 499http://www.jusbrasil.com/topicos/10625536/artigo-499-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. ASSEGURADO AO RECORRENTE O PEDIDO DE DILIGÊNCIA EM SEDE DE ALEGAÇÃO FINAL REGULARMENTE INTERPOSTA. REFUTAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NO PROCESSO PENAL, A FALTA DE DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. PRECEDENTES DO STF E STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO OPORTUNIDADE AO ORA RECORRENTE DE ELEGER NOVO DEFENSOR QUANDO DA INÉRCIA DO PATRONO PARTICULAR PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURA NULIDADE (POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA), A NOMEAÇÃO, PELO JULGADOR, DE DEFENSOR DATIVO PARA OFERECER ALEGAÇÕES FINAIS EM FAVOR DO RÉU, NA HIPÓTESE DE O DEFENSOR CONSTITUÍDO, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA TANTO, PERMANECER INERTE. CONFORME O ENUNCIADO N.º 523 DA SÚMULA DO EXCELSO PRETÓRIO, "NO PROCESSO PENAL, A FALTA DE DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. PRELIMINARES REFUTADAS....

Encontrado em: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 18/11/2014 - 18/11/2014 APELAÇÃO APL 201430187224 PA (TJ-PA) VERA ARAUJO DE

TJ-PA - Apelação APL 00072595820028140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013
EMENTA

a0 EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157 , § 2º , I E II C/C DO CP . PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. REJEIÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP . PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. JUÍZO DE PISO QUE NÃO VALOROU DE FORMA ESCORREITA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.PRELIMINAR: Não se reconhece a alegada deficiência de defesa técnica quando inexiste efetiva demonstração de prejuízo (art. 563http://www.jusbrasil.com/topico/10620755/artigo-563-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), o que não restou demonstrado nos autos. Incidência da Súmula 523/STF. A falta de assinatura do advogado da defesa na ata de audiência configura-se mero erro material que não acarreta prejuízo ao réu. Ademais, a suposta nulidade seria relativa estando preclusa a arguição, uma vez que não fora ventilada ema1 sede de alegações finais. 2. MÉRITO: 2.1.

Encontrado em: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 19/12/2013 - 19/12/2013 Apelação APL 00072595820028140401 BELÉM (TJ-PA) VERA

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330238531 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013
EMENTA

APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157 , § 2º , I E II C/C DO CP . PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. REJEIÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP . PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. JUÍZO DE PISO QUE NÃO VALOROU DE FORMA ESCORREITA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.PRELIMINAR: Não se reconhece a alegada deficiência de defesa técnica quando inexiste efetiva demonstração de prejuízo (art. 563http://www.jusbrasil.com/topico/10620755/artigo-563-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), o que não restou demonstrado nos autos. Incidência da Súmula 523/STF. A falta de assinatura do advogado da defesa na ata de audiência configura-se mero erro material que não acarreta prejuízo ao réu. Ademais, a suposta nulidade seria relativa estando preclusa a arguição, uma vez que não fora ventilada em sede de alegações finais. 2. MÉRITO: 2.1.

Encontrado em: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 19/12/2013 - 19/12/2013 APELAÇÃO APL 201330238531 PA (TJ-PA) VERA ARAUJO DE