Art. 157, § 2, Inc. Ii do Código Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 157, § 2, Inc. Ii do Código Penal

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-6 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em não conhecer da apelação. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL PARA AQUELA INSCULPIDA NO ART. 129 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , E AFASTOU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO - RECURSO INADEQUADO - DECISÃO CONTRA A QUAL CABE OBJETIVA E INDUBITAVELMENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PREVISÃO LEGAL ART. 581 , INC. II DO CPP .ERRO GROSSEIRO - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1525257-6 - Paranavaí - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 01.12.2016)

  • TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX20114036110 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES. ART. 157 , § 2º , I , II , CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. AUTORIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REU. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1- Apelantes condenados pela prática do crime descrito no art. 157 , § 2º , I , II do Código Penal . 2- Materialidade delitiva demonstrada pelas provas produzidas nos autos, especialmente, documental e testemunhal. 3-Insuficiência e provas para embasar o édito condenatório. Se durante a fase inquisitorial vige o princípio do in dubio pro societate, para a imposição de juízo condenatório, é imprescindível a certeza da autoria do delito. Meros indícios ou conjecturas não bastam para um decreto condenatório, que deve alicerçar-se em provas robustas. 4- Acusação que não se desincumbiu de seu ônus probatório, inexistindo provas inequívocas que demonstrem a autoria delitiva imputada aos réus. 5- Apelo provido.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157 , § 2.º , INC. II COMBINADO COM O ART. 29 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ) NEGATIVA DE AUTORIA DO DELITO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE O ACUSADO DETINHA O DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO, NA MEDIDA EM QUE APANHOU A CARTEIRA DA VÍTIMA, ENQUANTO O CO-DENUNCIADO A SEGURAVA E A POLÍCIA ENCONTROU NA POSSE DELE A RES FURTIVA, ESTÁ DELINEADA A CONDUTA DE CO-AUTORIA DO CRIME DE ROUBO A ENSEJAR DECRETO DE CONDENAÇÃO - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO INC. LVII DO ART. 5.º DA CONSTITUIÇÃO E DO ART. 157 § 2.º INC. II DO CÓDIGO PENAL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 577172-0 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - J. 09.09.2010)

Modelos que citam Art. 157, § 2, Inc. Ii do Código Penal

  • Resposta à acusação - Crime de Roubo majorado.

    Modelos • 30/12/2019 • Wanderssonn Marinho

    Assim, ainda que admitamos que tenha incorrido formalmente no tipo descrito no art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal... No caso em tela, o réu foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 157 , § 2º , I e II , do Código Penal , no entanto, discorda integralmente dos termos da denúncia... Assim agindo, segundo o Parquet, o denunciado incidiu na conduta descrita no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal (roubo majorado, pelo emprego de arma branca e pelo concurso de pessoas

  • Recurso de Apelação Criminal

    Modelos • 29/04/2019 • Fernanda Ellen Batista Gonalves

    Assim procedendo, segundo a denúncia, o acusado violou normas previstas no Código Penal ( CP , art. 157 , § 2º , inc... § 2º , inc... I e II c/c o art. 14 , II ambos do Código Penal brasileiro, assim, temos que houve um descabido agravamento na aplicação da referida pena

  • Denúncia

    Modelos • 08/06/2021 • Carolinna Pinheiro

    Denunciado: JOSÉ E FABIANO Vítima: MÉVIO E MARIA CRIME: Art. 157 , § 2º , inciso II e VII do Código Penal Brasileiro; Art. 157 , § 2º , inciso II , § 2ª-A, inciso I, c/c art. 121 , § 2º , inciso II do... § 2º , INCISO II , § 2ª-A, INCISO I, C/C art. 121 , § 2º , INCISO II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, bem como o acusado JOSÉ tipifica o crime estampado no ART. 157 , § 2º , INCISO II e VII DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO... Nesse contexto, requer-se que ambos os agentes respondam criminalmente pelo delito de roubo majorado, correspondente ao Art. 157 , § 2º , inciso II do Código Penal Brasileiro, em virtude do concurso de

Peças Processuais que citam Art. 157, § 2, Inc. Ii do Código Penal

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0509 em 11/03/2023 • TJSP

    Regime reclusão : Fechado Pena de multa Capitulação : Art. 157 § 2º , I , II , V do (a) CP , Art. 157 § 2º , I , II , V (três vezes) c/c Art. 70 "caput" do (a) CP , Art. 157 "caput" § 2º , I , II , V (... II , V do (a) CP , Art. 157 § 2º , I , II , IV (três vezes) c/c Art. 70 "caput" do (a) CP , Art. 157 § 2º , I , II do (a) CP Substituta Valor base Dias-multa Fração Multiplicador Valor multa Não 42 1... § 2º , I , II , V (três vezes) e Art. 157 "caput" § 2º , I , II , V (seis vezes) ambos c/c Art. 70 "caput" e Art. 69 "caput" e Art. 157 § 2º , I , II , V e Art. 288 "caput" "único" todos do (a) CP Pena

  • Petição - TJMT - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.8.11.0064 em 27/04/2023 • TJMT · Foro · Rondonópolis-Crime, MT

    c.c por no mínimo cinco vezes, artigo 157 , § 2.º , inciso II , § 2.º - A, inciso I, do Código Penal , c.c artigo 70 do Código Penal (2º fato), c.c artigo 157 , § 2.º , inciso II , § 2.º-A, inciso I... c.c por no mínimo cinco vezes, artigo 157 , § 2.º , inciso II , § 2.º-A, inciso I, do Código Penal , c.c artigo 70 do Código Penal (2º fato), c.c artigo 157 , § 2.º , inciso II , § 2.º-A, inciso I, do... § 2.º , inciso II , § 2.º-A, inciso I, do Código Penal , c.c artigo 70 do Código Penal (2º fato), c.c artigo 157 , § 2.º , inciso II , § 2.º-A, inciso I, do Código Penal (3º fato), na forma do artigo

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Regime Inicial - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0996 em 18/08/2022 • TJSP

    (a) CP , Art. 157 § 2º , I , II (duas vezes) c/c Art. 70"caput"do (a) CP , Art. 158 § 3º , Parte 1 (duas vezes) c/c Art. 69"caput"c/c Art. 70"caput"do (a) CP , Art. 157 § 2º , I , II , V do (a) CP , Art... 158 § 3º , Parte 1 do (a) CP , Art. 157 § 2º , I , II , V do (a) CP , Art. 157 § 2º , I , II , V (duas vezes) c/c Art. 71"caput"do (a) CP , Art. 158 § 1º § 3º , Parte 1 (duas vezes) do (a) CP Substituta... Regime reclusão : Fechado Pena de multa Capitulação : Art. 157 § 2º, II do (a) CP , Art. 157 § 2º , II , V c/c Art. 71" único "do (a) CP , Art. 157 § 2º, I, II c/c Art. 14 , II do (a) CP , Art. 180"caput"do

Doutrina que cita Art. 157, § 2, Inc. Ii do Código Penal

Diários Oficiais que citam Art. 157, § 2, Inc. Ii do Código Penal

  • DJTO 21/03/2024 - Pág. 313 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

    Diários Oficiais • 20/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Tocantins

    157 , § 2º , II e III , § 2º - A, I c.c art. 14 , II e art. 29 do Código Penal (fato 1), art. 157 , § 2º , II e V , § 2º -A, I c.c. art. 29 do Código Penal (fato 2) e art. 157 , § 2º , II , § 2º -A, I... § 2º , II e III , § 2º - A, I c.c art. 14 , II e art. 29 do Código Penal (fato 1), art. 157 , § 2º , II e V , § 2º - A, I c.c. art. 29 do Código Penal (fato 2) e art. 157 , § 2º , II , § 2º -A, I c.c... do Código Penal (fato 1), art. 157 , § 2º , II e V , § 2º - A, I do Código Penal (fato 2), art. 157 , § 2º , II , § 2º - A, I do Código Penal (fato 3), art. 121 , § 2º , III , V e VII do Código Penal

  • DJGO 08/01/2024 - Pág. 19739 - SUPLEMENTO_SECAO_III_3_PARTE - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    § 2º , I e II e 157 , § 2º , I e II , c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal... no CPF sob o n.º XXX.566.221-XX, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 157 , § 2º , I e II e 157 , § 2º , I e II , c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal... § 2º , I e II e 157 , § 2º , I e II , c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal , e; - LIOMAR DE SOUZA PEREIRA, brasileiro, solteiro, nascido em 10/07/1995, filho de Fabricia Vieira de Souza, inscrito

  • DJBA 12/06/2024 - Pág. 2340 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 11/06/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    157 , § 2º , inciso II , e § 2º-A, inciso I, do CP , em relação a uma vítima: 06/02/2040; Artigo 157 , § 2º , inciso II , e § 2º-A, inciso I, c/c artigo 14 , inciso II , todos do CP , em relação a outra... vítima: 06/02/2040; GABRIEL SANTOS SALOMÃO: Artigo 157 , § 2º , inciso II , e § 2º-A, inciso I, do CP , em relação a uma vítima: 06/02/2040; Artigo 157 , § 2º , inciso II , e § 2º-A, inciso I, c/c artigo... 02 (dois) meses de reclusão; Artigo 157 , § 2º , inciso II , e § 2º-A, inciso I, c/c artigo 14 , inciso II , todos do CP , em relação a outra vítima: absolvido; GABRIEL SANTOS SALOMÃO: Artigo 157 , § 2º

Artigos que citam Art. 157, § 2, Inc. Ii do Código Penal

  • CR de Apelação

    § 2o , inciso II e VII , do Código Penal... Em razão dos fatos, Rodrigo foi denunciado pela prática de crime de roubo majorado, na forma do Art. 157 , § 2o , incisos II e VII , do Código Penal... ; iii) A majoração do quantum de aumento em razão das causas de aumentos previstas no Art. 157 , § 2o , incisos II e VII , do Código Penal , exclusivamente pelo fato de serem duas as majorantes;

  • Interpretação topográfica em relação aos crimes de roubo e latrocínio

    O aumento de pena constante no § 2º , II , do artigo 157 do Código Penal para boa parte da doutrina é própria do delito de roubo (tanto o roubo próprio quanto o impróprio), não se relacionando com o delito... 13.964/19, tratava diretamente por latrocínio as condutas insculpidas no parágrafo terceiro do artigo 157 do Código Penal... aplica as disposições normativas que aumentam a pena, previstas nos parágrafos 2 e 2-A do artigo 157 , ao crime de latrocínio, ou seja, às condutas que abrangem o parágrafo terceiro

  • Jurisprudência. Concurso de causas de aumento e diminuição de pena. Artigo 68, do Código Penal.

    A primeira, causa de aumento de pena disposta na parte geral (art. 70 , CP ) e causa de aumento de pena na parte especial (art. 157 , § 2º , CP )... § 2.º , inciso II ('A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade se há o concurso de duas ou mais pessoas'), aplicando-se apenas a do art. 157 , § 2.º-A, inciso I ('A pena aumenta-se de 2/3 (dois... Neste sentido, o artigo 68 , do Código Penal

Notícias que citam Art. 157, § 2, Inc. Ii do Código Penal

  • STJ Out22 - Dosimetria Irregular - Tipo Penal Roubo - Circunstância do Crime

    O recorrente foi condenado como incurso no art. 157 , § 2º , I e II , por três vezes, na forma do art. 70 , c/c o art. 157 , § 2º , I e II , c/c o art. 14 , II , do CP , na forma do art. 71 , do Código Penal... § 2º , I e II , do CP , resultando na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa... ROUBO TENTADO - Fixada a pena-base no mínimo legal, inalterada na segunda etapa, incide o aumento de 1/3, decorrente do art. 157 , § 2º , I e II , do CP , e a redução em 1/2, decorrente do art. 14 , II

  • STJ: é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial

    Caso em que o sentenciante justificou o cúmulo de causas de aumento de pena referentes à parte especial (art. 157 , § 2º , II , IV e V , e § 2º-A, I, do Código Penal ), nos termos do art. 68 , parágrafo... As instâncias ordinárias aplicaram de forma cumulativa as duas frações de aumento previstas no art. 157 , § 2º , II , e § 2º-A, I, exasperando a pena em 1/3 pelo concurso de agentes e, em seguida, em 2... Incidência da majorante do art. 157 , § 2º-A, I, do Código Penal , na medida em que, sendo o delito cometido com o emprego de arma de fogo, a elevação é arbitrada em índice fixo pelo legislador, não cabendo