Art. 157, § 2, Inc. Ii do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 157, § 2, Inc. Ii do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A REVELAR AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória. 2. Para caracterização do delito de associação criminosa, indispensável a demonstração de estabilidade e permanência do grupo formado por três ou mais pessoas, além do elemento subjetivo especial consiste no ajuste prévio entre os membros com a finalidade específica de cometer crimes indeterminados. Ausentes tais requisitos, restará configurado apenas o concurso eventual de agentes, e não o crime autônomo do art. 288 do Código Penal . 3. Na hipótese vertente, o Ministério Público não logrou êxito em descrever suficientemente os elementos objetivo e subjetivo do tipo penal, prejudicando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Partindo da análise de um delito de roubo isoladamente considerado, concluiu, genericamente, pela existência de associação criminosa, sem a devida elucidação de que o paciente integrasse grupo criminoso estável e permanente, tampouco que estivesse imbuído do ânimo de se associar com vistas à pratica conjunta de crimes indeterminados, tornando inepta a inicial. 4. Além disso, dos elementos de informação expressamente referenciados pela peça vestibular (prova pré-constituída), não ressuma a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade aptos à deflagração da ação penal, pelo que deve ser reconhecida a ausência de justa causa. 5. Ordem concedida para trancar a ação penal em relação ao paciente.

  • STM - Apelação: APL XXXXX20167010301

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM . POSSE DE ENTORPECENTE NO AQUARTELAMENTO. MACONHA. MANTIDA A CONDENAÇÃO. UNÂNIME. Militar flagrado fumando e portando guimbas de cigarro de maconha. Autoria e materialidade amplamente demonstradas pelas provas testemunhais, pela confissão do Réu e pelos Laudos Periciais constantes dos autos. O dolo e a potencial consciência do Apelante quanto à ilicitude de sua conduta também restaram demonstrados, pois agiu de maneira a incursionar na seara do crime, não só quando adentrou na OM com a substância entorpecente dias antes do flagrante, como quando fez uso dela no interior do quartel. Ademais, relatos médicos comprovaram que, apesar de instruído da lesividade da sua conduta, e de ter percepções claras e juízo crítico preservado, em nenhum momento o Réu abdicou do interesse do uso da substância entorpecente. O consumo de drogas nos quartéis é ainda mais perigoso do que na sociedade civil. O militar entorpecido, além de causar afronta direta aos pilares da hierarquia e da disciplina, oferece perigo a si e aos outros, pois, via de regra, usa pesado armamento quando de serviço. Incabível a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, por falta de amparo legal no Código Penal castrense. Recurso defensivo a que se nega provimento. Unânime.

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX ES XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL. PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA "MENORIDADE RELATIVA" ( CP , ART. 65 , INC. I ). POSSIBILIDADE. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 443 /STJ. RECURSO PROVIDO. 01. Se na data do crime o réu contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, impõe-se o reconhecimento da circunstância atenuante da "menoridade relativa" ( CP , art. 65 , inc. I ). 02. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula 443 /STJ). 03. Recurso provido, para redimensionar a pena privativa de liberdade aplicada ao paciente.

Peças Processuais que citam Art. 157, § 2, Inc. Ii do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • Recurso - TJMG - Ação Roubo Majorado - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0024 em 18/12/2021 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Narram os autos que o Investigado foi preso em flagrante no dia 06/11/2021, por suposta infração ao artigo 157, §2°, VII, do Decreto Lei 2848/40, sob a alegação de que na referida data, por volta das 04H27min... VII, do Código Penal... EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS URGENTE _ RÉU PRESO Autos n°: Investigado: Imputação: Art. 157, §2°, inc

  • Petição Inicial - TJPA - Ação Livramento Condicional - Habeas Corpus Criminal - contra Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.14.0000 em 20/11/2020 • TJPA

    4a5m0d - PENA 5a VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA Art. 157, § 2º, Lei 2848/40 - Código Penal inciso II; XXXXX-59.2010.8.14.0006 4a0m0d - PENA 3a VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA Art. 157, § 2º, Lei 2848/40 -... Código Penal incisos I e II; XXXXX-11.2016.8.14.0006 5a4m0d - PENA 3a VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA 24/04/2017 Art. 157, § 2º, Lei 2848/40 - Código Penal incisos I e II; PRISÕES Dt da Prisão Tipo de Evento... CONDENAÇÕES Ação Penal Pena Original Vara Trânsito em Julgado Artigos XXXXX-83.2005.8.14.0006 5a4m0d - PENA 9a VARA PENAL DE ANANINDEUA Art. 157, § 2º, Lei 2848/40 - Código Penal inciso II; XXXXX-54.2009.8.14.0006

  • Recurso - TJSC - Ação Exercício Arbitrário das Próprias Razões - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.24.0058 em 15/12/2016 • TJSC · Comarca · São Bento do Sul, SC

    IV, do Código de Processo Penal , do Código de Processo Penal - Decreto-Lei n° 3.689/41 Lei n° 3.689/41... ROUBO DUPLAM DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E ENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2.°, I E II)... PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2.°, I E II). SENTENÇA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ABSOLUTÓRIA . . RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INVIABILIDADE

Diários Oficiais que citam Art. 157, § 2, Inc. Ii do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

  • STJ 05/03/2018 - Pág. 8445 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 04/03/2018 • Superior Tribunal de Justiça

    II , c/c art. 14 . inc. II, ambos do Código Penal , c/c art. 244-B da Lei 8.069 /90, e art. 157 . § 2 , inc. II, c/c art. 14 , inc... 16/01/2018, como incurso nas sanções do art. 157 , § 2º , inciso II , c/c art. 14 , incisos I e II , c/c art. 69 , todos do Código Penal , c/c art. 244, alínea b da Lei 2848/40... 157 , § 2 , inc

  • DJGO 21/08/2023 - Pág. 532 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 20/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Juíza de Direito homologou o flagrante efetivado em face do paciente e outros “por suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 157 , § 2º incisos II e V, c/c 157 , § 2º A, inc... I, c/c 288 do Decreto-Lei 2848/40” e, no mesmo ato, decretou a prisão preventiva nos termos dos artigos 312 e 313 , inc... conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria

  • TRE-MG 27/10/2022 - Pág. 158 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 26/10/2022 • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    213970 EDNEY DE SOUZA E /2022-MG SILVA 1855XXXXXXXX art. 33, §4°, da Lei 11.343/06. XXXXX SEBASTIÃO MODESTO art. 157, caput do código penal, por /2022-MG DA CRUZ JUNIOR 1833XXXXXXXX duas vezes, na forma... I E II / CPB XXXXX RODRIGO RODRIGUES ART. 147 - CPB - LEI 11340/03 ART. /2022-MG LIBERATO 1299XXXXXXXX 163 - § ÚNICO / INC. II - CPB ART. 65 - INC... Lei 2848/40, /2022-MG ALFREDO 1329XXXXXXXX na forma da Lei n° 11.340/06. XXXXX OSVALDO ARTIGO 147 DO DECRETO LEI 2848 /2022-MG HENRIQUES DE 1156XXXXXXXX /1940, NA FORMA DA LEI 11340/2006

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