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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 157 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430107496 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2014
EMENTA

ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, II c/c art. 288, todos do CPB). EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA IGUALDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Observa-se, sem o menor esforço, que as condições do ora paciente são diametralmente opostas às das corrés. De acordo com as informações do juízo, o paciente foi reconhecido pela vítima quando da prisão em flagrante, além disso, não há elementos nos autos que garantam que o paciente, em liberdade, não colocará em risco a paz social e a ordem pública, uma vez que o crime cometido por ele é considerado de elevada gravidade, colocando em risco a coletividade que se encontrava no transporte comunitário no momento do crime. 2. A prisão cautelar do paciente mostra-se adequadamente fundamentada, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública, existindo nos autos elementos concretos que indicam a periculosidade, evidenciada pelo modus operandi do fato, circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual, na forma como determinada na origem. 3. Ordem que se denega.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430100408 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2014
EMENTA

ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, CPB). EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. INCIDENTES PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. A prisão cautelar do paciente mostra-se adequadamente fundamentada, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública, existindo nos autos elementos concretos que indicam a periculosidade, evidenciada pelo modus operandi do fato, circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual, na forma como determinada na origem. 2. Não há que se falar em excesso de prazo ou em constrangimento ilegal na constrição cautelar, pois o excesso alegado só poderia ser verificado na hipótese de uma demora injustificada no andar dos autos, questão não observada no caso em apreço, máxime quando se observa que a audiência, anteriormente designada para o dia 25.03.2014, já foi remarcada para 20.05.2014. e ainda por se tratar de feito com vários denunciados, com diversos pedidos de revogação de prisão, e apresentação de diversas alegações preliminares. Os prazos processuais devem ser observados em consonância com o princípio da razoabilidade, e não decorre de uma mera soma aritmética. Precedentes jurisprudenciais. 3. Ordem que se denega.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430076740 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014
EMENTA

ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, CPB). EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 50 DIAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORÊNCIA. ALEGAÇÃO CONCERNENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. 1. A prisão cautelar do paciente mostra-se adequadamente fundamentada, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública, existindo nos autos elementos concretos que indicam a periculosidade, evidenciada pelo modus operandi do réu, circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual, na forma como determinada na origem. 2. Não há que se falar em excesso de prazo ou em constrangimento ilegal na constrição cautelar, pois o excesso alegado só poderia ser verificado na hipótese de uma demora injustificada no andar dos autos, questão não observada no caso em apreço, máxime quando se observa que a audiência já fora designada para o dia 20.05.2014. O prazo deve ser observado em consonância com o princípio da razoabilidade, e não decorre de uma singela soma aritmética. 3. A existência de circunstâncias subjetivas favoráveis ao paciente não é causa impeditiva da segregação cautelar e não atenta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. Súmula 08 do TJE/PA. 4. Ordem denegada.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00007034920148140009 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014
EMENTA

ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, CPB). EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 50 DIAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORÊNCIA. ALEGAÇÃO CONCERNENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. 1. A prisão cautelar do paciente mostra-se adequadamente fundamentada, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública, existindo nos autos elementos concretos que indicam a periculosidade, evidenciada pelo modus operandi do réu, circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual, na forma como determinada na origem. 2. Não há que se falar em excesso de prazo ou em constrangimento ilegal na constrição cautelar, pois o excesso alegado só poderia ser verificado na hipótese de uma demora injustificada no andar dos autos, questão não observada no caso em apreço, máxime quando se observa que a audiência já fora designada para o dia 20.05.2014. O prazo deve ser observado em consonância com oa1 princípio da razoabilidade, e não decorre de uma singela soma aritmética. 3. A existência de circunstâncias subjetivas favoráveis ao paciente não é causa impeditiva da segregação cautelar e não atenta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. Súmula 08 do TJE/PA. 4. Ordem denegada.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430088050 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014
EMENTA

ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I e II, CPB). EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA, BEM COMO PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INOCORÊNCIA. ALEGAÇÃO CONCERNENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. 1. A prisão cautelar do paciente mostra-se adequadamente fundamentada, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública, existindo nos autos elementos concretos que indicam a periculosidade, evidenciada pelo modus operandi do réu, circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual, na forma como determinada na origem. 2. Não há que se falar em excesso de prazo ou em constrangimento ilegal na constrição cautelar, pois o excesso alegado só poderia ser verificado na hipótese de uma demora injustificada no andar dos autos, questão não observada no caso em apreço, máxime quando se observa que a audiência já fora designada para o dia 04.06.2014. Ressalta-se que o pedido de liberdade provisória fora analisado, tendo sido indeferido. O prazo deve ser observado em consonância com o princípio da razoabilidade, e não decorre de uma mera soma aritmética. 3. A existência de circunstâncias subjetivas favoráveis ao paciente não é causa impeditiva da segregação cautelar e não atenta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. 4. Ordem Denegada.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201430008272 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2014
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I e II , DO CP )- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS PRETENDIDA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO POSITIVO DE PESSOA - ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO DESCRITO NO ART. 226http://www.jusbrasil.com/topicos/10660633/artigo-226-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, QUE NÃO GERA NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO EFETUADO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A defesa inconformada com a decisão recorre, para que, com fundamento de insuficiência de provas, o Magistrado teria condenado o Apelante, não tendo indícios para tal, pois a sentença havia sido embasada nos depoimentos da vítima. Nega o envolvimento no crime de roubo majorado, esclarecendo que na fase inquisitiva confessou o ilícito, em decorrência da coação que sofreu por parte da polícia; 2- Todavia, não merece prosperar o argumento da defesa, entendendo o juízo ad quem como suficiente as provas atestadas, qual seja o depoimento da vítima, motivo pelo qual leva a concluir a autoria do Apelante na atividade.

TJ-PA - Apelação APL 00020633520068140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2014
EMENTA

a0 APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I e II , DO CP )- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS PRETENDIDA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO POSITIVO DE PESSOA - ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO DESCRITO NO ART. 226http://www.jusbrasil.com/topicos/10660633/artigo-226-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, QUE NÃO GERA NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO EFETUADO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A defesa inconformada com a decisão recorre, para que, com fundamento de insuficiência de provas, o Magistrado teria condenado o Apelante, não tendo indícios para tal, pois a sentença havia sido embasada nos depoimentos da vítima. Nega o envolvimento no crime de roubo majorado, esclarecendo que na fase inquisitiva confessou o ilícito, em decorrência da coação que sofreu por parte da polícia; 2- Todavia, não merece prosperar o argumento da defesa, entendendo o juízo ad quem como suficiente as provas atestadas, qual seja o depoimento da vítima, motivo pelo qual leva a concluir a autoria do Apelante na atividade.

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 00039459220048140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2009
EMENTA

I A prova através do reconhecimento fotográfico e posterior reconhecimento judicial possui eficácia jurídica processual idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas no artigo 226http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, tratando-se de meio probatório de validade inquestionável, suficiente, assim, para escorar um juízo de reprovação. II Restando certo pelo depoimento da vítima que pelo menos um dos agentes estava armado quando da ação delituosa, tendo utilizado aquele instrumento vulnerante como forma de ameaça, correto se apresenta o reconhecimento da materialidade e da majorante respectiva que não depende da apreensão da arma e nem dos objetos roubados. III Impossibilidade de diminuição da pena diante do reconhecimento das qualificadoras dos incisos I e II , do § 2º , do art. 157 , do CP . IV . Sentença de primeiro grau mantida. Unanimidade.

Encontrado em: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 06/11/2009 - 6/11/2009 APELACAO PENAL APL 00039459220048140000 BELÉM (TJ-PA

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201430042494 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2014
EMENTA

ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I , DO CP ). PRETENDIDA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO POSITIVO DE PESSOA. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO DESCRITO NO ART. 226http://www. jusbrasil.com/topicos/10660633/artigo-226-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, QUE NÃO GERA NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO EFETUADO. NÃO CONFIGURADA. ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não há que se falar em nulidade dos atos processuais pela inobservância do art. 226 , do CPP , já que o reconhecimento é válido como meio de prova, possuindo eficácia jurídica, especialmente por estar amparado pelos demais elementos probatórios constantes nos autos, que comprovam a autoria delitiva, de modo que só perderia seu valor se presente alguma circunstância que tornasse suspeita a identificação o que não é o caso dos autos; Caracterizado o crime de roubo, com grave ameaça dirigida à pessoa, inviável a aplicação do princípio da insignificância, eis que se trata de crime complexo, que pretende a tutela de direitos patrimoniais e a proteção da integridade física da vítima, trazendo em si elevado grau de desvalor da ação; A defesa assevera que ausência da apreensão da faca, não se pode comprovar a veracidade do emprego da mesma no cometimento da ação criminosa; Ora, é sabido que em relação à ausência de perícia, esta se mostra dispensável, pois basta à efetiva intimidação à vítima provocada pelo emprego de arma, que pode ser provado por outros meios; As provas produzidas nos autos não deixaram dúvidas de que o Apelante portava uma faca, o que se verifica através dos depoimentos das vítimas em Juízo, e todo o acervo probatório colacionado aos autos. Recurso conhecido e não provido....

TJ-PA - Apelação APL 00008144020098140005 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2014
EMENTA

ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I , DO CP ). PRETENDIDA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO POSITIVO DE PESSOA. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO DESCRITO NO ART. 226http://www. jusbrasil.com/topicos/10660633/artigo-226-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, QUE NÃO GERA NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO EFETUADO. NÃO CONFIGURADA. ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não há que se falar em nulidade dos atos processuais pela inobservância do art. 226 , do CPP , já que o reconhecimento é válido como meio de prova, possuindo eficácia jurídica, especialmente por estar amparado pelos demais elementos probatórios constantes nos autos, que comprovam a autoria delitiva, de modo que só perderia seu valor se presente alguma circunstância que tornasse suspeita a identificação o que não é o caso dos autos; Caracterizado o crime de roubo, com grave ameaça dirigida à pessoa, inviável a aplicação do princípio da insignificância, eis que se trata de crime complexo, que pretende a tutela de direitos patrimoniais e a proteção da integridade física da vítima, trazendo em si elevado grau dea1 desvalor da ação; A defesa assevera que ausência da apreensão da faca, não se pode comprovar a veracidade do emprego da mesma no cometimento da ação criminosa; Ora, é sabido que em relação à ausência de perícia, esta se mostra dispensável, pois basta à efetiva intimidação à vítima provocada pelo emprego de arma, que pode ser provado por outros meios; As provas produzidas nos autos não deixaram dúvidas de que o Apelante portava uma faca, o que se verifica através dos depoimentos das vítimas em Juízo, e todo o acervo probatório colacionado aos autos. Recurso conhecido e não provido....