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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 157 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

DJAL 24/02/2016 - Pág. 109 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais24/02/2016Diário de Justiça do Estado de Alagoas
. 157 , § 3º , do Código Penal Brasileiro, classificado doutrinariamente como latrocínio..... 157 , § 3º , 2ª parte, do Código Penal Brasileiro. previsto no art. 157 , § 3º , do Código Processo Penal .

DJAL 17/11/2015 - Pág. 130 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais17/11/2015Diário de Justiça do Estado de Alagoas
. 157 , § 3º , do Código Penal Brasileiro, classificado doutrinariamente como latrocínio..... 157 , § 3º , 2ª parte, do Código Penal Brasileiro. previsto no art. 157 , § 3º , do Código Processo Penal .

TJ-RJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 534015520138190000 RJ 0053401-55.2013.8.19.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2014

Decisão: . 157 , § 3º , do Código de Processo Penal . . 157 e seu § 1º , do Código de Processo Penal . . 157 , § 3º , do Código Processo Penal .

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 316 SP 2006.61.05.000316-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2007
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE. AUTORIA. REINCIDÊNCIA. QUALIFICADORA DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL . 1. A materialidade delitiva restou comprovada pelos autos de apreensão e apresentação e laudo pericial acostados aos autos. 2. A autoria restou demonstrada pelas declarações das testemunhas e pelos interrogatórios dos acusados. 3. A pena foi fixada acima do mínimo legal em razão da péssima conduta social dos réus, da personalidade destes e de seus antecedentes, de acordo com o art. 59 do Código Penal , e majorada em 1/5 (um quinto) em razão da reincidência ( CP , art. 61 , I ). 4. Deve-se considerar a presença de mais de uma causa de aumento e a gravidade de cada uma delas no caso concreto para se fixar o aumento em razão da majorante prevista no § 2º do art. 157 do Código Penal . 5. Apelação do Ministério Público Federal provida.

Encontrado em: QUINTA TURMA CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 157 PAR-2 INC-1 INC-2 INC-5 ART- 14 INC-2 ART- 109...-1 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 157 PAR-2 INC-1 INC-2 INC-5 ART- 14 INC-2 ART-...INC-1 CÓDIGO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ACR 316 SP 2006.61.05.000316-4 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO HIGINO CINACCHI...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3492840 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014
EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 3º , C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA. 1 - O decreto preventivo está devidamente fundamentado nos termos dos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal , embasando-se no modus operandi e na periculosidade do agente. 2 - Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. 3 - Decisão Unânime.

Encontrado em: Euclydes Ribeiro de Moura Filho SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS....ART. 157 , § 3º , C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ....de Processo Penal , embasando-se no modus operandi e na periculosidade do agente. 2 - Constrangimento...

TJ-MA - Apelação Criminal APR 00000904620158100028 MA 0522092017 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2019
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL ).TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. (ART. 157 , § 3º C/C ARTIGO 14 , II , NA FORMA DO ARTIGO 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ) DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA A CONDENAÇÃO DO APELADO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA DELITIVA NÃO ACOLHIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Tendo em vista que não foram produzidas suficientes de autoria em face do apelado, forçosa se mostra a manutenção da sentença absolutória recorrida, nos termos do art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . 2) Apelação Criminal conhecida e não provida.

TJ-PE - Apelação Criminal APR 5119002 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2019
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ADEQUADO AO CASO. ART. 33 , § 3º DO CP . APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A existência de circunstância judicial negativa justifica a aplicação do regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso, qual seja, o semiaberto, nos termos do art. 33 , § 3º do CP . 2. Apelo improvido. Decisão unânime.

Encontrado em: Sineide Maria de Barros Silva Canuto Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL...ART. 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ADEQUADO AO CASO....ART. 33 , § 3º DO CP . APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00522669520138240023 Capital 0052266-95.2013.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2017
EMENTA

CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157 , § 2º , I DO CÓDIGO PENAL ).SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. LEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PROCEDIMENTO DO ART. 226 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE REVESTE DE MERA RECOMENDAÇÃO. "[.] 3. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157 , § 2º , I DO CÓDIGO PENAL ).SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. LEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PROCEDIMENTO DO ART. 226 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE REVESTE DE MERA RECOMENDAÇÃO."[.] 3. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157 , § 2º , I DO CÓDIGO PENAL ).SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. LEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PROCEDIMENTO DO ART. 226 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE REVESTE DE MERA RECOMENDAÇÃO. "[.] 3. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157 , § 2º , I DO CÓDIGO PENAL ).SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. LEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PROCEDIMENTO DO ART. 226 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE REVESTE DE MERA RECOMENDAÇÃO."[...] 3. O artigo 226 do Código de Processo Penal dá mera recomendação da forma como o reconhecimento de pessoa poderá ser realizado. Desse modo, eventual inobservância ao rito processual não invalida a prova. [...]

TJ-PR - 9021056 PR 902105-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2012
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. TESE NÃO ACATADA. DECISÃO CONDENATÓRIA LASTREADA EM EVIDÊNCIAS COLACIONADAS AOS AUTOS. PROVA INDICIÁRIA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM JUÍZO QUE APONTAM PARA A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO CRIME. MATERIALIDADE COMPROVADA. 2. PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE ATESTAM A INTENÇÃO DE SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA NAS SANÇÕES DO ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . 3. SENTENÇA IRRETOCÁVEL NO TOCANTE À CULPABILIDADE DO RÉU. PROVA ORAL QUE ENTRETANTO LEVANTA SUSPEITA DA PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE UMA DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS NOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DA EXTRAÇÃO DE FOTOCÓPIA DO PROCESSO E REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. 4. PENA. FIXAÇÃO ESCORREITA, EXCETO NA INÉRCIA QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos deste voto. 3ª

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1525404 PR Apelação Crime 0152540-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2000
EMENTA

O CRIMINAL - LATROCÍNIO - ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - AUTORIA DUVIDOSA - RECONHECIMENTO VACILANTE E NÃO CONCLUSIVO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - ART. 386 , INC. VI , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . O CRIMINAL - LATROCÍNIO - ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - AUTORIA DUVIDOSA -- RECONHECIMENTO VACILANTE E NÃO CONCLUSIVO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - ART. 386 , INC. VI , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Havendo vacilação quanto ao reconhecimento, além de não conclusivo, é evidente que o mesmo não pode servir como elemento absoluto de prova à convicção da autoria do delito. Não havendo indícios suficientes e convincentes, não há como se reconhecer a responsabilidade. No caso, sendo a prova contraditória, a decisão mais prudente é a absolutória, pois há que prevalecer a presunção de inocência. RECURSO PROVIDO

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) 19/05/2000 DJ: 5637 - 19/5/2000 CP art. 157 , par 3....CP art. 386, VI. CP art. 29 . L 8072/90 art. 1, I. L 8072/90 art. 1, II. L 8072/90 art. 2....CP art. 29 , caput. CP art. 61 , II , c .