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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 157 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430088050 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014
EMENTA

ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I e II, CPB). EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA, BEM COMO PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INOCORÊNCIA. ALEGAÇÃO CONCERNENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. 1. A prisão cautelar do paciente mostra-se adequadamente fundamentada, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública, existindo nos autos elementos concretos que indicam a periculosidade, evidenciada pelo modus operandi do réu, circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual, na forma como determinada na origem. 2. Não há que se falar em excesso de prazo ou em constrangimento ilegal na constrição cautelar, pois o excesso alegado só poderia ser verificado na hipótese de uma demora injustificada no andar dos autos, questão não observada no caso em apreço, máxime quando se observa que a audiência já fora designada para o dia 04.06.2014. Ressalta-se que o pedido de liberdade provisória fora analisado, tendo sido indeferido. O prazo deve ser observado em consonância com o princípio da razoabilidade, e não decorre de uma mera soma aritmética. 3. A existência de circunstâncias subjetivas favoráveis ao paciente não é causa impeditiva da segregação cautelar e não atenta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. 4. Ordem Denegada.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430076740 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014
EMENTA

ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, CPB). EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 50 DIAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORÊNCIA. ALEGAÇÃO CONCERNENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. 1. A prisão cautelar do paciente mostra-se adequadamente fundamentada, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública, existindo nos autos elementos concretos que indicam a periculosidade, evidenciada pelo modus operandi do réu, circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual, na forma como determinada na origem. 2. Não há que se falar em excesso de prazo ou em constrangimento ilegal na constrição cautelar, pois o excesso alegado só poderia ser verificado na hipótese de uma demora injustificada no andar dos autos, questão não observada no caso em apreço, máxime quando se observa que a audiência já fora designada para o dia 20.05.2014. O prazo deve ser observado em consonância com o princípio da razoabilidade, e não decorre de uma singela soma aritmética. 3. A existência de circunstâncias subjetivas favoráveis ao paciente não é causa impeditiva da segregação cautelar e não atenta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. Súmula 08 do TJE/PA. 4. Ordem denegada.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00007034920148140009 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2014
EMENTA

ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, CPB). EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 50 DIAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORÊNCIA. ALEGAÇÃO CONCERNENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. 1. A prisão cautelar do paciente mostra-se adequadamente fundamentada, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública, existindo nos autos elementos concretos que indicam a periculosidade, evidenciada pelo modus operandi do réu, circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual, na forma como determinada na origem. 2. Não há que se falar em excesso de prazo ou em constrangimento ilegal na constrição cautelar, pois o excesso alegado só poderia ser verificado na hipótese de uma demora injustificada no andar dos autos, questão não observada no caso em apreço, máxime quando se observa que a audiência já fora designada para o dia 20.05.2014. O prazo deve ser observado em consonância com oa1 princípio da razoabilidade, e não decorre de uma singela soma aritmética. 3. A existência de circunstâncias subjetivas favoráveis ao paciente não é causa impeditiva da segregação cautelar e não atenta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. Súmula 08 do TJE/PA. 4. Ordem denegada.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201430008272 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2014
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I e II , DO CP )- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS PRETENDIDA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO POSITIVO DE PESSOA - ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO DESCRITO NO ART. 226http://www.jusbrasil.com/topicos/10660633/artigo-226-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, QUE NÃO GERA NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO EFETUADO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A defesa inconformada com a decisão recorre, para que, com fundamento de insuficiência de provas, o Magistrado teria condenado o Apelante, não tendo indícios para tal, pois a sentença havia sido embasada nos depoimentos da vítima. Nega o envolvimento no crime de roubo majorado, esclarecendo que na fase inquisitiva confessou o ilícito, em decorrência da coação que sofreu por parte da polícia; 2- Todavia, não merece prosperar o argumento da defesa, entendendo o juízo ad quem como suficiente as provas atestadas, qual seja o depoimento da vítima, motivo pelo qual leva a concluir a autoria do Apelante na atividade.

TJ-PA - Apelação APL 00020633520068140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2014
EMENTA

a0 APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I e II , DO CP )- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS PRETENDIDA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO POSITIVO DE PESSOA - ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO DESCRITO NO ART. 226http://www.jusbrasil.com/topicos/10660633/artigo-226-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, QUE NÃO GERA NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO EFETUADO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A defesa inconformada com a decisão recorre, para que, com fundamento de insuficiência de provas, o Magistrado teria condenado o Apelante, não tendo indícios para tal, pois a sentença havia sido embasada nos depoimentos da vítima. Nega o envolvimento no crime de roubo majorado, esclarecendo que na fase inquisitiva confessou o ilícito, em decorrência da coação que sofreu por parte da polícia; 2- Todavia, não merece prosperar o argumento da defesa, entendendo o juízo ad quem como suficiente as provas atestadas, qual seja o depoimento da vítima, motivo pelo qual leva a concluir a autoria do Apelante na atividade.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430211312 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2014
EMENTA

É sabido que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93 , IX , da Constituição Federal ), as exigências do art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. Isso porque a liberdade, antes da sentença condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade; 5. No caso em tela, constato que as circunstâncias do crime são graves, tendo a subtração se efetivado mediante concurso com outros acusados e emprego de arma de fogo, dando conta assim da periculosidade do paciente, revelando-se inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, que se faz necessária para a garantia da ordem pública. 6. Ante o exposto, não se caracteriza o constrangimento ilegal. Ordem denegada.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00053905120148140015 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2014
EMENTA

É sabido que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93 , IX , da Constituição Federal ), as exigências do art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. Isso porque a liberdade, antes da sentença condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade; 5. No caso em tela, constato que as circunstâncias do crime são graves, tendo a subtração se efetivado mediante concurso com outros acusados e emprego de arma de fogo, dando conta assim da periculosidade do paciente, revelando-se inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, que se faz necessária para a garantia da ordem pública. 6. Ante o exposto, não se caracteriza o constrangimento ilegal. Ordem denegada.

TJ-PA - Apelação APL 00072595820028140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013
EMENTA

ARTIGO 157 , § 2º , I E II C/C DO CP . PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. REJEIÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP . PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. JUÍZO DE PISO QUE NÃO VALOROU DE FORMA ESCORREITA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.PRELIMINAR: Não se reconhece a alegada deficiência de defesa técnica quando inexiste efetiva demonstração de prejuízo (art. 563http://www.jusbrasil.com/topico/10620755/artigo-563-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), o que não restou demonstrado nos autos. Incidência da Súmula 523/STF. A falta de assinatura do advogado da defesa na ata de audiência configura-se mero erro material que não acarreta prejuízo ao réu. Ademais, a suposta nulidade seria relativa estando preclusa a arguição, uma vez que não fora ventilada ema1 sede de alegações finais. 2. MÉRITO: 2.1.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330238531 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013
EMENTA

ARTIGO 157 , § 2º , I E II C/C DO CP . PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. REJEIÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP . PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. JUÍZO DE PISO QUE NÃO VALOROU DE FORMA ESCORREITA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.PRELIMINAR: Não se reconhece a alegada deficiência de defesa técnica quando inexiste efetiva demonstração de prejuízo (art. 563http://www.jusbrasil.com/topico/10620755/artigo-563-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), o que não restou demonstrado nos autos. Incidência da Súmula 523/STF. A falta de assinatura do advogado da defesa na ata de audiência configura-se mero erro material que não acarreta prejuízo ao réu. Ademais, a suposta nulidade seria relativa estando preclusa a arguição, uma vez que não fora ventilada em sede de alegações finais. 2. MÉRITO: 2.1.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430275368 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2014
EMENTA

ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I , DO CP ). PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENDIDA CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INCABÍVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), vez que há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. A medida cautelar se justifica para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, demonstrada pela forma como o fato foi praticado, ocorrido com emprego de arma fogo, mantendo a vítima refém em seu veículo, sob forte ameaça de morte, tendo o acusado subtraído pertences da mesma e empreendido fuga, o qual foi capturado posteriormente por um policial civil. Insta mencionar que durante a perseguição o paciente disparou tiro contra o policial civil; 2. A impetrante alega que o paciente possui dependência química ocasionada pelo uso constante de substâncias químicas ilícita, o que lhe ocasiona perturbações mentais constantes pela abstinência. Juntando aos autos Atestado Médico para comprovação. Afirma que no momento do delito praticado, estava o acusado sob forte efeito de droga, não possuindo este discernimento para distinguir o certo do errado. Razão não lhe assiste; 3. Para que haja exclusão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato, em razão do uso do entorpecente, deve ser decorrente de caso fortuito ou força maior. Em outras palavras, a dependência química, por si só, não afasta ou reduz a responsabilização penal; 4.