Art. 157, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Inciso III do Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

DJGO 01/11/2018 - Pág. 956 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
, 2 , INCI SO I, II E V C/C ART. 61 , INCISO I , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . , 2, INCISO I, E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PEN AL. . 126 , 1 , DA LEI 7.210 /84.

TJ-PR - Ação Rescisória AR 2637314 PR Ação Rescisória (Gr/C.Int) 0263731-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2005

SCISÓRIA - SENTENÇA DE MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO LEGAL - INOCORRÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SÚMULA 343 DO STF - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Não é rescindível, na via da ação rescisória, o julgado proferido com base na jurisprudência, ou ainda, em face de mera interpretação da lei, sem que ocorra contrariedade flagrante ao dispositivo legal. 2. Conclui-se, por julgar extinto o processo, em ação resci-sória, sem julgamento de mérito, reconhecida a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme disposto no art. 267, IV, do Digesto Processual Civil VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória sob nº 263 .731-4, da Vara Cível de Palmeira, em que é autor SEBASTIÃO BARAUSSE e réu CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANÁ - CNA e outros. Sebastião Barausse propôs a presente ação rescisória no intuito de desconstituir sentença transitada em julgado em data de 23 .05.2002 (fl. 157-TA), que julgou procedente os pedidos formulados em ação de Cobrança, condenando-o ao pagamento do valor de R$ 5 .470,42 (cinco mil, quatrocentos e setenta reais e quarenta e dois centavos), referente à contribuição sindical rural não recolhida entre o período de 1997 a 1999, sob argumento de violação literal de disposição legal. Alega que a sentença violou o disposto no art. 8º , parágrafo único , art. 5º , LVI e art. 146 , III , 'b', todos da Constituição Federal ; os arts. 119 , 142 , 145 e 149 , todos do Código Tributário Nacional ; art. 10 do Decreto nº 70 . 235 /72; art. 24 da Lei nº 8.874 /94; art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho ; e, arts. 1º e 2º da Lei 6.830 /80. Pugnou pela antecipação de tutela e, ao final, pela procedência integral da pretensão para rescindir a r. sentença atacada, para que seja realizado novo julgamento da demanda. Recebida a inicial, a liminar foi indeferida (fls. 219). Em contestação, a Federação da Agricultura do Estado do Paraná e o Sindicato Rural de Palmeira alegaram, a) preliminarmente, o descabimento da ação rescisória quando a alegada violação a texto de lei se trata de interpretação controvertida nos tribunais; b) no mérito, que há ausência de violação a literal dispositivo de lei, defendendo a legalidade da contribuição sindical e a capacidade tributária ativa das entidades sindicais. Por fim, pugna preliminarmente, pela extinção do feito sem julgamento de mérito (fls. 229/266). Apresentada a contestação, via carta precatória, pela Confederação Nacional da Agricultura - CNA, esta ratificou as razões apresentadas pela entidade filiada e litisconsorte Federação da Agricultura do Estado do Paraná, fazendo sua aquela defesa (fl. 396). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pela improcedência da demanda (fls. 419/424). É o relatório. VOTO: 1. Restringe-se a causa de pedir da ação rescisória em alegada violação literal de disposição de lei, por infração ao disposto no art. 8º , parágrafo único , art. 5º , LVI e art. 146 , III , 'b', todos da Constituição Federal ; aos arts. 119 , 142 , 145 e 149 , todos do Código Tributário Nacional ; ao art. 10 do Decreto nº 70 . 235 /72; ao art. 24 da Lei nº 8.874 /94; ao art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho ; e, aos arts. 1º e 2º da Lei 6.830 /80, ao argumento de que há necessidade de lei regulamentadora para cobrança da contribuição sindical rural; é vedada a outorga da capacidade tributária ativa para pessoas de direito privado, como os sindicatos; a arrecadação do tributo cabe à União, que deverá repassar a verba para que a Confederação a administre; é necessária a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, até dez dias da data fixada para o depósito bancário; há inadequação do procedimento eleito pelos requeridos, vez que o crédito tributário somente pode ser exigido por meio de execução fiscal, e não por via de cobrança; inadmissível a outorga de poder ao Fisco fornecer dados sigilosos aos entes sindicais, configurando evidente inconstitucionalidade. Contudo, a ação sob exame não contém elementos e requisitos legais capazes de conduzir ao sucesso do pedido, dado que, a decisão é resultado de legítimo julgamento realizado por magistrado singular, embasado em exercício hermenêutico e no princípio da livre convicção motivada, à luz de precedente orientação jurisprudencial (acerca da interpretação do ordenamento jurídico) e, por isso mesmo, admitindo divergência e crítica, senão vejamos:COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NATUREZA TRIBUTÁRIA - COMPULSORIEDADE - LEGALIDADE - LEGITIMIDADE PRESENTE - PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - NECESSIDADE - ARTIGO 605 DA CLT - NORMA NÃO REVOGADA -- MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DA CÂMARA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ARTIGO 267 , VI, CPC )- RECURSO PROVIDO. Como decidiu o STJ (RESP nº 330955/ES, Relator Ministro José Delgado, D.J. 11/03/02): "PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA - RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - ART. 605 , DA CLT . 5. O art. 605 , da CLT , dispõe que"as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário". 6. O Decreto-Lei nº 1.166 /1971 em nenhum de seus artigos faz qualquer referência à publicação de edital, nem, tampouco, à revogação do art. 605, da CLT , ou da desnecessidade de publicação do aludido edital. 7. O DL nº 1.166 /1971 traçou procedimentos regulamentando a contribuição sindical. Porém, em momento algum, procurou revogar (ou mesmo derrogar) o artigo trabalhista que determina a necessidade da publicação do edital. 8. É consagrado no ordenamento jurídico vigente o princípio da publicidade dos atos, formalidade legal para a eficácia do ato. Como qualquer outro ato legal, a publicação de editais deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical rural, nos termos do art. 605 , da CLT . 9. Recurso improvido". E CONFORME ESTA CÂMARA: "Tributário - Contribuição sindical rural - Confederação Nacional da Agricultura (CNA) - Exigência de prévia publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição, durante três dias, em jornais de maior circulação local e até 10 dias da data fixada para depósito bancário - CLT , art. 605 - Disposição legal vigente e eficaz - Imprescindibilidade da publicação - Insuficiência da publicidade efetuada no Diário Oficial - Princípio da República - Princípio da publicidade dos atos administrativos - Princípio da segurança jurídica - Exigência não atendida pela CNA - Carência da ação - Falta de interesse processual - Extinção do processo sem julgamento do mérito - CPC , art. 267 , inc. VI e § 3 .º .I - A exigência de publicidade de editais por três dias, em jornais de maior circulação local, como pressuposto necessário para que a contribuição sindical rural possa ser exigida, é não só conatural à forma republicana de Estado e ao princípio da publicidade dos atos administrativos, como aplicação efetiva do princípio da segurança jurídica, em especial em matéria tributária, em ordem a assegurar previsibilidade da ação estatal tributária, com isso evitando que o cidadão seja surpreendido e possa, então, conduzir com tranqüilidade sua vida de relação, em face da atividade tributária arrecadatória.II - Por aí, deve-se empreender raciocínio visando a buscar tudo que puder ser extraído da norma contida no artigo 605 da CLT , quanto à amplitude da publicidade ali ordenada, para que se possa chegar o mais próximo possível da efetiva (real) ciência do sujeito passivo da contribuição sindical rural, acerca do dinheiro, a título de tributo, que se lhe exigirá em seguida. Destarte, a publicação dos editais" nos jornais de maior circulação local "(e não apenas no Diário Oficial), proporciona, desmesuradamente, o atingimento desse desiderato, desenvolvido estritamente no fio da principiologia constitucional". (Ac.3544. Relator: Rabello Filho. 9ª Câmara Cível. D.J.: 14/10/2003). "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA POSSÍVEL DE CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 605 DA CLT . NORMA COGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. 1.-"A sentença de mérito proferida em primeiro grau não impede que o Tribunal conheça dessas matérias (as do art. 267-IV, V e VI) ainda que ventiladas, apenas, em fase de recurso, ou mesmo de ofício". (RSTJ 89/193). 2.-"As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário."(art. 605 , da CLT )" (E.D. 238.339-1/01. Relator: Wilde Pugliesi. 9ª Câmara Cível. D.J.: 19/11/2003).(TAPR - 9ª C. Cível - Ac. 6122 - rel. Juiz Antônio Renato Strapasson - DJ: 17 .09.2004) E, APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CNA - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - DESNECESSIDADE - PAGAMENTO COMPULSÓRIO PREVISTO NOS ARTS. 583 E 586 DA CLT - PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - DESNECESSIDADE - MÉRITO APRECIADO PELO SEGUNDO GRAU - INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 3º DO CPC -- CONTRIBUIÇÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO - LEI COMPLEMENTAR - DESNECESSIDADE - ALÍQUOTAS APLICADAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI - BASE DE CÁLCULO COINCIDENTE COM A DO ITR - IRRELEVÂNCIA - MULTA MORATÓRIA - INVIABILIDADE DA COBRANÇA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não merece guarida a alegação de que o contribuinte não pode ser cobrado por não ter sido notificado, eis que a forma e data de pagamento da contribuição estão previstas na legislação específica. 2. "A legislação que regula o recolhimento da contribuição sindical rural foi recepcionada e está em consonância com a Constituição da República." (Ac. 2087, 10ª C.Cível, Rel. Juiz Edvino Bochnia)"3. Recepcionado o Decreto Lei 1166 /71 pelo texto constitucional , desnecessária edição de lei complementar a amparar a cobrança da contribuição rural. 4. A somatória dos valores obtidos pelas aplicações de diversos índices, como anteriormente visto, constituirá o valor da contribuição sindical, sendo que cada uma dessas parcelas constitui parte do valor da contribuição, não podendo ser consideradas de forma isolada. desta forma, não se trata de uma parcela adicional estranha ao valor da contribuição. 5. As disposições relativas à multa aplicada progressivamente - art. 600 , CLT , foram revogadas expressamente com o advento da Lei 8383 /91, que passou a regular as contribuições cobradas então pela Receita Federal, como esta em apreço. Repassada a competência de administração à CNA restou lacuna na lei que não especificou a multa a ser aplicada no caso do pagamento a destempo. Assim, expressamente revogado o artigo 600 celetário e, diante da falta de previsão legal, não pode ser imposta a multa moratória pretendida.(TAPR - 7ª C. Cível - Ac. 19662 - rel. Juiz Prestes Mattar - DJ: 17 .09.2004) Aconselha a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal:"Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida". Assim, não é rescindível o julgado proferido contra a jurisprudência dominante, ou ainda, em face de mera interpretação da lei, sem que na verdade ocorra contrariedade flagrante ao dispositivo legal; o que a evidência não ocorre no caso concreto. Sobre o tema, discorre Humberto Theodoro Júnior:"O conceito de violação literal de 'literal disposição de lei' vem sendo motivo de largas controvérsias desde o Código anterior. Não obstante, o novo Estatuto deliberou conservar a mesma expressão.O melhor entendimento, a nosso modo de ver, é o de Amaral Santos, para quem sentença proferida contra literal disposição de lei não é apenas a que ofende a letra escrita de um diploma legal; 'é aquela que ofende flagrantemente a lei, tanto quando a decisão é repusliva à lei (error in judicando), como quando proferida com absoluto menosprezo ao modo e forma estabelecidos em lei para sua prolação (error in procedendo)'.Não se cogita de justiça ou injustiça no modo de interpretar a lei. Nem se pode pretender rescindir a sentença sob invocação de melhor interpretação da norma jurídica aplicada pelo julgador.Nesse sentido, assentou o Supremo Tribunal Federal em sua súmula que 'não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal, de interpretação controvertida nos tribunais"(Curso de Direito Processual Civil - vol. I - 5ª ed. - Editora Forense - 1989 - p. 686). Com visto anteriormente, a matéria ainda é objeto de posições jurisprudenciais divergentes. Ademais, o julgador não está adstrito à posição firmada por determinada corrente de jurisprudência, sendo livre sua convicção a qual apenas deverá ser amplamente motivada, como o foi no caso sob exame. Neste sentido manifestou-se a douta Procuradoria Geral e Justiça:"Pela leitura dos autos, temos que a questão debatida nos autos de ação de cobrança, e igualmente trazida nas razões da ação rescisória, foi bastante conhecida em nossos tribunais e ensejou entendimentos controvertidos, ma sé elementar que o julgamento que adotou uma das duas correntes da jurisprudência, não pode ser reputado de decisão com violação literal a dispositivo de lei como pretende argumentar o autor"(fls. 423/424). Conclui-se, por julgar extinto o processo, em ação rescisória, sem julgamento de mérito, reconhecida a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme disposto no art. 267, IV, do Digesto Processual Civil. Frente ao princípio da sucumbência, condena-se o autor nas custas do processo e na verba honorária do patrono da parte adversa, que, com lastro no art. 20 § 4º do CPC , c.c o art. 23 do estatuto da O.A.B, considerando a parca dificuldade da demanda, que não exigiu instrução em audiência, fixo em R$ 1 .000,00 (um mil reais). Considerando os efeitos da decisão de extinção do processo sem julgamento de mérito, converte-se em multa o depósito realizado pelo autor, conforme disposto no art. 488 , II , do Código de Processo Civil . DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Câmara Integral do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar extinto a ação rescisória, na forma do voto relatado. Participaram do Julgamento os Senhores Desembargadores: RONALD SCHULMAN (Presidente com voto) , PAULO ROBERTO HAPNER, MARCOS DE LUCA FANCHIN e LEONEL CUNHA . Curitiba, 19 de abril de 2005 . ARQUELAU ARAUJO RIBAS Des. Relator

Encontrado em: 10ª Câmara Cível em Composição Integral 06/05/2005 DJ: 6863 - 6/5/2005 L 4215/63 art. 23 CPC art. 20..., par 4 CPC art. 267 , IV CPC art. 488 , II Sum 343, do STF VIDE EMENTA.

TRT-2 - 10005260320185020045 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

    Peço vênia para transcrever o voto do ilustre Relator, com a alteração apenas dos tópicos objeto da divergência, inclusive dispositivo.   I - RELATÓRIO   Da r. Sentença de fls. 752/759, cujo relatório adoto e que julgou improcedente a ação, recorre o reclamante, às fls. 768/808, suscitando, preliminarmente, nulidade da r. Sentença pelo indeferimento do adiamento para produção de prova testemunhal. No mérito, insurge-se contra o não reconhecimento do ambiente periculoso, contra o indeferimento da indenização por danos morais, das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial; postula, ainda, a exclusão dos honorários periciais e advocatícios sucumbenciais. Por cautela, requer a aplicação do índice de correção monetária - IPCA-E. A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 985/1009. É o relatório.   II - CONHECIMENTO   Tempestivo o apelo. Regular a representação processual, às fls. 17. Isento de preparo, por ser beneficiário da justiça gratuita (fls. 758). NÃO CONHEÇO do pedido de exclusão da condenação dos honorários periciais, eis que foi determinado pelo MM. Juízo de Origem observar o Ato GP/CR 02/2016 deste E. TRT no sentido de transferir à União a obrigação do referido pagamento. NÃO CONHEÇO, AINDA, do pedido de reforma em relação ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados, eis que não houve impugnação quanto ao fundamento da r. Sentença. Isto porque o MM. Juízo de Origem indeferiu o pleito com base na ausência de norma coletiva em sede de Acordo específico para pagamento do título (e não na ausência do preenchimento de requisitos), fundamento não ventilado no aludido recurso. E da leitura atenta da peça recursal, verifico que em nenhum momento o recorrente se insurgiu contra tal fundamento constante da decisão de origem, atendo-se, apenas, ao argumento de que preencheu os requisitos para a percepção da referida parcela. Nesse compasso, pontuo caber à parte, ao recorrer, oferecer a motivação do seu insurgimento para que seja analisada pelo Tribunal competente, atacando objetivamente e com precisão, os pontos da decisão recorrida que entende merecedores de reforma ou seja, no caso, a ausência do exequente na lide. Todavia, tal procedimento não foi observado pela agravante, violando o princípio da dialeticidade, insculpido no artigo 514, II, do CPC; atual art. 1.010, II, CPC/2015, que guarda sintonia com o Artigo 899 da CLT. Neste sentido é a atual a jurisprudência do Colendo TST, em sua Súmula 422, item III, que tem a seguinte redação: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." (destaquei) Destarte, constatando-se que as razões recursais não trazem argumentos que enfrentam a decisão combatida, à luz do dispositivo legal e na súmula acima referida, NÃO CONHEÇO do pedido de pagamento da Participação nos Lucros e Resultados. Por fim, NÃO CONHEÇO dos documentos intitulados pelo recorrente de "prova emprestada", às fls. 810/935, eis que encerrada a instrução processual e preclusa a oportunidade. No mais, conheço dos recursos das partes, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.   III - FUNDAMENTAÇÃO   DA PRELIMINAR DO AUTOR Da nulidade da r. Sentença - do cerceamento de defesa - do indeferimento do adiamento da audiência para a produção de prova testemunhal Suscita o autor preliminar de cerceamento de defesa argumentando ser nula a r. Sentença que indeferiu o adiamento da audiência para oitiva de testemunhas. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que o patrono do reclamante cumpriu os requisitos do §1º do art. 455 do Código de Processo Civil. Pois bem. A origem assim se pronunciou (fls. 653/654): "(...) Requer o reclamante o adiamento da audiência em razão da ausência das testemunhas Rodrigo Oliveira Assato, Glaucia Raquel Fonseca Foicinha e Daléia Aparecida Fernandes Cezari, convidadas para depor na audiência conforme telegramas de Id's 1e40196, 2a3540d e fc5a68e. Indefiro o requerido, haja vista que constou na ata de ID. 103923c - Pág. 2 que as testemunhas de ambas as partes deveriam comparecer em juízo independentemente de intimação, sob pena de preclusão, julgando o juízo precluso o requerimento. Protestos do reclamante". Verifica-se que na assentada de fls. 269/270 o MM. Juízo de origem designou audiência de instrução para o dia 07/11/2018 consignando em ata que "Testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou arroladas no prazo de dez dias para intimação na forma Provimento", do que saíram cientes as partes" (fl. 268). No presente caso, as partes se comprometeram a trazer as testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, decisão na qual saíram cientes (fls. 599). Com efeito, em que pese o artigo 825 CLT não preveja a existência de rol de testemunhas, nos termos do artigo 765 Consolidado, os juízos terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pela razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Esta é a hipótese sob exame, eis que o i. Magistrado notificou em audiência as partes sobre a ordem do procedimento com vistas a evitar desnecessários adiamentos em prejuízo da prestação jurisdicional. Pontuo, também, que o reclamante requereu a juntada dos telegramas de fls. 646/652, não fazendo qualquer menção quanto a ausência de intimação em relação às testemunhas RODRIGO OLIVEIRA ASSATO e DALÉIA APARECIDA FERNANDES CEZARI, não deduzindo qualquer pretensão em razão do ocorrido. Daí, entendo que preclusa qualquer pretensão em relação à estas testemunhas. Em relação à testemunha GLÁUCIA RAQUEL FONSECA FOICINHA, embora devidamente intimada, conforme fls. 650, sequer o recorrente demonstrou o que pretendia provar com a oitiva desta, o que impossibilita a aferição do efetivo prejuízo, condição essencial para se decretar qualquer tipo de nulidade (CLT, Art. 794). Friso, também, que o artigo 370 do CPC confere ao Juiz a faculdade de indeferir as diligências inúteis ao deslinde da controvérsia, bem como aquelas meramente protelatórias, velando pela celeridade processual, desde que proceda de maneira fundamentada e sem ofensa do princípio constitucional da ampla defesa. Por fim, nas razões recursais o recorrente reafirma que considerou os fatos devidamente provados, alicerçando sua tese recursal em depoimentos prestados em outros processos, sendo mais um elemento contra a decretação da nulidade pretendida. Rejeito. Do adicional de periculosidade Pretende o reclamante, ora recorrente, a reforma do julgado quanto ao adicional em tela, sob a alegação de que laborava em área de risco, em decorrência da existência de tanques de óleo diesel no interior do edifício. (...) A caracterização da insalubridade ou da periculosidade, por força do art. 195, parágrafo 2º da CLT, deve se basear em prova técnica a cargo de perito habilitado, médico ou engenheiro do trabalho. Pontuo, também, que tem o direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Em acatamento ao comando legal foi designada perícia por engenheiro de segurança do trabalho, que assim esclareceu em relação às atividades da reclamante: " O Autor laborou no site denominado "Barra Funda" até Dezembro de 2013, sendo transferido para o Site Remoto (Rua Brigadeiro Galvão, 291), ativando-se no setor denominado "Escritorio de Serviços", realizando o suporte técnico aos Técnicos de Campo, orientando os mesmos para liberação de acesso nos clientes, efetuando também o fechamento das Ordens de Serviços com os mesmos. Repetia o ciclo de operações e na ocorrência de quaisquer tipos de anormalidades comunicava o Superior hierárquico." (fls. 630)". (...) AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE: DURANTE O PERÍODO EM QUE LABOROU NA AVENIDA ANTÁRTICA, 214 - BARRA FUNDA - SÃO PAULO, SP. Durante a vistoria, restou comprovado que o Autor, para realização de suas atividades diárias de responsabilidade exclusiva da sua função de "TELEOPERADOR", permanecia no interior da edificação da Empresa Reclamada vistoriada, onde verificamos o armazenamento de quantidade significativa de líquidos classificados como inflamáveis segundo a Legislação Federal vigente, tais como: óleo diesel, acondicionados em 01 (um) tanque com capacidade de armazenamento de 1.000 Litros, que serve de combustível para o funcionamento de 01 (um) gerador, com potência de 475 KW, instalado no 1º subsolo, na área interna da edificação vistoriada, ou seja, em desacordo com o que determina a Legislação Federal vigente, tornando assim, toda a área de operação como ÁREA de RISCO, tendo ainda suas atividades enquadradas, no item "b" do quadro 1 do Anexo 2, NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE. DURANTE O PERÍODO EM QUE LABOROU NA RUA BRIGADEIRO GALVÃO, 291 Durante a vistoria realizada, restou comprovado que o Reclamante, para realização de suas atividades diárias de responsabilidade exclusiva da função de "TELEOPERADOR", permanecia no interior da edificação da Empresa Reclamada, onde verificamos o armazenamento de quantidade significativa de Líquidos classificados como inflamáveis segundo a Legislação Federal vigente, tais como: ÓLEO DIESEL, acondicionados em 03 (três) tanques com capacidades de armazenamento de 200 Litros cada, interligados através do sistema denominado "vasos comunicantes", totalizando 600 litros, que servem de alimentação para 03 (três) geradores de energia elétrica com potência de 440 KVA's cada, e ainda 02 (dois) tanques de óleo diesel com capacidade de 200 litros cada, interligados através do sistema denominado "vasos comunicantes", totalizando 400 litros, utilizados na alimentação de 02 (dois) geradores de energia elétrica, com potência de 750 KVa e 330 KVa respectivamente, instalados no piso térreo, na área interna da edificação vistoriada, ou seja, em desacordo com o que determina a Legislação Federal vigente, tornando assim, toda a área de operação como ÁREA de RISCO, tendo ainda suas atividades enquadradas, no item "b" do quadro 1 do Anexo 2, NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE, que estabelece (fls. 631/632): São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como àqueles que operam na área de risco, adicional de 30% (trinta por cento), as realizadas: ATIVIDADES ADICIONAL DE 30% B- no transporte e armazenamento de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não desgaseificados ou decantados. Todos os trabalhadores da área de operação   E concluiu o Sr. Expert: "FORAM PERICULOSAS DE ACORDO COM A PORTARIA 3.214/78, NR'S 16 e 20 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E INFLAMÁVEIS, BEM COMO OS ARTIGOS 193,194 e 195 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT)" (fls. 640). Pois bem. Aqui, DIVIRJO do i. Relator originário pelas seguintes razões: O Anexo 2 da NR-16 dispõe que é considerada periculosa a atividade de armazenagem de inflamáveis líquidos, sendo certo que a área de risco compreende todos os trabalhadores da área de operação (letra "b" do item "1" do referido anexo). E quando a norma define a área de risco, preceitua no item 3, letra "s" que, para o armazenamento de vasilhames em recinto fechado, a área de risco compreende "Toda a área interna do recinto". O alcance da expressão "recinto" como área de risco não se limita ao preciso local onde se encontram os taques de armazenamento. Entendo que a interpretação do termo é extensiva, de modo que alcança todo o edifício onde estão instalados os reservatórios. Essa questão já foi pacificada na jurisprudência com a edição da Orientação Jurisprudencial 385 pela SDI-I do TST: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical." - grifei. Não verifico nos autos qualquer elemento capaz de refutar o trabalho técnico apresentado, evidenciando-se, assim, que o procedimento adotado pela empresa colocava em risco efetivo o trabalhador, sendo devido o adicional de periculosidade. Como corolário, é deferido o pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base do autor, com reflexos em aviso prévio, férias com um terço, décimo terceiro salário e FGTS acrescido da indenização de 40%, observada a prescrição quinquenal pronunciada pelo juízo a quo. Por ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia, a ré passa a responder pelos honorários periciais fixados pela origem. Reformo. Da indenização por danos morais - do assédio moral  Pugna o recorrente pela reforma da r. Sentença quando ao pedido de indenização por danos morais, argumentando que o pedido foi julgado improcedente em relação do indeferimento da oitiva das testemunhas. A alegada situação vexatória foi negada pela ré, conforme defesa apresentada, às fls. 147/157, e em sede de contrarrazões, às fls. 991/992. Pois bem. Restou mantida a r. Decisão Originária quanto ao indeferimento da oitiva das testemunhas, conforme tópico já analisado, em sede de preliminar. Não há como negar que o ônus da prova de fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do art. 818, I da CLT é do próprio recorrente, não desincumbindo deste encargo. Desprovejo. Da equiparação salarial Pugna o recorrente pela reforma da r. Sentença no que tange ao pagamento das diferenças salariais decorrente da equiparação salarial, apegando-se ao conteúdo dos autos de nº 1000535-79.2018.5.02.0007. Ao exame. A equiparação salarial se fundamenta no princípio da isonomia, pois visa que todos aqueles que exercem idênticas funções percebam salários iguais. O art. 461 da CLT traz os critérios necessários para a equiparação salarial, sendo interpretado pela Súmula 6 do C. TST. Com efeito, tem-se como ônus do trabalhador provar que exercia idênticas funções aos paradigmas indicados, por ser fato constitutivo de seu direito, ao passo que é ônus da empresa provar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos a tal direito (Sumula 6, VIII, do TST). Também, não se faz necessário para fazer jus à equiparação salarial que os cargos do empregado e do paradigma tem a mesma denominação, importando apenas que exerçam a mesma função. Inteligência do item III da Súmula 6 do C.TST. No caso dos autos, é certo que o autor não apresentou prova hábil a comprovar suas alegações, nos termos do art. 818, I da CLT. Além disso, o aludido processo de nº 1000535-79.2018.5.02.0007, proposto pela paradigma indicada, qual seja, a Sra. Glaucia Raquel Fonseca Foicinha, que exercia a função de Analista de Suporte Técnico III (fls. 890) destoa totalmente daquela descrita no laudo elaborado pelo i. Perito destes autos (fls. 633), hipótese em que exercia a função de Teleoperador. Por fim, a petição inicial não descreveu na causa de pedir as funções desempenhadas pelo obreiro, sequer mencionando o exercício da função de Analista de Suporte III (fls 10/11). Por tais motivos, resta mantida a improcedência da ação. Do índice de correção monetária O Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão proferida nos autos do RE 870.947, fixou tese jurídica com Repercussão Geral no Tema 810 entendendo que "(...) a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Como o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança é a Taxa Referencial, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no ArgInc nº 479-60.2011.5.04.0231, decidiu, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no art. 39 da Lei 8.177/91, e definir a variação do IPCA-E como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. Via de consequência, o termo "Taxa Referencial" contido na redação do §7º do art. 879 da CLT entrou em vigência sem eficácia normativa e sua leitura deve ser substituída pelo IPCA-E. Quanto à Orientação jurisprudencial 300 da SDI-I do TST, o próprio Pleno do TST já decidiu pelo encaminhamento daquele acórdão à comissão de jurisprudência da corte superior trabalhista para adequação. De igual modo, encontra-se superado o teor da Tese Jurídica Prevalecente 23 deste TRT. Aliás, o STF, ao julgar os embargos declaratórios opostos em face do Acórdão que julgou o RE 870947, decidiu pela não modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, afastando a incidência da TR: "QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no. julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada." O TST também já se manifestou pela não modulação, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL ( RE 870.947/SE ). O Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, nos autos do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), concluiu pela impossibilidade jurídica da utilização do índice da caderneta de poupança como critério de correção monetária, por afrontar o direito fundamental de propriedade consagrado pelo art. 5º, XXII, da CR. E, em 3/10/2019, na ocasião do julgamento dos embargos de declaração, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. Em face do que ficou decidido pela Suprema Corte, não há mais margem para se aplicar a TR como fator de atualização dos débitos trabalhistas, nem mesmo em relação ao período anterior a 24/03/2015, conforme havia sido modulado pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do ED-ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231 (DEJT 30/6/2017), devendo incidir o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido" (TST - 6ª T. - AIRR 706-78.2013.5.04.0005 - Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DEJT 6/12/2019). Nessas condições, determino que a correção monetária obedeça à variação do IPCA-E, sem qualquer modulação. Diante de decisão na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (Distrito Federal), em respeito ao entendimento adotado pela 14ª Turma deste Tribunal, adoto por fundamentos: (a) a discussão quanto ao IPCA-E e sua aplicabilidade, como parâmetro de atualização dos créditos trabalhistas, é um capítulo recursal específico, assim, a suspensão do julgamento pode afetar o exame dos demais capítulos recursais, os quais representam créditos de natureza trabalhista, portanto, de expresso cunho salarial; (b) a paralisação do processo, por estar na fase de julgamento, representa um entrave ao exercício da jurisdição trabalhista, prejudicando, assim, o cumprimento desta Turma ao preceito constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV); (c) a prestação jurisdicional célere é imprescindível em face do princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII); (d) o IPCA-E deve ser observado como critério de atualização do crédito trabalhista ante os fundamentos acima formulados; (e) a adoção do IPCA-E, como parâmetro de atualização do crédito trabalhista, não retira o direito de a parte prejudicada, independente do trânsito em julgado desta decisão, em regular liquidação de sentença, invocar o quanto disposto na liminar concedida na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (Distrito Federal) para suspensão da cobrança da parcela relativa à atualização monetária pelo IPCA-E, enquanto não transitada em julgado decisão final do STF na referida ação cautelar, ou requerer a extinção da exigibilidade dessa parcela em caso de decisão do STF quanto à inaplicabilidade do IPCA-E, como parâmetro de atualização do crédito trabalhista, com fundamento no art. 884, § 5º, CLT: "Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal". Dos honorários advocatícios sucumbenciais - demanda ajuizada após vigência da reforma trabalhista. Em discussão o pagamento de honorários advocatícios com base na alteração legislativa decorrente da Lei nº 13.467/2017. Sem razão. Observo que o processo foi distribuído em 07/05/2018 (fls. 02), ou seja, em data posterior ao início de vigência da Lei 13.467/2017. Com efeito, a IN 41/2018 do C. TST, que disciplina acerca da aplicação dos dispositivos processuais contidos na Lei 13.467/2017 no tempo, assim prescreve: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017 ). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST". Por conseguinte, cabe a condenação da parte reclamante no pagamento dos honorários em epígrafe com base na atual redação do artigo 791-A, da CLT. No mais, a suspensão do prazo de exigibilidade da verba honorária já foi determinada pelo Juízo Sentenciante. De outra parte, com a presente decisão, passa a existir sucumbência recíproca, de modo que a ré é condenada a responder por honorários de advogado, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a teor do § 2º do art. 791-A da CLT. Já o autor passa a responder pelos honorários fixados na origem sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente rejeitados (e não mais sobre o valor da causa), mantida a suspensão da exigibilidade da verba, por ser beneficiário da justiça gratuita. Reformo parcialmente.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 974478 AC 577 SP 2003.61.16.000577-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEVANTAMENTO. DESCABIDO. ART. 515 , § 3º , CPC . INAPLICÁVEL. BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. I. Essencial o acostamento aos autos dos embargos tão-somente das cópias da certidão de dívida ativa, do auto de penhora, da certidão de intimação, além da procuração, por conterem tais específicos documentos informações imprescindíveis ao julgamento da ação incidental. II. Despicienda a juntada de cópia da petição inicial do executivo fiscal. III. Indeferimento da inicial dos embargos e conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito, que se afasta. IV. Inaplicabilidade do Art. 515 , § 3º , do CPC , ante a inexistência de causa madura. V. Anulada a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito. VI. Apelação provida.

Encontrado em: ANO-1973 ART-283 ART-284 PAR- ÚNICO ART-515 PAR-3 ART-295 INC-6 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT...-3 ART-295 INC-6 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-157 INC-1 ART...- 5869 ANO-1973 ART-283 ART-284 PAR- ÚNICO ART-515 PAR-3 ART-295 INC-6 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 115754 SP 1999.03.99.115754-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2003

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A DISCUSSÃO DA VALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL AFASTADA. SENTENÇA "CITRA PETITA". NULIDADE. I - Rejeito a preliminar trazida em contra-razões ao recurso interposto, no sentido de não ser a ação de embargos a via adequada para a discussão da validade do lançamento fiscal, haja vista a permissão contida no art. 16 , parágrafo 2º da Lei n. 6.830 /80, que rege a execução fiscal, segundo o qual no prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa. II - É nula a sentença que deixa de decidir a respeito de fundamentos apresentados como causa de pedir. III - Prejudicado o exame do mérito do recurso. IV - Apelação provida.

Encontrado em: -3 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-157 INC-1 LEG-FED PRT-25 ANO...1973 ART-458 INC-2 INC-3 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-157...LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-458 INC-2 INC-3 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APELAÇÃO CIVEL AC 115754...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 582994 MA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2010

”Sustenta-se no recurso extraordinário que o art. 522 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) não.... 896 da Consolidação das Leis do Trabalho ), enquanto o recurso extraordinário trata da matéria de fundo...das Leis do Trabalho -, hipótese em que não se admite o recurso extraordinário ( cf .

TRT-23 20/10/2015 - Pág. 1136 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais20/10/2015Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
das Leis do Trabalho : "Art. 157 - Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança...VIII ;e 225 , da Constituição Federal , bem como o artigo 157 , da Consolidação das Leis do Trabalho...III; 7º, inc. XXII; 170, incs. III e VI; 196; 200, inc.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 41292 SP 2000.61.82.041292-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUTIVO FISCAL. MULTA. CLT . EMBARGOS DO DEVEDOR. MASSA FALIDA. INEXIGIBILIDADE. I. Multas por infração à legislação trabalhista desfrutam da natureza jurídica de penalidade administrativa, sendo inexigíveis da massa falida, a teor do disposto no art. 23, parágrafo único, inc. III, do Decreto-Lei nº 7.661 /45. Inteligência da Súmula nº 192 do Excelso Supremo Tribunal Federal. II. Apelação não-provida.

Encontrado em: QUARTA TURMA LEG-FED PRT-3214 ANO-1978 ITEM***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL...- ÚNICO INC-3 LEG-FED SUM-192 STF LEG-FED PRT-3214 ANO-1978 ITEM***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO...TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-157 ART-201 LEG-FED DEL-1893 ANO-1981 ART-9 LEG-FED DEL- 7661...

TRT-23 29/09/2014 - Pág. 883 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais29/09/2014Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
das Leis do Trabalho : “Art. 157 - Cabe às empresas: I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança...VIII;e 225, da Constituição Federal, bem como o artigo 157, da Consolidação das Leis do Trabalho, e comete...III; 7º, inc. XXII; 170, incs. III e VI; 196; 200, inc.

TRT-23 02/06/2014 - Pág. 600 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais02/06/2014Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
das Leis do Trabalho : “Art. 157 - Cabe às empresas: I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança...III; 7º, inc. XXII; 170, incs. III e VI; 196; 200, inc. VIII;e 225, da Constituição Federal , bem como o artigo 157, da Consolidação das Leis do Trabalho, e...
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo