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Legislação direta

Inciso III do Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

DJGO 01/11/2018 - Pág. 956 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
, 2, INCI SO I, II E V C/C ART. 61, INCISO I, AMBOS DO CODIGO PENAL. , 2, INCISO I, E ART. 288, AMBOS DO CODIGO PEN AL. . 126, 1 , DA LEI 7.210/84.

TJ-PR - Ação Rescisória AR 2637314 PR Ação Rescisória (Gr/C.Int) 0263731-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2005
EMENTA

Restringe-se a causa de pedir da ação rescisória em alegada violação literal de disposição de lei, por infração ao disposto no art. 8º , parágrafo único , art. 5º , LVI e art. 146 , III , 'b', todos da Constituição Federal ; aos arts. 119 , 142 , 145 e 149 , todos do Código Tributário Nacional ; ao art. 10 do Decreto nº 70 . 235 /72; ao art. 24 da Lei nº 8.874 /94; ao art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho ; e, aos arts. 1º e 2º da Lei 6.830 /80, ao argumento de que há necessidade de lei regulamentadora para cobrança da contribuição sindical rural; é vedada a outorga da capacidade tributária ativa para pessoas de direito privado, como os sindicatos; a arrecadação do tributo cabe à União, que deverá repassar a verba para que a Confederação a administre; é necessária a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, até dez dias da data fixada para o depósito bancário; há inadequação do procedimento eleito pelos requeridos, vez que o crédito tributário somente pode ser exigido por meio de execução fiscal, e não por via de cobrança; inadmissível a outorga de poder ao Fisco fornecer dados sigilosos aos entes sindicais, configurando evidente inconstitucionalidade.

Encontrado em: 10ª Câmara Cível em Composição Integral 06/05/2005 DJ: 6863 - 6/5/2005 L 4215/63 art. 23 CPC art. 20..., par 4 CPC art. 267 , IV CPC art. 488 , II Sum 343, do STF VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 974478 AC 577 SP 2003.61.16.000577-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2005
EMENTA

ART. 515 , § 3º , CPC . INAPLICÁVEL. BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. I. Essencial o acostamento aos autos dos embargos tão-somente das cópias da certidão de dívida ativa, do auto de penhora, da certidão de intimação, além da procuração, por conterem tais específicos documentos informações imprescindíveis ao julgamento da ação incidental. II. Despicienda a juntada de cópia da petição inicial do executivo fiscal. III. Indeferimento da inicial dos embargos e conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito, que se afasta. IV. Inaplicabilidade do Art. 515 , § 3º , do CPC , ante a inexistência de causa madura. V. Anulada a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito. VI. Apelação provida.

Encontrado em: ANO-1973 ART-283 ART-284 PAR- ÚNICO ART-515 PAR-3 ART-295 INC-6 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT...-3 ART-295 INC-6 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-157 INC-1 ART...- 5869 ANO-1973 ART-283 ART-284 PAR- ÚNICO ART-515 PAR-3 ART-295 INC-6 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 582994 MA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2010

Decisão: ”Sustenta-se no recurso extraordinário que o art. 522 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) não.... 896 da Consolidação das Leis do Trabalho ), enquanto o recurso extraordinário trata da matéria de fundo...das Leis do Trabalho -, hipótese em que não se admite o recurso extraordinário ( cf .

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 115754 SP 1999.03.99.115754-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2003
EMENTA

I - Rejeito a preliminar trazida em contra-razões ao recurso interposto, no sentido de não ser a ação de embargos a via adequada para a discussão da validade do lançamento fiscal, haja vista a permissão contida no art. 16 , parágrafo 2º da Lei n. 6.830 /80, que rege a execução fiscal, segundo o qual no prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa. II - É nula a sentença que deixa de decidir a respeito de fundamentos apresentados como causa de pedir. III - Prejudicado o exame do mérito do recurso. IV - Apelação provida.

Encontrado em: -3 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-157 INC-1 LEG-FED PRT-25 ANO...1973 ART-458 INC-2 INC-3 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-157...LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-458 INC-2 INC-3 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APELAÇÃO CIVEL AC 115754...

TRT-23 20/10/2015 - Pág. 1136 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais20/10/2015Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
das Leis do Trabalho : "Art. 157 - Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança...VIII ;e 225 , da Constituição Federal , bem como o artigo 157 , da Consolidação das Leis do Trabalho...III; 7º, inc. XXII; 170, incs. III e VI; 196; 200, inc.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 41292 SP 2000.61.82.041292-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2004
EMENTA

Multas por infração à legislação trabalhista desfrutam da natureza jurídica de penalidade administrativa, sendo inexigíveis da massa falida, a teor do disposto no art. 23, parágrafo único, inc. III, do Decreto-Lei nº 7.661 /45. Inteligência da Súmula nº 192 do Excelso Supremo Tribunal Federal. II. Apelação não-provida.

Encontrado em: QUARTA TURMA LEG-FED PRT-3214 ANO-1978 ITEM***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL...- ÚNICO INC-3 LEG-FED SUM-192 STF LEG-FED PRT-3214 ANO-1978 ITEM***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO...TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-157 ART-201 LEG-FED DEL-1893 ANO-1981 ART-9 LEG-FED DEL- 7661...

TRT-23 29/09/2014 - Pág. 883 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais29/09/2014Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
das Leis do Trabalho : “Art. 157 - Cabe às empresas: I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança...VIII;e 225, da Constituição Federal, bem como o artigo 157, da Consolidação das Leis do Trabalho, e comete...III; 7º, inc. XXII; 170, incs. III e VI; 196; 200, inc.

TRT-23 02/06/2014 - Pág. 600 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais02/06/2014Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
das Leis do Trabalho : “Art. 157 - Cabe às empresas: I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança...III; 7º, inc. XXII; 170, incs. III e VI; 196; 200, inc. VIII;e 225, da Constituição Federal , bem como o artigo 157, da Consolidação das Leis do Trabalho, e...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 84020 PA 1998.01.00.084020-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2000
EMENTA

VIOLAÇÃO A NORMAS DE PROTEÇÃO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO NON BIS IN IDEM. 1. As infrações cometidas pela impetrante foram tipicadas no art. 157 , I e III , da CLT . 2. Não se mostra configurado o bis in idem, inexiste mútipla punição pelo mesmo fato. 3. Apelo improvido.

Encontrado em: : 00157 INC:00001 INC:00003 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART...IMPETRANTE, REALIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PREVISÃO LEGAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT ....ARTIGO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT , NEGAÇÃO, REMESSA, UNIDADE, OBRIGAÇÃO, ÂMBITO, FIXAÇÃO...