Art. 157, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

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. 157 , inc....textos legais, como a Lei do Aprendiz (10.097/2000) e o decreto federal e 5.598 /2005. 3.4 O trabalho infantojuvenil à luz da Consolidação das Leis Trabalhistas A Consolidação das Leis do Trabalho (1943..., entre eles o meio ambiente do trabalho, reconhecido na própria Lei Fundamental (art. 200 , inc.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3356 PE PERNAMBUCO 0004980-62.2004.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 12.589/2004 do Estado de Pernambuco. Proibição da fabricação, do comércio e do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos constituídos por amianto ou asbesto. Produção e consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde. Competência legislativa concorrente. Impossibilidade de a legislação estadual disciplinar matéria de forma contrária à lei geral federal. Lei Federal nº 9.055 /1995. Autorização de extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto da variedade crisotila. Processo de inconstitucionalização. Alteração nas relações fáticas subjacentes à norma jurídica. Natureza cancerígena do amianto crisotila e inviabilidade de seu uso de forma efetivamente segura. Existência de matérias-primas alternativas. Ausência de revisão da legislação federal, como determina a Convenção nº 162 da OIT. Inconstitucionalidade superveniente da Lei Federal nº 9.055 /1995. Competência legislativa plena dos estados. Constitucionalidade da Lei estadual nº 12.589/2004. Improcedência da ação. 1. A Lei nº 12.589/2004, do Estado de Pernambuco, proíbe a fabricação, o comércio e o uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos constituídos por amianto ou asbesto, versando sobre produção e consumo (art. 24 , V , CF/88 ), proteção do meio ambiente (art. 24, VI) e proteção e defesa da saúde (art. 24 , XII , CF/88 ). Dessa forma, compete, concorrentemente, à União a edição de normas gerais e aos estados suplementar a legislação federal no que couber (art. 24 , §§ 1º e 2º , CF/88 ). Somente na hipótese de inexistência de lei federal é que os estados exercerão a competência legislativa plena (art. 24 , § 3º , CF/88 ). 2. A Constituição de 1988 estabeleceu uma competência concorrente não cumulativa, na qual há expressa delimitação dos modos de atuação de cada ente federativo, os quais não se sobrepõem. Compete à União editar as normas gerais (art. 24, § 1º), não cabendo aos estados contrariar ou substituir o que definido em norma geral, mas sim o suplementar (art. 24, § 2º). Se, por um lado, a norma geral não pode impedir o exercício da competência estadual de suplementar as matérias arroladas no art. 24, por outro, não se pode admitir que a legislação estadual possa adentrar a competência da União e disciplinar a matéria de forma contrária à norma geral federal, desvirtuando o mínimo de unidade normativa almejado pela Constituição Federal . A inobservância dos limites constitucionais impostos ao exercício da competência concorrente implica a inconstitucionalidade formal da lei. 3. O art. 1º da Lei Federal nº 9.055 /1995 proibiu a extração, a produção, a industrialização, a utilização e a comercialização de todos os tipos de amianto, com exceção da crisotila. Em seu art. 2º, a lei autorizou a extração, a industrialização, a utilização e a comercialização do amianto da variedade crisotila (asbesto branco) na forma definida na lei. Assim, se a lei federal admite, de modo restrito, o uso do amianto, em tese, a lei estadual não poderia proibi-lo totalmente, pois, desse modo, atuaria de forma contrária à prescrição da norma geral federal. Nesse caso, não há norma suplementar, mas norma contrária/substitutiva à lei geral, em detrimento da competência legislativa da União. 4. No entanto, o art. 2º da Lei Federal nº 9.055 /1995 passou por um processo de inconstitucionalização, em razão da alteração nas relações fáticas subjacentes à norma jurídica, e, no momento atual, não mais se compatibiliza com a Constituição de 1988. Se, antes, tinha-se notícia dos possíveis riscos à saúde e ao meio ambiente ocasionados pela utilização da crisotila, falando-se, na época da edição da lei, na possibilidade do uso controlado dessa substância, atualmente, o que se observa é um consenso em torno da natureza altamente cancerígena do mineral e da inviabilidade de seu uso de forma efetivamente segura, sendo esse o entendimento oficial dos órgãos nacionais e internacionais que detêm autoridade no tema da saúde em geral e da saúde do trabalhador. 5. A Convenção nº 162 da Organização Internacional do Trabalho, de junho de 1986, prevê, dentre seus princípios gerais, a necessidade de revisão da legislação nacional sempre que o desenvolvimento técnico e o progresso no conhecimento científico o requeiram (art. 3º, § 2). A convenção também determina a substituição do amianto por material menos danoso, ou mesmo seu efetivo banimento, sempre que isso se revelar necessário e for tecnicamente viável (art. 10). Portanto, o Brasil assumiu o compromisso internacional de revisar sua legislação e de substituir, quando tecnicamente viável, a utilização do amianto crisotila. 6. Quando da edição da lei federal, o país não dispunha de produto qualificado para substituir o amianto crisotila. No entanto, atualmente, existem materiais alternativos. Com o advento de materiais recomendados pelo Ministério da Saúde e pela ANVISA e em atendimento aos compromissos internacionais de revisão periódica da legislação, a Lei federal nº 9.055 /1995 – que, desde sua edição, não sofreu nenhuma atualização -, deveria ter sido revista para banir progressivamente a utilização do asbesto na variedade crisotila, ajustando-se ao estágio atual do consenso em torno dos riscos envolvidos na utilização desse mineral. 7. (i) O consenso dos órgãos oficiais de saúde geral e de saúde do trabalhador em torno da natureza altamente cancerígena do amianto crisotila, (ii) a existência de materiais alternativos à fibra de amianto e (iii) a ausência de revisão da legislação federal revelam a inconstitucionalidade superveniente (sob a óptica material) da Lei Federal nº 9.055 /1995, por ofensa ao direito à saúde (art. 6º e 196 , CF/88 ), ao dever estatal de redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º , inciso XXII , CF/88 ), e à proteção do meio ambiente (art. 225 , CF/88 ). 8. Diante da invalidade da norma geral federal, os estados-membros passam a ter competência legislativa plena sobre a matéria, nos termos do art. 24 , § 3º , da CF/88 . Tendo em vista que a Lei nº 12.589/2004, do Estado de Pernambuco, proíbe a utilização do amianto crisotila nas atividades que menciona, em consonância com os preceitos constitucionais (em especial, os arts. 6º , 7º , inciso XXII ; 196 e 225 da CF/88 ) e com os compromissos internacionais subscritos pelo Estado brasileiro, não incide ela no mesmo vício de inconstitucionalidade material da legislação federal. 9. Ação direta julgada improcedente, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055 /1995, com efeito erga omnes e vinculante. ( ADI 3356 , Relator (a): Min. EROS GRAU, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019)

Encontrado em: LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 ART- 00003 ART- 00005 PAR-00003 ART- 00006 ART- 00007 INC-00022 ART- 00021 ART- 00022 INC-00008 INC-00012 INC-00027 ART- 00023 INC-00002 INC-00006 ART- 00024 INC-00005 INC...LEG-FED LEI- 009055 ANO-1995 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00002 PAR- ÚNICO ART-00003 PAR-00001 VETADO ART-00003 PAR-00002 PAR-00003 ART-00004 ART-00005 PAR- ÚNICO ART-00006 ART-00007 PAR...LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00068 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 ART- 00154 CLT -1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO .

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5417 DF 9032063-11.2015.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2021

das Leis do Trabalho”....Pede a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 5º da Lei n. 10.101 /2000; art. 1º , inc. V , do Decreto n. 3.735 /2001; arts. 3º, § 3º e § 4º, 12, incs....Apenas em 1967, pelo Decreto-Lei n. 229 , se alterou o art. 621 da Consolidação das Leis Trabalhistas , para prever que as convenções e os acordos coletivos de trabalho poderiam conter disposições sobre

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5938 DF - DISTRITO FEDERAL 0069830-37.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2019

. 394-A , II e III, da Consolidação das Leis do Trabalho , introduzido pelo art. 1º da Lei 13.467 /2017, com o seguinte teor (expressões impugnadas em negrito): Art. 394-A..... 394-A , II e III, da Consolidação das Leis do Trabalho , introduzido pelo art. 1º da Lei 13.467 /2017, com o seguinte teor (expressões impugnadas em negrito): Art. 394-A....do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), inseridos pelo art. 1º da Lei 13.467 /2017.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO: MC-AgR Pet 8050 SP - SÃO PAULO 0016957-26.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2019

Transmutação de regime de servidores admitidos por concurso público sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho , para o estatutário. Impossibilidade. Necessidade de concurso público....Arts. 51 , inc. IV , e 52 , inc...., e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711 , de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo 16 Supremo

STF - Inteiro Teor. SEGUNDO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO: MC-AgR-segundo Pet 8050 SP - SÃO PAULO 0016957-26.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2019

Transmutação de regime de servidores admitidos por concurso público sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho , para o estatutário. Impossibilidade. Necessidade de concurso público....Arts. 51 , inc. IV , e 52 , inc....Teor do Acórdão - Página 19 de 22 PET 8050 MC-AGR-SEGUNDO / SP Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3738420185140131

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2020

O recorrente se encontra isento do preparo, consoante disposição contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 509 /69 c/c art. 1º , inciso IV, do Decreto-lei n. 779 /1969....a carga de intervencionismo estatal (art. 157 da Consolidação das Leis do Trabalho ), visando promover a tutela do hipossuficiente inserido na relação empregatícia, sendo até mesmo classificadas pela doutrina.... 896 da Consolidação das Leis do Trabalho .”

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5658820175080011

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2020

Alegação (ões): - violação do (s) artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho ; inciso 1 do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recorre o reclamante irresignado com o v....A alegação de violação do art. 157 da CLT não esta prequestionada no trecho transcrito, pelo que o recurso não observa o pressuposto do inc. I do êlº—A do art. 896 da CLT ....do inc.

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