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Legislação direta

Inciso III do Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

DOU 04/09/2012 - Pág. 133 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/09/2012Diário Oficial da União
do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229 /67...23, § 1º, INC.V, DA LEI 8036/90  MARCOS ALVES  7.4.17 41 , CLT - DECRETO LEI5.452/43  MARCOS ALVES...do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229 /67...

DOU 04/10/2000 - Pág. 27 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/10/2000Diário Oficial da União
ISSN 1415-1553 Art. 157, Inc.( da CLT 000856576 RESTA PROM. 5.452/43, aprovada pelo Decreto-Lei notifica as empresas a seguir relacionadas, as quais se encontram...5.452/43, aprovada pelo Decreto-Lei notifica as empresas a seguir relacionadas, as quais se encontram...

DOU 12/06/2012 - Pág. 112 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/06/2012Diário Oficial da União
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229/67, combinado...IMOBILIÁRIO LTDA  157 INC I DA CLT C/C ITEM 18.4.3  ALPHAVILLE SANT'ANNA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ...157 INC I DA CLT C/C ITEM 18.21.6 DA NR 18  ANNA GABRIELA ESTÉTICA E CABALEREIRO LTDA  630§ 4º DA CLT...

DOU 23/08/2011 - Pág. 131 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/08/2011Diário Oficial da União
DE CALÇADOS BRANCAGLION LTDA ME  46254.002024/2011-83  021735476  ART 157, INC....PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA  46414.000207/2009-60  015834328  ART. 23§ 1º INC I DA LEI 8036/90  INTERMAX...PELO DECRETO-LEI 5452/43  MAIER METALS LTDA  46266-001840/2011-31  021695016  ART. 23,§ 1º,INCISO I,...

DOU 29/03/1999 - Pág. 32 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/03/1999Diário Oficial da União
do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 /43, III, da Portaria com redação dada pelo Decreto-Lei...ART ,630 5 10 InciSo AET 23 8,036/90 ART 630 55 3º -E 4º DA CLT ss 3º É 42-DA OIT ART 630 ART 630 S5...) 43', -com Leis do Trabalho-CIT, aprovada peio Decreto-Lei da Consolidação das Portaria Decreto-lei...

DOU 21/10/2015 - Pág. 123 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/10/2015Diário Oficial da União
do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229 /67...do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229 /67...do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229 /67...

DOU 14/09/1999 - Pág. 44 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/09/1999Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inc. do Trabalho, aprovado peio Decrete-Lei te 5.452/43, EDITAL 229, de CO. a redação dada pelo Decreto-Lei...E PARTICIPAÇÃO LTDA nº promulgada em 05 de outubro de 1988, art. 216, V, § 1º; Decreto-lei do Brasil;...

DOU 22/10/2001 - Pág. 35 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/10/2001Diário Oficial da União
do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei 229 /67 c...do Trabalho -CUT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei 229 /67 c/c...do Trabalho - CLT , aprovada pelé, decreto-lei 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei 229 /67...

DOU 17/02/2016 - Pág. 138 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/02/2016Diário Oficial da União
do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229 /67...do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229 /67...do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229 /67...

DOU 01/07/2003 - Pág. 63 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/07/2003Diário Oficial da União
. 636 e seus §§ do Decreto-Lei n 5.452 /43, Consolidação das Leis do Trabalho , notifica as empresas,.... 636 e seus §§ do Decreto-Lei n 5.452 /43, Consolidação das Leis do Trabalho , notifica as empresas,.... 636 e seus §§ do Decreto-Lei n 5.452 /43, Consolidação das Leis do Trabalho , notifica as empresas,...