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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

DOU 13/10/2005 - Pág. 90 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/10/2005Diário Oficial da União
das leis do Trabalho - CLT , aprovado pelo Decreto-Lei 5452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei 229...  Art 157 Inc. do Trabalho - CLT , aprovado pelo Decreto-Lei 5452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei 229 /67 c/c...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 3019196920168240058 São Bento do Sul 0301919-69.2016.8.24.0058

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2017

Decisão: ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. Art. 6º Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho...E o Decreto-Lei5.452 /43 ( CLT ) estabelece que: Art. 392.

DOU 27/07/2009 - Pág. 141 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/07/2009Diário Oficial da União
das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º...das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º.../2008-56  15753000  ART. 1 DA CLT  HIMAFE IND COM  46473.007462/2007-77  13665979  ART. 157 INCISO I...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15219820125060023

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2015

Decisão: III , IV ; 5º , inc. X , e 170 , caput, da Constituição Federal ). O artigo 852-D da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> confere aos juízes ampla liberdade...Impositivas as determinações contidas no artigo 157 , da CLT , in verbis : Art. 157 - Cabe às empresas...

DOSP 01/10/2019 - Pág. 35 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/10/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
61.813 de 20-01-2016 resolve: Artigo 1º - Designar, com fundamento no artigo 3º, inciso IV, da Lei Federal...VIII do art. 22 dos Estatutos da Funap (Decreto Estadual 10.235, de 30-08-1977) e nos incs....Lei Federal 5.452/43Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterado pela Lei Federal 10.243/01...

DOU 11/09/2008 - Pág. 114 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/09/2008Diário Oficial da União
LTDA  47999.003810/2007-71  013579860  ART. 23 § 1º INCISO IV DA LEI 8.036/90  QUALITY DISTRIBUIÇÃO E...LTDA  47999.003807/2007-57  013579894  ART. 24 DA LEI 7998 /90 C/C ART. 7º DECRETO Nº 76.900/75  QUALITY...das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 316 316/1998-024-07-00.6 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2006

Decisão: Lei5.452 /43, que instituiu a Consolidação das Leis do Trabalho , como também os artigos 117 e 118...Relator Ministro João Oreste Dalazen) “O art. 7º , IV , da Constituição Federal , garante o salário mínimo...Entretanto, tal interpretação deve ser feita em consonância com o inc.

DOSP 14/11/2013 - Pág. 20 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/11/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
I e II da Lei 10.261 /68, alterados pelo art. 1º da LC 1.048 /08, RICHARD RIGOLINO, RG 25.965.342-1,...que lhe foi incumbido, malferindo o disposto na alínea e do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho...(Decreto 5.452/43) e no inciso III do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado...

DOSP 14/11/2018 - Pág. 8 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/11/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/43, artigo 163 e seguintes, que fixa a obrigatoriedade...Fundamento legal: art. 86, da Lei federal 8.666/93 e respectivas alterações c.c. inc..... 87, inc.II da Lei Federal 8.666/93 e respectivas alterações c.c. art. 7º da Portaria Normativa 204/...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078756483 RS

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2018

Decisão: . 577 do Decreto-Lei5.452 /43 ( Consolidação das Leis do Trabalho – CLT ), sendo que, de acordo com.... 240) o previsto no art. 6º º do Decreto-Lei nº 4.048/42”; (iv) ao final, para o caso de entendimento.... 577 do Decreto-Lei5.452 /43 ( Consolidação das Leis do Trabalho – CLT ), sendo que, de acordo com...