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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

DOM-GOY-RJ 26/01/2012 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

. 40 , § 1º , I da CF/88 , redação dada pela EMC 41/2003; art. 105, inc. em Lei 10.887 /2004, e art. 7º , inc. nº 10.887 /2004 c/c art. 7º, inc.

DOU 13/10/2005 - Pág. 90 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/10/2005Diário Oficial da União
do Trabalho - CLT , aprovado pelo Decreto-Lei 5452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei 229 /67 c/...  Art 157 Inc. do Trabalho - CLT , aprovado pelo Decreto-Lei 5452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei 229 /67 c/...

DOEPR 01/12/2015 - Pág. 20 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais01/12/2015Diário Oficial do Estado do Paraná
Lei5452 /43 ( CLT ), e demais normas legais pertinentes a espécie, para desenvolver no estabelecimento...art. 157 c/c art. 4º, inciso VI, alínea a, todos da Lei Estadual nº 15.608/07, a Secretaria de Estado...art. 157 c/c art. 4º, inciso VI, alínea a, todos da Lei Estadual nº 15.608/07, a Secretaria de Estado...

TRF-4 - Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO: REO 5015 SC 2003.72.02.005015-6

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2006

Decisão: , caput e inciso VI , 193 , e 200 , VIII da CF-88 ; CLT (DL5.452/43) arts. 154 , 157 , 158 , 162 , 163...8.080 /90, art. 3º ; Convenção 161 da OIT, ratificada pelo Decreto 127 /91, artigo 13 ; Pacto Internacional...A contradição a que alude o art-535, inc-1, do CPC -73 não é entre o texto legal aplicável e a decisão...

TRT-12 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 289200800312006 SC 00289-2008-003-12-00-6

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2009

Decisão: 9º , 129 e 876 do Decreto-Lei5452 /43; artigos 15 e 26 da Lei Ordinária Federal nº 8.036 /90; artigos.... 1º, inc. Por sua vez, o art. 276, §§ 2º e 3º, do Decreto n. 3.048 /99, que regulamenta a Previdência RO 00289-...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15219820125060023

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2015

Decisão: III , IV ; 5º , inc. X , e 170 , caput, da Constituição Federal ). O artigo 852-D da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> confere aos juízes ampla liberdade...Impositivas as determinações contidas no artigo 157 , da CLT , in verbis : Art. 157 - Cabe às empresas...

DOSP 01/10/2019 - Pág. 35 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/10/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
61.813 de 20-01-2016 resolve: Artigo 1º - Designar, com fundamento no artigo 3º, inciso IV, da Lei Federal...VIII do art. 22 dos Estatutos da Funap (Decreto Estadual 10.235, de 30-08-1977) e nos incs....Lei Federal 5.452/43 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterado pela Lei Federal 10.243/01...

DOU 11/09/2008 - Pág. 114 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/09/2008Diário Oficial da União
LTDA  47999.003810/2007-71  013579860  ART. 23 § 1º INCISO IV DA LEI 8.036/90  QUALITY DISTRIBUIÇÃO E...LTDA  47999.003807/2007-57  013579894  ART. 24 DA LEI 7998 /90 C/C ART. 7º DECRETO Nº 76.900/75  QUALITY...do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229 /67...

DOU 27/07/2009 - Pág. 141 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/07/2009Diário Oficial da União
do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229 /67...do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229 /67.../2008-56  15753000  ART. 1 DA CLT  HIMAFE IND COM  46473.007462/2007-77  13665979  ART. 157 INCISO I...

DOSP 28/04/2017 - Pág. 1 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/04/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
IV , da LC 444 -85, o afastamento de Rita de Cassia Trasferetti, RG 12.549.045-8, Supervisor de Ensino...ASSESSORIA TÉCNICA DO GOVERNO Despacho do Assessor Chefe, de 27-4-2017 No processo SPDOC 75.533-2009 – (GG 157.... 482, do Decreto--Lei 5.452/43 ( CLT ), estando sujeito à pena de rescisão de contrato de trabalho por...