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Legislação direta

Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

TRT-15 25/01/2018 - Pág. 12070 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais25/01/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Após vistoria ao local de trabalho, o perito Anderson Nascif de Almeida apresentou a seguinte conclusão...procedimento de segurança datada antes do sinistro" e que "... não houve cumprimento da Reclamada com o Art.... 157 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452 /43"....

TRT-15 25/01/2018 - Pág. 12065 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais25/01/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
A perita averiguou que a incapacidade do obreiro para o trabalho é permanente. procedimento de segurança datada antes do sinistro" e que "... não houve cumprimento da Reclamada com o Art.... 157 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452 /43"....

TRT-2 14/09/2018 - Pág. 10243 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais14/09/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Neste sentido, é a leitura do art. 2º , § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43...No caso em tela, a prova documental (contrato social de fls. 157/ss.) evidencia a formação de grupo econômico...Multa do art. 477 , § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho .

TRT-2 06/11/2018 - Pág. 7671 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais06/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Da forma fixada acima, tenho que a jornada de trabalho do reclamante não respeitava os ditames do art...Neste sentido, é a leitura do art. 2º, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43).... 790, §4º da CLT c/c art. 1º da Lei 7.115/83).

TRT-2 22/01/2019 - Pág. 1947 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais22/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
divisor 220; aplicação do salário-hora da época correspondente; adicional noturno de 40% (CLÁUSULA 15ª/7.... 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)..... 790, §4º da CLT c/c art. 1º da Lei 7.115/83).

DOU 15/05/2019 - Pág. 39 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/05/2019Diário Oficial da União
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º...das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º...das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º...

TRT-4 29/10/2019 - Pág. 5208 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais29/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Para tanto, argumenta que conforme art. 114/CF, III, é de competência da Justiça do Trabalho as ações...das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5.452/43). Lei5.452/43) se conclui que a possibilidade de cobrança da contribuição sindical requer o atendimento...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16001120105060003

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2013

Decisão: -5452-43> e 145 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, parágrafo único ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, tem-se que é dele o ônus de provar a...Nos termos do artigo 456 , parágrafo único , da Consolidação das Leis do Trabalho , à falta de prova...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 577228 577228/1999.4 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2003

Decisão: das Leis do Trabalho . Trabalho ; 18 , § 1º , da Lei nº 8.036 /90; 9º, § 1º, do Decreto nº 99.648/90 e da Lei5.452/43...., aponta ofensa ao art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho ; Lei5.452/43 e transcreve jurisprudência...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 738640 738640/2001.4 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2001

Decisão: segundo as normas do Decreto-Lei5452/43, pelo regime celetista, estando assim, sujeito às normas..., 273 do Código de Processo Civil e do Decreto-Lei5.452 /43. das Leis do Trabalho , 273 do Código de Processo Civil e do Decreto-Lei5.452 /43....