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Legislação direta

Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
§ 3º Se da violência resulta: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
Extorsão

STF - HABEAS CORPUS HC 35015 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

O CRIME PREVISTO NO PAR 3 DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL E DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR, E NÃO DO JÚRI.

Encontrado em: PENAL J HABEAS CORPUS HC 35015 (STF) Min. ARI FRANCO

STF - HABEAS CORPUS HC 82958 PE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2003
EMENTA

ART. 157 DO CÓDIGO PENAL . 1. Caso em que se afasta a alegada ocorrência da coisa julgada em razão da diversidade entre os fatos narrados na denúncia anteriormente rejeitada e aqueles que são objeto da peça acusatória posteriormente recebida. 2. Se a denúncia possibilita ao paciente defender-se, amplamente, quanto aos fatos nela descritos, não há se falar em sua inépcia. 3. Ordem indeferida.

Encontrado em: Turma DJ 31-10-2003 PP-00032 EMENT VOL-02130-03 PP-00459 - 31/10/2003 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00129 ART- 00157 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VIDE

STF - HABEAS CORPUS HC 82958 PE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2003
EMENTA

ART. 157 DO CÓDIGO PENAL . 1. Caso em que se afasta a alegada ocorrência da coisa julgada em razão da diversidade entre os fatos narrados na denúncia anteriormente rejeitada e aqueles que são objeto da peça acusatória posteriormente recebida. 2. Se a denúncia possibilita ao paciente defender-se, amplamente, quanto aos fatos nela descritos, não há se falar em sua inépcia. 3. Ordem indeferida.

Encontrado em: Turma DJ 31-10-2003 PP-00032 EMENT VOL-02130-03 PP-00459 - 31/10/2003 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART...-00129 ART- 00157 CP -1940 CÓDIGO PENAL - VIDE EMENTA.

TJ-SP - 21983726520178260000 SP 2198372-65.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2017
EMENTA

ROUBO (art. 157 , caput, Código Penal ). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação. Inadmissibilidade. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime que lhe fora imputado. Requisitos da prisão preventiva presentes. Necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

TJ-SP - 21918952620178260000 SP 2191895-26.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2017
EMENTA

ROUBO (art. 157 , § 1º , Código Penal ). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação. Inadmissibilidade. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido no crime que lhe fora imputado. Requisitos da prisão preventiva presentes. Necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 29225 MA 2000/0027887-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2003
EMENTA

. - Crime do art. 157 do Código Penal . Competência, no caso, do Juízo estadual, o suscitado.

Encontrado em: 2003 STJ - CC 26945 -PR, CC 27659 -SP COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL

TJ-RJ - APELACAO APL 199605057826 RJ 1996.050.57826 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/1996
EMENTA

GOLPE CONHECIDO COMO GRAVATA APLICADO EM UMA DAS VITIMAS, IMOBILIZANDO-A E SUFOCANDO-A, CONSTITUI O TIPO DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL . O conhecido golpe denominado ''gravata`` e quando aplicado em uma das vitimas imobilizando-a impedindo sua reacao e, a mais, quase sufocando-a constitui violencia contra a pessoa e, como tal, identifica o tipo do art. 157 do diploma repressivo. (sc)

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 316 SP 2006.61.05.000316-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2007
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE. AUTORIA. REINCIDÊNCIA. QUALIFICADORA DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL . 1. A materialidade delitiva restou comprovada pelos autos de apreensão e apresentação e laudo pericial acostados aos autos. 2. A autoria restou demonstrada pelas declarações das testemunhas e pelos interrogatórios dos acusados. 3. A pena foi fixada acima do mínimo legal em razão da péssima conduta social dos réus, da personalidade destes e de seus antecedentes, de acordo com o art. 59 do Código Penal , e majorada em 1/5 (um quinto) em razão da reincidência ( CP , art. 61 , I ). 4. Deve-se considerar a presença de mais de uma causa de aumento e a gravidade de cada uma delas no caso concreto para se fixar o aumento em razão da majorante prevista no § 2º do art. 157 do Código Penal . 5. Apelação do Ministério Público Federal provida.

Encontrado em: QUINTA TURMA CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 157 PAR-2 INC-1 INC-2 INC-5 ART- 14 INC-2 ART- 109...-1 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 157 PAR-2 INC-1 INC-2 INC-5 ART- 14 INC-2 ART-...INC-1 CÓDIGO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ACR 316 SP 2006.61.05.000316-4 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO HIGINO CINACCHI...

TJ-BA - HABEAS CORPUS HC 000644822010 BA (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2010
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ART. 157 , DO CÓDIGO PENAL . PACIENTE PRESO EM 29.10.2009. FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO: 1. EXCESSO DE PRAZO. 2. NULIDADE NO PROCESSAMENTO DO FEITO. INFORMES JUDICIAIS NOTICIANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO. PERDA DO OBJETO. ORDEM CONHECIDA E PREJUDICADA, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL.

TJ-BA - HABEAS CORPUS HC 000636512010 BA (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2010
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ART. 157 , DO CÓDIGO PENAL . PACIENTE PRESO EM 10.11.2009. FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO: 1. EXCESSO DE PRAZO. 2. FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. INFORMES JUDICIAIS NOTICIANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO. PERDA DO OBJETO. ORDEM CONHECIDA E PREJUDICADA, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL.