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Legislação direta

Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
§ 3º Se da violência resulta: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)
I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
Extorsão

TRE-MG 17/07/2017 - Pág. 273 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais17/07/2017Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Verifico que o tipo penal SE ENQUADRA nas hipóteses de inelegibilidade descritas no art. 1º , I , e ,.... 121 § 2º Inciso II da Lei 8248/40, com trânsito em julgado em 13/01/2017. . 157 do Decreto lei 2848 /40, com trânsito em julgado em 15/05/2017....

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 6771246 PR 677124-6 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2016

Decisão: Partindo do mínimo de reprimenda prevista no art. 157, do Decreto-Lei 2848 /40, ao revés do aludido na.... 59 do Decreto Lei2848 /40, nos termos do art. 44 do Estatuto Repressivo. 5.2) Fernando Henrique.... 59 do Decreto Lei2848 /40, nos termos do art. 44 do Estatuto Repressivo. 5.4) Marçal Francisco...

TJ-PR - Apelação APL 6771246 PR 677124-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2016
EMENTA

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E QUADRILHA OU BANDO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - APLICAÇÃO EM SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR - NULIDADES - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA - DESMEMBRAMENTO - FACULDADE DO MAGISTRADO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - EXCLUSÃO DAS MAJORANTES - IMPOSSIBILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INACOLHIMENTO - DOSIMETRIA - PLEITOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - AUMENTO EXCESSIVO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.0302 MAJORANTES - FRAÇÃO DE AUMENTO - CRITÉRIO QUANTITATIVO - AJUSTE COGENTE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 44 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ALTERADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS E RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.Já reconhecida a participação de menor importância do agente, o pedido de aplicação do art. 29 , § 1º , do Código Penal , em sede recursal, padece de interesse.Não há nulidade no ato de apresentação de defesa prévia por advogado dativo após a realização da oitiva do réu por carta precatória posterior ao aditamento, constituindo mera irregularidade a inquirição em deprecata expedida anteriormente, mas cumprida depois.É facultado ao juiz o desmembramento dos autos quando julgar necessário para o melhor deslinde processual, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal.A existência de elementos suficientes comprovando a grave ameaça com a utilização de armas de fogo, o elevado número de agentes, bem como a restrição da Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.0303 liberdade das vítimas para efetiva subtração de bem alheio impõe a condenação dos recorrentes pelo crime de roubo majorado, não havendo se falar em absolvição...

Encontrado em: Partindo do mínimo de reprimenda prevista no art. 157 , do Decreto-Lei 2848 /40, ao revés do aludido.... 59 do Decreto Lei2848 /40, nos termos do art. 44 do Estatuto Repressivo. 5.2) Fernando Henrique.... 59 do Decreto Lei2848 /40, nos termos do art. 44 do Estatuto Repressivo. 5.4) Marçal Francisco...

TJ-PA - Revisão Criminal RVCR 00151473419998140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2014
EMENTA

CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ROUBO SIMPLES (ART. 157http://www.jusbrasil.com/topicos/10625629/artigo-121-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, CAPUT, do CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40). PROVAS NOVAS. RETRATAÇÃO DO OFENDIDO, ISENTANDO O CONDENADO. AUTENTICAÇÃO EM CARTÓRIO. INIDONEIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O requerente pleiteia a sua absolvição alegando que a condenação baseou-se na palavra da vítima, que, 14 (quatorze) anos depois resolveu se retratar das declarações prestadas na época, negando, categoricamente, o delito imputado ao sentenciado, através de declaração reconhecida em cartório. 2. A prova nova pela retratação da vítima autenticada em cartório, não se presta para a ação revisional, haja vista tal declaração ser firmada de forma unilateral. 3. Para justificar a revisão, as provas novas devem ser produzidas previamente, através de ação penal cautelar preparatória de justificação, observando-se o contraditório. 4. Revisão conhecida e não provida.

TJ-PA - REVISÃO CRIMINAL RVCR 201330296399 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2014
EMENTA

CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ROUBO SIMPLES (ART. 157http://www.jusbrasil.com/topicos/10625629/artigo-121-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, CAPUT, do CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40). PROVAS NOVAS. RETRATAÇÃO DO OFENDIDO, ISENTANDO O CONDENADO. AUTENTICAÇÃO EM CARTÓRIO. INIDONEIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O requerente pleiteia a sua absolvição alegando que a condenação baseou-se na palavra da vítima, que, 14 (quatorze) anos depois resolveu se retratar das declarações prestadas na época, negando, categoricamente, o delito imputado ao sentenciado, através de declaração reconhecida em cartório. 2. A prova nova pela retratação da vítima autenticada em cartório, não se presta para a ação revisional, haja vista tal declaração ser firmada de forma unilateral. 3. Para justificar a revisão, as provas novas devem ser produzidas previamente, através de ação penal cautelar preparatória de justificação, observando-se o contraditório. 4. Revisão conhecida e não provida.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230053782 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013
EMENTA

ART. 157http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, § 3ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, SEGUNDA PARTE DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40. PEDIDO DE REEXAME DA MATÉRIA E REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS E SEGURAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Estando demonstradas a autoria e a materialidade do delito, não há de se acolher a alegação de insuficiência de provas, com o objetivo de reformar a sentença; 2. Não há falar em reexame da matéria dos autos, haja vista, que o conjunto probatório existente são aptos a ensejar a condenação. 3. Inviável qualquer reforma a sentença atacada, tendo em vista o robusto conjunto probatório, e havendo o magistrado fixado a mesma em estrita observância das diretrizes do art. 59 do Código Penal . 4. Decisão unânime.

TJ-PA - Apelação APL 00033854719998140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013
EMENTA

ART. 157http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, § 3ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40, SEGUNDA PARTE DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40. PEDIDO DE REEXAME DA MATÉRIA E REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS E SEGURAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Estando demonstradas a autoria e a materialidade do delito, não há de se acolher a alegação de insuficiência de provas, com o objetivo de reformar a sentença; 2. Não há falar em reexame da matéria dos autos, haja vista, que o conjunto probatório existente são aptos a ensejar a condenação. 3. Inviável qualquer reforma a sentença atacada, tendo em vista o robusto conjunto probatório, e havendo o magistrado fixado a mesma em estrita observância das diretrizes do art. 59 do Código Penal . 4. Decisão unânime.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201130100881 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2014
EMENTA

APELAÇÃO PENAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP ) ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO ESTATAL - OCORRÊNCIA - RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE - PRELIMINAR COM A EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE ACOLHIMENTO - MÉRITO PREJUDICADO. 1- Ocorre a prescrição retroativa da pretensão punitiva quando, entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença, decorreu período de tempo superior ao estipulado no art. 109http://www.jusbrasil.com/topico/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, de acordo com a pena fixada in concreto. 2- Contudo, há de ser observado, que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos quando praticou o crime. O artigo 115http://www.jusbrasil.com/topico/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 dispõe que os prazos prescricionais serão reduzidos na metade. 3- Dessa forma, resta extinta a punibilidade do Apelante, com fundamento nos art. 107, inciso IV; art. 109http://www.jusbrasil.com/topico/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso IIIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10626954/inciso-iii-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, e art. 115http://www.jusbrasil.com/topico/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, todos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40.

TJ-PA - Apelação APL 00101334420028140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2014
EMENTA

a0 APELAÇÃO PENAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP ) ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO ESTATAL - OCORRÊNCIA - RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE - PRELIMINAR COM A EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE ACOLHIMENTO - MÉRITO PREJUDICADO. 1- Ocorre a prescrição retroativa da pretensão punitiva quando, entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença, decorreu período de tempo superior ao estipulado no art. 109http://www.jusbrasil.com/topico/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, de acordo com a pena fixada in concreto. 2- Contudo, há de ser observado, que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos quando praticou o crime. O artigo 115http://www.jusbrasil.com/topico/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 dispõe que os prazos prescricionais serão reduzidos na metade. 3- Dessa forma, resta extinta a punibilidade do Apelante, com fundamento nos art. 107, inciso IV; art. 109http://www.jusbrasil.com/topico/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, incisoa1 IIIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10626954/inciso-iii-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, e art. 115http://www.jusbrasil.com/topico/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, todos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1712867 PR Apelação Crime 0171286-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2002
EMENTA

O CRIMINAL - ART. 157 , § 2º, INCISOS I, II, IV E V DO CPC (PARTE ESPECIAL DO DECRETO-LEI2848 /40 ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9426 /96), C/C ART. 14 , I, ART. 18 , I E ART. 29 DA LEI Nº 7209 /84 - ABSOLVIÇÃO - ISENÇÃO DE AUTORIA PELOS DEMAIS COMPARSAS - INEXISTÊNCIA - RECONHECIMENTO VÁLIDO E EFICAZ DAS VÍTIMAS NÃO ILIDIDO - ÁLIBI NÃO PROVADO EX VI DO ART. 156 DO CPP - CARGA PENAL IMPOSTA EXCESSIVA - READEQUAÇÃO DE OFÍCIO - VALORIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E COMO AGRAVANTE - BIS IN IDEM - REDUÇÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O reconhecimento pessoal regular pela vítima convicta da autoria do fato criminoso pelo réu é meio probatório embasador de decreto condenatório. 2. Verificado o bis in idem na aplicação da pena pela dupla valoração da reincidência nas circunstâncias judiciais e como agravante, opera-se de ofício a adequação da dosimetria penal.