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Legislação direta

Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 157. Todos os locais de trabalho deverão ter iluminação suficiente para que o trabalho possa ser executado sem perigo de acidente para o trabalhador e sem que haja prejuizo para o seu organismo.
Art. 157. A fiscalização do cumprimento das disposições dêste Capítulo compete ao Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho (DNSHT), às Delegacias Regionais do Trabalho e, supletivamente, mediante autorização do Ministro do Trabalho e Previdência Social, a outros órgãos federais, estaduais ou municipais.
Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 21662820105060142

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2012

Decisão: existência de vínculo de emprego entre as partes, não havendo falar em violação dos artigos 2º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, 3º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 445 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>.Recurso de revista não conhecido” (TST-RR...

TRT-2 14/09/2018 - Pág. 10243 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais14/09/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Neste sentido, é a leitura do art. 2º , § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43...No caso em tela, a prova documental (contrato social de fls. 157/ss.) evidencia a formação de grupo econômico...Multa do art. 477 , § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho .

TRT-15 06/05/2019 - Pág. 2739 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais06/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
F U N D A M E N T A Ç Ã O DIREITO INTERTEMPORAL Na vigência do Decreto-lei n. 5452/43 a reclamante obedeceu...Acrescenta o referido pensador "Cada momento processual é regulado pela sua lei, isto é, pela lei vigente.... 157 do CC: Art. 157.

TRT-15 06/05/2019 - Pág. 2744 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais06/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
F U N D A M E N T A Ç Ã O DIREITO INTERTEMPORAL Na vigência do Decreto-lei n. 5452/43 a reclamante obedeceu...Acrescenta o referido pensador "Cada momento processual é regulado pela sua lei, isto é, pela lei vigente.... 157 do CC: Art. 157.

TRT-15 30/01/2019 - Pág. 3765 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais30/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
F U N D A M E N T A Ç Ã O DIREITO INTERTEMPORAL Na vigência do Decreto-lei n. 5452/43 a reclamante obedeceu...Acrescenta o referido pensador "Cada momento processual é regulado pela sua lei, isto é, pela lei vigente.... 157 do CC: Art. 157.

TRT-2 06/11/2018 - Pág. 7671 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais06/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tendo a reclamada acostado aos autos cartões de ponto com marcações britânicas (fls.94/157), presumo...Neste sentido, é a leitura do art. 2º, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43).... 790, §4º da CLT c/c art. 1º da Lei 7.115/83).

DOEMS 17/09/2019 - Pág. 46 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais17/09/2019Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
623,34 Processo 71/700004/2019 Favorecido PF0000011 - PASEP Objetivo Contribuição Patronal Amparo Legal: Decreto-Lei...nº 5452/43 NE 2019NE000507 Data 30/08/2019 Valor 10.068,21 Processo 71/700003/2019 Favorecido 299790036...Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 057/2019 PROCESSO Nº 71.750.157...

TRT-15 29/03/2019 - Pág. 11525 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais29/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
F U N D A M E N T A Ç Ã O DIREITO INTERTEMPORAL Na vigência do Decreto-lei n. 5452/43 o reclamante obedeceu...Acrescenta o referido pensador "Cada momento processual é regulado pela sua lei, isto é, pela lei vigente.... 157 do CC: Art. 157.

TRT-15 07/03/2019 - Pág. 41668 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais07/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
F U N D A M E N T A Ç Ã O DIREITO INTERTEMPORAL Na vigência do Decreto-lei n. 5452/43 a reclamante obedeceu...Acrescenta o referido pensador "Cada momento processual é regulado pela sua lei, isto é, pela lei vigente.... 157 do CC: Art. 157.

TRT-2 22/01/2019 - Pág. 1947 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais22/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
divisor 220; aplicação do salário-hora da época correspondente; adicional noturno de 40% (CLÁUSULA 15ª/7.... 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)..... 790, §4º da CLT c/c art. 1º da Lei 7.115/83).