Art. 157 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

996 resultados
Ordenar Por

Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18229120125020464

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2016

Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 83 do RITST. Sustenta ofensa aos arts. 884 do CC , 21-A e parágrafos da Lei 8.213 /91, além de divergência jurisprudencial...Aduz, também, infração ao art. 157 do Decreto-lei 5452 /43, o qual prescreve o dever da empresa cumprir...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 21662820105060142

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2012

existência de vínculo de emprego entre as partes, não havendo falar em violação dos artigos 2º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, 3º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 445 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>.Recurso de revista não conhecido” (TST-RR...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 21662820105060142

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2012

existência de vínculo de emprego entre as partes, não havendo falar em violação dos artigos 2º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, 3º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 445 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>.Recurso de revista não conhecido” (TST-RR...

DOM-SC 29/04/2020 - Pág. 1116 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais29/04/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
5859/72, Lei 5452/43 e Lei Municipal n. 3402/11, e nas cláusulas e condições a seguir pactuadas: 1)...Considerando o Art. 2º da Lei Municipal nº BLB 3402/11 em sua redação como necessidade temporária de...5859/72, Lei 5452/43 e Lei Municipal n. 3402/11, e nas cláusulas e condições a seguir pactuadas:...

DOM-SC 28/04/2020 - Pág. 1314 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais28/04/2020Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
nos termos da Lei 5859 /72, Lei 5452/43 e Lei Municipal n. 3402/11, e nas cláusulas e condições a seguir...Considerando o Art. 2º da Lei Municipal nº BLB 3402/11 em sua redação como necessidade temporária de...5859 /72, Lei 5452/43 e Lei Municipal n. 3402/11, e nas cláusulas e condições a seguir pactuadas: 1)...

TRT-2 14/09/2018 - Pág. 10243 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais14/09/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Neste sentido, é a leitura do art. 2º , § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43...No caso em tela, a prova documental (contrato social de fls. 157/ss.) evidencia a formação de grupo econômico...Multa do art. 477 , § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho .

TRT-15 13/08/2020 - Pág. 19706 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais13/08/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 145 da CLT (Lei5452/43 em vigor à época da vigência do contrato de trabalho). Que a autora está sujeita à Lei nº 1.157/2011, consequentemente, não pode haver a progressão por antiguidade...– Lei n. 13.467/2017 –, deve haver condenação em honorários de sucumbência, nos moldes do art. 791 -...

TRT-15 08/07/2020 - Pág. 17842 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais08/07/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
. 145 da CLT (Lei5452/43 em vigor à época da vigência do contrato de trabalho). Que tendo o autor sido admitido sob a égide da Lei nº 1.157/2011, consequentemente, não pode haver a...– Lei n. 13.467 /2017 –, deve haver condenação em honorários de sucumbência, nos moldes do art. 791...

TRT-15 02/03/2020 - Pág. 5058 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais02/03/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
confunde com a data correta de pagamento, prevista no art. 145 da CLT (Lei5452/43 em vigor à época...Que a função da autora está enquadrada na Lei Complementar nº 1.157/2011, consequentemente, não pode...art. 791-A e §§ da CLT.

TRT-15 06/05/2019 - Pág. 2739 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais06/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
F U N D A M E N T A Ç Ã O DIREITO INTERTEMPORAL Na vigência do Decreto-lei n. 5452/43 a reclamante obedeceu...Acrescenta o referido pensador "Cada momento processual é regulado pela sua lei, isto é, pela lei vigente.... 157 do CC: Art. 157.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo