Art. 1572 da Lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Artigo 1572 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.572. Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.
§ 1º A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição.
§ 2º O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.
§ 3º No caso do parágrafo 2º, reverterão ao cônjuge enfermo, que não houver pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e se o regime dos bens adotado o permitir, a meação dos adquiridos na constância da sociedade conjugal.

Dissolução do Casamento

Artigos15/03/2021Orlando Junio da Silva Advogado
Separação ruptura ou falência (art. 1.572 , § 1º. , CC ): ocorre quando qualquer dos cônjuges prova a ruptura da vida em comum há mais de um ano consecutivo ou não (soma de períodos) e a impossibilidade...Separação sanção ou culposa (art. 1.572 , ‘caput’, CC ): ocorre quando um dos cônjuges imputa ao outro conduta que importe grave Art. 1.572 ....DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL O divórcio foi introduzido no Brasil pela Emenda n. 9 /77 que alterou o art. 175, § 1º., CF/69 e exigiu a regulamentação que veio por meio da Lei n. 6.515 /77.

Usucapião

Artigos27/03/2021Aldineia Souza
Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002....“Art. 183....“Art. 191.

Como anular um casamento? E quais são os prazos?

Artigos11/08/2020Carolina Gaspari Advocacia
fama V- Ignorância de crime anterior ao casamento Contudo, a simples existência de um crime atribuído ao cônjuge não motiva indistintamente, a anulação do casamento, até porque cabe ao intérprete da lei...casamento, o Código Civil autorizava a anulação do casamento, mas se a doença surgisse depois do matrimônio seria causa única de divórcio, porquanto suprimida a separação judicial por doença mental do artigo 1.572...III ) e de quatro anos se houver coação ( CC , art. 1.560 , inc. IV ).

Separação e Divórcio

Artigos08/02/2021André Zonatto
Neste passo, o Código Civil Brasileiro previu em seu artigo 1.571 as causas terminativas da sociedade conjugal: Art. 1.571....: Art. 1.572....IV — determinar a separação de corpos” (art. 23).”

Desfazendo Laços: Divórcio extrajudicial

Artigos25/04/2017Diana Câmara Rodrigues
Anteriormente, quando somente um do par desejasse a separação, tinha que: ou atribuir ao outro a culpa pelo fim da união ou comprovar a ruptura da vida em comum há mais de um ano ( CC , art. 1.572 ). [...Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66 /2010, que deu nova redação ao art. 226, § 6º, tudo isso acabou, restando sepultado o instituto da separação e oficializando o fim da culpa....O advogado, além de tornar o procedimento mais célere e humanizado, zelará pela boa aplicação do direito, pugnando pelo cumprimento da Constituição da República e pelo respeito à Lei, fazendo que a norma

Direitos e deveres recíprocos no casamento

Artigos24/04/2019Naah Stuchi
causa para separação judicial (art. 1572 e 1573, I, CC )..... 1º da Lei do Divórcio)..... 1.566 , Código Civil ) e, como tal, serve de fundamento ao pedido de separação judicial por culpa, desde que a violação desses deveres torne a vida conjugal insuportável (art. 1.572 e 1573 , Código Civil

Breves Considerações A Cerca Do PL 1572/11

Artigos04/02/2019Arthur Pires Nascimento
; Art. 2º....Com relação ao conceito de empresário, o PL 1572/2011 inovou, trazendo texto diferente daquele disposto no artigo 966 do Código Civil 2002 , dispondo em seus artigos 9º ao 13º o seguinte; Art. 9º...., ou seja, o microempreendedor é o empresário de menor porte do que o empresário individual, tal situação, o dá tratamento diferenciado, como dispõe o art. 34 do PL 1572/2011; Art. 34.

Responsabilidade civil e a aparente incoerência da manutenção dos “deveres conjugais” ante ao advento do divórcio fracasso

Artigos03/07/2020Direito Civil Brasileiro
Saímos do antigo divórcio sanção - baseado na culpa de um dos cônjuges por “grave violação dos deveres do casamento que ‘tornassem’ insuportável a vida em comum”, Conforme preleciona (va) o art. 1.572...A segunda corrente é formada por aqueles que aceitam a responsabilização entre cônjuges, mas apenas e tão-somente nos casos em que haja ilícito absoluto, como previsto no art. 186 c/c art. 927 do CC/2002...Com isso, acabou o legislador por esvaziar o último resquício de oponibilidade desses ditos deveres, o que também aconteceu em Portugal, por ocasião da Lei 61 /2008, que traz mesma alteração ao regime

Pais que residem em cidades distintas: quem fica com a guarda?

Artigos15/10/2019Vagner Ramos
Bem como se estabelece no art. 1.572 do Código Civil : “Art. 1572....(Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) Art. 1584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698 , de 2008)....(Incluído pela Lei nº 11.698 , de 2008). A Lei 8.069 /90 – ECA , também trata sobre o as circunstancias: Art. 33.

STF - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26531 DF 0001572-58.2007.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2020

Requer-se, portanto, a aplicação do art. 1.572 do Código Civil de 1916 , vigente ao tempo dos óbitos dos proprietários Waldomiro Barbosa, ocorrido em 17.03.1982 e Ilda Rodrigues da Cunha Barbosa, falecida...Qualquer dos co-herdeiros é, à luz do que dispõe o art. 1º , § 2º , da Lei n. 1.533 /51, parte legítima para a propositura do writ. 3....ART. 2º, §§ 2º e 3º, DA LEI N. 8.629 /93. VALIDADE. CONDOMÍNIO . AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE PARTES CERTAS. UNIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO …

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