Art. 1572 do Código Civil em Todos os Documentos

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Artigo 1572 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.572. Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.
§ 1º A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição.
§ 2º O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.
§ 3º No caso do parágrafo 2º, reverterão ao cônjuge enfermo, que não houver pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e se o regime dos bens adotado o permitir, a meação dos adquiridos na constância da sociedade conjugal.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 13226 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

DESPEJO (ART. 17 DO DEC. LEI 9.669 DE 1946 E ART. 1572 DO CÓDIGO CIVIL ). NÃO E DE SE CONHECER DE DEFESA DE SUCESSOR DE LOCATARIO NÃO RESIDENTE NO IMÓVEL EM QUE EXPLORA FUNDO DE COMERCIO.

Encontrado em: DIREITO CIVIL D RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 13226 (STF) Min. AFRANIO COSTA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 13226 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

DESPEJO (ART. 17 DO DEC. LEI 9.669 DE 1946 E ART. 1572 DO CÓDIGO CIVIL ). NÃO E DE SE CONHECER DE DEFESA DE SUCESSOR DE LOCATARIO NÃO RESIDENTE NO IMÓVEL EM QUE EXPLORA FUNDO DE COMERCIO.

Encontrado em: DIREITO CIVIL D RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 13226 (STF) AFRANIO COSTA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 79744 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/1975

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALINEAS 'A' E 'D'. ALEGADA OFENSA AO ART. 1572 DO CÓDIGO CIVIL, PORQUE ARREMATADA PARTE VINCULADA DE IMÓVEL, DEPOIS DE FALECIDA A REQUERENTE DA SUB ROGAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA ALINEA 'D', PELA INEXISTÊNCIA DE DIVIRGENCIA . - RECURSO NÃO CONHECIDO PELA LETRA 'A', DIANTE DO VALOR DO FEITO . - CASO, ALIAS, EM QUE O JULGADO, SEM NEGAR O PRINCÍPIO DO ART. 1.572 DO CÓDIGO CIVIL, APLICOU O DO ART. 197 , III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . - RECURSO NÃO CONHECIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 79744 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/1975

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALINEAS 'A' E 'D'. ALEGADA OFENSA AO ART. 1572 DO CÓDIGO CIVIL, PORQUE ARREMATADA PARTE VINCULADA DE IMÓVEL, DEPOIS DE FALECIDA A REQUERENTE DA SUB ROGAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA ALINEA 'D', PELA INEXISTÊNCIA DE DIVIRGENCIA . - RECURSO NÃO CONHECIDO PELA LETRA 'A', DIANTE DO VALOR DO FEITO . - CASO, ALIAS, EM QUE O JULGADO, SEM NEGAR O PRINCÍPIO DO ART. 1.572 DO CÓDIGO CIVIL, APLICOU O DO ART. 197 , III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . - RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00141289419988190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/1999

POSSESSORIA - EM DECORRENCIA DA ABERTURA DA SUCESSAO A POSSE E 0 DOMINIO SE TRANSMITE IMEDIATAMENTE ART. 1572 DO CÓDIGO CIVIL , NA SEGUINTE ORDEM: 1º JUS POSSESSIONIS 2º - COM 0 TITULO, VIRA 0 JUS POSSIDENDI. INOCORRENTE NO NOSSO SISTEMA LEGAL A POSSIBILIDADE DE UM PARTICULAR PROMOVER A APOSENTACAO DE OUTREM. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSAO, INVERTIDA A SUCUMBENCIA.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 183022433 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/1983

REINTEGRACAO DE POSSE - DEVE SUSPENDER-SE A AÇÃO SE OS LITIGANTES SUSTENTAM A POSSE NO ART-1572 DO CÓDIGO CIVIL, UNS COMO HERDEIROS COLATERAIS (IRMAOS) E OUTRA COMO HERDEIRA DESCENDENTE (FILHA), PENDENTE AÇÃO DE INVESTIGACAO DE PATERNIDADE DESTA ULTIMA. AGRAVO IMPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 183022433 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Ernani Graeff, Julgado em 15/06/1983)

Encontrado em: CC-1572 . Agravo de Instrumento AI 183022433 RS (TJ-RS) Ernani Graeff

TJ-RS - Apelação Cível AC 583008628 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/1983

USUCAPIAO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS SUCESSORES DO POSSUIDOR. AQUISICAO "EX LEGE" DA POSSE POR FORCA DO ART-1572 DO CÓDIGO CIVIL.POSSE VINTENARIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DA POSSE "AD USUCAPIONEM". SENTENCA CONFIRMADA. ( Apelação Cível Nº 583008628 , Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oscar Gomes Nunes, Julgado em 13/10/1983)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia CC-550 CC-552 CC-1572 SAISINA 1. USUCAPIAO. - LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SUCESSORES DO POSSUIDOR. - POSSE A ANIMUS DOMINI. - COMPROVADA. - PRAZO. 2.

TJ-RS - Apelação Cível AC 584003008 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/1984

REGISTRO DE IMOVEIS. CLAUSULA DE INALIENABILIDADE. PROMESSA DE VENDA DE BEM GRAVADO COM CLAUSULA DE INALIENABILIDADE. CANCELAMENTO DO GRAVAME INVIAVEL, APESAR DO FALECIMENTO DO PROMITENTE-VENDEDOR, DIAN- TE DO QUE DISPOE O ART-1572 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENCA CONFIRMADA POR SEUS JURIDICOS FUNDAMENTOS. ( Apelação Cível Nº 584003008 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elias Elmyr Manssour, Julgado em 27/03/1984)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CC-1572 1. REGISTRO DE IMOVEIS. CANCELAMENTO. CLAUSULA DE INALIENABILIDADE. 2. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. - ESCRITURA DEFINITIVA. REGISTRO....APLICACAO DO CC-1572 . - IMOVEL GRAVADO COM CLAUSULA DE INALIENABILIDADE. CANCELAMENTO. MORTE DO PROMITENTE VENDEDOR. APLICACAO DO CC-1572 . Apelação Cível AC 584003008 RS (TJ-RS) Elias Elmyr Manssour

TJ-SE - Apelação Cível AC 00009973920078250010 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2012

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE BEM COM PROPRIEDADE PLÚRIMA, DECORRENTE DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. PLEITO FORMULADO POR UM DOS HERDEIROS. MORTE QUE OPERA A TRANSMISSÃO UNIVERSAL A TODOS OS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1572 DO CÓDIGO CIVIL . NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE PRÓPRIA E EXCLUSIVA DO HERDEIRO, ORA USUCAPIENTE. POSSE PRECÁRIA. TOLERÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. INADEQUAÇÃO DO MEIO DE REGULARIZAÇÃO DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSAVEIS AO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201100219674 nº único0000997-39.2007.8.25.0010 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Suzana Maria Carvalho Oliveira - Julgado em 11/12/2012)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 313249 2001.51.07.000115-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2004

CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM”. DIFERENÇAS DE PENSÃO POR MORTE. O companheiro, ou convivente, não tem legitimidade ativa “ad causam” para postular diferenças de proventos, relativos à pensão por morte de sua companheira, que, “passaram com o falecimento desta a integrar o espólio a ser repartido entre os herdeiros legítimos ou testamentários, acaso existentes” (art. 1572 do Código Civil ). Apelo e remessa necessária providos.

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