Aproximadamente 7.620 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 158 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
§ 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00202718820174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017
EMENTA

Dessa forma, tendo em vista a natureza prescricional do prazo estipulado no art. 74 e o disposto no parágrafo único do art. 103 , ambos da Lei nº 8.213 /91 e art. 198 , I , do Código Civil (Lei 10.406 /2002), os quais vedam a incidência da prescrição contra os menores de dezesseis anos. - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 . - Apelação do INSS a qual se dá parcial provimento. - Recurso adesivo ao qual se dá provimento.

Encontrado em: DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2017 - 12/12/2017 VIDE

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00021377620184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2018
EMENTA

Contudo, resta claro que o benefício concedido naqueles autos não teve como fundamento eventual convívio marital ao tempo do óbito do instituidor, ocorrido em 2010 (fl. 185), mas em razão de pensão alimentícia judicialmente acordada, nos autos de processo nº 128.01.2005.000858-3, os quais tramitaram pelo mesmo juízo, com trânsito em julgado em 18.07.2006 (fl. 175) - Desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação ao companheiro - Em virtude de o autor contar com a idade de 57 anos, ao tempo do decesso da companheira, a pensão tem caráter vitalício, conforme estabelecido pelo artigo 77, § 2º, C, 6 , da Lei nº 8.213 /91, incluído pela Lei nº 13.135 /2015 - O termo inicial deve ser fixado na data do óbito, em respeito ao artigo 74, I da Lei de Benefícios, com a redação conferida pela Lei nº 13.183 , de 04 de novembro de 2015 - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 - Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e despesas processuais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03 - Apelação da parte autora a qual se dá provimento...

Encontrado em: NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/04/2018 - 9/4/2018 VIDE EMENTA.

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1483002920065060121

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2013

Decisão: nº 6.404 /76 e o art. 50 do Código Civil Brasileiro. -10406-02>, em seu artigo 1.088 , que ‘o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista...-10406-02> do Código Civil ódigo-civil-lei-10406-02>, acima transcrito, o que não restou comprovado nestes...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1382005820085060181

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2012

Decisão: APLICABILIDADE DO ART. 461 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, § 6º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>.... 412 ódigo-civil-lei-10406-02> do Código Civil ódigo-civil-lei-10406-02> atual....Civil e art. 461 , § 6º do Código de Processo Civil , nada havendo a reformar....

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 2635620115060001

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2012

Decisão: Entretanto, embora impressione tal argumentação à primeira vista, o Código Civil de 2002 , em seu art...ódigo-civil-lei-10406-02>, 1.813,158 e 552 ódigo-civil-lei-10406-02> do Código Civil ódigo-civil-lei...-10406-02> de 2002). 4.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 273391 RJ 2001.02.01.039900-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2006
EMENTA

. - A Constituição Federal e o novo Código Civil, Lei 10.406/02, reconhecem a união estável entre um homem e uma mulher como entidade familiar, entendida esta como a convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de família. - Comprovada por Justificação Judicial e por prova testemunhal e documental a convivência more uxorio e a dependência econômica, faz jus a companheira à pensão do falecido militar ex-combatente. - Face ao disposto no art. 1º da Lei 9.278/96, convivência sob mesmo teto não é mais requisito indispensável para caracterizar relação entre homem e mulher. - Falta de designação de companheira como beneficiária, não impede concessão de pensão, desde que comprovada vida em comum, a presumir-se dependência econômica. - Legítima a concessão da pensão à companheira do militar falecido, vez que a proteção à família, seja formalmente constituída ou resultante de união estável, encontra-se indistintamente assegurada pela Constituição Federal , a configurar-se uma evolução social e jurídica.

Encontrado em: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::07/02/2006 - Página::158 - 7/2/2006 CC-02 LEG-F LEI- 10406 ANO-...2002 CÓDIGO CIVIL LEG-F LEI- 9278 ANO-1996 CC-02 LEG-F LEI- 10406 ANO-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-F LEI- 9278...ANO-1996 CC-02 LEG-F LEI- 10406 ANO-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-F LEI- 9278 ANO-1996 APELAÇÃO CIVEL AC 273391...

DJSP 23/07/2015 - Pág. 1563 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/07/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 269 , III , do Código de Processo Civil . Nos termos do art. 503 do Código de Processo Civil , não há interesse recursal..... 794 , II , do Código de Processo Civil .

DJSP 07/12/2015 - Pág. 2081 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/12/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 794, I, do Código de Processo Civil. . 269, III, do Código de Processo Civil. . 269, III, do Código de Processo Civil.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00014410820114036112 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2019
EMENTA

Neste sentido, o atual Código Florestal (Lei nº 12.651 /12) preceitua, em seu artigo 2º, § 2º, que "as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural" - Destaca-se, também, que a Constituição Federal estabelece que "a propriedade atenderá a sua função social" (art. 5º, inciso XXIII) e que o Código Civil assinala que "o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas" (artigo 1.228 , § 1º , da Lei 10.406 /02)- Não se pode negar, portanto, que a função social da propriedade só é observada se utilizada de forma racional, com a preservação do meio ambiente, e se atendidos os objetivos previstos na legislação para cada tipo de área protegida. Desrespeitar uma área definida como de Preservação Permanente, construindo-se, por exemplo, um imóvel no local protegido, significa descumprir sua função ambiental, o que é suficiente para caracterizar o dano ao meio ambiente. Tal prejuízo só pode ser reparado com a destruição do imóvel erguido em local indevido, o que possibilitará a regeneração natural da vegetação originariamente existente e garantirá o retorno da função sócio ambiental daquela propriedade - Descabido falar em situação consolidada de ocupação de área de preservação permanente para evitar a ordem de desocupação e demolição das edificações nela erigidas, em nome da "razoabilidade e proporcionalidade", quando ausente licença ambiental para a supressão de vegetação nativa e ocupação do terreno, nos termos da lei, a revelar situação ab initio irregular.

Encontrado em: DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/09/2019 - 11/9/2019 VIDE EMENTA

DJSP 07/12/2015 - Pág. 2094 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/12/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 794, I, do Código de Processo Civil. . 794, II, do Código de Processo Civil. . 269, III, do Código de Processo Civil.