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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 158 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
§ 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1483002920065060121

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2013

Decisão: -10406-02>, em seu artigo 1.088 , que ‘o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista...-10406-02> do Código Civil ódigo-civil-lei-10406-02>, acima transcrito, o que não restou comprovado nestes...da razoabilidade. 2.

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 2635620115060001

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2012

Decisão: O agravante apresentou os recursos em duplicidade, o que implica na forçosa desconsideração da 2ª peça.... 593 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, II ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei...-10406-02>, 1.813,158 e 552 ódigo-civil-lei-10406-02> do Código Civil ódigo-civil-lei-10406-02> de 2002...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 273391 RJ 2001.02.01.039900-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2006
EMENTA

. - A Constituição Federal e o novo Código Civil, Lei 10.406/02, reconhecem a união estável entre um homem e uma mulher como entidade familiar, entendida esta como a convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de família. - Comprovada por Justificação Judicial e por prova testemunhal e documental a convivência more uxorio e a dependência econômica, faz jus a companheira à pensão do falecido militar ex-combatente. - Face ao disposto no art. 1º da Lei 9.278/96, convivência sob mesmo teto não é mais requisito indispensável para caracterizar relação entre homem e mulher. - Falta de designação de companheira como beneficiária, não impede concessão de pensão, desde que comprovada vida em comum, a presumir-se dependência econômica. - Legítima a concessão da pensão à companheira do militar falecido, vez que a proteção à família, seja formalmente constituída ou resultante de união estável, encontra-se indistintamente assegurada pela Constituição Federal , a configurar-se uma evolução social e jurídica.

Encontrado em: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::07/02/2006 - Página::158 - 7/2/2006 CC-02 LEG-F LEI- 10406 ANO-...2002 CÓDIGO CIVIL LEG-F LEI- 9278 ANO-1996 CC-02 LEG-F LEI- 10406 ANO-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-F LEI- 9278...RJ 2001.02.01.039900-8 (TRF-2) Desembargador Federal FERNANDO MARQUES

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00021377620184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2018
EMENTA

Contudo, resta claro que o benefício concedido naqueles autos não teve como fundamento eventual convívio marital ao tempo do óbito do instituidor, ocorrido em 2010 (fl. 185), mas em razão de pensão alimentícia judicialmente acordada, nos autos de processo nº 128.01.2005.000858-3, os quais tramitaram pelo mesmo juízo, com trânsito em julgado em 18.07.2006 (fl. 175) - Desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação ao companheiro - Em virtude de o autor contar com a idade de 57 anos, ao tempo do decesso da companheira, a pensão tem caráter vitalício, conforme estabelecido pelo artigo 77, § 2º, C, 6 , da Lei nº 8.213 /91, incluído pela Lei nº 13.135 /2015 - O termo inicial deve ser fixado na data do óbito, em respeito ao artigo 74, I da Lei de Benefícios, com a redação conferida pela Lei nº 13.183 , de 04 de novembro de 2015 - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 - Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e despesas processuais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03 - Apelação da parte autora a qual se dá provimento...

DJSP 23/07/2015 - Pág. 1563 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/07/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, “caput”, 449 e 475-N; c.c. arts. 840 usque 850 da Lei 10.406/02, C.C.).- E, em consequência, julgo..., “caput”, 449 e 475-N; c.c. arts. 840 usque 850 da Lei 10.406/02, C.C.).- E, em consequência, julgo..., “caput”, 449 e 475-N; c.c. arts. 840 usque 850 da Lei 10.406/02, C.C.)

DJSP 01/07/2011 - Pág. 2281 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/07/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Com fundamento no artigo 158 , “caput”, 449 e 475-N, III, todos do CPC cc artigos 840/850 da Lei 10.406/02...Com fundamento no artigo 158 , “caput”, 449 e 475-N, III, todos do CPC cc artigos 840/850 da Lei 10.406/02...Com fundamento no artigo 158 , “caput”, 449 e 584, III, todos do CPC cc artigos 840/850 da Lei 10.406/02...

TRF-5 - Apelação Civel AC 483979 SE 0000022-93.2000.4.05.8500 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2010
EMENTA

CONTA N.º 2.284.202-1. DATA DE ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15. LFT. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS. IPC DE JAN/89. 70,28%. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. - A decisão judicial transitada em julgado proferida por juízo absolutamente incompetente produz seus efeitos e somente poderá ser rescindida na forma prevista no art. 485 do CPC . Assim, descabida é a pretensão do recorrente de reconhecimento da incompetência absoluta e de remessa dos autos ao juízo competente, tendo em vista a ocorrência da coisa julgada. Precedentes do Col. STJ: AGRCC n.º 84977 , Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Julg. em 11/11/2009, DJE em 20/11/2009; CC n.º 87156, Relator Ministro Sidnei Beneti, Julg. em 09/04/2008, DJE em 18/04/2008. - Ocorrendo omissão no título judicial acerca da aplicabilidade dos juros moratórios, estes são devidos, a contar da citação, à taxa de 0,5% ao mês, até a vigência da Lei n.º 10.406 /02, e de 1,0% ao mês, a partir de então. Precedentes desta Eg. Corte: Quarta Turma, AC n.º 410347/RN, Relator Des. Fed. Marcelo Navarro, Julg. em 22/07/2008, DJ em 18/08/2008, p. 158; Quarta Turma, AC n.º 436097/SE, Relator Des. Fed. Lázaro Guimarães, Julg. em 18/03/2008, DJ em 05/05/2008, p. 834. Apelação provida neste ponto. - É devida a atualização dos saldos das cadernetas de poupança, com data de aniversário posterior ao dia 15, pela variação da LFT, em janeiro de 1989, em conformidade com a MP n.º 32 /89, convertida na Lei n.º 7.730 /89. In casu, assiste razão ao recorrente quando afirma que não há diferenças a serem apuradas referentes à conta n.º 2.284.202-1, tendo em vista a data-base corresponder ao dia 19 de cada mês. - O momento oportuno para se questionar acerca da aplicação do IPC de 70,28% seria a fase de cognição.

Encontrado em: - 5869 ANO-1973 ART- 113 PAR-2 ART- 467 ART- 468 ART- 475-J ART- 475-P INC-2 ART- 485 INC-2 ART- 495...ART- 499 ART- 575 INC-2 ART- 584 INC-2 INC-3 ART- 20 PAR-4 PAR-3 Código de Processo Civil LEG-FED LEI...INC-2 INC-3 ART- 20 PAR-4 PAR-3 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 LEG-FED LEI- 7730...

DJSP 15/09/2008 - Pág. 147 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/09/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Com fundamento no artigo 158 , “caput”, 449 e 584, III, todos do CPC cc artigos 840/850 da Lei 10.406/02...Com fundamento no artigo 158 , “caput”, 449 e 584, III, todos do CPC cc artigos 840/850 da Lei 10.406/02...Com fundamento no artigo 158 , “caput”, 449 e 584, III, todos do CPC cc artigos 840/850 da Lei 10.406/02...

DJSP 16/01/2009 - Pág. 1309 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/01/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Extrajudicial - SANDRA APARECIDA PORTELLA MATHEUS ME X GENI RODRIGUES ZOTARELLE - Com fundamento no art.... 158 “caput”, 449 e 584 III, todos do CPC ccarts. 840/850 da lei 10406/02 e 22 da lei 9099/95 homologo...Com fundamento no artigo 158 , “caput”, 449 e 584, III, todos do CPC cc artigos 840/850 da Lei 10.406/02...

DJSP 15/07/2015 - Pág. 1726 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/07/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, “caput”, 449 e 475-N; c.c. arts. 840 usque 850 da Lei 10.406/02, C.C.) Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099 /95). , “caput”, 449 e 475-N; c.c. arts. 840 usque 850 da Lei 10.406/02, C.C.)