Aproximadamente 261 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso II do Artigo 158 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3707 SP 1999.61.14.003707-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2007
EMENTA

ART. 15 DA LEI Nº 7.798 /89. INEXIGIBILIDADE. 1. A questão da ilegitimidade ativa ad causam deve ser afastada, uma vez que, havendo autorização expressa, outorgada pelas concessionárias, a montadora legitima-se para impetrar o presente mandamus, nos termos do art. 166 do CTN . (Precedentes jurisprudenciais do C. STJ: RESP. nº 435575/SP, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, v.u., j. 19/10/2004, DJU 04/04/2005, p. 245; RESP. 639632/PR, 1ª Turma, Relator Min, Teori Albino Zavascki, m.v., j. 16/05/2006, DJU 25/05/2006, p. 158) 2. Em relação à inadequação da via eleita para a apreciação do pedido de compensação, a matéria já se encontra pacificada, nos termos da Sumula nº 213 do C. STJ, in verbis: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 3. A questão relativa à constitucionalidade da exação foi afastada por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 1999.03.99.042081-9, pelo C. Órgão Especial deste Tribunal. 4. O CTN , Lei5.172 /66, foi recepcionado pelo atual sistema constitucional como lei complementar. As matérias reservadas à lei complementar figuram no art. 146 , da CF , sendo que o inciso III, alínea a, reserva a tal espécie normativa a definição da base de cálculo de tributos, entre outros aspectos. 5. Os arts. 46 , inc. II , e 47 , inc. II , do CTN , determinam claramente que a base de cálculo do IPI é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento, não existindo margem à interpretação de que, tendo havido desconto incondicional no preço, o IPI possa incidir sobre essa parcela, pois, por óbvio, este quantum não fez parte do valor de saída da mercadoria, no caso, do preço final dos veículos da fábrica. 6. Determinando tal incidência, o art. 15 , da Lei nº 7.798 /89, alterou a redação do art. 14 , da Lei nº 4.502 /64, originando o indevido alargamento da base de cálculo do IPI, nos termos definidos pelo CTN . Precedentes do C....

Encontrado em: 0 ANO-1988 ART-146 INC-3 LET-a LEG-FED LEI- 7789 ANO-1989 ART-15 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL...INC-2 ART-47 INC-2 ART-166 LEG-FED LEI- 4502 ANO-1964 ART-14 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-146 INC-3 LET-a LEG-FED LEI- 7789 ANO-1989 ART-15 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR...

DOM-SSA 24/05/2019 - Pág. 11 - Normal - Diário Oficial do Município de Salvador

Diários Oficiais24/05/2019Diário Oficial do Município de Salvador
V E/OU XVI, DA LEI 123/2006, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 E ART.15, INC....V E/OU XVI, DA LEI 123/2006, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 E ART.15, INC....ART. 145, INCISO I, DA LEI 5172/66(CTN).

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 811290 811290/2001.4 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2003

Decisão: Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho (RITST, art. 113, par.1º, inc....Isso com supedâneo no disposto no art. 186 do CTN (LC 5.172/66) c/c o art. 449 da CLT , que assim dispõe...(Decreto-Lei nº 167 /1967, art. 69 ; CLT arts. 10 e 30 e Lei nº 6830/1980).”

DOSP 27/08/1977 - Pág. 6 - Suplemento - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/08/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
PORQUE, CONFORME ESTATUI A LEI ORDINARIA A LEI N.* 5.172/66, QUE SANCIONOU O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL..., XVI, DO ART. 158, DO RICM ANTERIOR, ENGLOBANDO NO INC. DA TIPICIDADE DAS MULTAS TRIBUTARIAS E SEU TRATAMENTO, NAO SO NO ART. 158, INES II E XV*, DO DECRETO...

DOSP 11/09/2013 - Pág. 12 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/09/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
5.172 /66, efetuem-se as correções do Demonstrativo de Lançamentos e Pagamentos, inclusive quanto...FINANCEIRA - DIEOF DESPACHOS DO DIRETOR DE DIEOF PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO ADIANTAMENTO – Inc...I, II e III do art. 2º da Lei nº 10. 513 /88 2013-0.204.201-3 – Nos termos do disposto no artigo 16,...

DOSP 19/12/2013 - Pág. 25 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/12/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
Exp. de Óculos e Art. Plásticos Ltda. – ME.,00.011.265/0001-95 . Atendendo ao disposto nos autos e nos termos do art. 25 da Lei nº. 14.125 de 29 de dezembro de 2005 (...REALOCAÇÃO DE PAGAMENTO- INC 05/2013, 06/2013, 07/2013, 08/2013, 09/2013, 10/2013.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão: SR 8121585400

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2008

Decisão: Pública em promover a citação impede a interrupção da prescrição - art II'-', parágrafo untco, I. do...ocorreu antes da entrada em vigência da Lei Complementar nº II8Q005, o prazo prescncional so se interrompe..., § 5 , do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei Federal n II 280/2006) Na primeira hipótese...

DOESC 11/06/2013 - Pág. 6 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais11/06/2013Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
I , da Lei 5.172 /66 - CtN; 3) DeLMIR teIXeIRA, CPF nº 025.540.239-21, end.: Av....III , c e ¿e¿, da Lei nº 10.297/96, e art. 135 , inc. III , da Lei 5.172 /66 - CtN....III , c e ¿e¿, da Lei nº 10.297/96, e art. 135 , inc. III , da Lei 5.172 /66 - CtN....

TRF-4 - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50666245520144047000 PR 5066624-55.2014.404.7000

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2016

Decisão: n. 5.172 /66 - Código Tributário Nacional - CTN Art. 46. Veja-se: Lei n. 5.172 /66 - Código Tributário Nacional - CTN Art. 46. Transcrevo os dois dispositivos: Lei n. 5.172 /66 - Código Tributário Nacional - CTN Art. 51....

TRF-4 - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50580426620144047000 PR 5058042-66.2014.404.7000

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2016

Decisão: n. 5.172 /66 - Código Tributário Nacional - CTN Art. 46. Veja-se: Lei n. 5.172 /66 - Código Tributário Nacional - CTN Art. 46. Transcrevo os dois dispositivos: Lei n. 5.172 /66 - Código Tributário Nacional - CTN Art. 51....