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Legislação direta

Inciso II do Artigo 158 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00009053220094036123 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2019
EMENTA

V), tampouco das disposições contidas no artigo 113 do Código Tributário Nacional - Quanto ao valor da multa, importante ressaltar que nem toda obrigação acessória de informar tem a periodicidade mensal. Há aquelas que são trimestrais - e esse é o caso dos autos - e as de periodicidade anual. Assim, nos termos do artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 para cada mês-calendário omitido, incidirá a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em obediência ao disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Essa penalidade é única, ou seja, não incide por mês de atraso, pois não é moratória. Cada infração recebe uma só multa, que é suficiente para produzir seu efeito coercitivo, de modo que não há que se falar em confisco (CF, art. 150, inc. V) - Apelação desprovida.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 75652 SP 2003.03.00.075652-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2005
EMENTA

O instrumento particular, no qual o comprador se responsabilizou pelos débitos societários, não pode ser oposto à Fazenda Nacional, nos termos do art. 123 do CTN . - Inaplicável, à execução fiscal, a prescrição trienal do inc. II do art. 287 da Lei 6.404 /76, pois se refere à responsabilidade referente ao direito privado Nada tem a ver com a cobrança de contribuições instituídas pelo Estado. - O lapso prescricional do FGTS é de trinta anos (Súm. 210 do STJ). O débito vai de novembro de 1970 a março de 1973 e, embora não se saiba quando o contribuinte foi notificado (aperfeiçoamento do lançamento), é certo que não decorreu entre ela e o despacho de citação em 28.07.1982. Tal ato é causa interruptiva da prescrição para dívida ativa não tributária ( § 2º do art. 8º da LEF ). O comparecimento do excipiente, dirigente da sociedade, supriu sua citação e interrompeu-a novamente (inc. II do art. 174 do CTN ). - Conforme abalizada doutrina, inexiste prescrição intercorrente em execução fiscal. - Despiciendo igualar a prescrição penal à tributária. Aquela decorre do poder-dever de punir do Estado, durante a qual, enquanto não exercido, o prazo continua a correr. Difere da do direito tributário, que diz respeito à inércia do Fisco no exercício do direito de iniciar a execução. Dependendo da natureza da dívida ativa, com o despacho que ordena a citação ou sua efetivação está expressa a vontade inequívoca de cobrar o débito. - Foi atendido o requisito da Lei 1.060 /50, por meio da declaração de fl. 60. A lei não excepciona a ação de execução. Deferida a justiça gratuita. - Agravo de instrumento parcialmente provido.

Encontrado em: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-135 ART-123 ART-174 INC-2 ***** CC-02 CÓDIGO...-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-7 INC-3 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED...***** CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 LEG-FED LEI- 6404 ANO-1976 ART-158 INC-1 INC-2 ART...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00065494520164030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2019
EMENTA

DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 353/STJ, DECRETO Nº 3.708/19 E LEI Nº 6.404/78. PEDIDO DE INCLUSÃO DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. SÚMULA 435/STJ. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.377.019/SP. ARTIGOS 1.036 , § 1º E 1.037 , INC. II , DO CPC/2015 . 1. Acerca da responsabilidade solidária impende ressaltar, quando se tratar de execução de débito concernente a FGTS, serem inaplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional , conforme entendimento cristalizado na Súmula 353/STJ: "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS". 2. Contudo, há de se salientar igualmente que referido entendimento não afasta a possibilidade de redirecionamento da execução, desde que haja em relação aos sócios-gerentes prova de ato cometido com excesso de poderes, contrário à lei ou ao contrato social da empresa, "porquanto previsto tal procedimento no âmbito não tributário pelo art. 10 do Decreto n. 3.078/19 e pelo art. 158 da Lei n. 6.404/78 - LSA " (AgRg no REsp 1455645/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA). 3. No caso concreto, quando do cumprimento do mandado de penhora, a empresa executada não foi localizada pelo oficial de justiça no endereço cadastrado no CNPJ. Disso deflui que as sócias Maria do Carmo Correa da Silva Carlini e Deolinda Pretel, ao comporem o quadro social da empresa tanto por ocasião do fato gerador como por ocasião da constatação da suposta dissolução irregular, devem ser incluídas no polo passivo da execução, na condição de corresponsáveis pelo débito nos termos da Súmula nº 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." 4. Consectariamente impõe-se reconhecer a responsabilidade solidária tão-somente de Maria do Carmo Correa da Silva Carlini e Deolinda Pretel pelo débito executado. 5....

Encontrado em: SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO, NO TOCANTE À CO-EXECUTADA ANA CLAUDIA CARLINI, A TEOR DO DISPOSTO NO ART.... 1.037, INC. II, DO CPC/15, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.019/SP, NOS TERMOS DO VOTO DO...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00152798420124030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2019
EMENTA

DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CAUSAS SUSPENSIVA E INTERRUPTIVA. LEI Nº 6.830 /80. ARE 709.212/DF. RESSALVA. PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. MODULAÇÃO. SOLIDARIEDADE. SÚMULA 353/STJ, DECRETO Nº 3.708/19 E LEI Nº 6.404/78. SÚMULA 435/STJ. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.377.019/SP. ARTIGOS 1.036 , § 1º E 1.037 , INC. II , DO CPC/2015 . 1. Referindo-se a ação à execução de crédito não tributário de FGTS, é inaplicável o Código Tributário Nacional . Desta forma, devem ser consideradas as causas suspensiva e interruptiva de prescrição previstas nos artigos 2º , § 3º , e 8º , § 2º , da Lei nº 6.830 /80. 2. "Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE nº 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da Ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE nº 709212/DF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão." (REsp 1594948/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 02/09/2016). 3. Acerca da responsabilidade solidária impende ressaltar, quando se tratar de execução de débito concernente a FGTS, serem inaplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional , conforme entendimento cristalizado na Súmula 353/STJ: "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS". 4. Contudo, há de se salientar igualmente que referido entendimento não afasta a possibilidade de redirecionamento da execução, desde que haja em relação aos sócios-gerentes prova de ato cometido com excesso de poderes, contrário à lei ou ao contrato social da empresa, "porquanto previsto tal procedimento no âmbito não tributário pelo art. 10 do Decreto n. 3.078/19 e pelo art. 158 da Lei n. 6.404/78 - LSA " (AgRg no REsp 1455645/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA). 5....

Encontrado em: SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO, NO TOCANTE AO CO-EXECUTADO ARNALDO SALLES EID BUCHAIM, A TEOR DO DISPOSTO NO ART.... 1.037 , INC. II , DO CPC/15 , ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.019/SP, NOS TERMOS DO VOTO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 5341 SP 0005341-97.2009.4.03.6102 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2013
EMENTA

Em harmonia com este desígnio magno o Código Tributário Nacional , ao dispor acerca da obrigação tributária acessória, em seu art. 113 § 2º , reporta-se a legislação tributária. 4. Admite, portanto, sua criação até mesmo por normas complementares, observadas aquelas garantias (art 's. 96 e 97. inc V), objetivando prestações, consoante o binômio interesse da arrecadação, nos termos da exigência increpada a impetrante, consoante tais disposições legais OU da fiscalização dos tributos, nos termos da mesma e das disposições contidas no Decreto nº 70.235 /1972, art 's. 7º e 14, que prossegue balizando o procedimento administrativo-fiscal, suplantando a Lei nº 9.784 /1999, inclusive por obra do art. 69 desta, que incide apenas subsidiariamente na esfera em questão, conformando assim esta plêiade legal em prol da atuação fiscal, de resto fortalecida na órbita dos art 's. 195 e 196 do mesmo Código, inclusive nas raias das pessoas imunes ou isentas. 5. Em relação aos arquivos digitais e sistemas, aquele artigo 11 da mencionada Lei 8.218 /91, com a redação dada pela MP 2.158-35/2001, perenizada pela EC. 32 /2001 (artigo 72) determina as pessoas jurídicas que utilizem sistemas de processamento eletrônico de dados, a obrigação de mantê-lo à disposição da Secretaria da Receita Federal. 6. Nos termos da Súmula 439/STF: "Estão sujeitos à fiscalização tributária, ou previdenciária, quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação." 7. O Mandado de Procedimento Fiscal, na modalidade Diligência MPF-D encontra-se em conformidade com a legislação e jurisprudência consolidada, restando, pois, ausente o direito líquido e certo da impetrante. 8. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF-F, refere a período diverso (2005/2006). 9. Apelo da União e Remessa Oficial providas

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00098022120094036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2019
EMENTA

Em suma, considerando que a recorrente não comprovou o cumprimento dos requisitos legais ( CTN , art. 14 ) para a fruição da imunidade prevista no art. 195 , § 7º , da Constituição Federal , em relação ao PIS e a |COFIN|S, impõe-se a manutenção da v. acórdão. 11. Não cabe a retratação, mantenho o v. acórdão, com o retorno dos autos à Vice-Presidência, nos moldes do art. 1041, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.

Encontrado em: , não se retratar, mantendo o v. acórdão, com o retorno dos autos à Vice-Presidência, nos moldes do art.... 1041, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante

TJ-PR - Apelação APL 13625440 PR 1362544-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2015
EMENTA

A sentença acolheu a prejudicial de prescrição e declarou o processo extinto, com resolução de mérito, na forma do art. 269 , IV , do CPC . Pois bem. O artigo 168 , inciso I , do Código Tributário Nacional prevê prazo de 5 anos para pleitear a restituição do indébito tributário, contados da data da extinção do crédito tributário, veja-se: Art. 168 . O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165 , da data da extinção do crédito tributário; (Vide art. 3º da LCp nº 118, de 2005) O artigo 3º da Lei Complementar n.º 118 /2005, por seu turno, estabelece que a extinção do crédito tributário, para fins de interpretação do artigo 168 , inciso I , do Código Tributário Nacional , ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação (como é o caso do imposto de renda), no momento do pagamento antecipado de que trata o artigo 150 , parágrafo 1º , do Código Tributário Nacional : Art. 3º . Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Neste sentido o entendimento Superior em recurso representativo de controvérsia: "TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC 118 /05. INCIDÊNCIA. AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 566.621/RS E, PELO STJ, NO RESP REPETITIVO 1.291.394/RS. 1. A pretensão recursal reside no reconhecimento de que nas ações de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, o prazo prescricional quinquenal inicia-se na declaração de ajuste anual do ano subseqüente à retenção provisória do tributo. 2....

Encontrado em: O artigo 168 , inciso I , do Código Tributário Nacional prevê prazo de 5 anos para pleitear a restituição..., para fins de interpretação do artigo 168 , inciso I , do Código Tributário Nacional , ocorre, no caso...Tributário Nacional : Art. 3º .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 15851 SP 0015851-78.2009.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2015
EMENTA

Nesse aspecto, o Anexo III da IN SRF nº 247/02, que ao apresentar a fórmula para determinação da base de cálculo das aludidas contribuições sociais, previa a inclusão de valores relativos a recursos coletados assistenciais e a receitas administrativas (taxa de administração), não extrapolou os limites dispostos na Lei nº 9.718 /98, ao contrário do que alegou a impetrante, ora apelante, porquanto em consonância com o prescrito no referido diploma legal (art. 2º e 3º, caput) para fins de definição dos valores que integram a base de cálculo da contribuição ao PIS /COFINS. 7 - Cumpre salientar que a legislação tributária interpreta-se literalmente, descabendo ao intérprete estabelecer hipótese de exclusão de tributos não prevista expressamente na lei, ressaltando-se, outrossim, que o fato gerador deve ser interpretado com abstração da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos, e também dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, nos termos dos artigos 111 (inc. I) e 118 , ambos do Código Tributário Nacional. 8 - Observa-se, no caso em exame, que a impetrante objetiva a redução da incidência da exação, com a exclusão valores da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, ao que cumpre salientar que não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo, haja vista que a redução da base de cálculo ou a exclusão de crédito tributário somente ocorre mediante expressa previsão legal, a cargo do Poder Legislativo, a teor do disposto no art. 97 do Código Tributário Nacional .

DOEPE 03/06/2011 - Pág. 8 - DOEPE

Diários Oficiais03/06/2011DOEPE
PAGO A MAIOR CÓDIGO DE RECEITA Nº 005-1. REEXAME IMPROVIDO. . 3º, INC. II DO DECRETO ESTADUAL Nº 19.528/96, QUE FIXA AS REGRAS GERAIS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA....

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 810519 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2010

Decisão: JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.158/2001 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL : OFENSA...Medida Provisória n. 2.158/2001 e do art. 111 , inc. II , do Código Tributário Nacional .Assim, eventual ofensa constitucional seria indireta, o que não viabiliza...