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Legislação direta

Inciso II do Artigo 158 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão: SR 8121585400

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2008

Decisão: , o Código Tributário Nacional ( LF 5.172/66) foi recepcionado pela atual CF e anteriores com status.../80) não prevalecem sobre as previstas no Código Tributário Nacional "(TJSP - 15 Câm Direito Público..., § 5 , do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei Federal n II 280/2006) Na primeira hipótese...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50261510620144047201 SC 5026151-06.2014.404.7201

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2016

Decisão: n. 5.172 /66 - Código Tributário Nacional - CTN Art. 46. Veja-se: Lei n. 5.172 /66 - Código Tributário Nacional - CTN Art. 46....Transcrevo os dois dispositivos: Lei n. 5.172 /66 - Código Tributário Nacional - CTN Art. 51....

TRF-4 - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50666245520144047000 PR 5066624-55.2014.404.7000

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2016

Decisão: n. 5.172 /66 - Código Tributário Nacional - CTN Art. 46. Veja-se: Lei n. 5.172 /66 - Código Tributário Nacional - CTN Art. 46....Transcrevo os dois dispositivos: Lei n. 5.172 /66 - Código Tributário Nacional - CTN Art. 51....

TRF-4 - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50580426620144047000 PR 5058042-66.2014.404.7000

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2016

Decisão: n. 5.172 /66 - Código Tributário Nacional - CTN Art. 46. Veja-se: Lei n. 5.172 /66 - Código Tributário Nacional - CTN Art. 46....Transcrevo os dois dispositivos: Lei n. 5.172 /66 - Código Tributário Nacional - CTN Art. 51....

DOSP 19/12/2013 - Pág. 25 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/12/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
14.125 DE 30/12/2005.BASE LEGAL:ARTIGO 165 I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ARTIGO25 DA LEI 14.125...14.125 DE 30/12/2005.BASE LEGAL: ARTIGO 165 I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ARTIGO 25 DA LEI 14.125...14.125 DE 30/12/2005.BASE LEGAL:ARTIGO 165 I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ARTIGO 25 DA LEI 14.125...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50005004820144047208 SC 5000500-48.2014.404.7208

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2016

Decisão: n. 5.172 /66 - Código Tributário Nacional - CTN Art. 46. Veja-se: Lei n. 5.172 /66 - Código Tributário Nacional - CTN Art. 46....Transcrevo os dois dispositivos: Lei n. 5.172 /66 - Código Tributário Nacional - CTN Art. 51....

DOSP 27/08/1977 - Pág. 6 - Suplemento - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/08/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
PORQUE, CONFORME ESTATUI A LEI ORDINARIA A LEI N.* 5.172/66, QUE SANCIONOU O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL..., XVI, DO ART. 158, DO RICM ANTERIOR, ENGLOBANDO NO INC. DA TIPICIDADE DAS MULTAS TRIBUTARIAS E SEU TRATAMENTO, NAO SO NO ART. 158, INES II E XV*, DO DECRETO...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1214831 SP 2017/0309855-1

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2018

Decisão: Aplicação do art. 13 da Lei 8.620/93, diante da indiscutível natureza tributária das contribuições previdenciárias...preceitos da norma complementar, no caso a Lei 5.172/66, recepcionada pela CF/88 como tal....TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA VIOLAÇAO AO ART. 135, INC....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3707 SP 1999.61.14.003707-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2007
EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPENSAÇÃO. IPI INCIDENTE SOBRE DESCONTOS INCONDICIONAIS. ART. 15 DA LEI Nº 7.798 /89. INEXIGIBILIDADE. 1. A questão da ilegitimidade ativa ad causam deve ser afastada, uma vez que, havendo autorização expressa, outorgada pelas concessionárias, a montadora legitima-se para impetrar o presente mandamus, nos termos do art. 166 do CTN . (Precedentes jurisprudenciais do C. STJ: RESP. nº 435575/SP, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, v.u., j. 19/10/2004, DJU 04/04/2005, p. 245; RESP. 639632/PR, 1ª Turma, Relator Min, Teori Albino Zavascki, m.v., j. 16/05/2006, DJU 25/05/2006, p. 158) 2. Em relação à inadequação da via eleita para a apreciação do pedido de compensação, a matéria já se encontra pacificada, nos termos da Sumula nº 213 do C. STJ, in verbis: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 3. A questão relativa à constitucionalidade da exação foi afastada por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 1999.03.99.042081-9, pelo C. Órgão Especial deste Tribunal. 4. O CTN , Lei5.172 /66, foi recepcionado pelo atual sistema constitucional como lei complementar. As matérias reservadas à lei complementar figuram no art. 146 , da CF , sendo que o inciso III, alínea a, reserva a tal espécie normativa a definição da base de cálculo de tributos, entre outros aspectos. 5. Os arts. 46 , inc. II , e 47 , inc. II , do CTN , determinam claramente que a base de cálculo do IPI é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento, não existindo margem à interpretação de que, tendo havido desconto incondicional no preço, o IPI possa incidir sobre essa parcela, pois, por óbvio, este quantum não fez parte do valor de saída da mercadoria, no caso, do preço final dos veículos da fábrica. 6....

Encontrado em: DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-213 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-46...INC-2 ART-47 INC-2 ART-166 LEG-FED LEI- 4502 ANO-1964 ART-14 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-213 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50148292120164047200 SC 5014829-21.2016.404.7200

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2016

Decisão: n. 5.172 /66 - Código Tributário Nacional - CTN Art. 46. Veja-se: Lei n. 5.172 /66 - Código Tributário Nacional - CTN Art. 46....Transcrevo os dois dispositivos: Lei n. 5.172 /66 - Código Tributário Nacional - CTN Art. 51....