Aproximadamente 374.844 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 158 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)
I - violência doméstica e familiar contra mulher; (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)
II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 1817 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/1972
EMENTA

A QUALFICATIVA DO ROMPIMENTA DE OBSTÁCULO SÓ SE COM PROVA MEDIANTE EXAME PERICIAL (ART- 158 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL ).

STJ 09/12/2016 - Pág. 9022 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais09/12/2016Superior Tribunal de Justiça
do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que negou seguimento ao apelo raro, ajuizado com fulcro no art...condenado às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa como incurso no art...Daí o recurso especial, ao qual a defesa aponta violação dos art. 158 do Código Processo Penal ....

STJ 15/05/2018 - Pág. 6191 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais15/05/2018Superior Tribunal de Justiça
Menor prazo previsto no artigo 109 do Código Penal . Absolvição. . 118, § 2º da Lei de Excução Penal. Aponta afronta ao art. 158 do Código Processo Penal em virtude da ausência de laudo toxicológico por...

DJPE 26/09/2019 - Pág. 1266 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais26/09/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
No mais, nos crimes que deixam vestígios, como determina o art. 158 do Código Processo Penal , faz-se...único , do Código Penal , art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, c/c art. 62 , inciso I , do Código.../06 ; e ABSOLVER LUCÍLIO DOS SANTOS JÚNIOR, nos termos do art. 386 , inciso VII , do Código de Processo...

DJPE 26/09/2019 - Pág. 1281 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais26/09/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
No mais, nos crimes que deixam vestígios, como determina o art. 158 do Código Processo Penal , faz-se...único , do Código Penal , art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, c/c art. 62 , inciso I , do Código.../06 ; e ABSOLVER LUCÍLIO DOS SANTOS JÚNIOR, nos termos do art. 386 , inciso VII , do Código de Processo...

TJ-SP - Inteiro Teor. : 31465920128260477 SP 0003146-59.2012.8.26.0477

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2017

Decisão: ao art. 155 , caput , c.c. o art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal , ao cumprimento da pena de.... 158 , do Código Processo Penal , não podendo substituir essa prova a palavra de testemunhas..... 155 , caput , do Código Penal .

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1007309 MG 2016/0285097-6

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2016

Decisão: Daí o recurso especial, ao qual a defesa aponta violação dos art. 158 do Código Processo Penal....Sedimentou o STJ quanto à suposta violação ao art. 158 do CPP, uma vez que o julgador monocrático ou...Na hipótese, não se tem caso de violação ao art. 158 do CPP, pois a vantagem obtida foi a concreta diminuição...

DJPA 01/02/2019 - Pág. 2266 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais01/02/2019Diário de Justiça do Estado do Pará
O Delegado de Polícia Civil de Igarapé-Miri-/PA, invocando o art. 163 do Código de Processo Penal, requer...Dispõem o art. 163 Código de Processo Penal que, "em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade...Ademais, o art. 158 do Código Processo Penal estabelece a indispensabilidade do exame de corpo de delito...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1007309 MG 2016/0285097-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2016

Decisão: Daí o recurso especial, ao qual a defesa aponta violação dos art. 158 do Código Processo Penal ....Sedimentou o STJ quanto à suposta violação ao art. 158 do CPP , uma vez que o julgador monocrático ou...Na hipótese, não se tem caso de violação ao art. 158 do CPP , pois a vantagem obtida foi a concreta diminuição...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1007309 MG 2016/0285097-6

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2017

Decisão: Daí o recurso especial, ao qual a defesa aponta violação dos art. 158 do Código Processo Penal....Sedimentou o STJ quanto à suposta violação ao art. 158 do CPP, uma vez que o julgador monocrático ou...Na hipótese, não se tem caso de violação ao art. 158 do CPP, pois a vantagem obtida foi a concreta diminuição...