Aproximadamente 194 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 158 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)
I - violência doméstica e familiar contra mulher; (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)
II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)

TJ-PA - Apelação APL 00023702820118140039 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2014
EMENTA

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO JUNTADO APÓS A SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. ERROR IN PROCEDENDO. INCIDÊNCIA DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 11.340http://www.jusbrasil.com/legislacao/95552/lei-maria-da-penha-lei-11340-06/2006, E ART. 158http://www.jusbrasil.com/topicos/10666685/artigo-158-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. NECESSIDADE DE PROLAÇAO DE NOVA DECISAO COM BASE NO LAUDO DEFINITIVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. UNÂNIME. I- Por ocasião do julgamento, sem a perícia definitiva, o apelado foi absolvido por ausência de materialidade delitiva, quando deveria o juiz determinar as medidas necessárias à confecção e juntada do laudo definitivo, incorrendo, com tal omissão, em error in procedendo.a1 Desta feita, com a juntada do laudo definitivo após a prolação da sentença absolutória, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à comarca de origem para manifestação das partes sobre o laudo toxicológico definitivo (fls. 91/93) e a prolação de nova decisão. II- NULIDADE DECLARADA. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230073730 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2014
EMENTA

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO JUNTADO APÓS A SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. ERROR IN PROCEDENDO. INCIDÊNCIA DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 11.340http://www.jusbrasil.com/legislacao/95552/lei-maria-da-penha-lei-11340-06/2006, E ART. 158http://www.jusbrasil.com/topicos/10666685/artigo-158-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. NECESSIDADE DE PROLAÇAO DE NOVA DECISAO COM BASE NO LAUDO DEFINITIVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. UNÂNIME. I- Por ocasião do julgamento, sem a perícia definitiva, o apelado foi absolvido por ausência de materialidade delitiva, quando deveria o juiz determinar as medidas necessárias à confecção e juntada do laudo definitivo, incorrendo, com tal omissão, em error in procedendo. Desta feita, com a juntada do laudo definitivo após a prolação da sentença absolutória, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à comarca de origem para manifestação das partes sobre o laudo toxicológico definitivo (fls. 91/93) e a prolação de nova decisão. II- NULIDADE DECLARADA. DECISÃO UNÂNIME.

DJPA 17/06/2011 - Pág. 597 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais17/06/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
/ legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. . 386http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41, VIIhttp:/.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41), pelo princípio do in dubio pro reo. grifo...

DJGO 24/11/2017 - Pág. 539 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/11/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
CASO DE ABSOLVICAO SUMARIA, NOS MOLDES ESCULPIDOS NO ARTIGO 397 D O DECRETO-LEI 3.689/41, DESIGNOU-SE.... 158), OU, NA IMPOSSIBILIDADE, DE PROVA TESTEMUNHAL QUE O SUPRA (ART. 167). 13.JA NO QUE PERTINE A AUTORI...PÚBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMI NAL, PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI...

DJGO 21/07/2017 - Pág. 331 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/07/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
DEFENSOR CONSTITUIDO. 06.NAO SENDO O CASO DE ABSOLVICAO SUMARIA, NOS MOLDES ESCULPIDOS NO ARTIGO 397 DO DECRETO-LEI...3.689/41, DESIGNOU-SE DATA PARA A REALIZACAO DE A UDIENCIA DE INSTRUCAO, DEBATES E JULGAMENTO (UNA).... 158), OU, NA IMPOSSIBILIDADE, DE PROVA TESTEMUNHAL QUE O SUP RA (ART. 167). 14.JA NO QUE PERTINE A...

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230304979 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2013

Decisão: -3689-41 - CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 -CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230304979 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2013

Decisão: -3689-41 - CPPhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei-3689-41 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei...-3689-41 -CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 201230304979 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2013

Decisão: -3689-41 - CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 -CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130236264 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2014

Decisão: www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. – RECONHECIMENTO DA...1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41,...-3689-41. 6.

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430199021 PA

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2014

Decisão: /legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41), vez que há provas da materialidade e...-3689-41 Comentado, 9ª ed., Ed. /legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41), vez que há provas da materialidade e...