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Legislação direta

Artigo 1589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.
Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00089300720028190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2009
EMENTA

ART. 1589 DO CÓDIGO CIVIL . PAI QUE NÃO DETÉM A GUARDA. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. FILHAS MENORES. ART. 19 DO ECA . DIREITO NEGADO MOTIVADAMENTE. AGRESSÃO FÍSICA E MORAL. SITUAÇÃO DE RISCO ÀS MENORES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. A visitação constitui direito de ambas as partes na lide. O art. 1589 do Código Civil assegura àquele que não detém a guarda o direito de visitação dos filhos. Por outro vértice, o art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura a convivência familiar. Convém consignar, ainda, que tal direito não pode ser obstado imotivadamente, e só deve ser afastado se restar evidenciado situações de risco à criança ou ao adolescente, o que será aferido prudentemente pelo Julgador. Os fatos graves relatados nos autos acerca da agressividade moral e física do genitor com a mãe e as crianças evidenciam que a convivência das filhas com o pai não será benéfica e não é aconselhável nesse momento. Ouvidas informalmente em Juízo, as menores afirmaram que o pai as maltratava, não permitia que elas estudassem, agredia a mãe e se mostraram relutantes em se reaproximar do pai. Embora tais fatos sejam negados pelo pai, o laudo psicológico e o estudo social concluíram de forma contrária. Assim, estando os filhos afastados do pai, nas circunstâncias atuais, a melhor alternativa é manter esse afastamento, conforme alvitra o estudo social. Correta a r.sentença recorrida que julgou improcedente o pedido de visitação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-SE - Apelação Cível AC 00013151620158250083 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2019
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS – OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES – ARTS. 1.696 E 1.703 DO CÓDIGO CIVIL - VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO – MANUTENCAO – OBSERVÃNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DA MENOR COMPROVADA – AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RECORRIDO DE ARCAR COM O QUANTUM VINDICADO – REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS – ART. 1589 , DO CÓDIGO CIVIL - IMPORTÂNCIA DO CONVÍVIO ENTRE PAIS E FILHOS - SENTENÇA MANTIDA – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900709661 nº único0001315-16.2015.8.25.0083 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 07/10/2019)

TJ-SE - Apelação Cível AC 00068636720188250034 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2019
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS – OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES – ARTS. 1.696 E 1.703 DO CÓDIGO CIVIL - VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO – REDUÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE – OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DA MENOR COMPROVADA – AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RECORRENTE DE ARCAR COM O QUANTUM ARBITRADO – REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS – ART. 1589 , DO CÓDIGO CIVIL - IMPORTÂNCIA DO CONVÍVIO ENTRE PAIS E FILHOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900718515 nº único0006863-67.2018.8.25.0034 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 14/10/2019)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00796163620118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2011
EMENTA

ART. 1589 DO CÓDIGO CIVIL . Estando o menor sob a guarda de um dos seus genitores, impõe-se o reconhecimento do direito de visitação em favor do outro. Inexistência de fatos concretos que impeçam a realização da visitação. Alegações autorais despidas de prova. A convivência entre pais e filhos é indispensável para o desenvolvimento regular e sadio da criança, cujos interesses devem sempre prevalecer, competindo ao pai e à mãe o acompanhamento de seu crescimento físico e moral. O direito de visitação do genitor favorece o estreitamento dos laços do menor com ele e os avós paternos. Qualquer restrição ao direito de visitas há de se basear em fatos concretos que justifiquem a medida no interesse do menor. Avaliação psicológica que não apontou obstáculo à visitação paterna. Sentença de improcedência que fica mantida.RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2012205397 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2012
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE SEPARAÇAO DE CORPOS - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECORRENTE DO LAR CONJUGAL - REGULAMENTAÇAO DO DIREITO DE VISITA PROVISÓRIO - PRESERVAÇAO DO CONTATO ENTRE PAI E FILHO - OBSERVÂNCIA DO ART. 1589 , DO CÓDIGO CIVIL - NAO COMPROVAÇAO DA POSSIBILIDADE DE FUGA COM O MENOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISAO UNÂNIME.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11636736 PR 1163673-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2014
EMENTA

M.G.RELATOR: JUIZ FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRAAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNA-AGRAVO DE INSTRUMENTO- ALTERAÇÃO DO REGIME DE VISITAS- INVIABILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 1589 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 227 CF - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relator. 12ª Câmara Cível DJ: 1378 24/07/2014 - 24/7/2014 Ação Civil

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020054925 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2007
EMENTA

CIVIL. AGR EM AGI. REVISÃO DE CLÁUSULA DE VISITAÇÃO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. INTERESSES CONFLITANTES. DESISTÊNCIA. BEM-ESTAR DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. 1 - EMBORA, INICIALMENTE, DEMONSTRASSE INTERESSES CONFLITANTES O GENITOR/AGRAVADO, AJUIZANDO, SIMULTANEAMENTE, AÇÕES NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E REVISÃO DE CLÁUSULA DE VISITAÇÃO, ESTA COM O OBJETIVO DE AMPLIAR SEU DIREITO DE VISITAS À MENOR, TENDO ELE INGRESSADO COM PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PRIMEIRA, POUCO IMPORTA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA JÁ TENHA SIDO HOMOLOGADO, PORQUE COMPROVA QUE O GENITOR NÃO PRETENDE DESCUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES PATERNAS OU INFLIGIR À CRIANÇA O CONSTRANGIMENTO DE SER REJEITADA. 2 - O DIREITO DE VISITAS DECORRE DO VÍNCULO BIOLÓGICO ESTABELECIDO E ESTÁ RESGUARDADO PELO ART. 1589 DO CÓDIGO CIVIL . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 54926020078070000 DF 0005492-60.2007.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2007
EMENTA

CIVIL. AGR EM AGI. REVISÃO DE CLÁUSULA DE VISITAÇÃO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. INTERESSES CONFLITANTES. DESISTÊNCIA. BEM-ESTAR DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. 1 - EMBORA, INICIALMENTE, DEMONSTRASSE INTERESSES CONFLITANTES O GENITOR/AGRAVADO, AJUIZANDO, SIMULTANEAMENTE, AÇÕES NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E REVISÃO DE CLÁUSULA DE VISITAÇÃO, ESTA COM O OBJETIVO DE AMPLIAR SEU DIREITO DE VISITAS À MENOR, TENDO ELE INGRESSADO COM PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PRIMEIRA, POUCO IMPORTA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA JÁ TENHA SIDO HOMOLOGADO, PORQUE COMPROVA QUE O GENITOR NÃO PRETENDE DESCUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES PATERNAS OU INFLIGIR À CRIANÇA O CONSTRANGIMENTO DE SER REJEITADA. 2 - O DIREITO DE VISITAS DECORRE DO VÍNCULO BIOLÓGICO ESTABELECIDO E ESTÁ RESGUARDADO PELO ART. 1589 DO CÓDIGO CIVIL . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Encontrado em: UNÂNIME. 2ª Turma Cível 11/09/2007, DJU Pág. 120 Seção: 3 - 11/9/2007 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406.../2002ART- 1589 IMPROCEDÊNCIA, SUSPENSÃO, DIREITO, GENITOR, VISITA, MENOR IMPÚBERE, OBSERVÂNCIA, GARANTIA

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 54926020078070000 DF 0005492-60.2007.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2007
EMENTA

CIVIL. AGR EM AGI. REVISÃO DE CLÁUSULA DE VISITAÇÃO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. INTERESSES CONFLITANTES. DESISTÊNCIA. BEM-ESTAR DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. 1 - EMBORA, INICIALMENTE, DEMONSTRASSE INTERESSES CONFLITANTES O GENITOR/AGRAVADO, A JUIZANDO, SIMULTANEAMENTE, AÇÕES NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E REVISÃO DE CLÁUSULA DE VISITAÇÃO, ESTA COM O OBJETIVO DE AMPLIAR SEU DIREITO DE VISITAS À MENOR, TENDO ELE INGRESSADO COM PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PRIMEIRA, POUCO IMPORTA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA JÁ TENHA SIDO HOMOLOGADO, PORQUE COMPROVA QUE O GENITOR NÃO PRETENDE DESCUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES PATERNAS OU INFLIGIR À CRIANÇA O CONSTRANGIMENTO DE SER REJEITADA. 2 - O DIREITO DE VISITAS DECORRE DO VÍNCULO BIOLÓGICO ESTABELECIDO E ESTÁ RESGUARDADO PELO ART. 1589 DO CÓDIGO CIVIL . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Encontrado em: UNÂNIME. 2ª Turma Cível 11/09/2007, DJU Pág. 120 Seção: 3 - 11/9/2007 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406.../2002 "> 0000FF"> ART- 1589 IMPROCEDÊNCIA, SUSPENSÃO, DIREITO, GENITOR, VISITA, MENOR IMPÚBERE, OBSERVÂNCIA

TJ-SP - Apelação Cível AC 6049414200 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2008
EMENTA

Processo Civil. Ausência de interesse recursal. E legitimado para recorrer apenas aquele que foi prejudicado pela decisão o que não ocorre quando a r. sentença determinou o regime de visitas nos moldes da manifestação do requerido. Regulamentação de direito de visitas. Preponderância dos interesses da criança. Convivência com o pai que é necessária para seu bom desenvolvimento psicológico e emocional. Direito natural do pai consagrado no art. 1589 do Código Civil de 2002. Visita fora da casa materna, aos domingos, das 9 às 19 horas, que é razoável e se mostra benéfica à formação afetiva da criança. Inexistência motivo concreto para restrição, devendo a autora adaptar sua rotina e da criança para que esta última possa estar na companhia do pai. Jurisprudência dominante neste TJSP e no STJ. Regime das férias e feriados que não deve ser alterado. Decisão acertada. Recurso do requerido não conhecido, improvido o da autora. .

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