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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 159 da Constituição Federal de 1967
Art 159 - É livre a associação profissional ou sindical; a sua constituição, a representação legal nas convenções coletivas de trabalho e o exercício de funções delegadas de Poder Público serão regulados em lei.
§ 1º - Entre as funções delegadas a que se refere este artigo, compreende-se a de arrecadar, na forma da lei, contribuições para o custeio da atividade dos órgãos sindicais e profissionais e para a execução de programas de interesse das categorias por eles representadas.

STF - REPRESENTAÇÃO Rp 803 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/1978
EMENTA

II- INCONSTITUCIONALIDADE DAS LOCUÇÕES 'SEM AUTORIZAÇÃO PREVIA' E ' COM A ÚNICA CONDIÇÃO DE SE SUJEITAREM AOS ESTATUTOS DESTAS ULTIMAS', CONSTANTES NO ART. 62, POR AFRONTAREM O DISPOSTO NO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VENCIDO, EM PARTE, O MINISTRO ELOY DA ROCHA. III- O ART. 63 NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE POIS PRESSUPOE O RESPEITO A LEI, SEGUNDO ESTA DITO NO SEU N. 2 . ADEMAIS, MERECE CONJUGAÇÃO COM O ART. 68, N.1, ONDE SE FALA EM OBEDIENCIA AS LEIS LOCAIS. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. IV- INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSAO 'OU SUSPENSÃO' DO ART. 64, POIS SE CONTRAPOE AO ALCANCE DO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. V- REJEITADA, POR MAIORIA DE VOTOS, A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-65,DESDE QUE A REGRA SE HARMONIZA COM O DIREITO DE ASSOCIAÇÃO. VI- REJEITADA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 66 E 67, DESDE QUE FORAM EXPUNGIDOS DOS ARTS. 62 E 64 AS EXPRESSÕES CONTRARIAS A CONSTITUIÇÃO. VENCIDOS O RELATOR E O PRESIDENTE, QUE OS CONSIDERAVAM ILEGITIMOS NAS REMISSÕES AOS ARTS. 62 E 64. VII- ACOLHIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 68, N.2, POR VIOLAR O ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO, VENCIDO O MINISTRO ELOY DA ROCHA. VIII- REJEITADA A ILEGITIMIDADE DOS ARTS. 69 E 70. O PRIMEIRO CINGE-SE A FIXAR O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO, EM TERMOS QUE NÃO CONTRARIAM O NOSSO SISTEMA CONSTITUCIONAL, ENQUANTO O SEGUNDO PRENDE-SE A UM COMPROMISSO PARA TORNAR EFETIVO O LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO SINDICAL. INFERE-SE DA SUA LEITURA A INEXISTÊNCIA DE CONFLITO MANIFESTO COM A LEI MAGNA.

Encontrado em: 01414 EMENT VOL-01088-01 PP-00019 RTJ VOL-00084-03 PP-00724 - 17/3/1978 CF-1946 LEG-FED CF ANO-1946 ART...- 00066 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DECRETO LEGISLATIVO, RATIFICAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO...INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, DECRETO LEGISLATIVO, DECRETO FEDERAL.

STF - REPRESENTAÇÃO Rp 803 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/1978
EMENTA

II- INCONSTITUCIONALIDADE DAS LOCUÇÕES 'SEM AUTORIZAÇÃO PREVIA' E ' COM A ÚNICA CONDIÇÃO DE SE SUJEITAREM AOS ESTATUTOS DESTAS ULTIMAS', CONSTANTES NO ART. 62, POR AFRONTAREM O DISPOSTO NO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VENCIDO, EM PARTE, O MINISTRO ELOY DA ROCHA. III- O ART. 63 NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE POIS PRESSUPOE O RESPEITO A LEI, SEGUNDO ESTA DITO NO SEU N. 2 . ADEMAIS, MERECE CONJUGAÇÃO COM O ART. 68, N.1, ONDE SE FALA EM OBEDIENCIA AS LEIS LOCAIS. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. IV- INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSAO 'OU SUSPENSÃO' DO ART. 64, POIS SE CONTRAPOE AO ALCANCE DO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. V- REJEITADA, POR MAIORIA DE VOTOS, A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-65,DESDE QUE A REGRA SE HARMONIZA COM O DIREITO DE ASSOCIAÇÃO. VI- REJEITADA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 66 E 67, DESDE QUE FORAM EXPUNGIDOS DOS ARTS. 62 E 64 AS EXPRESSÕES CONTRARIAS A CONSTITUIÇÃO. VENCIDOS O RELATOR E O PRESIDENTE, QUE OS CONSIDERAVAM ILEGITIMOS NAS REMISSÕES AOS ARTS. 62 E 64. VII- ACOLHIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 68, N.2, POR VIOLAR O ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO, VENCIDO O MINISTRO ELOY DA ROCHA. VIII- REJEITADA A ILEGITIMIDADE DOS ARTS. 69 E 70. O PRIMEIRO CINGE-SE A FIXAR O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO, EM TERMOS QUE NÃO CONTRARIAM O NOSSO SISTEMA CONSTITUCIONAL, ENQUANTO O SEGUNDO PRENDE-SE A UM COMPROMISSO PARA TORNAR EFETIVO O LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO SINDICAL. INFERE-SE DA SUA LEITURA A INEXISTÊNCIA DE CONFLITO MANIFESTO COM A LEI MAGNA.

Encontrado em: - 00066 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1967 CF ANO-1967 ART- 00044 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...CF-1967 CF ANO-1967 ART- 00159 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1969 EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-L...CONSTITUIÇÃO FEDERAL CLT-1943 DEL- 005452 ANO-1943 ART- 00511 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-...

TJ-PR - Apelação Cível AC 832335 PR Apelação Cível 0083233-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/1997
EMENTA

O CIVEL - AÇÃO DE INDENIZACAO - DANO MORAL - PUBLICACAO ATRAVES DE JORNAL LOCAL DE EXPRESSOES DIFAMATORIAS, CALUNIOSAS E INJURIOSAS - TUTELA CONSTITUCIONAL - ART. 5 , INCISO X , DA CF - "SÃO INVIOLAVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURANDO DIREITO A INDENIZACAO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLACAO." - LEI DE IMPRENSA - EMBORA NAO DERROGADO O LIMITE PREVISTO NA MENCIONADA LEI, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NAO ADMITIU QUAISQUER LIMITES A INDENIZACAO. RECURSO PROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 5, X. L 5250/67 - ART 53 . L 5250/67 - ART 49 . L 5250/67 - ART 50 . CPC - ART 159 . L 5250/67 - ART 51 . L 5250/67 - ART 52 . CC - ART 1547 . CP - ART 32 , III . CP - ART 49 . CP - ART 51 , PAR 1 . CP - ART 60 , PAR 1 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 1 CC, AC 7838, REL JUIZ CUNHA RIBAS. RTJ 123/781.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01909234919988190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 35 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2001
EMENTA

Ação fundada no art. 5º X , da Constituição Federal e 159 do Código Civil . Inépcia não caracterizada. Hipótese que não se enquadra nas regas da Lei de Imprensa - 5250/67, derrogada pela Lei Maior de 1988. Inocorrência de prescrição ou de decadência do direito de ação. Liberdade de informação e inviolabilidade do direito à honra e à dignidade pessoal. Principio da unidade constitucional. "A liberdade de crítica não se desliga dos direitos padronizados da personalidade humana, não podendo, assim, forrar-se o jornalista da incolumidade, enquanto transcende os limites de sua esfera normal de ação, para vulnerar a honra dos indivíduos". Concessão da indenização pedida. A liberdade de informar tem limites estabelecidos na própria Constituição (art. 220, § 1º), que protegem o direito à honra e à imagem e, como consequência, assegura o recebimento das indenizações decorrentes de dano moral, cujo valor não está subordinado à Lei de Imprensa, sendo os arts. 5º V e X , da Constituição e 159 do Código Civil os dispositivos regedores da matéria. Arbitramento do dano moral com observação do princípio da razoabilidade. Quantia compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e do dano por ela produzido. Reforma da decisão monocrática. Provimento da apelação.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00108548819998190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2000
EMENTA

COM 0 ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1.988, A INDENIZACAO POR DANO MORAL FICOU ADSTRITA AO DIREITO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº. 5.250 /67. QUESTAO A SER EXAMINADA, SEGUNDO 0 DISPOSTO NO ART. 5º , V , DA CARTA MAGNA E DO ART. 159 , DO CÓDIGO CIVIL . RESPONSABILIDADE SOLIDARIA PELA REPARACAO, SE HOUVER MAIS DE UM CAUSADOR DO DANO. ART. 1.528 , DO CÓDIGO CIVIL . REJEICAO DAS PRELIMINARES OBJETO DO AGRAVO RETIDO. DIREITO A LIVRE MANIFESTACAO DE PENSAMENTO. ART. 220 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988 E OS INESTIMAVEIS SERVICOS PRESTADOS PELA IMPRENSA A CAUSA PÚBLICA, CENSURANDO OS MAUS COSTUMES NA SOCIEDADE E NO PROPRIO ESTADO. CRITICA SOBRE A, ADMINISTRACAO DO FUTEBOL, MAS ADMITINDO TAMBEM UM JUÍZO DE VALOR A RESPEITO DO APELANTE, EXCEDENDO OS LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA, EXPRESSOES JORNALISTICAS CAPAZES DE ATINGIR A SENSIBILIDADE DO HOMEM MEDIO E DE LHE CAUSAR VEXAME E HUMILHACAO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. REDUCAO DO SEU VALOR PAPA 200 SALARIOS MINIMOS, OBSERVADOS OS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E DA MODERACAO, SABIDO QUE NAO SE CUIDA DE UMA REPARACAO INTEGRAL. RECORRENTE ADESIVO VENCEDOR DA DEMANDA. DIREITO A VERBA DA SUCUMBENCIA. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. DECISOES UNANIMES.

TJ-AP - APELACAO CIVEL AC 221105 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2005
EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – Responsabilidade civil – Matéria jornalística – Publicação maliciosa e sarcástica – Calúnia e difamação – Conselheiro do Tribunal de Contas – Dano moral – Demonstração do fato apto a produzi-lo – Ocorrência presumível – Indenização devida – Valor reparatório – Fixação razoável e proporcional – Decadência – Rejeição pelo saneador – Ausência de recurso – Preclusão – Prazo decadencial – Art. 56, da Lei nº 5.250 /67 – Inaplicabilidade após a vigente Constituição – 1) A publicação maliciosa e sarcástica de matéria jornalística que, a pretexto de informar os leitores, acaba por caluniar e difamar Conselheiro de Tribunal de Contas, configura agressão à honra objetiva, cujo ofensor fica obrigado a reparar, ex vi do art. 5º , inc. X , da Constituição da República, c/c o art. 49, caput, da Lei nº 5.250 /67, e com o art. 159, do então vigente Código Civil de 1916 – 2) Demonstrado o fato e sua aptidão para produzir o dano moral, a ocorrência deste se torna presumível e, por isso, independe de prova – 3) Se o valor da reparação por dano moral obedeceu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a extensão do dano, o grau de culpa e as condições econômico-financeiras dos litigantes, não há razão para mitigá-lo – 4) Rejeitada a decadência pela decisão interlocutória que saneou o processo, contra a qual não foi interposto o recurso próprio, não há lugar para exame do tema em sede de apelação, eis que sepultado pelo fenômeno da preclusão – 5) O prazo decadencial de três meses, previsto no art. 56, da Lei de Imprensa , não tem mais aplicação em nosso ordenamento jurídico, por tratar-se de preceito não foi recepcionado pela vigente Constituição Federal .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00130353319978190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/1997
EMENTA

Argüição deste de ser parte ilegítima, ante o disposto no art. 49, § 2º, da Lei de Imprensa (nº 5.250/ 67), a fixar a responsabilidade do jornal, no caso, por prejuízos oriundos da divulgação da notícia. Ação, todavia, fundada no art. 5º , V e X , da Constituição Federal e no art. 159 do Código Civil , os primeiros a assegurarem a reparação do dano moral por ofensa à imagem e à honra. Não pode preceito de lei de hierarquia inferior restringir o alcance daqueles mandamentos e os direitos neles concedidos. Não tem, igualmente, a legislação sobre Imprensa por finalidade isentar jornalistas de responsabilidades por danos morais causados, mas tomar efetiva sua reparação, inscrevendo-se, em primeira plana, a responsabilidade da empresa, mais poderosa e em condições de com ela arcar. Tanto que, em seu art. 50, outorgalhe direito de regresso contra o profissional. Aplicação, porém, que se há de promover em estrita consonância com as diretrizes constitucionais,as quais, se asseguram a liberdade de informação, circunscrevem-na ao respeito dos direitos fundamentais (§ 1º do art. 220). Não é ela concebida sem o princípio da responsabilidade. Pleito também fundado em culpa aquiliana (art. 159 do Código Civil ). Agravo desprovido.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 80000 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2000
EMENTA

CONSTITUCIONAL E CIVIL - Imputação de fato típico - Inexistência de condenação inapelável - Ofensa irrogada à honra - Indenização por dano moral devida - Limitações do quantum indenizatório previstas no art. 51, da Lei de Imprensa - Matéria não recepcionada pela Constituição em vigor - Valor reparatório que deve ser o mais justo possível - 1) A imputação de fato típico irrogada a quem ainda não foi condenado por sentença trânsita em julgado, a par de caracterizar calúnia, configura grave ofensa à honra, cujo ofensor fica obrigado a reparar, ex vi do art. 5º , inc. X , da Constituição Federal , c/c o art. 49, inc. I, da Lei nº 5.250 /67, e com o art. 159, do Código Civil - 2) As limitações do quantum indenizatório previstas no art. 51, da Lei de Imprensa , que no passado apenas eram aplicáveis aos casos de culpa estrito senso, não foram recepcionadas pela vigente ordem constitucional, cujo sistema procura assegurar a reparação mais completa e justa possível.PROCESSUAL CIVIL - Legitimidade do entrevistado para responder por ofensa irrogada no curso da entrevista - Inaplicabilidade do § 2º, do art. 49, da Lei nº 5.250 /67 - Suspensão do processo para aguardar solução no âmbito criminal - Desnecessidade - Independência da responsabilidade civil em relação à penal - 1) Cuidando-se de ofensa à honra irrogada pelo entrevistado, durante entrevista, a legitimidade para responder civilmente é deste e não da empresa jornalística, porquanto, nesse caso, não se aplica o comando do § 2º, do art. 49, da Lei de Imprensa - 2) Considerando-se que a responsabilidade civil independe da criminal, não é justificável o sobrestamento de uma ação indenizatória para aguardar o desfecho da ação penal, máxime quando esta sequer foi deflagrada.

TJ-PR - Apelação Cível AC 402266 PR Apelação Cível 0040226-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/1993
EMENTA

DESCABE O PEDIDO DE ANISTIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA FORMULADA EM AÇÃO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ASSIM COMO, SE PROVADO NOS AUTOS POR CALCULO DO CONTADOR QUE O DEPOSITO NAO FORA INTEGRAL, NAO PROVIDENCIOU O AUTOR O DEPOSITO COMPLEMENTAR ANTES DE OPERAR-SE A DECADENCIA. LEGISLACAO: CF/88 - ART 47 , DT SUM 16, DO STJ DL 167 /67 - ART 71 JURISPRUDENCIA: TAPR - AC. 888 - 5A.C.C. - UNANIME - J. 04/09/91. TAPR - AC. 1004 - 5A.C.C. TAPR - AC. 1458 - 4A.C.C. - N. 159. TAPR - AC. 1893 - 1A.C.C. TAPR - N. 245 - 2A.C.C.

Encontrado em: CREDITO RURAL, CARACTERIZACAO, DEPOSITO, SUFICIENCIA, COMPLEMENTACAO, AUSENCIA, DECADENCIA, CF/88 - ART

TJ-PE - Agravo AGV 2579571 PE 0021605-71.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2011
EMENTA

OBEDIENCIA AO § 2º , DO ART. 37 DA CF/88 . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA.SÚMULA Nº 159 DO STF. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1 - Versa a lide em apreço sobre a cobrança de verbas salariais, pela prestação de serviço público, em cargo comissionado; 2 - Os recorridos comprovaram, com a documentação acostada nos autos do apelo em apenso, suas condições de Servidores Municipais investidos em cargo comissionado; 3 - Às fls. 50/67, constam fichas financeiras, registros de funcionários e Portarias de nomeação e exoneração, que, além de comprovar o caráter de servidores comissionados, atesta, também, a ausência de nulidade de suas nomeações, já que obedeceram ao disposto no art. 37 da Constituição Federal ; 4 - No que diz respeito ao pleito de litigância de má-fé, em face dos servidores, tenho que não merece prosperar, vez que os recorridos não incorreram em nenhuma das hipóteses do art. 17 , do Código de Processo Civil ; 5 - Não deve ser aplicado o disposto no art. 940 do Código de Processo Civil : "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição", já que o Supremo Tribunal Federal editou a súmula nº 159 que diz: "Cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar às sanções do Art. 1.531 do Código Civil "; 6 - À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso.