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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 159 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único e de acordo com as especificações do CONTRAN, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.
§ 1º É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00000485420058190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2007
EMENTA

PARA O CONDUTOR NA DIREÇÃO DO VEÍCULO - ART. 159 , § 1º , DA LEI 9503 /97 - O SIMPLES PORTE JÁ CONFIGURA O USO DO DOCUMENTO - CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL - PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: QUINTA CÂMARA CRIMINAL 15/01/2007 - 15/1/2007 APTE: JESUS DE OLIVEIRA BRAGA (RG:09222821-2). APDO: MINISTERIO PUBLICO APELAÇÃO APL 00000485420058190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA

TJ-RJ - APELACAO APL 4744 RJ 2006.050.04744 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2007
EMENTA

PARA O CONDUTOR NA DIREÇÃO DO VEÍCULO - ART.

Encontrado em: QUINTA CAMARA CRIMINAL 15/01/2007 - 15/1/2007 ARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSA MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS...AGENTE QUE ADMITE TER COMPRADO A C ART. 159 , § 1º , DA LEI 9503 /97 O SIMPLES PORTE JÁ CONFIGURA O

TRF-3 23/08/2018 - Pág. 977 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/08/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
SÚMULA 7/STJ.1. . 159 , 1º , da Lei 9503 /97: Art. 159, 1º - É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira...vinte) dias de reclusão, pelo cometimento dos delitos previstos nos Arts. 33 , 35 e 40 , inciso I , da Lei...

TJ-ES - Apelação APL 00000616920048080017 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 09/01/2008
EMENTA

ART. 159 , § 1º , DA LEI9.50397. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante da obrigatoriedade do porte da carteira nacional de habilitação quando o condutor estiver na direção do veículo, cuja previsão legal se encontra no artigo 159 , § 1º , da Lei9.50397, é certo que a simples apresentação do referido ¿documento falso¿, mesmo que provenha de exigência da autoridade policial, preenche o tipo penal do uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal ). 2. Por conseqüência, os demais elementos dos autos, dentre os quais a própria confissão do acusado, são uníssonos ao comprovar o uso de documento falso por parte do acusado, máxime quando de sua apresentação à autoridade policial, ocasião em que se descobriu a aquisição da respectiva carteira de habilitação de um terceiro sem sequer ter comparecido ao Detran⁄ES. 3. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 09/01/2008 - 9/1/2008 Apelação APL 00000616920048080017 (TJ-ES) ALEMER FERRAZ

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 17040000618 ES 017040000618 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 09/01/2008
EMENTA

ART. 159 , 1º , DA LEI9.503 /97. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSAO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante da obrigatoriedade do porte da carteira nacional de habilitação quando o condutor estiver na direção do veículo, cuja previsão legal se encontra no artigo 159 , 1º , da Lei9.503 /97, é certo que a simples apresentação do referido ¿documento falso¿, mesmo que provenha de exigência da autoridade policial, preenche o tipo penal do uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal ). 2. Por conseqüência, os demais elementos dos autos, dentre os quais a própria confissão do acusado, são uníssonos ao comprovar o uso de documento falso por parte do acusado, máxime quando de sua apresentação à autoridade policial, ocasião em que se descobriu a aquisição da respectiva carteira de habilitação de um terceiro sem sequer ter comparecido ao Detran/ES. 3. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 09/01/2008 - 9/1/2008 Apelação Criminal ACR 17040000618 ES 017040000618 (TJ-ES

DJGO 27/02/2019 - Pág. 159 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EDITAIS : 1 COMARCA DE ALVORADA DO NORTE ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : DANIEL...IDENTIDADE : 4127685 2ª VIA SSP - GO CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : LUZIA BEZERRA SANTOS INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 306 PAR INC LEI 9503/97 ART 309 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : PEDRO HENRIQUE GUARDA...

DJGO 08/03/2019 - Pág. 36 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
TÉRREO EMITENTE: 6658760 EDITAL DE [email protected] ---------------------------- PROCESSO ------------------ E130L159...9503/97 ART 305 PAR INC LEI 9503/97 ART 306 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : LUCIANA OLIVEIRA...DE ALMEIDA MAIA DA SILV ( JUIZ 1 ) Prazo : 15 dias --------------------------------------------------...

DJGO 14/04/2019 - Pág. 170 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L159...CGC : 000000000-00 NOME DO PAI : JOSE ALVES COSTA NOME DA MÃE : IVANY MARQUES DOS SANTOS INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 306 PAR INC LEI 9503/97 ART 303 PAR INC ADV (REQDO) : (36951 GO) RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO...

DJGO 15/04/2019 - Pág. 170 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L159...CGC : 000000000-00 NOME DO PAI : JOSE ALVES COSTA NOME DA MÃE : IVANY MARQUES DOS SANTOS INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 306 PAR INC LEI 9503/97 ART 303 PAR INC ADV (REQDO) : (36951 GO) RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO...

DJGO 13/04/2019 - Pág. 170 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L159...CGC : 000000000-00 NOME DO PAI : JOSE ALVES COSTA NOME DA MÃE : IVANY MARQUES DOS SANTOS INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 306 PAR INC LEI 9503/97 ART 303 PAR INC ADV (REQDO) : (36951 GO) RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO...
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