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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 159 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158.
§ 2o O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

TJ-PA - Apelação APL 00013653820118140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2015
EMENTA

O regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário ou contratados para funções de natureza técnica especializada será estabelecido em lei especial.3 Sobreveio, então, a Lei Estadual nº 5.389/1987 - dispondo sobre o regime jurídico dos servidores temporários e a contratação para serviços especializados, cujo primeiro artigo já indicava quais servidores estavam submetidos ao novo regime jurídico, são eles: Art. 1º - Os servidores de que trata o artigo 115 da Constituição do Estado serão regidos pelo regime jurídico definido nesta Lei. Outrossim, os servidores contratados para prestação de serviços temporários, valendo frisar, mesmo aqueles submetidos ao regime da legislação trabalhista, passaram a ser regidos pelo regime jurídico-administrativo, senão vejamos: Art. 15 - O fato de o servidor temporário entrar em exercício importa renúncia a qualquer outro regime jurídico que não desta Lei. Art. 16 - Os atuais servidores contratados para prestação de serviços temporários ou de natureza especializada que tenham sido admitidos pelo regime da consolidação das Leis do Trabalho passam ao regime desta Lei. A investidura em cargo ou emprego público depende dea4 aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração - art. 37 , II , CF/88 . O precitado artigo excepcionou da regra geral as nomeações para cargo em comissão ou funções de confiança declarados em lei de livre nomeação e exoneração com atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37 , V , da CF/88 ), assim como as contratações destinadas a atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37 , IX , da CF/88 ), norma replicada no texto da atual Constituição Estadual de 1989 (art. 36)....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 780278 PB 2005/0150002-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2007
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OFENSA AOS ARTS. 458 , II , E 535 , II , DO CPC . INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tendo o Tribunal de origem pronunciado-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535 , II , do CPC . 2. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. In casu, a Turma Julgadora não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 156 , 157 , 158 , 159 e 161 da Lei 8.112 /90, e 333 , I , do CPC , restando ausente seu necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. A Lei Federal 8.112 /90, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais", não é aplicável aos servidores municipais. 4. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, até a edição da Lei 9.784 /99, a Administração poderia rever os seus atos a qualquer tempo, e, ainda, que não seria possível atribuir incidência retroativa ao aludido diploma legal, de sorte que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 somente pode ser contado a partir de sua vigência. 5. Tratando-se de hipótese em que o ex-servidor foi exonerado em decorrência da anulação do concurso público, com base em decisão proferida pelo Tribunal de Contas, a ausência de processo administrativo não importa violação ao contraditório, uma vez que não lhe havia sido imputado fato do qual precisaria se defender ou imposta medida disciplinar....

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS...CIVIS DA UNIÃO LEG:FED LEI:007984 ANO:1999 ART :00054 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000346 SUM:000473...JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEG:FED LEI:007984 ANO:1999 ART :00054 SUM(STF) LEG:...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 780278 PB 2005/0150002-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2007
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OFENSA AOS ARTS. 458 , II , E 535 , II , DO CPC . INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tendo o Tribunal de origem pronunciado-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535 , II , do CPC . 2. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. In casu, a Turma Julgadora não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 156 , 157 , 158 , 159 e 161 da Lei 8.112 /90, e 333 , I , do CPC , restando ausente seu necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. A Lei Federal 8.112 /90, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais", não é aplicável aos servidores municipais. 4. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, até a edição da Lei 9.784 /99, a Administração poderia rever os seus atos a qualquer tempo, e, ainda, que não seria possível atribuir incidência retroativa ao aludido diploma legal, de sorte que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 somente pode ser contado a partir de sua vigência. 5. Tratando-se de hipótese em que o ex-servidor foi exonerado em decorrência da anulação do concurso público, com base em decisão proferida pelo Tribunal de Contas, a ausência de processo administrativo não importa violação ao contraditório, uma vez que não lhe havia sido imputado fato do qual precisaria se defender ou imposta medida disciplinar....

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS...CIVIS DA UNIÃO LEG:FED LEI:007984 ANO:1999 ART :00054 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000346 SUM:000473...DA LEI 9.784 -1999 STJ - AGRG NO RESP 849691 -RS ANULAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - SERVIDOR EXONERADO STJ...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4476 AM 2005.32.00.004476-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2007
EMENTA

CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE PROVA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a autora objetiva a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por perdas e danos. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, condicionando a execução da condenação em honorários à comprovação da capacidade de pagamento pela parte, em razão de ter sido deferido o benefício da assistência judiciária. 3. A parte autora apelou sob o argumento de que o INSS agiu precipitadamente e de forma negligente no trato do processo de apuração da legalidade da concessão do seu benefício ao provocar os órgãos policiais e jurisdicionais para resolverem a questão. 4. A obrigação de reparar é daquele que causou, por ato ilícito, dano a outrem (art. 927 , CC ). Por sua vez, preceitua o art. 186 do CC (Art. 159 do CC/1916 ): "Art. 186 . Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." 5. No caso dos autos não restou configurado o ato ilícito, vez que o INSS agiu adstrito às suas atribuições legais, conforme se infere do art. 116 , incisos III , VI e XII , da Lei 8.112 /90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais. Art. 188 , I , CC : "Art. 188 . Não constituem atos ilícitos: os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;". Desta forma, diante da inexistência de ato ilícito cometido pela referida autarquia, não há que se falar em indenização. (Precedente: AC 2004.33.00.019724-7/BA). 6. Apelação não provida.

Encontrado em: CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00186 ART : 00927 ART : 00188 INC:00001 CÓDIGO CIVIL LEG:FED.... 116 , incisos III , VI e XII , da Lei 8.112 /90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores...publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais....

TJ-PA - Apelação / Reexame Necessário REEX 00332104520098140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2015
EMENTA

Neste sentido, transcrevo a redação do art. 159 da Constituição do Estado do Para promulgada em 15 de maio de 1967: Art. 159 - Aos servidores admitidos, temporariamente, para obras ou contratados para funções de natureza técnica ou especializada, aplica-se aa5 legislação trabalhista.2 Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 01, de 29 de outubro de 1969, ao Texto de 1967, nossa Constituição Estadual transferiu para legislação especial a definição do regime jurídico dos servidores temporários, senão vejamos: Art. 115. O regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário ou contratados para funções de natureza técnica especializada será estabelecido em lei especial. 3 Sobreveio, então, a Lei Estadual nº 5.389/1987 - dispondo sobre o regime jurídico dos servidores temporários e a contratação para serviços especializados, cujo primeiro artigo já indicava quais servidores estavam submetidos ao novo regime jurídico, são eles: Art. 1º - Os servidores de que trata o artigo 115 da Constituição do Estado serão regidos pelo regime jurídico definido nesta Lei. Outrossim, os servidores contratados para prestação de serviços temporários, valendo frisar, mesmo aqueles submetidos ao regime da legislação trabalhista, passaram a ser regidos pelo regime jurídico-administrativo, senão vejamos: Art. 15 - O fato de o servidor temporário entrar em exercício importa renúncia a qualquer outro regime jurídico que não desta Lei. Art. 16 - Os atuais servidores contratados para prestação de serviços temporários ou dea6 natureza especializada que tenham sido admitidos pelo regime da consolidação das Leis do Trabalho passam ao regime desta Lei.

TCU - Inteiro Teor. : 45050219910

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/1992

Decisão: Assunto: Concessão de pensão civil instituída pela Lei8.112 /90, a dependentes de Servidor falecido...Ementa: Pensão Civil da Lei 8112 /90. Viúva e Tutelados. nº 8.112 /90, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Publicos Civis da União , das autarquias...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200351010198361 RJ 2003.51.01.019836-1 (TRF2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2006

Decisão: Jurídico Único dos Servidores Civis da União da Lei 8112/90, em 12/12/90” (fls. 18); 3) Subgerência...regido pelo RJU – Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União da Lei 8.112/90, em 12/12/90.”...Jurídico Único dos Servidores Civis da União da Lei 8.112/90, em 12/12/90.”...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 54906

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2006

Decisão: Jurídico Único dos Servidores Civis da União da Lei 8112/90, em 12/12/90” (fls. 18); 3) Subgerência...regido pelo RJU – Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União da Lei 8.112/90, em 12/12/90.”...Jurídico Único dos Servidores Civis da União da Lei 8.112/90, em 12/12/90.”...

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 60156

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2006

Decisão: Jurídico Único dos Servidores Civis da União da Lei 8112/90, em 12/12/90” (fls. 35); 6) Subgerência...Jurídico Único dos Servidores Civis da União da Lei 8112/90, em 12/12/90” (fls. 36); 7) Subgerência...SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.112 /90....

STJ - Decisão Monocrática. RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no MS 8752 DF 2002/0151776-9

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2017

Decisão: SUBMISSAO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ART. 243 DA LEI8.112/90....Jurídico dos Servidores Civis. Jurídico dos Servidores Civis por força do art. 243 da Lei 8.112/90. 3....