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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50011572820164047011 PR 5001157-28.2016.4.04.7011 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2018
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL . EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ART. 159 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Comete o crime de roubo aquele que subtrai coisa alheia móvel mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. O emprego de arma e o concurso de duas ou mais pessoas constituem causas que conduzem ao aumento da pena. 2. O delito de extorsão mediante seqüestro constitui crime hediondo, nos termos do art. 1º , IV , da Lei nº 8.072 /90. Trata-se de crime formal, de modo que resta consumado quando a liberdade da vítima é cerceada, ainda que o agente não alcance a vantagem almejada. Exige-se o dolo específico de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate. Sendo a vítima menor de 18 anos, resta configurada a forma qualificada do delito. 3. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos, mantém-se a condenação do réu pela prática dos crimes tipificados nos arts. 159 , § 1º , e 157 , § 2º , I e II , na forma do art. 69 , todos do Código Penal . 4. Apelação criminal desprovida.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...OITAVA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50011572820164047011 PR 5001157-28.2016.4.04.7011 (TRF-4) NIVALDO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 769993 RS 2005/0123545-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2008
EMENTA

PENAL. INAPLICÁVEL A MAJORANTE PREVISTA NO CRIME DE ROUBO. VIOLAÇÃO AO ART 155 , § 4.º , DO CP . ART. 159 , § 1.º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . LAUDO PERICIAL. PESSOAS IDÔNEAS. PORTADORAS DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. 1. A legislação penal define o quantum do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, inexistindo, pois, lacuna, razão pela qual não se afigura possível a aplicação da majorante do roubo em igual condição. 2. Nos termos do art. 159 , § 1.º , do Código Penal , caso não haja peritos oficiais, o laudo pericial deverá ser realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, mas declaro, de ofício, a extinção quanto ao crime imputado aos Recorridos, em face da ocorrência superveniente da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107 , inciso IV , c.c. os arts. 109 , inciso V , e 110 , § 1.º , todos do Código Penal

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 22.04.2008 p. 1 - 22/4/2008 RECURSO ESPECIAL REsp 769993 RS 2005/0123545-4 (STJ)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 769993 RS 2005/0123545-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2008
EMENTA

PENAL. INAPLICÁVEL A MAJORANTE PREVISTA NO CRIME DE ROUBO. VIOLAÇÃO AO ART 155 , § 4.º , DO CP . ART. 159 , § 1.º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . LAUDO PERICIAL. PESSOAS IDÔNEAS. PORTADORAS DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. 1. A legislação penal define o quantum do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, inexistindo, pois, lacuna, razão pela qual não se afigura possível a aplicação da majorante do roubo em igual condição. 2. Nos termos do art. 159 , § 1.º , do Código Penal , caso não haja peritos oficiais, o laudo pericial deverá ser realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, mas declaro, de ofício, a extinção quanto ao crime imputado aos Recorridos, em face da ocorrência superveniente da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107 , inciso IV , c.c. os arts. 109 , inciso V , e 110 , § 1.º , todos do Código Penal .

Encontrado em: ART : 00159 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00155 PAR: 00004 INC:00001...INC:00004 ART : 00157 PAR: 00002 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00159 CÓDIGO...DE PROCESSO PENAL REsp 845919 RS 2006/0089852-4 Decisão:07/10/2008 APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO...

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70060411360 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2014
EMENTA

CÓDIGO PENAL . ART. 155, § 4º, INC. I E II, C/C ART. 14, INC. II. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS E ESCALADA. AFASTADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 158 E 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70060411360, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 15/08/2014)

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50027555120154047011 PR 5002755-51.2015.404.7011 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2017
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL . EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. ART. 159 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . USO DE ALEGMAS. MEDIDA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÁXIMO ABSTRATAMENTE PREVISTO. 1. Inexiste nulidade decorrente do uso de algemas durante audiência, tendo em vista que a medida restou devidamente justificada nos termos do enunciado de súmula vinculante nº 11 do STF. 2. Comete o crime de roubo aquele que subtrai coisa alheia móvel mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. O emprego de arma e o concurso de duas ou mais pessoas constituem causas que conduzem ao aumento da pena. 3. O delito de extorsão mediante seqüestro constitui crime hediondo, nos termos do art. 1º , IV , da Lei nº 8.072 /90. Trata-se de crime formal, de modo que resta consumado quando a liberdade da vítima é cerceada, ainda que o agente não alcance a vantagem almejada. Exige-se o dolo específico de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate. Sendo a vítima menor de 18 anos, resta configurada a forma qualificada do delito. 4. O reconhecimento fotográfico é admitido como meio de prova da autoria, desde que amparado por outros elementos. 5. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos, mantém-se a condenação do réu pela prática dos crimes tipificados nos arts. 159 , § 1º , e 157 , § 2º , I e II , na forma do art. 69 , todos do Código Penal . 6. Na terceira fase da dosimetria, é possível a fixação da pena em patamar superior àquele previsto abstratamente no preceito secundário do tipo. 7.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...OITAVA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50027555120154047011 PR 5002755-51.2015.404.7011 (TRF-4) DANILO PEREIRA

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 328700920054013800 MG 0032870-09.2005.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2013
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA POR EXTORSÃO, MEDIANTE SEQUESTRO, QUALIFICADA PELO BANDO OU QUADRILHA. ART. 159 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . CONFISSÃO PRÉ-PROCESSUAL RETRATADA EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA COAÇÃO DO ACUSADO. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO INDEVIDA. ART. 159 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA TÍPICA. QUADRILHA OU BANDO ARMADO. CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PORTE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826 /2003. FALTA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTO DIVERSO. ABSOLVIÇÃO. ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . CONDUTAS AUTÔNOMAS. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , INCISO II , ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL . NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONFISSÃO, RETRATADA EM JUÍZO, UTILIZADA PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. ART. 65 , III , D, DO CÓDIGO PENAL . APELAÇÕES DOS RÉUS E DO MPF PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A confissão mesmo que retratada em Juízo pode ser considerada como prova para a condenação quando examinada em conjunto com as demais provas constantes dos autos, confirma a autoria do delito, mormente por não restar comprovada a sua obtenção por meio de coação. No caso, o esclarecimento dos fatos e o reconhecimento fotográfico, feito pelas vítimas, dos agressores, corréus que as mantiveram aprisionadas em sua residência, deram-se em decorrência dos esclarecimentos fornecidos pelo ora apelante, em sua confissão. 2. A sentença recorrida individualizou, objetivamente, a conduta perpetrada por ambos os réus, baseada em seus próprios depoimentos pessoais, no depoimento do corréu e na prova testemunhal produzida em Juízo. 3.

Encontrado em: e-DJF1 p.306 de 20/09/2013 - 20/9/2013 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 328700920054013800 MG 0032870-09.2005.4.01.3800

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 71706 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/1974
EMENTA

. , ART. 168 , PAR 1). II: TELEVISAO. CRIME DE CALUNIA POR SEU INTERMEDIO PRATICADO. CONDENAÇÃO. AÇÃO REPARATORIA DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS ORIGINARIOS DAQUELA IMPUTAÇÃO, BEM COMO INJURIA E DIFAMAÇÃO NÃO CONTEMPLADAS NAQUELA CONDENAÇÃO. III. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TELECOMUNICAÇÕES (LEI N. 4.117 /1962), ARTS. 81 E 84 , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 67 , INCISOS II E III , E CÓDIGO CIVIL, ARTS. 159 E 1.547. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS.

Encontrado em: REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:17-04-1974 SEGUNDA TURMA DJ 19-04-1974 PP-***** RTJ VOL-63144- PP-***** - 19/4/...PENAL C CALUNIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 71706 SP (STF) THOMPSON FLORES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 71706 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/1974
EMENTA

. , ART. 168 , PAR 1). II: TELEVISAO. CRIME DE CALUNIA POR SEU INTERMEDIO PRATICADO. CONDENAÇÃO. AÇÃO REPARATORIA DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS ORIGINARIOS DAQUELA IMPUTAÇÃO, BEM COMO INJURIA E DIFAMAÇÃO NÃO CONTEMPLADAS NAQUELA CONDENAÇÃO. III. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TELECOMUNICAÇÕES (LEI N. 4.117 /1962), ARTS. 81 E 84 , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 67 , INCISOS II E III , E CÓDIGO CIVIL, ARTS. 159 E 1.547. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS.

Encontrado em: REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:17-04-1974 SEGUNDA TURMA DJ 19-04-1974 PP-***** RTJ VOL-63144- PP-***** - 19/4/...PENAL C CALUNIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 71706 SP (STF) Min. THOMPSON FLORES

TJ-MT - Apelação APL 00008812620138110038 21447/2014 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2014
EMENTA

ALMEJADA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 155 , § 4º, II, DO ESTATUTO REPRESSIVO – PROCEDÊNCIA – PERÍCIA PARA ATESTAR A VIOLAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA POR APENAS UM PERITO NÃO OFICIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 159 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – 2. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE – MOTIVAÇÃO INIDÔNEA LANÇADA PARA ATRIBUIR VALORAÇÃO NEGATIVA À CONDUTA SOCIAL E À PERSONALIDADE DO AGENTE – SANÇÃO INICIAL READEQUADA PARA O MÍNIMO LEGAL – 3. PLEITEADA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 2º, ART. 155 DO CÓDIGO PENAL – ACOLHIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – ACUSADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO E O PEQUENO VALOR DAS COISAS SUBTRAÍDAS SÃO – 4. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – VIABILIDADE – SANÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) ANOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2º , c, DO CÓDIGO PENAL – 5. RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja reconhecida a qualificadora da escalada, é imprescindível que exista nos autos o laudo pericial da lavra de um perito oficial ou, na ausência de experts oficiais, a perícia pode ser elaborada por duas pessoas idôneas, que tiverem habilitação técnica para a realização do exame, nos termos do que prevê o art. 159 , § 1º , do Código de Processo Penal , não suprindo essa exigência o auto de constatação elaborado por um único agente policial. 2. A pena-base fixada com alicerce em fundamentação inidônea deve ser redimensionada, impondo-se reforma do édito judicial, com base no princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º , inciso XLVI , da Constituição Federal , a fim de que seja imposta ao acusado sanção justa e suficiente para reprovação e prevenção do crime por ele praticado. 3. Deve ser acolhido o pedido de aplicação da causa especial de diminuição do privilégio quando preenchidos os requisitos necessários para a sua configuração, consistentes na primariedade do acusado e no pequeno valor dos objetos furtados. 4....

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 38359 MG 2005.38.00.038359-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2009
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA POR EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA PELO BANDO OU QUADRILHA - ART. 159 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL - CONFISSÃO PRÉ-PROCESSUAL, RETRATADA EM JUÍZO - CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO, SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA COAÇÃO DO ACUSADO - CONDUTA DO RÉU DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA - EMENDATIO LIBELLI - ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO INDEVIDA - ART- 159 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL - CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA TÍPICA - QUADRILHA OU BANDO ARMADO - CONCURSO MATERIAL - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - PORTE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - ART. 14 DA LEI 10.826 /2003 - DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL - ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL - CONDUTAS AUTÔNOMAS - AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , INCISO II , ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CONFISSÃO, RETRATADA EM JUÍZO, UTILIZADA PARA A CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE - ART. 65 , III , D, DO CÓDIGO PENAL - APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA - APELAÇÃO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDA. I - A confissão, mesmo que retratada em Juízo, pode ser considerada como prova para a condenação, quando, examinada em conjunto com as demais provas constantes dos autos, confirma a autoria do delito, mormente por não restar comprovada a sua obtenção por meio de coação. No caso, o esclarecimento dos fatos e o reconhecimento, por fotografias, feito pelas vítimas, dos agressores - co-réus que as mantiveram aprisionadas, em sua residência -, deram-se em decorrência dos esclarecimentos fornecidos pelo ora apelante, em sua confissão.

Encontrado em: 00001 ART : 00288 PAR: ÚNICO ART :00061 INC:00002 LET:H ART :00035 INC:00003 LET:D CÓDIGO PENAL LEG:...FED LEI: 011464 ANO:2007 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00383 ART : 00617 CÓDIGO DE PROCESSO...: 00157 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00005 ART : 00061 INC:00001 ART : 00040 INC:00003 CÓDIGO PENAL...