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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

DJPA 16/01/2014 - Pág. 128 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais16/01/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
transcritas: Apelação penal - art. 1º , § 4º , inc. . 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal . %C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , sob o argumento de que não há provas suficientes a ensejar...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130182152 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014

Decisão: e II , do Código Penal Brasileiro. e II , do Código Penal Brasileiro. /c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41).

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130182152 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014

Decisão: e II , do Código Penal Brasileiro. e II , do Código Penal Brasileiro. /c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41).

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130182152 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014

Decisão: e II , do Código Penal Brasileiro. e II , do Código Penal Brasileiro. /c%C3%B3digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41).

DJPE 04/03/2013 - Pág. 1105 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais04/03/2013Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
DL 3689 /41 - Código de Processo Penal Art. 384 Art. 386 Inc. II Inc. IV Inc....Lei 8072 /90 Art. 2º Inc. IILeg. Fed. Lei 10406 /2002 - Código Civil Art. 159TJPE-010732) CONSTITUCIONAL E CIVIL. PRISÃO PREVENTIVA....

DJPE 19/04/2016 - Pág. 2293 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais19/04/2016Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
DL 3689 /41 - Código de Processo Penal Art. 384 Art. 386 Inc. II Inc. IV Inc....Lei 8072 /90 Art. 2º Inc. IILeg. Fed. Lei 10406 /2002 - Código Civil Art. 159TJPE-010732) CONSTITUCIONAL E CIVIL. PRISÃO PREVENTIVA....

DJPE 20/06/2014 - Pág. 528 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais20/06/2014Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
DL 3689 /41 - Código de Processo Penal Art. 384 Art. 386 Inc. II Inc. IV Inc....Lei 8072 /90 Art. 2º Inc. IILeg. Fed. Lei 10406 /2002 - Código Civil Art. 159TJPE-010732) CONSTITUCIONAL E CIVIL. PRISÃO PREVENTIVA....

TJ-ES 30/10/2017 - Pág. 23 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais30/10/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente...WILLIAN SILVA DESPACHO Assevera o art. 9º do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15): Art. 9o Não...I da Lei nº 10.826/03 c/c art. 28 da Lei nº 11.343/06.

DJSP 20/05/2014 - Pág. 1121 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/05/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Fls. 156: preceitua o artigo 3º do Decreto-Lei3.689 /41 que, no processo penal, admite-se a aplicação...5º , inc. I , do CPP . - ADV: OLINDA CAETANO GARCIA (OAB 239463/SP) Processo 0005497-64.2014.8.26.0564 - Ação Penal...

DJSC 03/09/2007 - Pág. 417 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais03/09/2007Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
- III - DISPOSITIVO (ART. 458 , INC. ex vi do art. 269 , I , do CPC . . 40 do CPP ( Código de Processo Penal - Decreto-Lei3.689 /41), encaminhem-se cópias de fls.25-38...