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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

DJPA 16/01/2014 - Pág. 128 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais16/01/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
. 1º , § 4º , inc. -3689-41 , sob o argumento de que não há provas suficientes a ensejar sua condenação, sustentando a ilegalidade...I.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130182152 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014

Decisão: . 593 , caput, do CPP ), juridicamente possível (art. 593 , inc. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, § 2o., I E II DO CPB). /c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41).

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130182152 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014

Decisão: . 593 , caput, do CPP ), juridicamente possível (art. 593 , inc. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, § 2o., I E II DO CPB). /c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41).

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130182152 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2014

Decisão: . 593 , caput, do CPP ), juridicamente possível (art. 593 , inc. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, § 2o., I E II DO CPB). /c%C3%B3digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41).

DJPE 04/03/2013 - Pág. 1105 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais04/03/2013Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
DL 3689 /41 - Código de Processo Penal Art. 384 Art. 386 Inc. II Inc. IV Inc....DL 200 /67 Art. 80 § 2ºCF/88 - Constituição Federal Art. 5º Inc. LXXV Art. 37 § 6ºLeg. Fed....Lei 8072 /90 Art. 2º Inc. IILeg. Fed.

DJPE 19/04/2016 - Pág. 2293 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais19/04/2016Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
DL 3689 /41 - Código de Processo Penal Art. 384 Art. 386 Inc. II Inc. IV Inc....Lei 8072 /90 Art. 2º Inc. IILeg. Fed. Lei 10406 /2002 - Código Civil Art. 159TJPE-010732) CONSTITUCIONAL E CIVIL. PRISÃO PREVENTIVA....

DJPE 20/06/2014 - Pág. 528 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais20/06/2014Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
DL 3689 /41 - Código de Processo Penal Art. 384 Art. 386 Inc. II Inc. IV Inc....Lei 8072 /90 Art. 2º Inc. IILeg. Fed. . 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) (Decreto-Lei5.452 /43) e no...

DJSC 03/09/2007 - Pág. 417 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais03/09/2007Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 267 , inc. art. 35 , alínea ‘h’, da Lei Complementar nº 156/97 com redação da Lei Complementar nº 161/97 e dos.... 40 do CPP ( Código de Processo Penal - Decreto-Lei3.689 /41), encaminhem-se cópias de fls.25-38...

TJ-ES 30/10/2017 - Pág. 23 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais30/10/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,.... 16, parágrafo único, inc. I da Lei nº 10.826/03 c/c art. 28 da Lei nº 11.343/06.

DJSP 20/05/2014 - Pág. 1121 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/05/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Fls. 156: preceitua o artigo 3º do Decreto-Lei3.689 /41 que, no processo penal, admite-se a aplicação...5º , inc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 , “in fine” da Lei 9.099 /95.