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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
II - indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

TJ-MT - Apelação APL 00009509220158110004 110649/2015 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2015
EMENTA

PRETENDIDO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS – AUSÊNCIA DE PERÍCIA – SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 159 E 171 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INOCORRÊNCIA – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO AMPLAMENTE DEMONSTRADO PELOS AUTO DE CONSTATAÇÃO INDIRETO E PROVA ORAL PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRINCIPALMENTE PELA CONFISSÃO DO RECORRENTE NAS DUAS FASES PROCESSUAIS – DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS ANTES DA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NOS MOLDES PRETENDIDOS – APLICAÇÃO DA REGRA MITIGADORA PREVISTA NO ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – QUALIFICADORAS MANTIDAS – 2. ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE – DESCABIMENTO – ANTECEDENTES CRIMINAIS NEGATIVOS E UMA DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PEJORATIVA – 3. ALMEJADA A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECORRENTE MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO – REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – MERA ADMISSÃO DE CULPABILIDADE – 4. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 33 , §§ 2º E 3º DO CÓDIGO PENAL5. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Para que sejam reconhecidas as qualificadoras do rompimento de obstáculo e escalada, é necessário, em regra, que o respectivo laudo pericial seja juntado aos autos durante a fase instrutória, como preceitua o art. 158 do Código de Processo Penal , sobrelevando-se anotar, no entanto, que na falta de perito oficial para a realização do laudo, é permitida a nomeação de duas pessoas idôneas para o desempenho dessa função, nos termos previstos no art. 159, § 1º, da Lei Adjetiva Penal.

TJ-MT - Apelação APL 00008812620138110038 21447/2014 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2014
EMENTA

ALMEJADA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 155 , § 4º, II, DO ESTATUTO REPRESSIVO – PROCEDÊNCIA – PERÍCIA PARA ATESTAR A VIOLAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA POR APENAS UM PERITO NÃO OFICIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 159 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – 2. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE – MOTIVAÇÃO INIDÔNEA LANÇADA PARA ATRIBUIR VALORAÇÃO NEGATIVA À CONDUTA SOCIAL E À PERSONALIDADE DO AGENTE – SANÇÃO INICIAL READEQUADA PARA O MÍNIMO LEGAL – 3. PLEITEADA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 2º, ART. 155 DO CÓDIGO PENAL – ACOLHIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – ACUSADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO E O PEQUENO VALOR DAS COISAS SUBTRAÍDAS SÃO – 4. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – VIABILIDADE – SANÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) ANOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2º , c, DO CÓDIGO PENAL5. RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja reconhecida a qualificadora da escalada, é imprescindível que exista nos autos o laudo pericial da lavra de um perito oficial ou, na ausência de experts oficiais, a perícia pode ser elaborada por duas pessoas idôneas, que tiverem habilitação técnica para a realização do exame, nos termos do que prevê o art. 159 , § 1º , do Código de Processo Penal , não suprindo essa exigência o auto de constatação elaborado por um único agente policial. 2. A pena-base fixada com alicerce em fundamentação inidônea deve ser redimensionada, impondo-se reforma do édito judicial, com base no princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º , inciso XLVI , da Constituição Federal , a fim de que seja imposta ao acusado sanção justa e suficiente para reprovação e prevenção do crime por ele praticado. 3. Deve ser acolhido o pedido de aplicação da causa especial de diminuição do privilégio quando preenchidos os requisitos necessários para a sua configuração, consistentes na primariedade do acusado e no pequeno valor dos objetos furtados. 4....

TJ-MT - Apelação APL 00008430420138110009 48113/2014 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2014
EMENTA

PLEITEADA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 2º, ART. 155 DO CÓDIGO PENAL – ACOLHIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – ACUSADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO E O PEQUENO VALOR DAS COISAS SUBTRAÍDAS – 2. ALMEJADA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 155 , § 4º, I, DO ESTATUTO REPRESSIVO – PERTINÊNCIA – AUTO DE CONSTATAÇÃO REALIZADO POR APENAS UM PERITO NÃO OFICIAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 158 E 159 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – 3. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE – MOTIVAÇÃO INIDÔNEA LANÇADA PARA ATRIBUIR VALORAÇÃO NEGATIVA À CONDUTA SOCIAL E AOS MOTIVOS DO CRIME – SANÇÃO INICIAL READEQUADA PARA O MÍNIMO LEGAL – 4. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – VIABILIDADE – SANÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) ANOS – REGIME ABERTO FIXADO DE ACORDO COM O ART. 33 , § 2º , c, DO CÓDIGO PENAL5. REQUERIDA APLICAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 44 DA LEI MATERIAL PENAL ATENDIDOS – 6. RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser acolhido o pedido de aplicação da causa especial de diminuição do privilégio quando preenchidos os requisitos necessários para a sua configuração, consistentes na primariedade do acusado e no pequeno valor dos objetos furtados, conforme prevê o art. 155, § 2º, da Lei Substantiva Penal. 2. Para que seja reconhecida a qualificadora do rompimento de obstáculo, é imprescindível que exista nos autos o laudo pericial atestando sua ocorrência, cabendo ressaltar que, por força do disposto pelo art. 159 do mesmo Codex, tal exame deverá ser realizado por um perito oficial ou por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, não suprindo essa exigência o auto de constatação elaborado por um único agente policial. 3.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00107773920178240023 Capital 0010777-39.2017.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019
EMENTA

(ART. 157 , § 1º , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE OITIVA DO PAPILOSCOPISTA. NÃO ACOLHIMENTO. DEFESA QUE PERMANECEU INERTE APÓS INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE QUESITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 159 , § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PREFACIAL AFASTADA. "Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar" (art. 159 , § 5º , do Código de Processo Penal ). Não há falar em nulidade na ausência de oitiva do perito quando a parte, intimada para apresentação de quesitos, deixa de apresentá-los, em evidente inobservância ao regramento aplicável à espécie. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL PAPILOSCÓPICO INDICANDO, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A EXISTÊNCIA DA IMPRESSÃO DIGITAL DE DOIS DEDOS DO APELANTE NA PORTA DE ACESSO À ÁREA ADMINISTRATIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VÍTIMA. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA INEXISTENTE. DECISUM CONDENATÓRIO MANTIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA PERPETRADA PELO ACUSADO A FIM DE GARANTIR A CONSUMAÇÃO DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PRETENSÃO AFASTADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ( CP , ART. 157 , § 2º , I ). APREENSÃO E PERÍCIA NÃO REALIZADAS. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES - "O entendimento da Terceira Seção deste eg....

TJ-MT - Apelação APL 00030294020088110020 89949/2011 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2012
EMENTA

ALMEJADA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 155 , § 4º, II, DO ESTATUTO REPRESSIVO – IMPROCEDÊNCIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO ELABORADO POR PERITO OFICIAL – POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PERITOS NÃO OFICIAIS PARA O EXERCÍCIO DE TAL MISTER – PREVISÃO CONTIDA NO ART. 159 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – EXAME REALIZADO POR POLICIAIS CIVIS – HABILITAÇÃO TÉCNICA – SUSTENTADA FALTA DE ISENÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA POR SEREM SUBORDINADOS AO PRESIDENTE DO INQUÉRITO POLICIAL – IMPERTINÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A IMPARCIALIDADE DOS POLICIAIS – COMPROMISSO LEGAL DE BEM DESEMPENHAR AS TAREFAS – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 147 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL E 275 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – QUALIFICADORA MANTIDA – 2. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA DESCRITA NO § 2º DO ART. 155 DA LEI SUBSTANTIVA PENAL – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE E BENS SUBTRAÍDOS AVALIADOS EM VALOR EXPRESSIVO – AUSENTES AS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DA BENESSE REIVINDICADA – 3. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE – PROCEDÊNCIA – MOTIVAÇÃO INIDÔNEA LANÇADA PARA ATRIBUIR VALORAÇÃO NEGATIVA À CULPABILIDADE, AOS MOTIVOS E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – SANÇÃO INICIAL READEQUADA PARA O PATAMAR DE PISO – 4. REQUERIDA A ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – MODIFICAÇÃO INVIÁVEL – REINCIDÊNCIA COMPROVADA – MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO CONFORME DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 33, § 2º, B, DA LEI MATERIAL PENAL5. REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INADMISSIBILIDADE – NÃO ATENDIDO O REQUISITO ESTABELECIDO NO ART. 44 , II , DO CÓDIGO PENAL – 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na ausência de experts oficiais, a perícia pode ser elaborada por duas pessoas idôneas, que tiverem habilitação técnica para a realização do exame, nos termos do que prevê o art. 159 , § 1º , do Código de Processo Penal ....

TJ-MT - Apelação APL 00005774420188110008788812018 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2019
EMENTA

É descabida a alegação de que o magistrado sentenciante ao fundamentar a condenação, o fez baseado na reincidência e, por conseguinte, teria, em tese, regredido ao direto penal do autor, uma vez que ao juízo a quo baseou-se no conjunto probatório existente nos autos, não se podendo olvidar, também, o notório envolvimento do apelante na prática de ilícitos, aliado ao fato de que o Supremo Tribunal Federal (RE 453.000/RS), decidiu acerca da constitucionalidade do instituto da reincidência. 2. Descabe cogitar da absolvição por violação ao princípio da congruência quando existe perfeita adequação entre o fato descrito na denúncia e a fundamentação exposta na sentença condenatória. 3. Para que seja reconhecida a qualificadora do rompimento de obstáculo, é necessário, em regra, que o respectivo laudo pericial seja juntado aos autos durante a fase instrutória, como preceitua o art. 158 do Código de Processo Penal ; sobrelevando-se anotar, no entanto, que na falta de perito oficial para a realização do laudo, é permitida a nomeação de duas pessoas idôneas para o desempenho dessa função, nos termos previstos no art. 159, § 1º, da Lei Adjetiva Penal. Todavia, nos casos em que os vestígios desaparecerem, ou, ainda, na impossibilidade de que eles [os vestígios] sejam mantidos até que o Estado providencie uma perícia na forma exigida pelos arts. 159 e 171 do Código de Processo penal , é perfeitamente possível a realização outros meios de prova, por força da mitigação trazida no art. 167 do próprio Codex aqui referido. 4. Não se pode falar em desproporcionalidade o aumento em 6 (seis) meses de reclusão, ou seja, o incremento de ¼ (um quarto) para negativação dos antecedentes pelo cometimento do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, em razão da reiteração em delitos de natureza patrimoniais. 5.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1347807 SC 2012/0213175-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2017
EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL - CP . PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 225 , § 1º , I , DO CP . ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POBREZA DA GENITORA DA VÍTIMA. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . VIOLAÇÃO AO ART. 159 , § 1º , DO CPP . PERÍCIA REALIZADA POR PERITO OFICIAL. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 217 DO CPP . JUSTIFICADA A AUSÊNCIA DO RÉU NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO AO ART. 192 DO CPC . APLICAÇÃO DO ART. 570 DO CPP NÃO ATACADA. SÚMULA 283 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 399 , § 2º , DO CPP . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC NÃO ATACADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não cabe a análise de dispositivos constitucionais em sede de agravo regimental para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. In casu, o Tribunal de origem destacou a pobreza da genitora da vítima para reconhecer a legitimidade do Ministério Público, nos termos do art. 225, § 1º, I, do CP , conclusão que para ser afastada demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. O direito da defesa de produzir provas não é absoluto, pois ao Juiz cabe indeferir, justificadamente, aquelas consideradas irrelevantes, impertinentes e protelatórias. 4. In casu, o Tribunal de origem destacou a realização do exame de corpo de delito por perito oficial, conclusão que para ser afastada demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 5. Conforme dispõe o art. 217 do CPP , o réu pode ter sua presença obstada na oitiva de testemunhas. Ainda, eventual violação ao referido dispositivo legal deve ser acompanhada da demonstração de prejuízo, conforme art. 563 do CPP . 6....

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 01/09/2017 - 1/9/2017 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1347807...SC 2012/0213175-5 (STJ) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

TJ-MT - Apelação APL 00031124320148110021 74341/2015 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2015
EMENTA

Para que seja reconhecido o rompimento de obstáculo, é necessário, em regra, que o respectivo laudo pericial seja juntado aos autos durante a fase instrutória, como preceitua o art. 158 do Código de Processo Penal , sobrelevando-se anotar, no entanto, que na falta de perito oficial para a realização da perícia, é permitida a nomeação de duas pessoas idôneas para o desempenho dessa função, nos termos previstos no art. 159, § 1º, da Lei Adjetiva Penal. Todavia, nos casos em que os vestígios desaparecerem, ou, ainda, na impossibilidade de que eles [os vestígios] sejam mantidos até que o Estado providencie uma perícia na forma exigida pelos arts. 159 e 171 do Código de Processo penal , é perfeitamente possível a realização da prova indireta, consubstanciada na confissão judicial do acusado e nos depoimentos colhidos ao longo da instrução criminal, por força da mitigação trazida no art. 167 do próprio Diploma Legal acima referido. 3. A pena-base fixada com alicerce em fundamentação em parte inidônea deve ser redimensionada, impondo-se a reforma do decisum, com base no princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º , inciso XLVI , da Constituição Federal , a fim de que seja imposta ao recorrente sanção justa e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 4. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal , devendo, no entanto, ser analisado o caso concreto. 5. A fração estabelecida em 1/3 (um terço) para a causa de diminuição de pena em virtude da tentativa revela-se inadequada, quando evidenciado, no feito, que o recorrente apesar de percorrer boa parte do iter criminis do delito, ficou distante de consumá-lo. (Ap 74341/2015, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 14/10/2015, Publicado no DJE 19/10/2015)...

TJ-MT - Apelação APL 00037956020168110005188542018 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2018
EMENTA

ALMEJADO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA ESCALADA – AUSÊNCIA DE PERÍCIA – SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INOCORRÊNCIA – ARROMBAMENTO E ESCALADA DEMONSTRADOS PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO, PELAS FOTOGRAFIAS DO IMÓVEL E PELA PROVA ORAL PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL – APLICAÇÃO DA REGRA MITIGADORA PREVISTA NO ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – QUALIFICADORAS MANTIDAS – 3. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS COM A CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DE FURTO SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE – CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – MANTIDA A CONDENAÇÃO DO APELANTE POR FURTO QUALIFICADO – 4. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA – CONCURSO DE AGENTES UTILIZADO PARA NEGATIVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA – 5. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM AUMENTATIVO DE PENA ATRIBUÍDO ÀS AGRAVANTES – INVIABILIDADE – DISCRIONARIEDADE DO JUIZ – ELEVAÇÃO ADEQUADA – 6. APELO DESPROVIDO. 1. É incabível o acatamento do pleito de absolvição do apelante, porquanto a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nestes autos; e sua condenação embasada no acervo probatório, mormente nas declarações da vítima e das testemunhas, que firmemente o apontaram como o autor do crime narrado na denúncia, devendo ser destacado, ademais, que as palavras do ofendido foram corroboradas por outros elementos de prova produzidos durante a instrução processual. 2. Para que sejam reconhecidas as qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, é necessário, em regra, que o respectivo laudo pericial seja juntado aos autos durante a fase instrutória, como preceitua o art. 158 do Código de Processo Penal .

STF - HABEAS CORPUS HC 74674 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/1999
EMENTA

Paciente condenado à pena de 20 anos de reclusão, além de multa, como incurso no art. 157 , § 3º do Código Penal . 3. Alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa que se rejeita, tendo em conta a ausência de demonstração do prejuízo causado ao paciente e o fato de que o defensor dativo exerceu o munus com a eficiência possível, dentro da realidade dos autos. 4. De igual modo não se acolhe a alegação de deficiência de provas, em razão de não caber, em habeas corpus, reapreciar fatos e provas, conforme iterativa jurisprudência da Corte (HC 69.159-5/SP, HC 70. 923-1/RS, e HC 74.112-6/SP, dentre outros). 5. Habeas corpus indeferido.

Encontrado em: Turma DJ 22-10-1999 PP-00058 EMENT VOL-01968-02 PP-00236 - 22/10/1999 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00157 PAR-00003 CP -1940 CÓDIGO PENAL PP0931 , DEFESA (CRIMINAL), DEFICIÊNCIA, PROCESSO, NULIDADE,