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Legislação direta

Parágrafo 7 Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 7o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1454 BA 2001.33.01.001454-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2005
EMENTA

No caso, não há de se considerar a qualificadora do art. 159 , § 1º , do Código Penal , pela circunstância de ser o crime de extorsão mediante seqüestro cometido por quadrilha ou bando, em observância ao princípio do non bis in idem. 7. Inaplicabilidade da majorante do parágrafo único do art. 288 , do Código Penal (quadrilha armada). 8. Apelação do Réu improvida. 9. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida.

Encontrado em: : 00288 PAR: único ART :00061 INC:00002 LET:H ART :00224 LET:A CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848...ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00395 ART : 00563...ART : 00566 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00046 CONSTITUIÇÃO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 37401 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

NOS CRIMES DE FALÊNCIA, A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E REGIDA PELO DISPOSTO NO ART. 199, PAR ÚNICO, DO DEC-LEI N.7.061, DE 1945, CONTANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA SENTENÇA QUE ENCERRA A FALÊNCIA, NÃO DO DIA EM QUE ESTA DEVERIA ESTAR ENCERRADA. A ACEITAÇÃO DO LAUDO PERICIAL EMBORA ELABORADO POR UM SÓ PERITO NÃO INFRINGE A LETRA DOS ARTS. 159 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUE REGEM HIPÓTESES DIVERSAS. REDUÇÃO QUANTITATIVA DA PENA.

Encontrado em: ARTIGO 199, PAR ÚNICO DO DECRETO-LEI N. 7.061, DE 1945. DIR. PENAL P RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 37401 (STF) Min. RIBEIRO DA COSTA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1347807 SC 2012/0213175-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2017
EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL - CP . PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 225 , § 1º , I , DO CP . ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POBREZA DA GENITORA DA VÍTIMA. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . VIOLAÇÃO AO ART. 159 , § 1º , DO CPP . PERÍCIA REALIZADA POR PERITO OFICIAL. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 217 DO CPP . JUSTIFICADA A AUSÊNCIA DO RÉU NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO AO ART. 192 DO CPC . APLICAÇÃO DO ART. 570 DO CPP NÃO ATACADA. SÚMULA 283 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 399 , § 2º , DO CPP . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC NÃO ATACADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não cabe a análise de dispositivos constitucionais em sede de agravo regimental para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. In casu, o Tribunal de origem destacou a pobreza da genitora da vítima para reconhecer a legitimidade do Ministério Público, nos termos do art. 225, § 1º, I, do CP , conclusão que para ser afastada demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. O direito da defesa de produzir provas não é absoluto, pois ao Juiz cabe indeferir, justificadamente, aquelas consideradas irrelevantes, impertinentes e protelatórias. 4. In casu, o Tribunal de origem destacou a realização do exame de corpo de delito por perito oficial, conclusão que para ser afastada demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 5. Conforme dispõe o art. 217 do CPP , o réu pode ter sua presença obstada na oitiva de testemunhas. Ainda, eventual violação ao referido dispositivo legal deve ser acompanhada da demonstração de prejuízo, conforme art. 563 do CPP . 6....

TJ-PR - Apelação APL 11889857 PR 1188985-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2015
EMENTA

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, PRATICADO POR QUADRILHA E CONTRA MENOR DE 18 ANOS. ART. 159 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINARES. a) PROVA OBTIDA ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AVENTADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TESE AFASTADA. MEDIDA TOMADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NÃO INVALIDAÇÃO DA PROVA COLHIDA. b) RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ARTIGO 226 , II, DO CPP . PROVA RATIFICADA EM JUÍZO PELAS VÍTIMAS. IRREGULARIDADE SANADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TESE NÃO ACOLHIDA. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA.RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO PELAS VÍTIMAS CORROBORADO EM JUÍZO E EM CONFORMIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS. AUTORIA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. PENA. REEXAME DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DO CARÁTER NEGATIVO DA ‘PERSONALIDADE’, ‘CONSEQUÊNCIAS’ E ‘CULPABILIDADE’. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO AO CORRÉU, COM MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA. ARTIGO 580 DO CPP .RECURSO DESPROVIDO COM READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1188985-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - - J. 12.02.2015)

Encontrado em: PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 159 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1....Código de Processo Penal Comentado. 8ª ed.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1378862 SC 2013/0134807-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2016
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS E DEFICIENTE MENTAL ( CP , ART. 214 C/C ART. 224 , ALÍNEAS A E B, DO CP ) PRATICADO ANTES DA LEI N.º 12.015/2009). ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA REPRESENTANTE LEGAL DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LAUDO PERICIAL ASSINADO POR UM ÚNICO PERITO OFICIAL. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 159 DO CPP . INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719 /2008, QUE MODIFICOU O ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA VÍTIMA E SUA GENITORA QUE APENAS RATIFICARAM SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. 1. Tendo a Corte de origem decidido pela insuficiência financeira da família da vítima e, consequentemente, pela legitimidade do Ministério Público, não há como rever tal entendimento na via do recurso especial, uma vez que a desconstituição do que lá ficou decidido implicaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. No que tange à nulidade da perícia, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que "mesmo quando o art. 159 do CPP , com a redação dada pela Lei 8.862 /94, exigia que o laudo fosse assinado por dois peritos oficiais, não gerava nulidade o fato de serem os esclarecimentos ao laudo pericial assinados por um único perito oficial" (APn 593/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe 07/02/2013). 3.

TJ-MT - Apelação APL 00028759620108110005 47850/2011 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2012
EMENTA

ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 155 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NOTADAMENTE PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO, RATIFICADA PELAS DEMAIS TESTEMUNHAS EM JUÍZO – 2. REQUERIDA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 155 , § 4º, I, DO ESTATUTO REPRESSIVO – IMPERTINÊNCIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO ELABORADO POR PERITO OFICIAL – POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PERITOS NÃO OFICIAIS PARA O EXERCÍCIO DE TAL MISTER – INTELIGÊNCIA DO ART. 159 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – EXAME REALIZADO POR POLICIAIS CIVIS – NULIDADE INEXISTENTE – HABILITAÇÃO TÉCNICA – SUSCITADO O IMPEDIMENTO LEGAL PREVISTO NO ART. 112 DO REFERIDO CODEX – INOCORRÊNCIA – POLICIAIS QUE NÃO SE DECLARARAM IMPEDIDOS NOS AUTOS – NÃO COMPROVADO EVENTUAL INTERESSE DOS AGENTES ESTATAIS NO DESLINDE DA AÇÃO PENAL – QUALIFICADORA MANTIDA 3. POSTULADA A REDUÇÃO DAS PENAS-BASES AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL – PROCEDÊNCIA – MOTIVAÇÃO INIDÔNEA LANÇADA PARA ATRIBUIR VALORAÇÃO NEGATIVA AOS ANTECEDENTES E À CONDUTA SOCIAL – INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – SANÇÕES INICIAIS READEQUADAS PARA O PATAMAR DE PISO – 4. PLEITEADA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA CONCOMITANTEMENTE – REIVINDICAÇÃO ACOLHIDA – INEXISTÊNCIA DE CONCURSO ENTRE ATENUANTES – CONCORRÊNCIA QUE SE OPERA TÃO SOMENTE ENTRE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTES E ATENUANTES – COMANDO NORMATIVO ELENCADO NO ART. 67 DA LEI SUBSTANTIVA PENAL – 5. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DESCRITA NO ART. 65 , III , D, DO CÓDIGO PENAL – PERTINÊNCIA – MAGISTRADO QUE UTILIZOU DA CONFISSÃO REALIZADA NA FASE INVESTIGATIVA PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – 6. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA – IMPOSSIBILIDADE – HIPÓTESE QUE SE ASSEMELHA À HABITUALIDADE CRIMINOSA – 7....

STJ - HABEAS CORPUS HC 49343 RJ 2005/0180831-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2007
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO SUPERADO. LAUDO PERICIAL QUE, DENTRE OUTROS, EMBASOU A DENÚNCIA E A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, FIRMADO POR APENAS UM PERITO OFICIAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 159 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECEDENTES DO STJ. 1. Inicialmente, quanto ao alegado excesso de prazo, cumpre dizer que eventual constrangimento ilegal encontra-se superado em razão do advento da prolação de sentença penal condenatória. Ademais, antes mesmo do advento da condenação o paciente se encontrava em prisão domiciliar, o que minimiza os efeitos de eventual demora no julgamento de sua ação penal. 2. O laudo contábil de n.º 746/04, que, dentre outros, embasou a denúncia e prisão cautelar do paciente, assinado por apenas um perito oficial regularmente inscrito no respectivo conselho profissional, é nulo, pois, a partir do advento da Lei n.º 8.862 /94, que alterou o art. 159 , do Código de Processo Penal , passou a ser expressa e obrigatoriamente necessária a assinatura de, no mínimo, dois peritos oficiais na confecção de laudos técnicos. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ordem concedida para: a) reconhecida a nulidade do laudo pericial de n.º 746/04, que, dentre outros, embasou a denúncia e o decreto de prisão preventiva do paciente, seja anulada a sentença penal condenatória proferida em desfavor do acusado; e, b) assegurar ao paciente o direito de permanecer em liberdade até a prolação de nova sentença pelo magistrado condutor do processo, excluída a utilização da referida perícia técnica

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 07.05.2007 p. 338 REPDJ 14.05.2007 p. 337 - 7/5/2007 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689...ANO:1941 ART : 00159 (ALTERADO PELA LEI 8.862 /1994) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 008862 ANO...DE PERITOS PARA REALIZAÇÃO STJ - RMS 10741 -MG, RHC 14900 -SC HABEAS CORPUS HC 49343 RJ 2005/0180831-7...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 91355920104013900 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EMENTATIO LIBERLLI (ART. 383, DO CÓDIGO DE PROCESSO LEGAL). POSSIBILIDADE. QUADRILHA/BANDO (ART. 288 , DO CÓDIGO PENAL ). ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159 , DO CÓDIGO PENAL ) PARA O DELITO DE EXTORSÃO SIMPLES (ART. 158 , DO CÓDIGO PENAL ). REVERSÃO À FUNÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS DA CONDENAÇÃO (ART. 92 , INCISO I , ALÍNEAS A E B, DO CÓDIGO PENAL ). DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. As interceptações telefônicas devidamente autorizadas pelo juiz competente não se sujeitam, para validade da prova, à transcrição integral do seu conteúdo, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. Caso o réu lance dúvida sobre a identidade dos envolvidos na conversa captada, cabe-lhe o ônus de provar esta alegação, sobretudo quando a defesa não aponta qualquer indício de fraude e se limita apenas a impugnar as escutas telefônicas genericamente, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado analisar, de forma detalhada e exaustiva, todos os pedidos da parte, como ocorreu no caso em exame. Precedente da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3. Se a vítima sofreu restrição em poder do acusado-apelante com o objetivo de que este obtivesse vantagem pecuniária, os fatos delituosos em questão subsumem-se ao tipo penal descrito no art. 159 , do Código Penal ("Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate"e não ao crime previsto no art. 316 , do Código Penal ("Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida"). 4....

Encontrado em: _00003689 ANO_1941 ART_00383 ART_00384 ART_00569 ART_00386 INC_00007 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...LET_A LET_B ART_00092 INC_00001 LET_A LET_B ART_00259 CP-40 CÓDIGO PENAL DEL_00002848 ANO_1940 ART_00288...PAR_ÚNICO ART_00059 CP-40 CÓDIGO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ACR 91355920104013900 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 781890 RJ 2006/0113099-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2008
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 159 E 619 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 07 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. A ausência da indicação dos dispositivos federais supostamente violados inviabiliza a compreensão da controvérsia, atraindo o enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Não se vislumbra violação ao art. 619 do Código de Processo Penal , tendo em vista que o não-acolhimento da tese recursal não se confunde com omissão, consubstanciada na negativa de prestação jurisdicional. 4. Conforme o acórdão recorrido, o exame de corpo de delito foi realizado por dois peritos oficiais, nos termos do art. 159 , caput, do Código de Processo Penal . 5. A pretensão recursal de absolvição implicaria, necessariamente, no reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o teor da Súmula n.º 7 do STJ. 6. A sugerida divergência não foi demonstrada na forma preconizada nos arts. 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo regimental desprovido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 743471 BA 2005/0062773-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2006
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 213 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 07/STJ. I - O dissídio pretoriano deve, em regra, preencher os requisitos estabelecidos nos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC c/c o art. 3º do CPP . É indispensável o cotejo analítico, com a demonstração da similitude fática das situações, entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma colacionado. II - Inviável nesta instância, a teor do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte, a análise da pretensão recursal por demandar, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória.(Precedentes) Recurso não conhecido.