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Legislação direta

Parágrafo 7 Artigo 159 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)
§ 7o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

DJPA 10/07/2014 - Pág. 23 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/07/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
IIhttp:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, c/c...arts. 108http://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...3ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...

DJPA 10/07/2014 - Pág. 22 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/07/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
3ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , admite a interpretação...-3689-41 (Decreto-lei nº 3.689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...

TJ-PA - APELACAO PENAL APL 200430043854 PA 2004300-43854 (TJPA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2009

Decisão: : HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI, NA FORMA DO ARTIGO 383http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230071833 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2014

Decisão: www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. – APELAÇÃO IMPROVIDA...1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41,...código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. 6.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230071833 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2014

Decisão: www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41,...código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. 6.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230071833 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2014

Decisão: ://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. 6. -3689-41). 7.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330052618 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br...-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330052618 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br...-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330052618 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br.... 212http://www.jusbrasil. com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430199021 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2014
EMENTA

EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 159 , § 1º , ART. 288 C/C ART. 29 , AMBOS DO CP ). PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUGA. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO QUE SEGUE COM TRAMITAÇÃO ADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA Estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41), vez que há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. A medida cautelar se justifica para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, demonstrada pela forma como o fato foi praticado, mediante sequestro de familiares de um dos funcionários da instituição bancária para realização do assalto, tais circunstâncias evidenciam a efetiva nocividade dos réus e o risco que as suas liberdades impõem à paz social; De acordo com autoridade coatora a prisão preventiva dos pacientes foi decretada em 11.11.2013, por manifesto perigo à ordem pública, tendo em vista que restou apurado que os denunciados já planejavam novos crimes contra outras instituições bancárias na região.