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Legislação direta

Artigo 159 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

TCU - ACOMPANHAMENTO ACOM 92843119983 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/1998
EMENTA

Projeto de Decisão Normativa que fixa, para o exercício de l999, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159 da Constituição Federal e da Reserva instituída pelo Decreto-lei nº l.881, de 27 de agosto de l981. Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal. Novos critérios de rateio não foram fixados por nova lei, conforme determinação do § 2º da Lei Complementar nº 62 /89. Desnecessidade de cálculos de coeficientes novos pelo T.C.U., mantidos os coeficientes fixados no anexo único da Lei Complementar nº 62 /89. Fundo de Participação dos Municípios. Municípios do interior. Lei Complementar nº 91 /97. Remissão à Lei 5.172 /66 e Decreto-lei 1.881 /81. Municípios regularmente instalados. Revisão anual de cotas. Competência do IBGE. Lei 8.443 /92. Aplicação do Redutor Financeiro a partir de janeiro de 1999: 20%; 2000: 40%; 2001: 60%; 2002: 80%. Municípios participantes da Reserva do Fundo Municipal. Ato Complementar 35 /67 e Lei 5.172 /66. Coeficiente de 3,8 a 4,00. Aplicação do Redutor Financeiro em 1999. Municípios da Capital. Cálculo preliminar de coeficiente pelo T.C.U. Fundos Constitucionais de Financiamento: Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Lei 7.827 /89. Fundo de Compensação pela exploração dos produtos industrializados. Lei Complementar 61 /89 e 65 /91. Decisão Normativa TCU 21/98.

Encontrado em: Lei nº 8.443 , de l6 de julho de l992 e no art. 269 do seu Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução.... 159 , inciso I , alíneas a , b e c da Constituição Federal e da Reserva instituída pelo Decreto-lei.... 159 , inciso I , alíneas a , b e c da Constituição Federal e da Reserva instituída pelo Decreto-lei...

DOM-QSD-RJ 13/06/2019 - Pág. 7 - Diário Oficial do Município de São Gonçalo

Diários Oficiais13/06/2019Diário Oficial do Município de São Gonçalo
Federal no 8.159, de 08 de janeiro de 1991, art. 9º, faz saber a quem possa interessar que, a partir...EMBASAMENTO LEGAL: Lei 5172/66, Art. 173, Inciso I. Lei 5172/66, Art. 142 e 149, Inciso VIII....EMBASAMENTO LEGAL: Art. 60, 96, 98, 196, 198 da Lei 041/03 Art. 142 a 149 VIII da Lei 5172/66....

DOU 05/10/1982 - Pág. 69 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/10/1982Diário Oficial da União
... • • ARTIGO 88 PA LEI NO 5172/66 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). 0,0215 5,8995 TOTAL 5,0000 95,0000...N2 517-2/66) D F J Fator Rerida Indice rela-Inverso Fator CxG er capita tivo/art. 90 de E % 95% art....(DECRETO-LEIS NaS 1434/75 e 1723/79), CALCULADO DE ACORDO COM ARTIGO 88 PA LEI NO 5172/66 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO...

DOU 30/12/1983 - Pág. 152 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/1983Diário Oficial da União
n9 5172/66, artigo 88, inciso I). n9 5172/66, A • UNIDADE DA FEDERAÇÃO 01 - ACRE 02 - ALAGOAS 03 - AMAPÁ (TerritOrio) artigo 88, inciso...(DECRETOS-LEIS N9s 1434/75 e 1723/79), CALCULADO DE ACORDO dom O ARTIGO 88 DA LEI N9 5172/66....

DJPA 12/05/2014 - Pág. 159 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais12/05/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
-5172-66 c/c art. 8ºhttp://www.jusbrasil.com.br/ topicos/10590823/artigo-8-da-lein5172-de-25-de-outubro-de...-1966, § 2º da LEF c/c art. 219, § 2º do CPC. -5172-66. 17.

DOSP 28/01/2014 - Pág. 12 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/01/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
Essa decisão encerra definitivamente a instância administrativa, nos termos do Art. 36 , § 2o , da Lei...Essa decisão encerra definitivamente a instância administrativa, nos termos do Art. 36 , § 2o , da Lei...DECISÃO: Atendendo ao disposto nos autos e nos termos do art. 25 da Lei n. 14.125 de 29 de dezembro de...

DOM-SANTOS 14/02/2012 - Pág. 19 - NORMAL - Diário Oficial do Município de Santos

Diários Oficiais14/02/2012Diário Oficial do Município de Santos
Relatório de conciliação bancária 5 anos após Lei Federal 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ), aprovação...Federal 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ), aprovação das arts. 173, 174 e 195; Lei Complementar...TCESP 02/2008 contas TCESP X Relatório trimestral de aplicação dos 5 anos após Lei Federal 5.172 /66...

TRF-3 19/05/2015 - Pág. 159 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais19/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
5172/66) e artigo 150, inciso VI, alínea c da Constituição Federal.Em consequência, fica a pessoa jurídica...nº 9.532/97:Art. 12. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.O referido...

TCE-MT 18/01/2018 - Pág. 163 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais18/01/2018Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
Orgânica Municipal; · 32 a art. 34, Lei Federal n° 5.172/66 - CTN; · 207 e art. 208 a art. 222, Lei...Federal n° 5.172/66; · 81, II, art. 83 e art. 265, Lei Complementar Municipal n° 043/2007 - CTM; · 266...Federal; · 81, III, art. 84 e art. 209, Lei Orgânica Municipal; · 81 e art. 82, Lei Federal 5.172/66...

DOU 24/08/1981 - Pág. 59 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/08/1981Diário Oficial da União
N9 5172/66) D E E G C H Fator Renda • indice ?. 900,40 54,77 0,018-3 1,8 • 9,90 12,31 11,6945 1,79 344, 30 20, 94 0,0478 2,5 5,00 6,21 5, 3995 2,0 1,59...(DECRETO-LEIS N 2S 1424/75 e 1123/79), CALCULADO DE ACORDO COM ARTIGO 88 DA LEI N2 5172/66 '....