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Legislação direta

Artigo 159 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158.
§ 1o No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2o O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2787064 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2013
EMENTA

Embargante que alega omissão na decisão atacada por não ter analisado o art. 5º , LV da Constituição Federal , art. 233 da Lei 6123/68, arts. 153 , 156 e 159 da Lei 8112 /90. 2. Todo o acórdão impugnado está pautado na análise da existência de ampla defesa e contraditório no processo administrativo disciplinar, de modo que a ausência de menção expressa do art. 5º , LV da Constituição Federal ou do art. 153 da Lei 8112 /90 não é suficiente para caracterizar omissão. 3. O art. 233 da Lei 6123/68 trata da nomeação de defensor dativo quando ocorrer a revelia do servidor. A decisão atacada destaca que não houve revelia, mas sim que o defensor dativo não compareceu ao ato para o qual foi devidamente intimado e não justificou sua ausência. Portanto, a decisão tratou adequadamente do tema, não sendo caso de omissão. 4. O art. 156 da Lei8112 /90 cuida da produção das provas no processo administrativo disciplinar. O embargante alega que houve cerceamento de defesa porque durante a audiência de inquirição das testemunhas de acusação nem ele nem seu advogado estavam presentes. 5. Essa questão foi amplamente tratada na decisão guerreada, restando consignado que apesar da ausência do embargante ter sido justificada, o não comparecimento de seu advogado, devidamente intimado, não foi justificado, não sendo possível, portanto, decretar a nulidade da audiência de inquirição de testemunhas, se a nulidade foi causada pelo próprio recorrente. 6. Já o art. 159 da Lei 8112 /90 trata da realização do interrogatório do servidor no processo administrativo disciplinar. 7. Sobre o tema ficou registrado na decisão que o próprio embargante foi quem deu causa a não realização do referido ato, isto porque ele solicitou a realização do interrogatório na cidade onde reside, alegando problemas de saúde. Diante deste pedido, a comissão processante marcou perícia médica por duas vezes, para justificar essa exceção. Contudo, ele não compareceu em nenhuma das datas marcadas. 8....

Encontrado em: Federal , art. 233 da Lei 6123/68, arts. 153 , 156 e 159 da Lei 8112 /90. 2....O art. 156 da Lei8112 /90 cuida da produção das provas no processo administrativo disciplinar....Já o art. 159 da Lei 8112 /90 trata da realização do interrogatório do servidor no processo administrativo...

DJPE 23/10/2013 - Pág. 669 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais23/10/2013Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
O art. 233 da Lei 6123/68 trata da nomeação de defensor dativo quando ocorrer a revelia do servidor....O art. 156 da Lei8112 /90 cuida da produção das provas no processo administrativo disciplinar....Já o art. 159 da Lei 8112 /90 trata da realização do interrogatório do servidor no processo administrativo...

TRF-5 20/09/2018 - Pág. 53 - TRF-5 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais20/09/2018Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Decreto-lei 20.910/32". . 152 da Lei 8112 /90, mercê da nulidade da portaria que deu prosseguimento ao apuratório disciplinar.... 159 da Lei 8112 /90; iii) obscuridade na análise da Portaria inaugural do PAD...

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 6827 DF 2000/0015159-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2006

Decisão: inexistência de acusação formal, que permite o contraditório no inquérito disciplinar, estabelecido pelo art.... 153 e seguintes, da Lei 8112 /90. . 159 , da Lei 8112 /90; - Vários depoimentos foram tomados antes da impetrante ser notificada, tornando...

STJ - Relatório e Voto. MANDADO DE SEGURANÇA MS 6827 DF 2000/0015159-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2005

Decisão: . 159 , da Lei 8112 /90; - Vários depoimentos foram tomados antes da impetrante ser notificada, tornando.... 153 e seguintes, da Lei 8112 /90. 8.112 /90.

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 6827 DF 2000/0015159-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2006

Decisão: inexistência de acusação formal, que permite o contraditório no inquérito disciplinar, estabelecido pelo art.... 153 e seguintes, da Lei 8112 /90. . 159 , da Lei 8112 /90; - Vários depoimentos foram tomados antes da impetrante ser notificada, tornando...

DOU 31/05/2011 - Pág. 107 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/05/2011Diário Oficial da União
n 8.112 /90. . 159 da Lei 8112 /90. Alertamos ainda que, conforme art. 159 § 1º da lei 8112 /90, os servidores notoficados serão ouvidos...

DOU 30/11/2012 - Pág. 150 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/11/2012Diário Oficial da União
8112/90, tendo em vista que a pessoa se encontra em lugar incerto e não sabido, INTIMAR a ex-servidora...Graça Aranha, nº 57 - sala 1005 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para interrogatório, conforme art. 159...da Lei 8112/90.

DOU 27/05/2011 - Pág. 110 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/05/2011Diário Oficial da União
n 8.112 /90. . 159 da Lei 8112 /90. Alertamos ainda que, conforme art. 159 § 1º da lei 8112 /90, os servidores notoficados serão ouvidos...

DOU 30/05/2011 - Pág. 77 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/05/2011Diário Oficial da União
8112 /90, NOTIFICAR o ex-servidor DEOCLECIANO COSTA VELHO DE WECK, mat. 912441, do início das apurações...n 8.112 /90. . 159 da Lei 8112 /90.