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Legislação direta

Artigo 159 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158.
§ 1o No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2o O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

TJ-PA - Apelação / Reexame Necessário REEX 00295900620098140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2015
EMENTA

O regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário ou contratados para funções de natureza técnica especializada será estabelecido em lei especial.¿ Sobreveio, então, a Lei Estadual nº 5.389/1987, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores temporários e a contratação para serviços especializados, cujo art. 1º indica quais servidores estavam submetidos ao novo regime jurídico, s¿o eles: ¿Art. 1º - Os servidores de que trata o artigo 115 da Constituiç¿o do Estado ser¿o regidos pelo regime jurídico definido nesta Lei.¿ Outrossim, os servidores contratados para prestação de serviçosa4 temporários, valendo frisar, mesmo aqueles submetidos ao regime da legislação trabalhista, passaram a ser regidos pelo regime jurídico-administrativo, sen¿o vejamos: ¿Art. 15 - O fato de o servidor temporário entrar em exercício importa renúncia a qualquer outro regime jurídico que n¿o desta Lei.¿ ¿Art. 16 - Os atuais servidores contratados para prestaç¿o de serviços temporários ou de natureza especializada que tenham sido admitidos pelo regime da consolidação das Leis do Trabalho passam ao regime desta Lei.¿ No caso em apreço, a prolongação do contrato precário firmado com a Administração violou os pressupostos constitucionais e legais pertinentes, pois não há indícios de que visassem ao desempenho de função pública para atender à "situação emergencial". Contudo, o fato de o contrato administrativo ser considerado irregular não autoriza o trabalho sem a devida contraprestação, sob pena de agasalhar o enriquecimento ilícito e beneficiar a própria torpeza da Administração Pública, responsável pela ilegalidade.

TJ-PA - Apelação APL 00013653820118140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2015
EMENTA

A Constituição Federal de 1967 , com redação atribuída pela Emenda Constitucional de nº 01 , de 17 de outubro de 1969, no inciso XIII , do art. 165 , dispunha: Art. 165. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social: XIII - estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido ou fundo de garantia equivalente. Permitiu-se assim a coexistência de dois regimes: o da estabilidade e o do FGTS. Com a Constituição Federal de 1988 o regime da estabilidade foi suprimido, sendo universalizado o FGTS, que se tornou a única garantia do tempo de serviço1. No âmbito estadual, houve período em que a legislação trabalhista fora aplicada aos servidores temporários. Neste sentido, transcrevo a redação do art. 159 da Constituição do Estado do Para promulgada em 15 de maio de 1967: Art. 159 - Aos servidores admitidos, temporariamente, para obras ou contratados para funções de natureza técnica ou especializada, aplica-se a legislação trabalhista.2 Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 01, de 29 de outubro de 1969, ao Texto de 1967, nossa Constituição Estadual transferiu para legislaçãoa3 especial a definição do regime jurídico dos servidores temporários, senão vejamos: Art. 115. O regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário ou contratados para funções de natureza técnica especializada será estabelecido em lei especial.3 Sobreveio, então, a Lei Estadual nº 5.389/1987 - dispondo sobre o regime jurídico dos servidores temporários e a contratação para serviços especializados, cujo primeiro artigo já indicava quais servidores estavam submetidos ao novo regime jurídico, são eles: Art. 1º - Os servidores de que trata o artigo 115 da Constituição do Estado serão regidos pelo regime jurídico definido nesta Lei....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010110318804 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2003
EMENTA

PROCESSO CIVIL - PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 267 , INCISO VI, DO CPC - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - REAJUSTE DE 10,87% - 1. ANTE A NOVA DISCIPLINA DA LEI N 10.352 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE FEZ ACRESCENTAR O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 515 DO CÓDIGO BUZAID, "NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267), O TRIBUNAL PODE JULGAR DESDE LOGO A LIDE, SE A CAUSA VERSAR QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E ESTIVER EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. 2. DIANTE DA AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL, E POR FORÇA DA LEI ORGÂNICA QUE O REGE, NENHUMA VANTAGEM SALARIAL CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS É APLICÁVEL AOS SERVIDORES CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. 3. ALIÁS, ASSIM DECIDIU O EXCELSO PRETÓRIO, COLOCANDO UMA PÁ DE CAL SOBRE A QUESTÃO: "A AUTONOMIA CONSTITUCIONAL RECONHECIDA AO DISTRITO FEDERAL, QUE LHE CONFERE A PRERROGATIVA DE DISPOR, EM SEDE NORMATIVA PRÓPRIA, SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SEUS SERVIDORES CIVIS, IMPEDE QUE SE ESTENDAM, AUTOMATICAMENTE, AO PLANO LOCAL OS EFEITOS PERTINENTES À POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA PELA UNIÃO FEDERAL EM FAVOR DOS SEUS AGENTES PÚBLICOS" (STF, RE 159.228-DF, RELATOR MINISTRO CELSO DE MELLO). 4. SENTENÇA MODIFICADA NO SENTIDO DE SE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR.

STF 16/04/2015 - Pág. 81 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais16/04/2015Supremo Tribunal Federal
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO....SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGIME JURÍDICO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 780278 PB 2005/0150002-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2007
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OFENSA AOS ARTS. 458 , II , E 535 , II , DO CPC . INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tendo o Tribunal de origem pronunciado-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535 , II , do CPC . 2. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. In casu, a Turma Julgadora não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 156 , 157 , 158 , 159 e 161 da Lei 8.112 /90, e 333 , I , do CPC , restando ausente seu necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. A Lei Federal 8.112 /90, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais", não é aplicável aos servidores municipais. 4. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, até a edição da Lei 9.784 /99, a Administração poderia rever os seus atos a qualquer tempo, e, ainda, que não seria possível atribuir incidência retroativa ao aludido diploma legal, de sorte que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 somente pode ser contado a partir de sua vigência. 5. Tratando-se de hipótese em que o ex-servidor foi exonerado em decorrência da anulação do concurso público, com base em decisão proferida pelo Tribunal de Contas, a ausência de processo administrativo não importa violação ao contraditório, uma vez que não lhe havia sido imputado fato do qual precisaria se defender ou imposta medida disciplinar....

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS...: 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES...PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEG:FED LEI:007984 ANO:1999 ART :00054 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000346...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 780278 PB 2005/0150002-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2007
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OFENSA AOS ARTS. 458 , II , E 535 , II , DO CPC . INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tendo o Tribunal de origem pronunciado-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535 , II , do CPC . 2. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. In casu, a Turma Julgadora não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 156 , 157 , 158 , 159 e 161 da Lei 8.112 /90, e 333 , I , do CPC , restando ausente seu necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. A Lei Federal 8.112 /90, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais", não é aplicável aos servidores municipais. 4. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, até a edição da Lei 9.784 /99, a Administração poderia rever os seus atos a qualquer tempo, e, ainda, que não seria possível atribuir incidência retroativa ao aludido diploma legal, de sorte que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 somente pode ser contado a partir de sua vigência. 5. Tratando-se de hipótese em que o ex-servidor foi exonerado em decorrência da anulação do concurso público, com base em decisão proferida pelo Tribunal de Contas, a ausência de processo administrativo não importa violação ao contraditório, uma vez que não lhe havia sido imputado fato do qual precisaria se defender ou imposta medida disciplinar....

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 06/08/2007 p. 640 - 6/8/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO...DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS...CIVIS DA UNIÃO LEG:FED LEI:007984 ANO:1999 ART :00054 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000346 SUM:000473...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4476 AM 2005.32.00.004476-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2007
EMENTA

CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE PROVA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a autora objetiva a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por perdas e danos. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, condicionando a execução da condenação em honorários à comprovação da capacidade de pagamento pela parte, em razão de ter sido deferido o benefício da assistência judiciária. 3. A parte autora apelou sob o argumento de que o INSS agiu precipitadamente e de forma negligente no trato do processo de apuração da legalidade da concessão do seu benefício ao provocar os órgãos policiais e jurisdicionais para resolverem a questão. 4. A obrigação de reparar é daquele que causou, por ato ilícito, dano a outrem (art. 927 , CC ). Por sua vez, preceitua o art. 186 do CC (Art. 159 do CC/1916 ): "Art. 186 . Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." 5. No caso dos autos não restou configurado o ato ilícito, vez que o INSS agiu adstrito às suas atribuições legais, conforme se infere do art. 116 , incisos III , VI e XII , da Lei 8.112 /90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais. Art. 188 , I , CC : "Art. 188 . Não constituem atos ilícitos: os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;". Desta forma, diante da inexistência de ato ilícito cometido pela referida autarquia, não há que se falar em indenização. (Precedente: AC 2004.33.00.019724-7/BA). 6. Apelação não provida.

Encontrado em: Por sua vez, preceitua o art. 186 do CC (Art. 159 do CC/1916 ): "Art. 186 ..... 116 , incisos III , VI e XII , da Lei 8.112 /90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores...publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais....

STF 25/03/2015 - Pág. 72 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais25/03/2015Supremo Tribunal Federal
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO....SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGIME JURÍDICO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO....

STF 27/02/2015 - Pág. 78 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais27/02/2015Supremo Tribunal Federal
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO....SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGIME JURÍDICO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO....

STF 05/05/2015 - Pág. 95 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais05/05/2015Supremo Tribunal Federal
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO....SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGIME JURÍDICO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO....