Art. 1593 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1593 da Lei 10406/02

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE. GENITOR. INTRANSMISSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. VONTADE. AUSÊNCIA DE ERRO. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL . CONFIGURAÇÃO. EXAME DE DNA POST MORTEM. FILIAÇÃO. INALTERABILIDADE. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A socioafetividade é contemplada pelo art. 1.593 do Código Civil , no sentido de que "o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem". 3. A autora não se desincumbiu do ônus de afastar a inequívoca vontade do falecido em registrar filho como seu, bem como descaracterizar a filiação socioafetiva, demonstrada nos autos em virtude do tratamento conferido ao menor e o conhecimento público dessa condição. 4. A paternidade socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social ostentada, valorizando, além dos aspectos formais, como a regular adoção, a verdade real dos fatos. 5. A posse de estado de filho, que consiste no desfrute público e contínuo da condição de filho, restou atestada pelo juízo primevo, cuja sentença merece ser restabelecida. 6. O falecido não realizou em vida exame de DNA que pudesse contestar a relação filial socioafetiva que perdurou por três anos, até o advento de sua morte. 7. A legitimidade ordinária ativa da ação negatória de paternidade compete exclusivamente ao pai registral por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor (art. 27 do ECA ), não comportando sub-rogação dos avós, porquanto direito intransmissível. 8. Eventual reconhecimento de paternidade biológica em nada altera a realidade socioafetiva ex ante em virtude do instituto da multiparentalidade. 9. Recurso especial provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL (art. 105 , inc. III , a , da CRFB/88 )- DIREITO PROCESSUAL CIVIL ( CPC/73 ) E DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PARENTESCO COLATERAL EM SEGUNDO GRAU SOCIOAFETIVO (fraternidade socioafetiva) POST MORTEM - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, POR DECLARAREM A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, A OBSTAR A ANÁLISE DE MÉRITO.INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES (pretensos irmãos socioafetivos da de cujus).CONDIÇÕES DA AÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - PEDIDO ABSTRATAMENTE COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO PÁTRIO - POSSIBILIDADE JURÍDICA VERIFICADA EM TESE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Ação declaratória post mortem ajuizada por alegados irmãos socioafetivos, com o escopo de ver reconhecida a existência de vínculo de parentesco colateral, em segundo grau, com a de cujus. 1. A possibilidade jurídica do pedido deve ser concebida como ausência de vedação expressa e compatibilidade, em tese, da pretensão, com o ordenamento jurídico vigente, a ser feito em status assertionis (teoria da asserção). É dizer, o reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido implica a compatibilidade ao sistema normativo, isto é, a aferição de que o direito material alegado encontra-se, ao menos em uma análise inicial, albergado pelo ordenamento jurídico. 2. A atual concepção de família implica um conceito amplo, no qual a afetividade é reconhecidamente fonte de parentesco e sua configuração, a considerar o caráter essencialmente fático, não se restringe ao parentesco em linha reta. É possível, assim, compreender-se que a socioafetividade constitui-se tanto na relação de parentalidade/filiação quanto no âmbito das relações mantidas entre irmãos, associada a outros critérios de determinação de parentesco (de cunho biológico ou presuntivo) ou mesmo de forma individual/autônoma. 3. Inexiste qualquer vedação legal ao reconhecimento da fraternidade/irmandade socioafetiva, ainda que post mortem, pois o pedido veiculado na inicial, declaração da existência de relação de parentesco de segundo grau na linha colateral, é admissível no ordenamento jurídico pátrio, merecendo a apreciação do Poder Judiciário. 4. In casu, configurada a alegada ofensa ao disposto no artigo 295 do Código de Processo Civil e ao artigo 1.593 do Código Civil , pois inferida a compatibilidade do pedido (declaração de parentesco colateral, em segundo grau, de cunho socioafetivo), em abstrato, ao ordenamento jurídico pátrio. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, a fim de cassar o acórdão e sentença, afastando a impossibilidade jurídica do pedido e, em consequência, determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito.

  • STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    Irresignada, S interpôs recurso especial com fundamento no art. 105 , III , a e c , da CF , alegando a violação dos arts. 1.593 do CC/02 e 42 , §§ 5º e 6º da Lei nº 8.069 /90, ao sustentar que (1) estão... Embora o reconhecimento da paternidade socioafetiva (art. 1.593 do CC/02 ), ainda que post mortem, não se confunda, smj., com o instituto da adoção póstuma, que é tratada no art. 42 , § 6º do ECA , esta... De início, cumpre consignar que o reconhecimento da filiação socioafetiva encontra expressa permissão no art. 1.593 do CC/02 , que dispõe que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade

Peças Processuais que citam Art. 1593 da Lei 10406/02

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva Post Mortem - Apelação Cível - contra Juízo da Comarca

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0361 em 31/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi das Cruzes, SP

    Reconhecimento, com fundamento no art. 1.593 do Código Civil , da socioafetividade como forma legítima de parentesco... III - DO DIREITO Destaca-se, que o O art. 1.593 do Código Civil prevê que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem... ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL . POSSIBILIDADE. (...). INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva Post Mortem - Apelação Cível - contra Juízo da Comarca

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0361 em 31/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi das Cruzes, SP

    Reconhecimento, com fundamento no art. 1.593 do Código Civil , da socioafetividade como forma legítima de parentesco... III - DO DIREITO Destaca-se, que o O art. 1.593 do Código Civil prevê que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem... ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL . POSSIBILIDADE. (...). INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Legitimidade para Sucessão na Herança - Herança Jacente - de Condomínio Edifício Pedra Marron

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 27/03/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 326 DO CPC E ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL . [...] 4... A posse de estado de filiação é acolhida pelo direito brasileiro, estando prevista na parte final do art. 1593 do Código Civil... CC ). 34

Doutrina que cita Art. 1593 da Lei 10406/02

  • Capa

    Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Samantha Dufner

    Encontrados nesta obra:

  • Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual do Planejamento Patrimonial das Relações Afetivas e Sucessórias

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Priscila M. P. Corrêa da Fonseca

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 1593 da Lei 10406/02

  • Ação declaratória de filiação "post mortem"

    Modelos • 01/06/2020 • Perfil Removido

    O art. 1.591 do CC/02 , ao regular as relações de parentesco em linha reta, não estipula limitação, dada a sua infinitude, de modo que todas as pessoas oriundas de um tronco ancestral comum, sempre serão... XXXXXXXX onde recebe as notificações e os avisos forenses, vem, respeitosamente na presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 1º ,III e 227 § 6º ambos da CFRB/88, combinado com artigos 1.593... e 1.634 do Código Civil e na Lei nº 8.560 /92 e 8.069 /90, vem propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO “POST MORTEM” CUMULADA PEDIDO DE AVERBAÇÃO E COM PETIÇÃO DE HEREANÇA E, PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA

  • Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva “ Post Mortem “ c/c Petição de Herança

    Modelos • 20/07/2019 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    Código Civil Art. 1.596... fine”, vem perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com as homenagens merecidas, com fundamento nos artigos 1º , inciso III, art. 227 , § 6º da CFRB/88, combinado com art. 1.593... pai e filho , tanto que há época, no ano de 2003, Odorico Paraguaçu o , ora Requerente era menor de idade (Amazonense), foi morar em Recife-PE , na companhia (única) de Messias Gonçalves, anexo (doc.02

Artigos que citam Art. 1593 da Lei 10406/02

  • Os Tipos de Parentesco e as Diferentes Ações de Parentalidade: Investigatória, Negatória, Vindicatória, Avoenga e Origem Genética

    Art. 1593 CC/02 - O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem... Destaca-se que apesar de, historicamente, se entender que a afinidade não constituía parentesco, com o Código Civil de 2002 , veio encerrar essa dúvida diante do artigo que segue: Art. 595 , § 1o CC/02... ideia, Carlos Roberto Gonçalves, também entende que não pode haver diferença entre parentesco, especialmente quanto à igualdade de direitos, ou seja, devem ser apenas parente. [1] Sendo assim o artigo 1593

  • Breves considerações sobre a filiação socioafetiva – I

    Além disso, o Código Civil/02 também reconhece no artigo 1.593 que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem... há o vínculo biológico, e vai mais além, o reconhecimento da filiação socioafetiva, ao contrário da adoção, em que o adotado perde todo o vínculo com a família biológica segundo o artigo 1.635 do Código Civil

  • “Amor de pai ”

    Destarte, quando se trata da partilha dos bens, o Código Civil é bem claro em relação a quem deve receber a herança deixada pelo conjugue falecido, na lei 10406 /02, explicita que, após o falecimento... Frente as mudanças sociais, a concepção de filho não é mais meramente um produto de ato sexual ou conjugal, por isso, o Código Civil de 2002 , no artigo 1.593 dispõe que o parentesco é natural ou civil... CÓDIGO CIVIL : O Código Civil leciona sobre os bens de família e sua partilha, como também como se dará as ações dentro do âmbito do direito familiar

Notícias que citam Art. 1593 da Lei 10406/02

  • Resumo. Informativo 581 do STJ

    Aliás, a socioafetividade é contemplada pelo art. 1.593 do CC , no sentido de que"O parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem"... Por isso, havendo uma complementariedade dos dispositivos, parece melhor a interpretação no sentido de que os herdeiros também observem o prazo delimitado para o próprio consorte quando em vida - 02 anos... Dispõe o art. 1.647 do CC que,"Ressalvado o disposto no art. 1.648 , nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: III - prestar fiança ou aval"

  • Notícias do Diário Oficial

    Milton Paulo de Carvalho¹ lembra que a opção do legislador pela filiação socioafetiva se manifesta nos arts. 1.593 , 1.596 , 1.597 , V , 1.605 e 1.614 , todos do Código Civil : Art. 1.593... Neste contexto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de dezembro de 2014, às 14:00 horas, oportunidade em que a autora será ouvida em depoimento pessoal... destacou que a filiação socioafetiva tem alicerce no art. 227 , § 6º , da Constituição Federal , e envolve não apenas a adoção, como também parentescos de outra origem, conforme introduzido pelo art. 1.593

  • Notícias do Diário Oficial

    Milton Paulo de Carvalho¹ lembra que a opção do legislador pela filiação socioafetiva se manifesta nos arts. 1.593 , 1.596 , 1.597 , V , 1.605 e 1.614 , todos do Código Civil : Art. 1.593... fotografias 3x4 de data recente; d) certidão de que cumpre o requisito previsto no artigo 17 , da Lei Federal nº 8.935 /94 e de que exerce a titularidade de delegação no Estado de São Paulo há pelo menos 02... destacou que a filiação socioafetiva tem alicerce no art. 227 , § 6º , da Constituição Federal , e envolve não apenas a adoção, como também parentescos de outra origem, conforme introduzido pelo art. 1.593

Diários Oficiais que citam Art. 1593 da Lei 10406/02

  • DJBA 07/07/2023 - Pág. 5016 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 06/07/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL . PATERNIDADE. MULTIPARENTALIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INDIGNIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. ARTS. 1.814 E 1.816 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . (...) . 4... Abaixo, segue excerto do importantíssimo julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que menciona o art. 1.593 , CC e a consequente posse de estado de filho: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA... À luz do art. 1.593 do Código Civil , as instâncias de origem assentaram a posse de estado de filho, que consiste no desfrute público e contínuo dessa condição, alémdo preenchimento dos requisitos de afeto

  • DJGO 14/09/2023 - Pág. 11447 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 13/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    (art. 1.593 , parte inicial, do CC/02) e c) critério socioafetivo (art. 1.593 , parte final, do CC/02), sobre os quais não reside nenhum grau de hierarquia, cabendo ao magistrado, à luz do caso concreto... Tal fato se justifica porque, no campo da filiação, há em nosso ordenamento jurídico três critérios de aferição de paternidade: a) critério da presunção legal (art. 1.597 do CC/02 ); b) critério biológico... No mesmo sentido, provado que o registro se deu de modo voluntário (como no caso em exame), isto é: sem vício de consentimento, o reconhecimento é irrevogável pela própria dicção do art. 1.609 do CC/02

  • DJBA 08/09/2022 - Pág. 1462 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 07/09/2022 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    ART. 1.593 DO CC/02 . AFASTAMENTO DA CONTESTAÇÃO DA PATERNIDADE, UMA VEZ EVIDENCIADO O VÍNCULO SOCIOAFETIVO. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM... Assim, com fulcro no art. 1.593 do Código Civil , o parentesco, bem como a filiação, pode ser reconhecido a partir de uma relação socioafetiva. 5... Consoante disposição do art. 1.601 do CC/02 , a filiação pode ser impugnada pelo marido ou esposa, desde que tal ação, considerada imprescritível, esteja fundada em motivo alheio à sua vontade (erro, dolo