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Legislação direta

Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 16 do Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004
Art. 16. As características do desenho e a instalação do mobiliário urbano devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoa portadora de deficiência visual, mental ou auditiva, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas portadoras de deficiência física, em especial aquelas em cadeira de rodas, e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
§ 1o Incluem-se nas condições estabelecida no caput:
VI - o uso do solo urbano para posteamento; e

DOU 27/03/2012 - Pág. 144 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/03/2012Diário Oficial da União
. 22 do Decreto5.296/04 estabelece que os prédios de uso público já existentes teriam o prazo de.... 129, II, da CF; CONSIDERANDO o disposto no art. 129, III, da CF, e no art. 6º, inc....n. 5.296 /04; c) em caso negativo, oficiar ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170394134001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017

Decisão: . 1.019, inc. (Apelação Cível 1.0000.16.017887-7/001, Relatora Heloisa Combat, julgamento em 02.06.2016, publicação...Especificamente quanto à pessoa portadora de deficiência física, dispõe o Decreto Federal nº 5.296/04...

DOU 17/01/2014 - Pág. 56 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/01/2014Diário Oficial da União
(A redação dos incisos I e II do art. 2º, o caput do art. 3º, o inc. VI do art. 4º e o parágrafo único do art. 6º foram alterados pela Lei nº 9261, de 10-01-1996). 2.2 -...nº 3.298/99, de 20/12/99, com as alterações trazidas pelo Decreto5296/04, de 02/12/2004, deverá...

DOEPA 26/02/2019 - Pág. 71 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais26/02/2019Diário Oficial do Estado do Pará
057/06 e no Art. 4°, inc. . 54, VI e § 3º da Lei Complementar nº 057/06 e no Art. 4º, inc. de outubro de 2003, o Decreto n. 5.296/04, Lei 13.146/2015, no que diz respeito ao atendimento preferencial...

DOERN 27/07/2017 - Pág. 28 - Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais27/07/2017Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
I , da Lei nº 8.625 /93; e art. 8º , § 1º , da Lei nº 7.347 /85; c/c os arts. 67, inc...., e 22 , § 2º , do Decreto5.296 /04, para que as edificações de uso coletivo já existentes garantam...n. 5.296 /04 e da NBR 9050:2015.

DOERN 28/06/2016 - Pág. 25 - Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais28/06/2016Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
5.296 /04, conforme o disposto no art. 11 , § 2º , do citado diploma legal; Considerando que, conforme...o disposto no art. 15 , caput, do Decreto5.296 /04, no planejamento e na urbanização das vias, praças...III e VI , da Constituição Federal ; 25 , inc. IV , alínea b , e 26 , inc.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000190836130001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2019

Decisão: nº 13.384 /08 e o Decreto Federal nº 5.296 /04, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe..... 1.019, inc. A respeito do conceito de pessoa portadora de deficiência, o Decreto5.296 /04, utilizado pela ora...

DOERN 10/03/2020 - Pág. 26 - Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais10/03/2020Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
I e IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 68, inc....o polo passivo deste procedimento, incluindo as pessoas supracitadas; 4. junte-se aos autos as fls. 1-.../2015, 10.048/00 e 10.098/00, regulamentadas pelo Decreto federal n. 5.296/04; Lei Municipal n. 1.024...

DOEPE 03/06/2014 - Pág. 16 - DOEPE

Diários Oficiais03/06/2014DOEPE
A qual foi normatizada pelo Decreto 3.298 /99 alterado pelo Decreto 5.296 /04, que diz no seu Artigo...A qual foi normatizada pelo Decreto 3.298 /99 alterado pelo Decreto 5.296 /04 que diz no seu Artigo 4º...deste Edital, conforme prevê o art. 39 , inc.

TRF-2 14/06/2016 - Pág. 2268 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais14/06/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
É o que se extrai do Decreto n.º 3.298 /99, com a redação dada pelo Decreto n.º 5.296 /04, que regulamenta...VEICULO AUTOMOTOR. 1. Por força do art. 111 , inc. . 150 , § 6.º, da CF/88, e do art. 97 , inc.
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