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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 16 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 16. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 61362 SP (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

1. NÃO CONHECIDO POR TER SIDO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS, PREVISTO NO ART. 47 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ESTABILIDADE DE PROFESSOR. APLICAÇÃO DO ART. 492 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , O QUE NÃO ENSEJA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16 .

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1967 AUD:16-03-1967 PRIMEIRA TURMA DJ 16-03-1967 PP-*****...- 1/1/1970 AGRAVO REGIMENTAL.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 61362 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

1. NÃO CONHECIDO POR TER SIDO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS, PREVISTO NO ART. 47 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ESTABILIDADE DE PROFESSOR. APLICAÇÃO DO ART. 492 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , O QUE NÃO ENSEJA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16 .

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1967 AUD:16-03-1967 PRIMEIRA TURMA DJ 16-03-1967 PP-*****...- 1/1/1970 AGRAVO REGIMENTAL.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 839002620015130011 83900-26.2001.5.13.0011 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2004
EMENTA

O art. 16 da Lei nº 7.332 /85, ao estabelecer normas para as eleições de 1985, proibiu a contratação de servidor público, regido por estatuto ou pela Consolidação das Leis do Trabalho , no período compreendido entre 15 de julho de 1985 e 1º de janeiro de 1986. Correta a decisão do Regional que considera nulo o contrato de trabalho naquele período, e que, diante da continuidade da prestação de serviços, conclui que, a partir de 2. 1.86 nasceu um novo contrato que, firmado sob a égide da Constituição Federal de 1967 , é válido.Recurso de revista não conhecido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 46326 SP 2001.03.99.046326-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2010
EMENTA

INFRAÇÃO AO ART. 193 , § 1º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO C.C. NR 16, SUBITEM 16.2. NÃO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A FRENTISTA DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DOS FATOS DESCRITOS NA AUTUAÇÃO FISCAL. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. INAPLICABILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A apelante foi autuada por não efetuar o pagamento do adicional de periculosidade a 4 (quatro) de seus empregados, que exercem a função de frentistas em posto de abastecimento de combustível situado em suas instalações, infringindo assim o disposto no art. 193 , § 1º da Consolidação das Leis Trabalhistas , e sujeitando-se à multa prevista no art. 201 da mesma lei, a ser imposta pelas Delegacias Regionais do Trabalho. 2. O auto de infração que embasou a cobrança fiscal foi regularmente lavrado, com a descrição precisa dos fatos, elementos de convicção e o enquadramento legal, o que se deu mediante inspeção física no local. A empresa autuada foi regularmente notificada pela fiscalização do trabalho da lavratura do referido auto, tendo o representante legal da mesma aposto sua assinatura no documento ao final da ação fiscalizatória. Nenhuma arbitrariedade, portanto, há que ser atribuída ao agente do trabalho. 3. A apelante, em sua exordial e na peça apelatória, reconhece os fatos descritos na autuação fiscal mas aduz que, posteriormente, os funcionários receberam o aludido adicional e que a lavratura do auto de infração deveria ser precedida de ação fiscalizatória anterior, segundo o critério da dupla visita. 4. De acordo com a documentação acostada aos autos, os funcionários passaram a receber o adicional de periculosidade somente após a ação fiscalizatória, corroborando a autuação fiscal de que o referido adicional não vinha sendo pago aos frentistas do posto de abastecimento de combustíveis. 5....

Encontrado em: SEXTA TURMA CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 193 PAR-1 ART- 201 ART- 627 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 193 PAR-1 ART- 201 ART- 627 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...DO TRABALHO APELAÇÃO CÍVEL AC 46326 SP 2001.03.99.046326-8 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15577 DF 94.01.15577-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/1997
EMENTA

FUNCIONÁRIO PÚBLICO - REAJUSTES DE VENCIMENTOS PELO DECRETO-LEI Nº 2.284 /86 - ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA PELO DECRETO-LEI Nº 2.335, DE 16 DE JUNHO DE 1987 - REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS SALÁRIOS DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS - SISTEMÁTICA - REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 7.730 /89 DO REAJUSTAMENTO DE FEVEREIRO DE 1989 - SERVIDORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO À ÉPOCA EM QUE OS REAJUSTES SERIAM DEVIDOS - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 113 , PARÁGRAFO 2º - SÚMULA Nº 97 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 97.) 2 - Apelação provida. 3 - Sentença reformada. 4 - Remessa dos Autos à Justiça do Trabalho determinada.

Encontrado em: ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA PELO DECRETO-LEI Nº 2.335, DE 16 DE JUNHO DE 1987 REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS SALÁRIOS...Nº 7.730 /89 DO REAJUSTAMENTO DE FEVEREIRO DE 1989 SERVIDORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO...PROCESSO CIVIL , ART. 113 , PARÁGRAFO 2º SÚMULA Nº 97 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 "Compete à...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7381536420015135555 738153-64.2001.5.13.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2004
EMENTA

O art. 16 da Lei nº 7.332 /85, ao estabelecer normas para as eleições de 1985, proibiu a contratação de servidor público, regido por estatuto ou pela Consolidação das Leis do Trabalho , no período compreendido entre 15 de julho de 1985 e 1º de janeiro de 1986. O contrato de trabalho celebrado nesse período é nulo, sendo devido apenas o pagamento da contraprestação de trabalhostrictosensu, o impropriamente denominado -saldo de salário-, para se evitar o enriquecimento indevido de quem se beneficiou do trabalho do reclamante. Entretanto, diante da continuidade da prestação de serviços, conclui-se que, a partir de 2. 1.86, após decorrido o período eleitoral proibitivo, nasceu um novo contrato que, firmado sob a égide da Constituição Federal de 1967 , é válido.Recurso de revista parcialmente provido.

TST - ARR 17254220125150137 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2016
EMENTA

DECISÃO DO STF NA ADC 16. 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou procedente ação declaratória de constitucionalidade, firmando o seguinte entendimento: "(...) Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71 , § 1º , da Lei Federal nº 8.666 /93. (...)" (excerto do v. acórdão proferido na ADC 16, Relator: Ministro Cezar Peluso, DJe nº 173, divulgado em 08/09/2011). 2. Aferida tal decisão, na hipótese de terceirização lícita, não há responsabilidade contratual da Administração Pública pelas verbas trabalhistas dos empregados terceirizados, conforme a literalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993. 3. Contudo, o acórdão proferido na ADC 16 pelo Pretório Excelso não sacramenta a intangibilidade absoluta da Administração Pública pelo descumprimento de direitos trabalhistas dos empregados lesados quando terceiriza serviços. 4. A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58 , III , e 67 , § 1º , da Lei 8.666 /93. 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, após análise do conteúdo fático-probatório, concluiu pela existência de culpa in vigilando da Administração Pública devido à ausência de fiscalização das obrigações assumidas pela contratada. 6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . 1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3294920155050122 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2017
EMENTA

DECISÃO DO STF NA ADC 16. 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou procedente ação declaratória de constitucionalidade, firmando o seguinte entendimento: "(...) Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71 , § 1º , da Lei Federal nº 8.666 /93. (...)" (excerto do v. acórdão proferido na ADC 16, Relator: Ministro Cezar Peluso, DJe nº 173, divulgado em 08/09/2011). 2. Aferida tal decisão, na hipótese de terceirização lícita, não há responsabilidade contratual da Administração Pública pelas verbas trabalhistas dos empregados terceirizados, conforme a literalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993. 3. Contudo, o acórdão prolatado nos autos da ADC 16 pelo Pretório Excelso não sacramenta a intangibilidade absoluta da Administração Pública pelo descumprimento de direitos trabalhistas dos empregados lesados quando terceiriza serviços. 4. A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58 , III , e 67 , § 1º , da Lei 8.666 /93. 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, após o exame do conteúdo fático-probatório, concluiu pela existência de culpa in vigilando da Administração Pública devido à ausência de fiscalização das obrigações assumidas pela contratada. 6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 , § 8º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . 1. Considerando que o presente feito é processado sob o rito sumaríssimo, impõe-se o atendimento dos ditames do § 9º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , em sua redação vigente à data da interposição do apelo....

TST - ARR 40147000820095090652 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2016
EMENTA

Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. O ordenamento jurídico pátrio faculta expressamente ao juiz, para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer, a imposição de multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor nesse sentido. Diante disso, não há falar em ofensa ao artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho se o Tribunal Regional confirma a condenação ao pagamento de multa, a título de astreintes, porquanto tal sentença encontra guarida no artigo 461 do Código de Processo Civil , de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . APLICAÇÃO AOS JORNALISTAS. 1. A jornada de trabalho dos jornalistas é disciplinada nos artigos 303 a 309 da Consolidação das Leis do Trabalho . Ocorre, entretanto, que, nos aludidos dispositivos do texto consolidado, não há regulação específica no tocante ao intervalo intrajornada. 2. Assim, as disposições contidas no artigo 71 , cabeça, e parágrafos, da Consolidação das Leis do Trabalho , que, por sua vez, tratam do intervalo destinado a repouso e alimentação de todos os empregados que não possuem disposições especiais que disciplinem o aludido intervalo, também se aplicam aos jornalistas. 3. Incólumes, portanto, os artigos 57 e 71 da Consolidação das Leis do Trabalho . 4. Recurso de Revista não conhecido.

TRT-16 - 1031200900716001 MA 01031-2009-007-16-00-1 (TRT-16)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2010
EMENTA

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A LEI Nº 11.350 /2006, EM SEU ART. 8º, ESTABELECE REGIME JURÍDICO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , SALVO SE LEI LOCAL DISPUSER DE FORMA DIVERSA. A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias pela Administração Pública foi regulamentada pela Emenda Constitucional 51, publicada no Diário Oficial da União de 15/02/3006, que acrescentou os §§ 4º, 5º, e 6º ao artigo 198 da Constituição Federal . O novo texto constitucional é claro ao dispor que o Regime Jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será definido em lei federal, e esta, publicada no Diário Oficial da União de 06/10/2006 (Lei 11.350 /2006), dispõe expressamente em seu artigo 8º que os referidos agentes se submetem "ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho , salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa".Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: 22/02/2010 - 22/2/2010 1031200900716001 MA 01031-2009-007-16-00-1 (TRT-16) AMÉRICO BEDÊ FREIRE