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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 16 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
§ 1o Para efeito de enquadramento no Simples Nacional, considerar-se-á microempresa ou empresa de pequeno porte aquela cuja receita bruta no ano-calendário anterior ao da opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3o desta Lei Complementar.
§ 1º-A. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a:
I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais;
II - encaminhar notificações e intimações; e
III - expedir avisos em geral.
§ 1º-B. O sistema de comunicação eletrônica de que trata o § 1o-A será regulamentado pelo CGSN, observando-se o seguinte:
I - as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;
II - a comunicação feita na forma prevista no caput será considerada pessoal para todos os efeitos legais;
III - a ciência por meio do sistema de que trata o § 1o-A com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade;
IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e
V - na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 1º-C. A consulta referida nos incisos IV e V do § 1º-B deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização da comunicação no portal a que se refere o inciso I do § 1º-B, ou em prazo superior estipulado pelo CGSN, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§ 1º-D. Enquanto não editada a regulamentação de que trata o § 1o-B, os entes federativos poderão utilizar sistemas de comunicação eletrônica, com regras próprias, para as finalidades previstas no § 1º-A, podendo a referida regulamentação prever a adoção desses sistemas como meios complementares de comunicação.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50062387020164047200 SC 5006238-70.2016.404.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2016
EMENTA

ART. 17 , V , LC 123 /06. EXCLUSÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA PRÉVIA. ART. 16 , § 1º-A DA LC 123 /06. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO POSTAL FRUSTRADA. ENDEREÇO CADASTRAL INSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. 1. Existindo débitos sem a exigibilidade suspensa, legítima a exclusão ou indeferimento da opção ao Simples Nacional, nos moldes do art. 17 , V , da Lei Complementar nº 123 /06. 2. Nos termos do art. 16 , § 1º-A, da LC 123 /06, a opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica. Portanto, diante de previsão legal específica da Lei Complementar que rege o Simples, ao formular pedido de ingresso no Sistema Simplificado, a empresa aquiesce com a forma com que se procederão as comunicações. 3. O uso do edital pressupõe que tenha havido uma tentativa válida de intimaço anterior, nos termos do artigo 23 do Decreto nº 70.235 /72. O referido artigo 23 prevê três formas de intimação (pessoal, postal e eletrônica) não havendo hierarquia entre elas, tampouco necessidade de esgotar todas as formas antes do uso do edital. 4. O fato de a correspondência postal não ter sido recebida no domicílio do contribuinte não é causa para a invalidação do edital. Isto porque, tratando-se de ato atinente ao Simples Nacional, há legislação específica que autoriza o uso da comunicação eletrônica. Dito de outro modo, a Administração Tributária não estava obrigada a utilizar a intimação postal. O fez por cautela e, uma vez frustrada, expediu o edital, conforme autorizado pela legislação. 5. Precedentes da 2ª Turma deste TRF (AC Nº 5000489-06.2015.404.7007, 2ª T., relatora CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 25/05/2016; AC Nº 5009323-91.2012.404.7107, 2ª T., Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, julgado em 24/06/2014). 6. Compete aos sujeitos passivos manterem autalizados seus dados cadastrais perante o CPF e o CNPJ, inclusive o endereço do domicilio tributário eleito....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1319118 RS 2012/0076199-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2014
EMENTA

ART. 16 , § 6º , DA LC 123 /06 C/C RESOLUÇÃO CGSN 4/07. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL A SER EXERCIDA PELA PROCURADORIA DO RESPECTIVO ENTE FEDERADO. ART. 41, § 5º, I, DA LEI 123/06. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. 1. Dispõe o art. 16 , § 6º , da LC 123 /06 que: "O indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo regulamentação do Comitê Gestor". A esse respeito, a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, em seu art. 8º, estabeleceu que o termo de indeferimento será expedido pela Administração Tributária do ente federado que indeferiu o ingresso no Simples Nacional, inclusive na hipótese da existência de débitos tributários. Essa regulamentação restou mantida pela Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 (art. 14). 2. No caso dos autos, o indeferimento para o ingresso no Simples Nacional ocorreu por ato de responsabilidade da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, em razão da existência de débitos tributários para com esse ente federado, o que revela a ilegitimidade passiva da autoridade federal apontada na exordial do mandamus, Delegado da Receita Federal. 3. Incide, na espécie, o art. 41 , § 5º , I , da LC 123 /06, segundo o qual "os mandados de segurança nos quais se impugnem atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município" estão excluídos da regra contida no caput, de que os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União. 4. Recurso especial não provido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 01/07/2014 - 1/7/2014 EMPE-06 LEG:FED LCP :000123 ANO:2006 PORTE DE 2006 ART...: 00016 PAR: 00006 ART :00017 INC:00005 ART :00041 PAR: 00001 PAR: 00005 INC:00001 INC:00002 ESTATUTO...NACIONAL CGSN) LEG:FED RES:000094 ANO:2011 ART :00014 (COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL CGSN) LEG:FED...

AMP 07/08/2019 - Pág. 16 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais07/08/2019Associação dos Municípios do Paraná
RESOLVE: Art. 1° - Nomear os servidores, abaixo relacionado, como Fiscal de Contrato, para responder...Conforme previsão dos arts. 42 e 43 da LC123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de...Conforme previsão dos arts. 42 e 43 da LC123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de...

AMP 16/11/2015 - Pág. 100 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais16/11/2015Associação dos Municípios do Paraná
. 3º DA L.C. Nº 123/06. REF. . 3º da L.C. nº 123 /06.

AMM-MG 13/01/2016 - Pág. 15 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais13/01/2016Associação Mineira de Municípios
aprovados.  28/01/2016  Convocação para início das atividades.  01/02/2016  ANEXO II - FICHA DE INSCRIÇÃO 1-...DE LICITAÇÕES E COMPRAS AVISO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (ART.... 48, I, LC 123/06) – PREGÃO PRESENCIAL 001/016 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE – M.G. – Torna Público...

AMP 17/06/2016 - Pág. 133 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais17/06/2016Associação dos Municípios do Paraná
DECRETA Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para exercício de 2016, Crédito Adicional.... 3º DA L.C. Nº 123/06 OBJETO: Contratação de empresa para locação de equipamento (eletrocardiograma), incluindo os...

AMM-MG 10/12/2018 - Pág. 22 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais10/12/2018Associação Mineira de Municípios
, inciso I da CF/88 c/c EC 70/2012; Art. 52, I da Lei Municipal 1.463/90 e Art. 18, I da Lei Complementar...O Prefeito do Município da Campanha, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Substituir.... 48, I, LC 123/06) – PREGÃO PRESENCIAL 087/2018.

AMP 05/02/2019 - Pág. 178 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais05/02/2019Associação dos Municípios do Paraná
de 1º de fevereiro. . 3º DA L.C. Nº 123/06 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS com vistas a futura eventual contratação de empresa para a execução...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 10465 PR 2008.70.00.010465-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2010
EMENTA

ARTIGOS 16 , § 3º , DA LC 123 /06 E 7º, § 1º, DA RESOLUÇÃO CGSN 004/07. O afastamento da aplicação da Resolução CGSN nº 004/07 e da LC123 /06 não significou negativa de vigência a lei federal, pois o caso foi apreciado sistematicamente, à luz dos princípios da celeridade processual e da razoabilidade.A empresa em início de atividade submete-se ao disposto nos §§ 3º e 6º do art. 7º da referida Resolução, e não ao § 1º, o qual constitui a regra geral para ingresso no programa.Embargos parcialmente providos. Prequestionamento garantido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal

AMP 19/02/2016 - Pág. 136 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais19/02/2016Associação dos Municípios do Paraná
. 3º DA L.C. Nº 123/06) OBJETO: Aquisição de forma parcelada de pneus, câmaras e protetores, para manutenção da frota...RESOLVE:Art. 1º - Conceder a servidora IZABEL JORGE DE RAMOS , ocupante do cargo efetivo de Zelador,...